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(Márcio Del Cístia)

Março 2009               Índice Geral


15/03/09

• Crimes Digitais (61) - Parecer do deputado Regis de Oliveira, relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br,
wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 15 de março de 2009
assunto Crimes Digitais (61) - Parecer do deputado Regis de Oliveira, relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

01.
O "Serviço ComUnitário" acompanha o tema "Crimes Digitais" desde novembro de 2006.

Recentemente, fizemos um grande esforço para divulgar o texto do "PL Azeredo" e estudamos todo seu conteúdo.
Foram enviadas cópias das mensagens para as autoridades e parlamentares envolvidos no processo.
O PL encontra-se em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados.
Antes do recesso parlamentar estava em "regime de urgência" e poderá ser votado a qualquer momento.


A relação dos "posts" anteriores está na Seção Crimes Digitais do site WirelessBR - o conteúdo é enorme, vale conferir!

02.
Depois de uma pausa, a tramitação do projeto foi reiniciada, conforme relata a jornalista Cristina de Luca:

Fonte: Coluna Circuito de Cristina de Luca - Convergência Digital

[13/03/09]   Cibercrimes: E o PL do Azeredo avança  

O deputado Regis de Oliveira(PSC-SP), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Projeto Lei 84-E/1999, aprovado pelo Senado no ano passado sob a forma do substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acaba de apresentar parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa-técnica legislativa do PL e encaminhá-lo para votação com pedido de aprovação.
A apresentação do parecer foi feita no fim da semana passada, e protocolada na CCJ.
Significa que a votação não tarda.
O PL segue tramitação em regime de urgência, e será apreciado também pela Comissão de Ciência e Tecnologia, antes de seguir para votação em plenário.

03.
Mais abaixo transcrevemos o texto do parecer do deputado Regis de Oliveira(PSC-SP), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara

04.
Como recordação e ambientação para os recém-chegados,
recortamos este trecho da Seção Crimes Digitais :

(...)
Apesar das críticas e da petição para rejeição total, é muito provável que seja aprovado o texto do "PL Azeredo" que estudamos aqui nos últimos meses, talvez com alguns cortes nos acréscimos feitos pelo Senado.
Hoje somos cidadãos cibernéticos: conhecer o PL é preciso! :-)

Mas há ainda alguma margem para interação com os autores do Projeto e parlamentares das Comissões que o estudam.

O que podemos fazer neste momento?

1) Interagir com o gabinete do senador Azeredo para esclarecer dúvidas, diretamente ou através de nossos fóruns

José Henrique Portugal - Assessor Técnico - (Analista de Sistemas desde 1966, ex-Diretor do SERPRO, ex dirigente de empresas e órgãos públicos e privados na área de informática) - PORTUGAL@senado.gov.br
Isabella Duarte Tavares - Assessora de Imprensa - jornalista - ISABELL@senado.gov.br
Fones do Gabinete: 55 61 3311 2323     55 61  8111 4386    55 31 3282 7752   55 31 9981 2848 

2) Interagir com os relatores das Comissões da Câmara que analisam o projeto:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) - Gabinete: 242 - Anexo: IV  - Telefone:(61) 3215-5242 - Fax:(61) 3215-2242 -  Email: dep.juliosemeghini@camara.gov.br  

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) foi designado como relator, o deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA) - Gabinete: 933 - Anexo: IV  - Telefone:(61) 3215-5933 - Fax:(61) 3215-2933 -  Email: dep.pintoitamaraty@camara.gov.br.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) - Gabinete: 911 - Anexo: IV  - Telefone:(61) 3215-5911 - Fax:(61) 3215-2911 -  Email: dep.regisdeoliveira@camara.gov.br

3) Estimular o debate em nossos fóruns, colecionando questionamentos veiculados pela mídia e confrontando-os com os tópicos do projeto. 
(...)

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Thienne Johnson

Novas Seções do site comunitário WirelessBR:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 84-E, DE 1999

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

Autor: Deputado Luiz Piauhylino
Relator: Deputado Regis de Oliveira

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de lei de autoria do ilustre deputado Luiz Piauhylino, que visa alterar o Código Penal para dispor sobre os crimes cometidos na área de informática bem como as penalidades cabíveis

Como justificativa, o autor alega a preocupação com o uso inescrupuloso e criminoso que pode ser dado as redes de computadores pela falta de um instrumento legal que defina os crimes cometidos na rede de informática.
O Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, nesta Casa), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências", bem como encaminhou o Substitutivo que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de boa técnica, a proposta em questão atende aos pressupostos formais e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

São inegáveis as transformações ocorridas no mundo na era da “globalização”. O resultado mais evidente desse fenômeno é a internet que propicia a milhões de pessoas um universo de informações de proporções transnacionais nunca antes vista.

Através da internet e da sofisticação dos meios eletrônicos de comunicação, milhões de pessoas, de toda parte do mundo, trocam mensagens, realizam negócios, compras, pesquisas, dentre as inúmeras possibilidades existentes na rede.
A internet possibilita interagir em um ambiente virtual sem fronteiras, acessível a qualquer tempo. Porém, todas essas mudanças exigem reflexões acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos em face do Estado de direito estabelecido.

A preocupação que surge é que, juntamente com a evolução das técnicas na área da informática, a sua expansão foi acompanhada por aumento e diversificação das ações criminosas, que passaram a incidir em manipulações de informações, difusão de vírus eletrônico, clonagem de senhas bancárias, falsificação de cartão de crédito, divulgação de informações contidas em bancos de dados, dentre outras. Ressalta-se que a ação criminosa também pode configurar ações já tipificadas na legislação penal, como furto, apropriação indébita, estelionato, violação da intimidade ou do sigilo das comunicações, crimes praticados contra o sistema financeiro, contra a legislação autoral, contra o consumidor e até mesmo a divulgação de material pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.

Nesse sentido, a professora Ivette Senise Ferreira entende que “a informatização crescente das várias atividades desenvolvidas individual ou coletivamente na sociedade veio colocar novos instrumentos nas mãos dos criminosos, cujo alcance ainda não foi corretamente avaliado, pois surgem a cada dia novas modalidades de lesões aos mais variados bens e interesses que incumbe ao Estado tutelar, propiciando a formação de uma criminalidade específica da informática, cuja tendência é aumentar quantitativamente e, qualitativamente, aperfeiçoar os seus métodos de execução. As várias possibilidades de ação criminosa na área da informática, assim entendida no seu sentido lato, abrangendo todas as tecnologias da informação, do processamento e da transmissão de dados, originaram uma forma de criminalidade que, apesar da diversidade de suas classificações, pode ser identificada pelo seu objeto ou pelos meios de atuação, os quais lhe fornecem um denominador comum, embora com diferentes denominações nos vários países ou nos diferentes autores.” (“Direito e Internet – aspectos jurídicos relevantes”, São Paulo: Ed. Edipro, 2001, p. 208).

A proposição visa alterar o Código Penal para dispor sobre os crimes de informática, tipificando algumas das ações acima citadas, objetivando combater as várias possibilidades de ações criminosas.

Vale lembrar que o conceito de ação abrange qualquer comportamento humano, comissivo ou omissivo, desde que seja típico, ou seja, que corresponda a conduta prevista na lei como crime.

No caso da proposição em questão, a ação típica se realizará pela utilização indevida do sistema de informática. Em outras palavras, a ação típica consistirá na utilização de um sistema de informática para atentar contra um bem ou interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, à liberdade individual, ao sigilo da intimidade e das comunicações, à honra, ao patrimônio público ou privado, dentre outros.

Henry Bosly ao tratar sobre as infrações da informática discorre que “de fato, esses crimes da informática ora representam apenas novas maneiras de executar-se as figuras delituosas tradicionais já tipificadas na lei penal, ora apresentam aspectos específicos, pouco conhecidos, que não se adaptam às incriminações convencionais e nem os seus autores aos modelos criminológicos comuns.” (“Revue de Droit Pénal et de Criminologie”, nº 4, Bruxelas, 1985).

É exatamente em cima dessas ações que apresentam aspectos específicos que devemos atentar trabalhando para tipificar um número cada vez maior de ações que, devido a mobilização dos dados no sistema de informática, se multiplicam e se diversificam rapidamente, violando direitos e fazendo da internet instrumento para a prática de crimes.

A criminalidade envolvendo a informática tem crescido rapidamente na mesma proporção que o avanço extraordinário das novas tecnologias da comunicação e da informação.

Recentemente, ocorreu a divulgação da 12ª Edição do Relatório de Ameaças à Segurança na Internet, com a revelação de dados da América Latina. Em relação as ações criminosas. No ano de 2006, por exemplo, tramitaram e foram julgadas 7000 ações na Justiça brasileira ligadas aos crimes eletrônicos. Em 2007, elas já somavam 15 mil. (dados obtidos no site www.convergênciadigital.com.br).
Esse crescimento não somente exige uma reformulação da legislação brasileira em vigor, que se mostra insuficiente para acompanhá-lo, mas também requer outras providências por parte do Estado dirigidas a repressão de forma mais eficaz das ações já existentes.
Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa-técnica legislativa do Projeto de lei nº 84-E e do Substitutivo do Senado Federal e, no mérito, pela aprovação de ambos.
Sala da Comissão, 18 de fevereiro de 2009.

Deputado Regis de Oliveira
Relator


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