WirelessBRASIL - Bloco RESISTÊNCIA

Abril 2012             


29/04/12

• Legislativo x Judiciário: "Uma proposta de estarrecer" - "Os neossubversivos não atacam a ditadura, mas a democracia"

Nota de Helio Rosa:
Faço uma pequena ambientação ao tema, com recortes da mídia (matérias transcritas mais abaixo).

"Está em curso na Câmara dos Deputados uma tentativa de golpe contra o Judiciário. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acolheu por unanimidade um projeto de emenda constitucional que autoriza o Congresso a "sustar os atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa". A Constituição já lhe assegura esse direito em relação a atos do gênero praticados pelo Executivo." (...)

O juiz João Ricardo dos Santos Costa dá nome aos bois:

(...) "Nazareno Fonteles, exercendo mandato como suplente na vaga de deputado de outro partido, não aceita a posição do Judiciário em relação à fidelidade partidária. Defende a sua vaga e não a vontade do povo.
Nelson Marchezan Jr., relator da PEC na CCJ, é um detrator contumaz do Poder Judiciário. Fixa uma de suas linhas de argumentação na postura da Justiça Eleitoral, ramo do Judiciário que lhe cassou um mandato pela prática de irregularidades.
A Frente Parlamentar Evangélica e outros deputados de linha conservadora reagem contra as decisões do STF que efetivaram direitos fundamentais até então negligenciados pelo Legislativo, embora clamados pela sociedade.
Os neossubversivos não atacam a ditadura, mas a democracia.
É relevante saber quem são os personagens e suas motivações à imposição dessa verdadeira mordaça ao Judiciário." (...)

Em Editorial, o Estadão complementa:

(...) À época da primeira decisão, as bancadas religiosas da Câmara, notadamente a Frente Parlamentar Evangélica, presidida pelo deputado João Campos, do PSDB goiano, não conseguiram incluir na pauta da CCJ o projeto de Nazareno. Agora, a pressão funcionou. Em tempo recorde, a proposta entrou na agenda, foi votada e aprovada. Tem um longo caminho pela frente: precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, dependendo, a cada vez, do apoio de 3/5 dos parlamentares.

Parece muito barulho por nada. Não é. Estes absurdos precisam ser denunciados na origem.

O juiz Santos Costa comenta:
(...) A casa do povo funciona como uma instituição privada. Não consegue libertar-se do fisiologismo que impera nas suas entranhas e acaba funcionando como um obstáculo aos avanços democráticos. Não percebe que a sociedade reclama é por um Judiciário célere, independente e forte para superarmos as graves injustiças sociais que afetam o povo brasileiro." (...)

HR

Matérias transcritas mais abaixo:

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[29/04/12]  Uma proposta de estarrecer - Editorial

Leia na Fonte: Mazelas do Juduciário - Origem: Zero Hora
[27/04/12]  Subversivos da ordem democrática - João Ricardo dos Santos Costa - Juiz de Direito

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[20/04/12]  A revolta dos inativos - por Dora Kramer (que registra explicações do ministro Luiz Fux, do STF)

Leia na Fonte: Migalhas
[27/04/12]  PEC que dá competência para Congresso sustar atos normativos do Judiciário é aprovada (transcrição da PEC e da Justificativa)


Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[29/04/12]  Uma proposta de estarrecer - Editorial

Está em curso na Câmara dos Deputados uma tentativa de golpe contra o Judiciário. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acolheu por unanimidade um projeto de emenda constitucional que autoriza o Congresso a "sustar os atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa". A Constituição já lhe assegura esse direito em relação a atos do gênero praticados pelo Executivo.

A iniciativa invoca o artigo 49 da Carta que inclui, entre as atribuições exclusivas do Parlamento, a de "zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes". Poderia parecer, portanto, que a proposta pretende apenas afirmar a plenitude de uma prerrogativa legítima do Congresso, adequada ao princípio republicano do equilíbrio entre os Três Poderes, uma das bases do regime democrático. Antes fosse.

O alvo do projeto apresentado em fevereiro do ano passado pelo deputado Nazareno Fonteles, do PT piauiense, é o Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual compete se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis e a eventual infringência dos direitos constitucionais da pessoa. Alega o relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan, do PSDB gaúcho, que ela não alcança as decisões de natureza "estritamente jurisdicional" da Corte, mas o que ele considera a sua "atividade atípica".

O termo impróprio se refere às decisões judiciais que, por sua própria natureza, adquirem força de lei, como devem ser efetivamente aquelas que dirimem em última instância dúvidas sobre a constitucionalidade dos textos legais ou eliminam omissões que, ao persistir, representam uma distorção ou supressão de direitos. O Judiciário não ultrapassa as suas funções ao estabelecer novos marcos normativos, seja porque os existentes são inconstitucionais, seja para suprir lacunas resultantes da inoperância do Congresso.

De mais a mais, a Justiça não toma tais iniciativas, ou outras. Ela só se manifesta quando provocada por terceiros - no caso do Supremo, sob a forma de ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Fica claro assim que a emenda Nazareno carrega dois intentos. No geral, bloquear a vigência de normas que o estamento político possa considerar contrárias ao seus interesses, a exemplo de determinadas regras do jogo eleitoral.

No particular - e muito mais importante -, o que se quer é mudar decisões do STF coerentes com o caráter laico do Estado brasileiro. Em maio do ano passado, julgando ações impetradas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a Corte reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo. Há duas semanas, diante de ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

À época da primeira decisão, as bancadas religiosas da Câmara, notadamente a Frente Parlamentar Evangélica, presidida pelo deputado João Campos, do PSDB goiano, não conseguiram incluir na pauta da CCJ o projeto de Nazareno. Agora, a pressão funcionou. Em tempo recorde, a proposta entrou na agenda, foi votada e aprovada. Tem um longo caminho pela frente: precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, dependendo, a cada vez, do apoio de 3/5 dos parlamentares.

Mas a vitória na CCJ - uma desforra contra o Supremo - chama a atenção para a influência dos representantes políticos daqueles setores que gostariam que todos os brasileiros fossem submetidos a normas que espelhassem as suas crenças particulares, como nos países islâmicos regidos pelas leis da sharia, baseada no Corão. Não é uma peculiaridade brasileira. Pelo menos desde 1973, quando a Corte Suprema dos Estados Unidos legalizou o aborto, a direita religiosa do país deplora o seu "ativismo".

A diferença é que, ali, nenhum parlamentar, por mais fundamentalista que seja, ousaria propor a enormidade de dar ao Congresso o direito de invalidar uma decisão da mais alta instância do Judiciário. Seria um escândalo nacional.

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Leia na Fonte: Mazelas do Juduciário - Origem: Zero Hora
[27/04/12]   Subversivos da ordem democrática - João Ricardo dos Santos Costa - Juiz de Direito

É um grave atentado à democracia brasileira a pretensão contida na Proposta de Emenda Constitucional nº 3, aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposição, de autoria do parlamentar Nazareno Fonteles (PT-PI), pretende limitar a atuação do Poder Judiciário pela interferência do Poder Legislativo em questões que, segundo os arautos defensores da aberração, impliquem “ativismo judicial”.

Unido pela ausência de interesse público, o estrato das iniquidades que se agrupa no Congresso Nacional para romper com o pacto republicano não esconde suas motivações. São interesses pessoais que pretendem se impor a toda a sociedade. Fundamentalistas religiosos, conservadores de toda ordem, moralistas da escola de Demóstenes Torres e fichas-sujas nem sequer se constrangem em expor as suas justificativas. Revelam à nação o péssimo manejo do mandato que o povo lhes outorgou.

Nazareno Fonteles, exercendo mandato como suplente na vaga de deputado de outro partido, não aceita a posição do Judiciário em relação à fidelidade partidária. Defende a sua vaga e não a vontade do povo. Nelson Marchezan Jr., relator da PEC na CCJ, é um detrator contumaz do Poder Judiciário. Fixa uma de suas linhas de argumentação na postura da Justiça Eleitoral, ramo do Judiciário que lhe cassou um mandato pela prática de irregularidades. A Frente Parlamentar Evangélica e outros deputados de linha conservadora reagem contra as decisões do STF que efetivaram direitos fundamentais até então negligenciados pelo Legislativo, embora clamados pela sociedade. Os neossubversivos não atacam a ditadura, mas a democracia.

É relevante saber quem são os personagens e suas motivações à imposição dessa verdadeira mordaça ao Judiciário. Tão ou mais grave do que a mordaça da imprensa. Lamentavelmente, o Congresso persiste com suas dificuldades em adequar-se ao modelo democrático estabelecido no último processo constituinte. A casa do povo funciona como uma instituição privada. Não consegue libertar-se do fisiologismo que impera nas suas entranhas e acaba funcionando como um obstáculo aos avanços democráticos. Não percebe que a sociedade reclama é por um Judiciário célere, independente e forte para superarmos as graves injustiças sociais que afetam o povo brasileiro.

Para tanto, já está mais do que na hora de nossos legisladores portarem-se (todos) como autênticos representantes do povo e presentearem a cidadania com uma legislação processual honesta, enxuta e que seja um verdadeiro instrumento de garantias e efetividade de direitos. O Congresso tem o dever de abolir a absurda instrumentalidade que burocratiza o processo, viola direitos e liquida a função jurisdicional. Somos, no planeta, recordistas em quantidade de recursos. É um sistema que tem dupla (des)serventia: garantir a impunidade dos poderosos e negar direitos aos pobres.


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Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[20/04/12]  A revolta dos inativos - por Dora Kramer

Com todos os olhos e ouvidos voltados para a CPI que promete abalar Brasília, não se deu a devida atenção a uma decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na última quarta-feira.

Revoltados com o "ativismo" do Supremo Tribunal Federal, os deputados resolveram exorbitar: autorizaram a tramitação de proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso a prerrogativa de suspender atos do Poder Judiciário.

Ou seja, em reação a uma presumida interferência da Justiça nas atividades do Legislativo dá-se um peteleco na Constituição com a sem cerimônia de quem vai ao bar da esquina.

Como bem observa o ministro Luiz Fux, do STF, "não é assim tão fácil". A independência dos Poderes é cláusula pétrea da Constituição, o que significa que para mudá-la de forma ao Legislativo ter o direito de desfazer atos do Judiciário seria necessário convocar uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

E por que, então, discorrer sobre isso se o absurdo é assim tão evidente e a chance de prosperar aparentemente nula?

Justamente porque a nulidade é aparente. Existe chance de a proposta prosperar na Câmara se não se atentar para a completa falta de juízo da douta Comissão de Justiça.

Um dos poucos, talvez o único, parlamentar a se posicionar contra, o deputado Chico Alencar previu: "Vai virar discurso de valorização do Legislativo." Na opinião dele a proposta "é tão irracional e ilógica quanto popular aqui dentro".

Precisa previsão. O autor da emenda, deputado Nazareno Fonteles, faz exatamente esse discurso alegando que o Judiciário não tem legitimidade para legislar e defendendo a tese de que o Legislativo "precisa ser o Poder mais forte da República" por seu caráter representativo da sociedade.

O leitor ouviu direito, ele propõe a instituição do conceito de desequilíbrio entre Poderes.

Voltemos ao ministro Fux, que entende do riscado e explica o que se passa. Primeiro há o pressuposto da cláusula pétrea. "Em segundo lugar, se o Congresso está insatisfeito com o que chama de judicialização da política é preciso que seja informado sobre a impossibilidade de o Judiciário não se manifestar sobre os temas postos à sua consulta."

Portanto, estamos bem entendidos até aqui: o Supremo não inventa debates nem levanta questões por iniciativa própria, apenas examina e se pronuncia sobre a constitucionalidade desse ou daquele assunto quando provocado a fazê-lo.

E por que há tantas consultas ao tribunal? Aqui entra o terceiro ponto a ser esclarecido pelo ministro Luiz Fux: "Porque por sua própria estratégia política os parlamentares não enfrentam questões difíceis por receio de assumir eventual impopularidade decorrente dos conflitos que os temas encerram".

Quer dizer, justamente por serem dependentes de votos deputados e senadores se esquivam das polêmicas. E aí, o que ocorre?

Criam-se os vácuos que o Judiciário, quando instado, é obrigado a preencher. O ministro Fux lembra que o Supremo não precisaria ter-se pronunciado a respeito, por exemplo, da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, da união homoafetiva, das cotas para negros nas universidades, se o Congresso tivesse legislado sobre essas matérias.

Conclusão, suas excelências não precisam agredir a Constituição nem desconstruir a República para defender as prerrogativas do Poder Legislativo: basta que não se acovardem diante de potenciais controvérsias e saiam da inatividade no lugar de reclamar do ativismo alheio propondo soluções fáceis e equivocadas.

Caçada. O ex-presidente Lula disse a um interlocutor na Câmara dos Deputados que o PT é alvo potencial de todos os partidos (governistas e oposicionistas) na CPI do esquema Cachoeira.

Em miúdos: se o PT está louco para se vingar de uns e outros por causa do mensalão, todos os outros estão loucos para ir à forra com o PT por variados motivos: eleitorais e governamentais.

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Leia na Fonte: Migalhas
[27/04/12]  PEC que dá competência para Congresso sustar atos normativos do Judiciário é aprovada (transcrição da PEC e da Justificativa)

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 3/11 (v. abaixo), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário. A proposta altera o inciso V do art. 49 da CF/88.

A redação atual do dispositivo confere ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar ou os limites da delegação legislativa. A PEC substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", criando a possibilidade de serem sustados atos normativos tanto do Executivo quanto do Judiciário.

O relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), afirmou que, se porventura a PEC submetesse uma decisão de natureza estritamente jurisdicional (a exemplo de Sentenças, Acórdãos ou Decisões Judiciais Interlocutórias) ao crivo e controle do Legislativo, seria violado o princípio constitucional da Separação dos Poderes. "Todavia, não é disso que trata a proposta, a qual versa exclusivamente sobre os atos normativos, ou seja, de natureza não jurisdicional dos outros Poderes, especialmente aqueles emanados pelos órgãos do Poder Judiciário que possam ter extrapolado os limites da legalidade", disse.

Marchezan Júnior ressaltou ainda que foi aprovada a admissibilidade da proposta. "A análise do mérito extrapola o exame de admissibilidade incumbido a esta comissão, e está reservada à comissão especial a ser constituída com esse fim específico", explicou.

Uma comissão especial será criada para analisar a PEC, que depois deverá ser submetida a dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011.

(Do Sr. Nazareno Fonteles e outros)

Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso V do art. 49 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.49................................................................. ............................................................................
V – sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
.......................................................................
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a Constituição Federal prevê expressamente no seu artigo 49, caput, e inciso V, a competência do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Além disso, o art. 49, caput, e seu inciso XI da Lei Maior atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa dos outros poderes”. Tal competência tem natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade diante tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário.

Como, na prática, o Poder Legislativo (Congresso Nacional) poderá cumprir de forma plena o mandamento constitucional descrito no inciso XI, do art. 49, em relação ao Poder Judiciário? No nosso entendimento, há uma lacuna no inciso V, do art. 49, levando a uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes, isto é: atualmente, o Poder Legislativo pode sustar atos do Poder Executivo, mas não pode fazer o mesmo em relação aos atos do Poder Judiciário. Esta Emenda visa, pois, preencher essa lacuna e corrigir essa desigualdade, contribuindo assim para o equilíbrio entre os três Poderes.

Como podemos observar, a redação que estamos apresentando para o inciso V, do art. 49, é congruente e coerente com a redação já existente no inciso XI, do referido artigo. Ou seja, a substituição da expressão “do Poder Executivo” por “dos outros poderes”.

Assim, nada mais razoável que o Congresso Nacional passe também a poder sustar atos normativos viciados emanados do Poder Judiciário, como já o faz em relação ao Poder Executivo. Com isso estaremos garantindo de modo mais completo a independência e harmonia dos Poderes, conforme previsto no art. 2º da CF.

A inscrição, nas constituições, de regras claras sobre o funcionamento harmônico e independente dos poderes fortalece o regime democrático, evitando que ocorram, com frequencia, conflitos de competência entre os mesmos e o conseqüente desgaste de suas imagens perante a opinião pública.

Por estas razões, contamos com a colaboração de nossos pares

para aprovar a presente Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões, em de de 2011.

Deputado NAZARENO FONTELES