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Fonte: R7
[18/12/14]
Oito meses após aprovação no Senado, Marco Civil ainda não trouxe mudanças reais
Aprovado no dia 25 de março deste ano e entrando em vigor quase dois meses
depois, o Marco Civil é um projeto que estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para internautas e empresas no mundo virtual.
Após tramitar por dois anos na Câmera, o projeto foi sancionado pela presidente
Dilma Rousseff após os escândalos da NSA, a agência de espionagem dos Estados
Unidos. De acordo com as informações secretas divulgadas por Edward Snowden, o
governo norte-americano estava espionando os e-mails e o telefone celular da
presidente.
Na opinião de Pedro Ekman, coordenador do Intervozes, o Coletivo Brasil de
Comunicação Social, o Marco Civil coloca o Brasil à frente dos outros países em
relação a regulamentação da internet.
— A aprovação do projeto foi uma resposta ao caso Snowden, que trouxe à tona a
invasão de privacidade praticada pela NSA. O Marco Civil protege não apenas a
internet utilizada pelos próprios internautas, mas também a do País. Também não
podemos nos esquecer da força da própria sociedade, que pressionou muito para
que o projeto fosse aprovado.
Uma das medidas do Marco Civil que pretendia diminuir as chances de espionagem
era a criação de datacenters de grandes sites, como Google e Facebook, em
território nacional. De acordo com Ekman, essa medida acabou “caindo” porque
seria inviável economicamente e todas as partes envolvidas faziam críticas
negativas à proposta.
Principais mudanças
A lei 21626/11, popularmente conhecida como Marco Civil, reúne alguns pontos
importantes para a regulamentação do uso e comercialização da internet no País.
Um dos principais tópicos se refere à neutralidade de rede, que impede os
provedores de cobrarem preços diferentes por acesso a sites que demandam mais
tráfego de dados.
Apesar de já ter sido aprovado, Ekman afirma que ainda não existe um sistema de
fiscalização da parte do governo com as operadoras de internet.
[Uma das normas do Marco Civil que "caiu" foi a obrigatoriedade de que os
provedores criassem datacenters no País]
Uma das normas do Marco Civil que "caiu" foi a obrigatoriedade de que os
provedores criassem datacenters no País Getty Images
— A fiscalização ainda não está estabelecida. As empresas ainda estão passando
por testes dos órgãos do governo. Além disso, não á fácil fazer essa
fiscalização: é necessário realizar vários testes em diferentes máquinas e
servidores, e em um ambiente controlado, para se ter certeza de que a empresa
não está diminuindo a velocidade para determinados sites.
Outro aspecto regulamentado a partir do Marco Civil é o controle do conteúdo
compartilhador na internet. Com isso, será permitido que os juízes determinem a
retirada de conteúdo de um site, além de multar os provedores que perceberem
atividades criminosas e não retirarem o conteúdo do ar.
De acordo com o desembargador Ênio Santarelli Zuliani do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, a Justiça já atendia os interesses dos internautas antes
mesmo da regulamentação.
— O Marco Civil chegou em uma época em que os juízes já haviam formado a sua
própria convicção, chamado de jurisprudência, sobre esse assunto. Antes, os
provedores não tinham responsabilidade pelo conteúdo compartilhado pelos
usuários, mas eles respondiam judicialmente quando eram notificados sobre a
retirada de algum conteúdo e não o faziam. Com essa nova lei, baseada no art.
19, os provedores só responderão quando desobedecerem uma decisão judicial.
Antes, bastava uma notificação para terem que tirar um conteúdo, agora precisa
de uma sentença.
A regulamentação, apesar de criar uma regra formal que todos os juízes devem
seguir durante processos criminais, acabou acarretando um problema que antes não
existia: a burocracia.
— Apesar de existirem liminares fornecidas por juízes, que permitem que
conteúdos sejam retirados ou bloqueados antes da sentença, agora a pessoa deve
entrar necessariamente na Justiça para conseguir alguma coisa com os provedores.
Mas o desembargador reforça que os provedores, tanto os sites quanto as empresas
de internet, não devem ser vistos como “inimigos” já que eles demonstram
interesse em agir de acordo com a lei e atender às notificações judiciais.
Por enquanto, o Marco Civil parece ter mais potencial na teoria do que na
prática. Mas, tanto na opinião de Pedro Ekman, quanto do Ênio Santarelli, a
criação de uma regulamentação para a internet no País nos colocou à frente de
muitas nações e, daqui alguns anos, pode trazer benefícios reais no dia a dia,
tanto para os internautas, quanto para os provedores e as autoridades.
Ricardo Izar, deputado federal pelo PSD de São Paulo e presidente do Conselho de
Ética da Câmara, disse em entrevista com Heródoto Barbeiro que acredita que o
principal do Marco Civil é que ele deixou muitas brechas. Confira a conversa
completa aqui.
http://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/oito-meses-apos-aprovacao-no-senado-marco-civil-ainda-nao-trouxe-mudancas-reais-18122014