WirelessBRASIL - Bloco RESISTÊNCIA

Abril 2012             


04/04/12

• Mal assessorada, Dilma acende estopim de crise militar (12) - Miriam Leitão, mais uma jornalista à beira do "descontrole"

Nota de Helio Rosa:
Este é "post" nº 12 desta Série.

O "post" nº 07 teve este título: Miriam Leitão mantém o estopim aceso e
O "post" nº 10 este: A "Comissão da Verdade" da Miriam Leitão
Referencio também este "Post": Márcia de Almeida, uma jornalista "fora de controle": "Foi a maior alma lavada ver os torturadores e assassinos acuados..."

01.
Leitor assíduo de Miriam Leitão, continuo acompanhando suas publicações.
Seus textos sobre economia, de um modo geral, são muito bons mas têm seus altos e baixos; isto é comum em jornalistas e articulistas "workaholics", viciados em trabalho, e alguns escritos sofrem com a "correria". Mesmo assim, Miriam Leitão, como articulista, é muito boa na área de economia.

Mas D. Miriam agora resolveu criar sua própria "Comissão da Verdade" e, infelizmente, parece ter trocado seu diploma de jornalista pela velha carteirinha do "PC do B", pelo qual militou durante o regime militar.

No "post" de nº 10, acima citado, convidei D. Miriam para dar o exemplo e dar seu depoimento sobre sua militância: (...) Quais eram suas convicções políticas na época de sua citada militância? Quais eram suas leituras inspiradoras? Em que movimentos atuou? Era somente simpatizante? Por que foi presa? Como foram suas sessões de tortura? Como foi seu julgamento pelo Tribunal Militar? Foi justo? Teve amplo direito de defesa? Foi absolvida? Guardou cópia dos autos ou recuperou-os posteriormente?  Como estão hoje seus pensamentos sobre os temas que a preocupavam na época da militância? Considera-se ainda uma militante? (...).

Outra jornalista, também chamada Miriam, nos adianta alguma coisa, neste seu pequeno e recente "post":

Fonte: Blog de Miriam Macedo
[02/03/12]   Mesmo nome, mesma profissão. Mesma verdade? - por Miriam Macedo

"Como eu, Miriam Leitão é repórter e (como eu) foi militante do PC do B, que fez a guerrilha do Araguaia, no Pará, junto com a AP, para a implantação de uma ditadura comunista no Brasil.
Para o PC do B/AP, de linha maoista-albanesa, a democracia (eleições, pluripartidarismo, imprensa livre etc) era instrumento burguês para a opressão do trabalhador.
Miriam Leitão (como eu) foi presa em 73. Ela, no Espírito Santo; eu, em Brasília. Quando eu saí da cadeia, menti descaradamente dizendo ter sido torturada. Lorota. Não me tocaram num fio de cabelo. Míriam Leitão saiu denunciando que 'soltavam cães e cobras' em cima dela."

Permito-me repetir este meu comentário sobre a jornalista Miriam Macedo, feito neste espaço:
"Miriam Macedo escreveu, em junho de 2011, um antológico e corajoso "post" em seu Blog: A verdade: eu menti, admitindo que, durante 40 anos, mentiu sobre o fato de de ter sido torturada"

02.
Citei acima que alguns textos de Miriam Leitão parecem "meio corridos" e, por isso, superficiais.
Mas os artigos sobre a "Comissão da Verdade", pela sensibilidade do tema, tenho certeza, recebem toda a atenção de D. Miriam.

Assim, não pode ter sido esquecimento do próprio texto da Lei que criou a "Comissão da Verdade", quando D. Miriam fez este comentário sobre recente atuação de procuradores da República que tentavam contornar a Lei da Anistia:
(...) A Lei da Anistia de 1979 está em vigor, mas o que ganha cada vez mais apoio é a tese de que os crimes permanentes — de sequestro e ocultação de cadáver — não estão cobertos pela Lei porque ainda não acabaram, já que não apareceram nem as pessoas nem os corpos. (...)

Para "dar força" aos procuradores, a competente jornalista "esqueceu" de citar que a Lei que criou a "Comissão da Verdade" menciona outra Lei,
no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que contém em seu Art. 01 o seguinte:
(...) São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. (...)

Claro, D. Miriam poderia desconhecer este "detalhe" que não registrou em seu texto mas, se isto aconteceu, faltou-lhe competência e cometeu um enorme "pecado jornalístico" ao omitir uma crucial informação ao leitor. Um jornalista isento teria informado a impropriedade da ação dos procuradores.

03.
Miriam Leitão não desiste da sua própria "Comissão da Verdade".

O jornal O Globo, que abriga em seu "domínio www" o Blog da Miriam Leitão e registra suas Colunas, publicou um Editorial já citado e transcrito aqui neste espaço:
Leia na Fonte: Noblat/O Globo
[19/03/12]  Sem vencidos e vencedores - Editorial O Globo (sobre a Comissão da Verdade)

D. Miriam fez que não entendeu o recado e continua sua militância.
Em mais uma coluna, em brilhante estilo de "bloqueira progressista", furiosa e revanchista, volta à carga.
D. Miriam não foi na porta do Clube Militar cuspir, xingar nem atirar ovos, mas é o que faz, com elegância, usando seu teclado.

O texto é outro primor de desfaçatez.
Novamente D. Miriam consegue passar ao largo de guerrilheiros, sequestradores, assaltantes, terroristas, assassinos e "justiçadores", que pegaram em armas, não para combater o regime militar e restaurar a democracia, mas para instalar uma ditadura do proletariado, com inspiração e financiamento soviético, chinês e cubano.

Alguns dos trechos da sua Coluna, com pequenas adaptações, servem para definir a própria atuação da D. Miriam, que continua "militando".
Aqui vão alguns deles, "adaptados":

"A ditadura acabou há 27 anos. D. Miriam ainda não encontrou tempo para repor os fatos históricos sobre a luta armada, corrigir versões canhestras dadas à época, quando a imprensa foi silenciada e agora está livre, e de fazer uma reflexão madura sobre esses, e tantos outros, fatos trágicos."

"O erro é que os ex-militantes, que na democracia têm atuado na mídia, permanecem com a mesma versão delirante dos fatos e a transmitem aos seus leitores numa reprodução inaceitável de um conjunto de valores perigoso para a democracia."

"Quando o assunto é o que houve entre 1964 e 1985, jovens leitores, que nada têm a ver com aquele tempo, estão sendo ensinados que os guerrilheiros da luta armada tentavam livrar o Brasil de perigos e não cometeram erros.".

Não acreditem em mim, leiam o texto revanchista, transcrito mais abaixo:
Leia na fonte: O Globo - Blog de Miriam Leitão
[31/03/12]  Encontro adiado - por Miriam Leitão - por Miriam Leitão

Pois é, a renomada Miriam Leitão, com atuação e estilo mais sofisticado, está se tornado mais uma jornalista tão "fora de controle" como D. Márcia de Almeida, citada em "post" anterior.
Como leitor assíduo de D. Miriam, resumo minha decepção em duas palavras: "Que pena"!
HR

Matérias transcritas mais abaixo:

Leia na fonte: O Globo - Blog de Miriam Leitão
[16/03/12]   Duas semanas intensas - por Miriam Leitão

Leia na fonte: O Globo - Blog de Miriam Leitão
[31/03/12]   Encontro adiado - por Miriam Leitão

Fonte: Yahoo! Notícias
[16/03/12]   Justiça Federal do Pará rejeita denúncia contra o major Curió


Leia na fonte: O Globo - Blog de Miriam Leitão
[16/03/12]   Duas semanas intensas - por Miriam Leitão

Até o fim do mês, devem ser anunciados os nomes dos integrantes da Comissão da Verdade, que vai investigar os crimes da ditadura. Serão sete e trabalharão durante dois anos, podendo convocar autoridades, periciar, recomendar a adoção de políticas públicas, promover audiência pública, receber testemunhos e documentos mesmo sem revelar a fonte.

Há exatamente 27 anos, no dia 15 de março de 1985, acabou o regime militar. O último general, João Figueiredo, saiu — e não pela porta da frente — do Palácio do Planalto.

Nas investigações do Ministério Público, alguns convites e intimações começam a ser expedidos para pessoas que estiveram envolvidas com os crimes que estão sendo analisados.

Tudo tem sido tratado com cuidado para evitar que as informações circulando acabem prejudicando o trabalho. No entanto, muita coisa já aconteceu nas duas últimas semanas nessa busca de fatos e circunstâncias em que ocorreram os crimes praticados por agentes do Estado durante o regime militar.

A Lei da Anistia de 1979 está em vigor, mas o que ganha cada vez mais apoio é a tese de que os crimes permanentes — de sequestro e ocultação de cadáver — não estão cobertos pela Lei porque ainda não acabaram, já que não apareceram nem as pessoas nem os corpos. Na ação contra o Coronel Sebastião Curió, os procuradores da República se basearam em votos de dois ministros do Supremo para sustentar que não vale nestes casos a Lei da Anistia. Julgando um caso de pedido de extradição num caso em que dois estrangeiros desapareceram no Brasil, o ministro Ricardo Levandowski disse que “embora tenham passado mais de 38 anos dos fatos imputados ao extraditando, as vítimas até hoje não apareceram, nem tampouco seus corpos, razão pela qual não se pode cogitar de homicídio”. O ministro Cesar Peluso concordou: “O homicídio não passa no plano jurídico de mera especulação”. Sendo assim, concluiu o MP, nos casos de desaparecimento não se aplica a Lei da Anistia.

(*) O juiz federal João César Otoni de Matos, de Marabá (PA), negou a ação do MP, mas os procuradores avisaram que vão recorrer.

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Leia na fonte: O Globo - Blog de Miriam Leitão
[31/03/12]  Encontro adiado - por Miriam Leitão

Coluna no GLOBO

Parece uma maluquice que, quase 50 anos depois do golpe militar que fechou o Congresso, suspendeu direitos constitucionais, prendeu, cassou, exilou, torturou, matou e ocultou cadáveres, ainda seja preciso explicar que isso não se comemora. Nas divergências dos últimos dias o país mostrou os equívocos nascidos do silêncio. A democracia confundiu não punir com não saber. Assim, adiou um encontro inevitável.

Não foi a Comissão da Verdade que trouxe um conflito velho de volta à mesa. Ele sempre existiu, e se nunca apareceu foi pela antiga mania nacional de achar que o melhor caminho para evitar uma fratura é fingir que ela não existe. A questão jurídica que fique entregue à Justiça; outra completamente diferente é a busca dos fatos e circunstâncias das mortes de pessoas que estavam nas mãos do Estado.

Rubens Paiva desapareceu quando estava dentro de instalações do I Exército, no Rio; Vladimir Herzog foi morto quando estava dentro do II Exército, em São Paulo. Passaram-se 41 anos do primeiro fato; 36 anos do segundo fato. A ditadura acabou há 27 anos. O país ainda não encontrou tempo para repor os fatos históricos, corrigir versões canhestras dadas à época, quando a imprensa foi silenciada, e de fazer uma reflexão madura sobre esses, e tantos outros, fatos trágicos.

Congelado pelo silêncio, o debate voltou como se o Brasil tivesse entrado num túnel do tempo. Uma discussão que não ocorre no momento certo não se desenvolve e, portanto, não pode ser superada. É espantoso que o Brasil tenha tentado contornar por tanto tempo o incontornável trabalho de entender cada um dos inúmeros eventos sobre os quais a ditadura impôs sua versão, omitiu fatos e ocultou documentos.

Que os militares da reserva se reúnam num clube com suas ideias emboloradas e as exponham para sua plateia de convertidos, ou comprometidos, é exercício da democracia e da liberdade de expressão que negaram ao país nas duas décadas que o governaram. O que está errado não é que eles em seus pijamas mantenham suas convicções. O erro é que os que na democracia têm comandado as Forças Armadas permanecem com a mesma versão delirante dos fatos e a transmitem aos seus subordinados numa reprodução inaceitável de um conjunto de valores perigoso para a democracia.

O silêncio de quem está com a farda não engana ninguém. Assim que se aposentam, usam a liberdade que recebem para expor as mesmas velhas ideias. Nunca houve autocrítica. Não é um clube de velhinhos de um lado e um Exército atualizado do outro. Quando o assunto é o que houve entre 1964 e 1985, jovens oficiais, que nada têm a ver com aquele tempo, estão sendo ensinados que as Forças Armadas livraram o Brasil de perigos e não cometeram erros.

O que leva jovens militantes para a porta do Clube Militar é o acinte de tantos anos depois ainda comemorarem o que deveria ser repudiado. Os militares da ativa durante anos na democracia celebraram a data de 31 de março dentro dos quartéis e não foram impedidos. Deveriam ter sido impedidos de fazerem isso há mais tempo. A celebração de qualquer fato histórico é um momento de renovação e afirmação de um conjunto de valores e convicções. Nesse caso, o que estava sendo celebrado e confirmado foi o que produziu uma tragédia no país. Não se conserta cabeça torta dos militares formados na lógica daquele tempo, mas a democracia deveria ter impedido, há mais tempo, que dentro das Forças Armadas esses mesmos pensamentos fossem impunemente reproduzidos.

Os comandantes têm repetido aos seus comandados a sua versão da história. Por serem instituições hierarquizadas, não são contestados. Essa versão continua sendo apresentada como verdade nos cursos internos das escolas de comando. Ensinam aos jovens nos colégios militares os mesmos disparates.

Quando os governos civis fingiram que não viam as celebrações — em nome de não reabrir um velho conflito — estavam permitindo que novas gerações fossem formadas na convicção de que as Forças Armadas estavam certas quando assaltaram o poder em 1964. Para uma república tantas vezes interrompida por surtos autoritários é uma displicência inaceitável. A omissão dos governos democráticos atrasou avanços institucionais e a integral submissão dos militares ao poder civil.

Manter comemorações, explícitas ou veladas dentro dos quartéis, equivale a permitir nos Estados Unidos a defesa dentro do governo da política de segregação racial; ou na África do Sul a defesa do Apartheid; ou na Alemanha os ideais do nazismo. Pode haver nos Estados Unidos, África do Sul ou Alemanha quem defenda essas aberrações. Mas nenhum desses três países admitiria que esses ideias fossem defendidos dentro de órgãos governamentais.

É bem possível que a Comissão da Verdade não chegue aos fatos, que documentos destruídos ou levados para as suas casas pelos militares envolvidos nos crimes cometidos pela ditadura nunca apareçam. Mas o Congresso decidiu que a Comissão fosse criada e ela precisa fazer seu trabalho. Não é instância de punição. É de busca da informação. Se isso reabre velhas feridas, produz conflitos no Centro do Rio, troca de farpas em artigos de jornal não é problema com o qual seus integrantes devam se preocupar. Ainda que tarde o Brasil busca informações. E o país não pode se constranger nesse esforço. O silêncio nunca foi o melhor remédio para as divergências. O debate amadurece convicções e permite a superação dos traumas nacionais.

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Fonte: Yahoo! Notícias
[16/03/12]   Justiça Federal do Pará rejeita denúncia contra o major Curió

RIO - O juiz federal João César Otoni de Matos, de Marabá, rejeitou no início da tarde desta sexta-feira denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, o major Curió, pelo crime de sequestro qualificado contra cinco militantes, na região do Araguaia na década de 70. Em sua decisão, o magistrado argumenta que não se pode fugir da Lei da Anistia.

"Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição", escreveu o juiz João César Matos.

Segundo a denúncia do MPF contra Curió, o grupo foi sequestrado por tropas comandadas pelo militar entre janeiro e setembro de 1974. Após sessões de tortura, não houve mais notícia do paradeiro de nenhum deles. Para driblar a Lei de Anistia - que, em 1979, perdoou os ilícitos cometidos por militares e militantes -, os procuradores alegaram que o crime de sequestro é permanente enquanto as vítimas não forem encontradas. Com isso, os casos não poderiam ser enquadrados na Lei de Anistia.

O juiz federal, no entanto, ressalta que o MPF não fez referência, na denúncia, "a documento ou elemento concreto que pudesse, mesmo a título indiciário, fornecer algum suporte à genérica alegação de que os desaparecidos a que se refere teriam sido - e permaneceriam até hoje - sequestrados."

Para o magistrado, não basta, para configurar o crime de sequestro apenas o fato de os corpos dos desaparecidos não terem sido localizados.

"Aliás, dada a estrutura do tipo do sequestro, é de se questionar: sustenta o parquet [Ministério Público] que os desaparecidos, trinta e tantos anos depois, permanecem em cativeiro, sob cárcere imposto pelo denunciado? A lógica desafia a argumentação exposta na denúncia", diz o juiz federal.

João César Matos acrescenta ainda que, mesmo se o sequestro fosse admitido, a pretensão punitiva já estaria prescrita, ou seja, o Estado não poderia mais puni-lo. Isso porque, segundo o magistrado, "diante do contexto em que se deram os fatos e da extrema probabilidade de morte dos desaparecidos, haveria mesmo de se presumir a ocorrência desse evento morte."

Além disso, o juiz lembra que "os desaparecidos mencionados na denúncia do Ministério Público Federal foram oficialmente reconhecidos como mortos pelo artigo 1º da Lei nº 9.140, de 04.12.1995, data que seria, então, o termo inicial do prazo prescricional relativamente ao delito do artigo 148 do CP (sequestro), cuja pena máxima, na forma do seu parágrafo 1º, é de oito anos".

O juiz ainda rebateu os argumentos segundo os quais o julgamento proferido pelo Corte Internacional dos Direitos Humanos teria a força para afastar a aplicação da Lei de Anistia em casos como os relatados na denúncia oferecida contra o Major Curió.

"A Lei da Anistia operou, para situações concretas e específicas, efeitos imediatos e voltados para o passado".

E referiu-se a entendimento do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, para quem a Lei da Anistia "tratou de uma lei-medida, não de uma regra genérica e abstrata para o futuro".