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Leia na Fonte: Revista Voto
[09/06/14]
Marco Civil da Internet entra em vigor no próximo dia 23
Sancionado em abril pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet
entrará em vigor no próximo dia 23 de junho. A lei, por meio do artigo sétimo,
determina que empresas simplifiquem e esclareçam seus contratos de prestação de
serviços, informando de forma clara e objetiva o regime de proteção de dados
pessoais, de registros de conexão, de acesso e práticas de gerenciamento de
redes nos termos de uso de sites, de redes sociais e de aplicativos.
Segundo o presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP),
Renato Opice Blum, as políticas de uso e de coleta de dados deverão estar
explicitamente publicadas. "Hoje esses termos são muito complexos e extensos. A
simplificação da leitura dos termos de uso facilitará a compreensão das
informações e, consequentemente, a segurança das interações que ocorrem na
rede", afirma.
A FecomercioSP acredita que a segurança trazida pela aplicação do artigo sétimo
do Marco Civil da Internet será benéfica para empresários e consumidores,
gerando mais utilização e, dependendo do foco, mais movimentação econômica.
Segundo Opice Blum, a simplificação não envolverá nenhum custo para as empresas.
"É uma reavaliação. Os próprios departamentos jurídicos podem fazer isso. É
simples e não envolverá custos extras", ressalta.
O presidente recomenda que as empresas se atentem a duas questões importantes na
simplificação dos termos de uso: na clareza do texto e no destaque das
informações mais relevantes. "É necessário separar e divulgar, talvez em tabelas
ou de forma descontraída, informações referentes a coleta e utilização de dados
pessoais, responsabilidades e restrições. Uma página com perguntas e respostas e
um link de acesso a uma versão mais detalhada das condições de uso também seriam
boas pedidas", sugere.