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Fonte: Agência Senado
[22/03/14]
Marco civil da internet pode ser aprovado ainda nesta terça pelo Plenário do
Senado
Liberdade é essência do marco civil da internet, diz Jorge Viana Texto define
direitos e deveres de usuários e provedores da internet Plenário inicia debate
sobre a votação da urgência ao marco civil da internet
O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda
na tarde desta terça-feira (22) no Plenário do Senado e seguir para sanção da
presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado. A expectativa
do governo é de que, aprovado sem mudanças, o PLC 21/2014 possa ser apresentado
como lei até o evento Net Mundial, marcado para ocorrer a partir de amanhã (23)
em São Paulo.
De acordo com informação da Secretaria Geral da Mesa, a votação do marco civil
da internet em regime de urgência depende da aprovação de um requerimento
assinado pelos líderes dos partidos, cujo exame deve ser antecipado de
quinta-feira (24) para hoje.
De todo modo, antes de ser apreciada em Plenário, a matéria tem de passar pela
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA),
mas reunião marcada para a manhã desta terça, destinada à votação da marco civil
foi cancelada. Essa votação, no entanto, pode ocorrer no próprio Plenário com a
designação de relator ad hoc encarregado de apresentar parecer em substituição
ao da comissão. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), escolhido relator por
sorteio, devolveu a matéria por defender uma análise mais cuidadosa e o
"aperfeiçoamento" do projeto.
Nas outras comissões designadas para apreciar o projeto, o marco civil da
internet passou com grande rapidez hoje pela manhã. Em reunião extraordinária, a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLC 21/2014. O
texto é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação.
Além da CCJ, o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão instantânea. O texto
acolhido foi igualmente o que veio da Câmara, com base em parecer do senador
Zezé Perrella (PDT-MG), presidente da comissão.
Na CCJ, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43
emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de
redação. Outra foi retirada a pedido do autor.
Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica
que a era cibernética reivindica.
- Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas
preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o
desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do
respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana - disse Vital.
Ajustes
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de uma das emendas de redação acatadas,
reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto
encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da
internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.
Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31. O texto determina
que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de
aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros,
quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos,
continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".
- Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras
para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo
31 me parece ser imperiosa - disse o senador.
A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros
de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do
conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ.
O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que
informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas
autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua
requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades
administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.
Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram
pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação
não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital
foi mantido pela CCJ.
Neutralidade
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a
neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de
dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina
tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os
serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem
acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior
utilização de banda).
Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à
privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas
comunicações pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por
exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da
mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
“A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos,
garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as
flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como
nos casos de investigação criminal”, observou o relator no texto.
Proteção
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e
coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de
espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital
observou:
"Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem
claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de
conexão e de aplicações atuantes no país", assinalou o senador paraibano em seu
relatório.
Liberdade de expressão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também
é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários
provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir
de simples notificações.
"A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de
instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites
da privacidade e da liberdade de expressão", acrescentou Vital do Rêgo.
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na
Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por
dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional,
ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo
como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta
pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o
uso da internet.