WirelessBRASIL - Bloco RESISTÊNCIA

Março 2012             


13/03/12

• Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março (13) - Seleção de notícias do dia 13 Mar 1964 + Leituras complementares

Matérias transcritas nesta página:

Fonte: Acervo da Folha de S. Paulo
[12/03/64]   Comício-provocação

Fonte: Acervo da Folha de S. Paulo
[12/03/64]   Dispositivo pronto: sob forte proteção, Goulart fala hoje

Nota de Helio Rosa:
A edição do Jornal do Brasil de 13/Mar/64 não consta do seu acervo virtual.
Transcrevo algumas matérias da edição do dia 14 referentes ao "Comício da Central", ocorrido no dia 13:

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 06)
[14/03/64]   Os inelegíveis - Editorial (sobre Jango e Brizola no comício)

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 06)
[14/03/64]   Qualquer um tomaria posse, menos Lacerda - Coluna do Castello

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 03)
[14/03/64]   Violação da lei (sobre o discurso de Brizola)

Leituras complementares:

Fonte: História Livre
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart


Fonte: Ultra Direita em Marcha
[16/10/10]   Comício da Central do Brasil  (clipping de notícias)

Fonte: ORVIL - 2ª PARTE - A SEGUNDA TENTATIVA DE TOMADA DO DO PODER - CAPÍTULO III - O ASSALTO AO PODER
6. O Comício das Reformas

Fonte: Fonte: Homem Culto
Decreto de desapropriação de áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais (...) de 13 de março de 1964

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Fonte: Acervo da Folha de S. Paulo
[12/03/64]   Comício-provocação

Resultaram vãos todos os apelos dirigidos ao presidente da República para que usasse sua influência sobre os promotores do comício marcado para esta tarde na Guanabara, no sentido de cancelar a reunião ou pelo menos atenuar-lhe os inquietantes aspectos que a revestiram. Surdo ao bom senso, preferiu o sr. João prestigiar uma iniciativa vista com justificada apreensão por toda a opinião pública nacional que não se deixa embair pela pregação de uma dúzia de extremistas interessados em subverter o regime.

Os preparativos para a reunião desta tarde reforçaram as razões dos que lamentam o envolvimento do governo em assuntos dessa natureza. É com dolorosa sensação de perplexidade que se observa, por assim dizer, uma ação conjunta do Partido Comunista e do Exército, de organismos sindicais comunizados e das nossas Forças Armadas. Aos primeiros CGT, UNE, o próprio PC, etc, coube a organização da concentração; às Forças Armadas de terra mar e ar cabe garantir-lhe a realização. Vinculados aos primeiros quase todos os oradores e por isso não é temerário prever insistentes ataques às instituições a que as Forças Armadas cumpre defender. A que vexatória situação foram elas conduzidas!

O vexame aos brios de todos os democratas está presente, aliás, em muitos pontos da organização do "meeting". O aparato com que se cuidou de um sistema de proteção pessoal ao presidente da República - e não faltaram nesses dias insistentes referências à tragédia que vitimou o presidente Kennedy em Dallas, roçaria pelo ridículo, não fosse um acinte aos brasileiros em geral. Há na atualidade uma radicalização de posições políticas em nosso país, não resta dúvida, provocada em grande parte exatamente por elementos ligados aos promotores do comício. Daí à possibilidade de atentados contra a vida do presidente da República, vai um abismo. Nem o terrorismo graças aos céus se inclui entre nossos hábitos de luta política, nem de setor nenhum da oposição há indícios de um desespero irracional que conduzisse a torpezas como a que alegadamente se procura evitar. As providências nesse sentido, alardeadas com grande alarido, devem portanto inserir-se no rol de provocações de que o comício desta tarde é fértil. O radicalismo da esquerda, cuja fina flor deve comparecer ao palanque, parece empenhado em atiçar o radicalismo de direita para a prática de atos insensatos. A provocação vai além, e atinge os setores descomprometidos com os extremismos, e interessados apenas na preservação da ordem e das instituições.

Tudo indica, porém, que cairão no vazio as palavras e atitudes desafiadoras previstas para hoje. Num ato de sabedoria política e de bom senso, o governador da Guanabara, um dos principais alvos da provocação, já decretou ponto facultativo a data da reunião e o comércio e indústria cariocas decidiram fechar as postas bem antes da hora do comício. Este deverá reunir bastante gente, entre a pelegada de vários Estados, cuidadosamente arrebanhada para esse fim, a claque industriada para gritar Jango-65 e os milhares de soldados mobilizados para "garantir" o comício. é duvidoso que compareçam aqueles que honesta e seriamente se preocupam com os verdadeiros problemas nacionais. Estes (e entre eles se incluem muitos que estão de acordo com as próprias teses do governo) preferirão assistir de longe o espetáculo, que lembra as maciças concentrações populares organizadas e dirigidas para sustentar ditadores ou aspirantes a tal.

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Fonte: Acervo da Folha de S. Paulo
[12/03/64]   Dispositivo pronto: sob forte proteção, Goulart fala hoje

Os promotores do comício de logo mais na praça Teófilo Otoni, na Guanabara,esperam o comparecimento de 100 mil pessoas. Para tanto, todas as facilidades de transporte estão sendo oferecidas a organizações sindicais de várias partes do país. Informa-se que vinte composições ferroviárias, da Central e da Leopoldina foram colocadas à disposição dos participantes do comício. Na tarde de ontem, ultimaram-se os preparativos para garantir a ordem na concentração. O plano de segurança do presidente da República, que prevê o emprego de cinco mil homens , será supervisionado pelo próprio ministro da Guerra. O Exército, aliás, entrou de prontidão em quase todo o país, a partir da manhã de hoje. Um pormenor: está proibida a queima de fogos de estampidos na concentração, para evitar, segundo fontes do governo, que "provocadores" se aproveitem do barulho para provocar confusão.

Acredita-se que o decreto da SUPRA (sobre desapropriação de terras) será assinado pelo presidente da República na oportunidade. Nenhuma informação oficial a esse respeito, entretanto, foi divulgada.

O comício deve começar às 17h30, com concerto da Banda dos Fuzileiros Navais. Os discursos principiarão por volta das 18 horas. A fala do sr. João Goulart está prevista para as 19. Até esta manhã, não se sabia se o sr. Leonel Brizola participaria. A lista dos oradores, de outra parte, estava sendo elaborada.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 06)
[14/03/64]  Os inelegíveis - Editorial

A democracia saiu, no mínimo, humilhada ontem na Central. Foi o comício de dois políticos inelegíveis, destinado a atirar o povo contra a Constituição, destinado a compor um movimento de frente única contra a sucessão normal.

O Presidente da República fez ontem a sua opção: vai tentar a permanência no poder, assumindo todos os riscos de gestos, atos e palavras demagógicos, e de solidariedades promíscuas com inimigos ostensivos do Congresso e da Constituição.

Não estranhamos a presença do deputado fidelista ao lado do Presidente, depois de muita encenação de antagonismo. Eles estão unidos no alvo comum de destruir a Constituição para chegarem a ter alguma possibilidade de permanência ou ascensão no poder. Desunidos estarão no futuro, na hora da crise, porque disputarão o poder um contra outro, sobre o cadáver da democracia representativa. Por enquanto, e o comício foi conclusivo na interpretação simples das palavras do Presidente e do deputado, o primeiro tomou posição política tão claramente inviável em suas proposições radicais de reforma constitucional, que ela pode ser entendida como etapa para chegar à posição extrovertida do segundo - a do deputado - que preconiza o fechamento do atual Congresso, a convocação de uma verdadeira convenção revolucionária, por sua composição, e instituição de um regime de terror, ao melhor estilo jacobino-esquerdista.

O deputado Leonel Brizola volta assim ao seu papel de sapador, lado a lado com o Presidente da República em palanques militarmente protegidos, apontando os alvos que serão atingidos, etapa por etapa, pelo Presidente da República, com o progressivo solapamento das resistências democráticas, através da pregação reformista inconstitucional no que ela importa em desmoralização dos "poderes constituídos" da República.

O deputado Leonel Brizola vai à frente, e o Presidente atrás criando os impasses das posições inviáveis. A tática é bem

conhecida. Mas ontem ela foi longe demais. A ambos cometeram imprudências que justificam as ações cabíveis.

Ontem o Presidente da República e demais oradores, sem exceção, tomaram posições inconstitucionais. Alegando apoio popular, lançam-se ao desafio da ordem constitucional vigente, nada mais havendo para servir de disfarce ao desafio. A luva foi atirada e de forma categórica, pela rejeição presidencial daquilo que o País vem pedindo dele: o fim completo da política de complacência para com os inimigos da democracia brasileira.

Ao contrário do que lhe tem sido pedido, o Presidente não só reiterou sua disposição complacente como defendeu inimigos da democracia, e indo mais longe, não perdeu oportunidade para atirar o povo contra o comércio e contra os proprietários rurais e urbanos, também brasileiros. Suas palavras variaram das do deputado Brizola em estilo e tom, por refletirem movimentos ordenados em etapas distintas. Não se opunham, porém, quanto ao sentido de luta de classes que inspirava as duas.

Aqui cabe um parêntese. É missão das Forças Armadas dar cobertura e proteção à pregação revolucionária do deputado Leonel Brizola? É missão das Forças Armadas dar cobertura e proteção à pregação de reforma constitucional em termos subversivos, em frente ao Palácio da Guerra?

A que ponto teremos chegado, resvalando dia a dia, em busca de compromissos com forças que rejeitam qualquer política de compromisso, e com as quais o Presidente da República se junta solidário em praça pública?

O deputado Leonel Brizola deixou ontem de ser congressista segundo todos os textos legais da República. É um "fora da lei". Suas palavras o tornam incurso em diversos artigos da Lei de Segurança. A circunstância de haver falado sob proteção do Ministro da Guerra não o coloca acima das penas da lei. Definição puxa definição. Já sabemos a quanto andamos em matéria de tentativa para abolir a Constituição por parte de dois políticos inelegíveis. Dois políticos que não podem candidatar-se à Presidência da República, sob a atual Constituição.

A definição desafiadora dos inelegíveis tem de ser respondida pelos candidatos elegíveis, irreversíveis ou potenciais. A disposição de impedir o pleito é clara de um lado: será necessário que tal disposição seja respondida por outra mais vigorosa e democrática - a de chegar ao pleito.

Essa é a missão de todos nós. Tudo fazer para chegar ao pleito, reagindo contra o desafio à ordem constitucional. É principalmente missão dos candidatos e das forças políticas que os apóiam. Inclusive do PTB, cujo destino político permanente não poderá ser sacrificado numa ditadura peronista ou numa revolução fidelista, para satisfazer os apetites dos inelegíveis que tentam se sobrepor ao partido e às correntes afins ao PTB.

É inevitável depois do comício de ontem na Central que os candidatos e partidos se abroquelem numa frente institucional, acima de divergências mediatas ou não.

Esta frente única teria - ela sim um programa mínimo. A solidariedade dos candidatos contra qualquer tentativa de interromper o processo democrático de substituição no poder e a democracia representativa. É claro que isso implicará a necessidade de firmar posição comum, um pacto de honra, que coloque as eleições acima de qualquer outro interesse.

No exame e na elaboração desse pacto tem de ser tomada posição clara diante do problema do poder do Sr. João Goulart tendo em vista sua frontal incompatibilidade com o processo sucessório, que está ameaçado por uma política reformista insincera, porque personalista, e inviável, dentro da norma da democracia representativa.

O Sr. João Goulart precisa ser advertido sèriamente pelos candidatos. Seu poder não é maior, nem desfruta de legalidade maior, do que o direito real, desde agora, se seu sucessor no poder.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 06)
[14/03/64]  Qualquer um tomaria posse, menos Lacerda - Coluna do Castello

Brasília - Houve, há dias, um churrasco em Brasília. Seus participantes foram exclusivamente o Presidente da República e os membros do Gabinete Militar do Palácio do Planalto. Não houve outros convites. Até mesmo o General Fico ficou de fora. Escondeu-se da imprensa o local do carneado, numa granja em teimo da Cidade.

O General Assis Brasil apresentou, na ocasião, ao Sr. João Goulart, alguns de seus assistentes militares que o Presidente ainda não conhecia.

Agora, desse círculo fechado, começam a transpirar, como se fossem inconfidências, algumas versões, que poderão ser autênticas, ou não. Registre-se que as inconfidências são espontâneas.

Uma delas, a mais importante, narra um diálogo, antes um monólogo do Chefe da Casa Militar em presença do Sr. João Goulart. O General animou-se a falar depois que os presentes examinaram mapas dispostos sobre uma mesa nos quais se assinalavam posições militares, informando-se ao Presidente estarem sob perfeita vigilância e controle todos os focos possíveis de agitação. Membros do Gabinete ligados ao Conselho de Segurança Nacional haviam feito uma explanação sobre o problema geral de segurança, civil e militar. O General Assis Brasil foi franco e informal, de acordo, alias, com o ambiente.
Todos estavam ali perfeitamente à vontade. Teria começado por lembrar ao Sr. João Goulart que uma velha amizade os une ao longo do tempo. Até o dia 13, data do comício, nenhum risco correriam as relações entre ambos. No entanto, a partir de então essa amizade poderia estreitar-se ou arrefecer. O dispositivo militar estava preparado para dar cobertura ao Presidente no prosseguimento da sua política progressista, de reformas. E asseguraria ao Governo tranquilidade para o resto do seu Governo, inclusive para dar posse ao Presidente que for eleito. Ao Sr. Juscelino Kubitschek, ao Sr. Miguel Arrais. Até mesmo ao Sr. Zarur.  Menos ao Sr. Carlos Lacerda. Esse não tomará posse, se for eleito. Qualquer um dos outros, ganhando as eleições, exprimiria influências mais ou menos lícitas. E exemplificou: se Zarur vencer, por exemplo, não será exagero atribuir-se isso ao desejo de Jesus. Mas o Sr. Carlos Lacerda, não. Se ele ganhar, será uma vitória imposta pelos grupos econômicos, pelas forças reacionárias. E essas não voltariam a prevalecer no País. O Sr. João Goulart, segundo ainda a mesma versão, ouviu tudo em silêncio.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 03)
[14/03/64]  Violação da lei (sobre o discurso de Brizola)

Brasília (Sucursal) — Logo após o discurso do Deputado Leonel Brizola no comício de ontem, os Deputados Bilac Pinto e Pedro Aleixo, reunidos em casa do primeiro com a presença, ainda, do Deputado Adauto Cardoso, denunciaram as palavras do parlamentar gaúcho como subversivas e violadoras da lei.

Em declarações prestadas ao JORNAL DO BRASIL, estranharam aqueles congressistas que as autoridades militares, "testemunhas presentes à pregação subversiva, não tivessem dado ordem de prisão em flagrante ao deputado gaúcho eleito pela Guanabara".

DECLARAÇÕES
Assim se expressou o líder Pedro Aleixo: -
O discurso é uma clara violação da lei de defesa da ordem política. Somente num país em que o Presidente da República está comprometido com a subversão da ordem e a destruição das instituições democráticas é que se poderia conceber que as Forças Armadas fossem submetidas à vergonha de uma convocação para que fossem testemunhas da negação da lei.

Por sua vez, declarou ao JB o Deputado Bilac Pinto:
- É estranho que, na presença do Presidente da República, e dos Ministros militares, o Sr. Brizola viole a lei de defesa do Estado, pregando a subversão da ordem jurídica vigente no País. Os militares prestaram o juramento de defender a Constituição, a ordem e a lei e, por isso mesmo, estranhamos que não tenham cumprido o seu dever de prender em flagrante delito o Deputado Leonel Brizola, quando, desrespeitando a presença dos titulares das Forças Armadas, pregou abertamente a subversão.

O Sr. Bilac Pinto não quis pronunciar-se sobre a fala do Sr, João Goulart antes de ler o texto da mesma.


Leituras complementares:

Fonte: História Livre
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart - por Marcos Emílio Ekman Faber, Eduardo da Silva Severo e Ismael Wolf Ferreira

Nota de Helio Rosa:
Esta matéria, transcreve e/ou comenta acontecimentos nos dia 12, 13, 14, 15, 17, 20, 22, 26, 27, 29 de março e 02 de abril.
Para manter a ideia destes "posts" de citar os acontecimentos diários, os comentários desta matéria serão inseridos nos dias correspondentes, e a conclusão será transcrita no final da série. A íntegra deste trabalho está aqui:
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart


(...) Já o editorial do Diário do dia 13 de março, dia do comício da Central do Brasil, referindo-se à eleição de Ranielli Mazzilli, aliado de João Goulart, à presidência da Câmara que:

O enfraquecimento do Congresso num momento em que o presidente da República já fala em ‘instituições caducas’ – paráfrase daquele dístico getuliano: ‘voto não enche a barriga de ninguém’ – é um fenômeno alarmante para os democratas. Qual o preço que o Sr. João Goulart pagou por essa vitória na Câmara? Nenhum. Veio-lhe gratuitamente às mãos. (DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 13/03/64, p. 4).

Novamente, o discurso do Diário de Notícias associa a imagem do presidente ao totalitarismo e ao comunismo, o que, como veremos, será uma prática corriqueira do jornal. Porém, o que mais chama a atenção na edição deste dia é a manchete principal “Quase Metade do RGS está Sujeita à Desapropriação” e no corpo da notícia afirma que “nada menos que 41,9% das terras do RS são desapropriáveis”. Não por coincidência a notícia estampa o jornal no dia em que o presidente da República, João Goulart, faria seu pronunciamento lançando a SUPRA – Superintendência da Reforma Agrária –, que declarava sujeitas a desapropriação propriedades subutilizadas com mais de cem hectares e que fizessem limite com estradas ou ferrovias federais, ou seja, certamente não formavam 41,9% das terras gaúchas, mas o jornal inspirava o medo do fantasma comunista, que na opinião deste jornal se tornava mais real do que nunca.

Um artigo publicado na página 4 do Diário de Notícias simboliza o sentimento conservador da direita gaúcha sobre os movimentos políticos de João Goulart, “enquanto o movimento subversivo se alastra pelo país a fora, com o evidente objetivo de substituir as instituições vigentes por uma República sindical totalitária”. Este mesmo artigo pedia aos militares para que deixassem de ser “apáticos” e se posicionassem contra Jango. Noutro artigo do dia era exposto o medo de um novo Golpe de Estado nos moldes do golpe dado por Getulio Vargas e que dera origem ao Estado Novo em 1937.

Já no jornal Última Hora do mesmo dia, o articulista José Mauro, afirma “decreto da SUPRA: vitória do povo” (UH, p. 3) e completa a coluna escrevendo que a oposição conservadora representada pela UDN e PSD já estava se organizando para barrar a aprovação da SUPRA no Congresso. A manchete de capa do jornal Última Hora destaca “Exército garante povo no comício da reforma” e no corpo da notícia declara

Mais uma vez o povo, em geral, e as classes trabalhadoras, em particular, irão hoje a praça pública para defender as reformas sem as quais o Brasil não poderá avançar no caminho da emancipação e do progresso (ÚLTIMA HORA, 13/03/64, p. 1).

Sobre a participação do Exército, a mesma notícia afirma que

(...) é que o povo terá a protegê-lo as Forças Armadas nacionais. O governador Lacerda e seus cúmplices tudo fizeram para criar em função do dia de hoje uma atmosfera de terror. Mas nada podem esses agitadores contra as Forças Armadas, escudo da lei e da ordem, expressão mais alta da soberania popular (ÚLTIMA HORA, 13/03/64, p.1).

Este dia, 13 de março, foi o que as divergências entre os dois jornais se mostraram mais claras. As diferentes posições ideológicas são demonstradas na simples comparação dos textos. Enquanto o Diário vê o movimento presidencial como um complô golpista, o jornal Última Hora exalta o ato por envolver a participação do “povo, em geral, e as classes trabalhadoras”. Enquanto o primeiro cria um discurso sobre a gestação do iminente golpe presidencial, o segundo exalta a segurança que o Exército irá garantir contra “Lacerda e seus cúmplices”, ou seja, para o jornal a Última Hora, os golpistas são Lacerda, governador da Guanabara, e “seus cúmplices” e não o presidente.

Segundo Raoul Girardet, o mito da conspiração maléfica, que é natural no imaginário popular de qualquer sociedade, necessita de um contra-complô (1987, p.60), ou seja, ambos os jornais afirmam que o outro lado é o lado maléfico. O outro é sempre o lado que está preparando o golpe para a tomada do poder, portanto, ambos os jornais clamam para que seja preparado o contra-Golpe.(...)

Continua no dia 14

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Fonte: ORVIL - 2ª PARTE - A SEGUNDA TENTATIVA DE TOMADA DO DO PODER - CAPÍTULO III - O ASSALTO AO PODER
6. O Comício das Reformas

Os finais de tarde nas proximidades da estação da Central do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, sempre foram caracterizados pela presença de um enxame de pessoas, pressurosas em tomar os trens que as conduzem aos seus lares nos subúrbios cariocas. Foi esse o local escolhido pelos organizadores do que ficou conhecido como o "Comício das Reformas", realizado na tarde noite de 13 de março de 1964.

Cerca de 100 mil pessoas aglomeravam-se na praça em frente da estação da Central do Brasil e ao lado do Palácio Duque de Caxias, antiga sede do Ministério da Guerra. Dezenas de faixas e cartazes conclamavam às reformas, à legalização do Partido Comunista e à entrega, ao povo, de armas para a luta. No palanque, ao lado dos principais líderes sindicais e comunistas, inclusive membros do Comitê Central do PCB, alinhavam-se Jango, Arraes e Brizola. Estações de rádio e de televisão transmitiam, para todo o Pais, os diversos discursos que se sucediam, preparatórios ao do Presidente.

Brizola chamou o Governador Carlos Lacerda de "energúmeno" e pediu a realização de um plebiscito, exigindo o fechamento do Congresso Nacional e a convocação de uma Constituinte:
"... o povo brasileiro votará maciçamente pela derrogação do atual Congresso e por uma Assembléia Constituinte..."

Arraes vociferou contra os "fascistas", os "reacionários" e os "retrógrados".
Mas, foi a fala do Presidente que causou maior impacto, pela série de novas medidas que anunciava à Nação.
Jango prometeu, em um prazo de 48 horas, enviar uma mensagem presidencial ao Congresso Nacional, tratando sobre uma série de revisões na Constituição, a fim de possibilitar as reformas, dentre as quais a Reforma Agrária, a Eleitoral, a Universitária e a Tributária. 
Anunciou, também, que havia assinado, naquele mesmo dia, três decretos: o de encampação das refinarias particulares; o de tabelamento de aluguéis de imóveis; e o da SUPRA, que desapropriava as terras que margeiam as rodovias federais.

Todas essas providências foram anunciadas, pelo Presidente, como indispensáveis para a "salvação nacional" e para a transformação de uma "estrutura ultrapassada". E solicitava, enfático, o apoio da população às reformas. Jango iniciava a execução do plano revolucionário.

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Fonte: Ultra Direita em Marcha
[16/10/10]   Comício da Centra do Brasil

REFRESCANDO A MEMÓRIA E REPETINDO A HISTÓRIA
"Estúpido é o povo que não aprende com a experiência alheia" (Otto von Bismarck).

IMAGINE ENTÃO O QUE É O POVO QUE NÃO APRENDE COM A PRÓPRIA
CONVITE AOS MENORES DE 65 ANOS: VAMOS LER ABAIXO AS MANCHETES DE MARÇO DE 1964

COMÍCIO DA CENTRAL DO BRASIL
Ano: 1964

O Globo, 14 de março de 1964.

"Uma grande multidão encheu a Praça Cristiano para ouvir o Presidente da República. A manifestação transcorreu em ordem, apenas com ligeiros incidentes, não políticos; logo abafados. O acidente mais grave aconteceu quando uma faixa pegou fogo e, em consequência do pânico, 140 pessoas se feriram. Antes de começar o comício, a explosão de uma bomba feriu sete pessoas. (...)

Cerca de cem mil pessoas ouviram, ontem, na Praça Cristiano Otoni, o Presidente João Goulart e doze outros oradores. A manifestação transcorreu em ordem, registrando-se apenas ligeiros incidentes, logo abafados. O acidente mais sério aconteceu quando uma faixa pegou fogo e se estabeleceu pânico. Sairam feridas 140 pessoas. Antes de começar o comício, a explosão de uma bomba feriu sete pessoas. (...)

Às 19h40m, foi anunciada a presença, no palanque, dos três ministros militares, General Jair Dantas Ribeiro, do Exército, Brigadeiro Anísio Botelho, da Aeronáutica, e Almirante Sílvio Mota, da Marinha. Na oportunidade, também foi feita alusão ao Almirante Cândido Aragão, comandante do Corpo de Fuzileiros Navais.

Às 19h44m, chegava ao palanque o Presidente João Goulart, acompanhado em primeiro plano do Sr. Eugênio Caillard, seu secretário particular. No momento em que o Sr. João Goulart subiu ao palanque, discursava o Deputado Doutel de Andrade, em nome do PTB, criticando o capitalismo, e prometendo irrestrito apoio ao Presidente e aos trabalhadores.

A Sra. Maria Teresa Goulart trajava um vestido azul-piscina, e apresentava um penteado que lhe prendia os cabelos no alto. Entrevistada pelos repórteres, afirmou que estava achando o comício "maravilhoso" e que era a favor das reformas de base. (...)

Até depois das 20 horas, quando já estava presente o Presidente Goulart, continuavam chegando delegações ao comício, ficando totalmente tomado todo o quarteirão compreendido entre o Mercado do SAPS e o Panteon Caxias, passando pela primeira pista da Avenida Presidente Vargas. No lado oposto da Praça Cristiano Otoni, a massa se comprimia entre o edifício da Central do Brasil e a ala lateral do Ministério da Guerra, até as imediações da entrada do Túnel João Ricardo. (...)

Entre as faixas empunhadas pelos manifestantes da Praça Cristiano Otoni estavam a s seguintes: "Salve O Glorioso CGT", "Reconhecimento da China Popular", "PCB, Teus Direitos São Sagrados", "Viva O PCB", "Encampação de Capuava", "Abaixo Com As Companhias Estrangeiras", além de várias outras de saudação ao Presidente João Goulart.
Outras diziam: "Jango Em 65 - Presidente da República: Trabalhadores Querem Armas Para Defender O Seu Governo". "Sexta Feira, 13, Mas Não É De Agosto", "Brizola 65 - Solução Do Povo", "Jango - Abaixo Com Os Latifúndios E Os Trustes", "Jango - Defenderemos As Reformas A Bala". (...)

O Prof. Darci Ribeiro, chefe do Gabinete Civil da Presidência da república, por três vezes chegou-se ao Presidente João Goulart, quando este discursava, falando qualquer coisa a seu ouvido. Quase imediatamente o Sr. João Goulart passava a abordar outro assunto ainda não ventilado no discurso. O Chefe da Nação, que iniciou seu discurso lendo o que fora preparado com antecedência, entusiasmou-se com suas palavras e passou a falar de improviso, daí os "sopros" do Sr. Darci Ribeiro, para que nada ficasse esquecido.

D. Maria Teresa chegou sorrindo ao palanque, ficando séria logo após. A cada pedido dos fotógrafos, ela sorria novamente. Quando começaram a soltar fogos de artifício, ela preocupou-se e passou a olhar para os lados e para trás. Durante os 66 minutos do discurso presidencial, permaneceu ao lado do Sr. João Goulart, passando-lhe, a cada momento, o copo d'água gelada. (...)

Terminado o comício, o Presidente João Goulart estava visivelmente exausto. Mal entrou no carro que o conduziria ao Palácio das Laranjeiras, recostou-se no colo de D. Maria Teresa, que lhe acariciou carinhosamente os cabelos." O Globo, 14 de março de 1964.

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Diário Carioca, 14 de março de 1964.

"Cerca de duzentas mil pessoas tomaram parte na concentração realizada ontem, na Praça da República, em favor das reformas. Desde as 15 horas, era acentuado o movimento de populares a caminho do local do comício, pelas ruas centrais da cidade. A manifestação teve início às 18 horas, quando foi lida a mensagem do povo e autoridades municipais de Porto Alegre, em nome de todo o Rio Grande do Sul, saudando o Presidente João Goulart e os líderes populares pela sua atuação em favor das reformas.

A essa altura dos acontecimentos, já se encontravam no palanque várias autoridades, entre as quais os senhores Darcy Ribeiro, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Marechal Osvino Ferreira Alves, Presidente da Petrobrás, o Ministro Júlio Sambaqui, da Pasta da Educação e o Governador Seixas Dória, de Sergipe. (...)

Antes de ser apresentado o terceiro orador, deputado Sérgio Magalhães, foi anunciado ao povo que o Presidente da República acabara de assinar, no Palácio das Laranjeiras, o Decreto da SUPRA, desapropriando as terras existentes num raio de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais, além das terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem.

Logo após ser ouvida a palavra do Governador Miguel Arraes, foi anunciada a assinatura do decreto de encampação das refinarias particulares, como as de Capuava, Manguinhos, Matarazzo e outras. (...)

Às 19 horas e 50 minutos, foi anunciada a chegada do Presidente João Goulart, juntamente com a primeira dama do País, Sra. Maria Teresa Goulart.

Afirmando ao povo que "a hora é das reformas, pois as atuais estruturas ultrapassadas não mais poderão realizar o milagre da salvação nacional de milhões de brasileiros", o Presidente João Goulart pronunciou incisivo discurso no "Comício Pró Reformas de Base". Continuando, o Sr. João Goulart disse que "Só conquistaremos a paz social, através à justiça social. A maioria dos brasileiros não se conforma com a ordem social vigente, imperfeita, injusta e desumana. Esse é o motivo que me leva a lutar pelas reformas, de estruturas, de métodos, de estilos, de trabalho, e de objetivos, pois não é possível progredir sem reformas." (...)" A Noite, 14 de março de 1964.

"Transformou-se numa autêntica festa popular, o comício ontem realizado na Praça Cristiano Ottoni. Ao encontro do presidente da República, uma incalculável multidão deslocou-se desde as primeiras horas da tarde, entoando cantos e trazendo faixas e cartazes, alusivos às suas reivindicações e indicativos do apoio com que pode contar o presidente Goulart nas medidas que vem tomando na defesa dos interesses nacionais.

O entusiasmo que recebia as palavras dos líderes políticos, sindicais e estudantis mostrou uma firme determinação do povo de lutar unido e coeso pela implantação das reformas fundamentais de que o Brasil necessita para a consolidação do seu desenvolvimento. Foi uma evidência, na repercussão que teve nos aplausos da grande massa popular, o sentimento da necessidade de uma efetiva e urgente modificação que reformule o arcaico estatuto da terra ainda vigente entre nós.

Pacífica e ordeiramente, o povo compareceu ao diálogo democrático com o presidente da República e disse-lhe, pela voz dos seus líderes autênticos e pala eloqüência dos seus cartazes e faixas, o que o povo deseja que seja feito para o bem da Nação.
Foi portanto o comício de ontem, uma extraordinária demonstração de pujança do regime democrático, com o povo brasileiro unido ao seu presidente na praça pública, em festivo ato de pleno exercício da Democracia." Diário Carioca, 14 de março de 1964.

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Tribuna da Imprensa, 14 de maio de 1964

"O Presidente João Goulart, depois de assinar, no Palácio das Laranjeiras, o decreto da Supra - o passo inicial para a reforma agrária - e o da encampação de refinarias particulares de petróleo, anunciou ontem no comício da Central do Brasil o tabelamento, dentro de horas, dos aluguéis, e prometeu lutar pela reforma da Constituição, a fim de promover o "desenvolvimento do País com justiça social".
- Nenhuma força será capaz de impedir que o Governo continue a assegurar absoluta liberdade ao povo brasileiro. E para isso podemos declarar, com orgulho, que contamos com a compreensão e o patriotismo das bravas e gloriosas Forças Armadas - disse o Sr. João Goulart em seu discurso na Praça Cristiano Otôni, à noite, perante multidão calculada em 130 mil pessoas e ao lado de sua esposa Sra. Maria Teresa.

Durante o meeting, cuja ordem foi garantida pela maior demonstração de força bélica já vista em atos dessa natureza, esboçou-se um momento de protesto, com a colocação de velas acessas nas janelas dos apartamentos da Praia do Flamengo, onde reside, o Governador Carlos Lacerda. A sugestão desse protesto mudo foi dada através de telefonemas anônimos, mas o movimento restringiu-se a apenas trinta apartamentos.

Também falaram ao povo, no comício, os Srs. Miguel Arrais e Leonel Brizola - este o orador mais aplaudido. O ex-Governador gaúcho pregou a necessidade de uma saída pacífica para "este impasse a que chegamos", sugerindo "uma Constituinte para a eleição de um Congresso popular, um Congresso onde se encontrem trabalhadores e camponeses, onde se encontrem muitos sargentos e oficiais nacionalistas".

Em Brasília, os líderes oposicionistas Bilac Pinto e Pedro Aleixo consideraram subversivas e violadoras da lei as palavras do Sr. Leonel Brizola, estranhando que os Ministros militares, presentes ao palanque da Praça Cristiano Otôni não o houvessem preso em flagrante. O Sr. João Goulart considerou "bom" o discurso do ex-Governador gaúcho. (...)" Jornal do Brasil, 14 de março de 1964.

"Falando a uma multidão de centenas de milhares de pessoas, no palanque diante do qual se viam as forças militares, montando guarda ao povo, que conduzia cartazes exigindo sobretudo as reformas e a legalidade do PC, havendo inclusive o foice e o martelo, o presidente João Goulart afirmou que "os milhões de brasileiros que nada têm se impacientam com a demora já agora insuportável, em receber os dividendos de um progresso também construído pelos mais humildes".

Depois de salientar que ali estavam trabalhadores, "vencendo uma campanha de terror ideológico e sabotagem, cuidadosamente organizada para impedir ou perturbar a realização do comício", disse que, dentro de associações de cúpula, de classes conservadoras, "levantou-se voz contra o presidente pelo crime de defender o povo contra os que o exploram nas ruas, em seus lares, movidos pela ganância".

Passou, em seguida, a pregar a reforma da Constituição que tachou de "inadequada, porque legaliza uma estrutura sócio-econômica já superada, injusta e desumana".

Ao anunciar que acabava de subscrever o decreto da SUPRA, declarou que "ele não é a reforma agrária pela qual lutamos, ainda não é a carta de alforria do camponês abandonado", acrescentando que "reforma agrária com pagamento prévio do latifúndio improdutivo, à vista e em dinheiro, não é reforma agrária, é negócio agrário, que interessa apenas ao latifundiário".

Voltando a atacar a Carta Magna, frisou que "em todos os países civilizados do mundo já foi suprimida do texto constitucional, a parte que obriga, na desapropriação por interesse social, o pagamento em dinheiro".
Revelou, ainda, o Sr. João Goulart que vai promover "rigorosa e implacável fiscalização dos exploradores" e advertiu: "Aqueles que desrespeitam a lei, explorando o povo - não interessa o tamanho de sua fortuna, nem o tamanho de seu poder, esteja ele em Olaria ou na rua do Acre - hão de responder perante a lei, pelo seu crime".

Atacou a Associação Comercial e, ao concluir, disse que os funcionários públicos, médicos e engenheiros terão atendido suas reivindicações. (...)" Diário de Notícias, 14 de março de 1964.

"Guerra civil, fechamento do Congresso, constituinte e até implantação da socialização crescente da economia do País foram os elementos essenciais utilizados pelos oradores do comício de ontem pelas reformas de base, do presidente João Goulart ao deputado Leonel Brizola; do presidente da SUPRA ao representante do CGT. O Sr. João Goulart antecipou o quadro de revolução civil, ao creditar àqueles que se opõem às reformas um possível derramamento de sangue no País.

O deputado Leonel Brizola pediu o fechamento do Congresso, seguido de constituinte e de plebiscito para as reformas de base que o parlamento não terá votado ao cabo da atual legislatura. O Sr. Miguel Arrais enfatizou o aspecto "altamente significativo" da encampação das refinarias de petróleo. E os demais oradores detiveram-se, entre as reformas e a revolução. (...)

"Falando à Tribuna logo após o comício da Central, o governador Carlos Lacerda acusou o Sr. João Goulart de ter, desta vez, furado a barreira da Constituição, e conclamou o Congresso a "levantar-se e defender o que resta da liberdade e da paz neste País".
- O comício - declarou o Sr. Carlos Lacerda - foi um assalto à Constituição, ao bolso e à honra do povo. O discurso do Sr. João Goulart é subversivo e provocador, além de estúpido. O pavor de perder o contrôle sobre as negociatas e escândalos de toda a ordem, que abafa com a sua autoridade presidencial, fê-lo perder a cabeça. Esse homem já não sabe o que faz. (...)" Tribuna da Imprensa, 14 de maio de 1964.

AS MANCHETES

Concentração Servirá De Senda Para Invasão De Terras -
Comício Inicia Agitação -
1) Lavradores Mobilizados Para Invasões De Fazendas
2) Rebeliões Marcadas Para Eclodir Após Concentração
3) Conselho De Segurança Faz Levantamento Da Situação
O Comício Contra A Guanabara (Tribuna da Imprensa)

1) O Discurso Do Sr. João Goulart, No Comício Da Central Do Brasil, Deixou Claro Para Os Que O Ouviram Os Seus Propósitos Espúrios De Continuísmo - Leonel Brizola Voltou A Ser Cúmplice

2) Concentração Custou Trezentos E Cinqüenta Milhões De Cruzeiros, Pagos Com Recursos Proporcionados Por Autarquias - O Instituto Do Açucar Participou Com Duzentos Milhões De Cruzeiros

3) Encampação Das Refinarias Foi Imposição De Brizola Para Comparecer À Concentração Sindical

Pedido De Emenda À Constituição Tem Fins Continuístas
Pregação Contra O Congresso Provoca A Reação Parlamentar
Atmosfera Revolucionária No Ato Da Encampação E Desapropriação (Tribuna da Imprensa)

Estado Toma Conta De Refinarias E Vai A Latifúndios
Constituição Não Serve Mais (Diário de Notícias)

Goulart Decreta A Desapropriação De Terras, Encampa Refinarias E Pede Nova Constituição (Jornal do Brasil)

Treze Oradores Falaram No Comício Das Reformas (O Globo)

No Comício De Ontem Na Central Do Brasil O Presidente Formula O Seu Programa: Progresso Com Justiça e Desenvolvimento Com Igualdade
(A Noite)

Pacto Do Povo Com Jango: Reformas A Qualquer Preço (Diário Carioca)

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Fonte: História Livre
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart - por Marcos Emílio Ekman Faber, Eduardo da Silva Severo e Ismael Wolf Ferreira

Nota de Helio Rosa:
Esta matéria, transcreve e/ou comenta acontecimentos nos dia 12, 13, 14, 15, 17, 20, 22, 26, 27, 29 de março e 02 de abril.
Para manter a idea destes "posts" de citar os acontecimentos diários, os comentários desta matéria serão inseridos nos dias corrspondentes, e a conclusão será transcrita no final da série. A íntegra deste trabalho está aqui:
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart


(...) Já o editorial do Diário do dia 13 de março, dia do comício da Central do Brasil, referindo-se à eleição de Ranielli Mazzilli, aliado de João Goulart, à presidência da Câmara que:

O enfraquecimento do Congresso num momento em que o presidente da República já fala em ‘instituições caducas’ – paráfrase daquele dístico getuliano: ‘voto não enche a barriga de ninguém’ – é um fenômeno alarmante para os democratas. Qual o preço que o Sr. João Goulart pagou por essa vitória na Câmara? Nenhum. Veio-lhe gratuitamente às mãos. (DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 13/03/64, p. 4).

Novamente, o discurso do Diário de Notícias associa a imagem do presidente ao totalitarismo e ao comunismo, o que, como veremos, será uma prática corriqueira do jornal. Porém, o que mais chama a atenção na edição deste dia é a manchete principal “Quase Metade do RGS está Sujeita à Desapropriação” e no corpo da notícia afirma que “nada menos que 41,9% das terras do RS são desapropriáveis”. Não por coincidência a notícia estampa o jornal no dia em que o presidente da República, João Goulart, faria seu pronunciamento lançando a SUPRA – Superintendência da Reforma Agrária –, que declarava sujeitas a desapropriação propriedades subutilizadas com mais de cem hectares e que fizessem limite com estradas ou ferrovias federais, ou seja, certamente não formavam 41,9% das terras gaúchas, mas o jornal inspirava o medo do fantasma comunista, que na opinião deste jornal se tornava mais real do que nunca.

Um artigo publicado na página 4 do Diário de Notícias simboliza o sentimento conservador da direita gaúcha sobre os movimentos políticos de João Goulart, “enquanto o movimento subversivo se alastra pelo país a fora, com o evidente objetivo de substituir as instituições vigentes por uma República sindical totalitária”. Este mesmo artigo pedia aos militares para que deixassem de ser “apáticos” e se posicionassem contra Jango. Noutro artigo do dia era exposto o medo de um novo Golpe de Estado nos moldes do golpe dado por Getulio Vargas e que dera origem ao Estado Novo em 1937.

Já no jornal Última Hora do mesmo dia, o articulista José Mauro, afirma “decreto da SUPRA: vitória do povo” (UH, p. 3) e completa a coluna escrevendo que a oposição conservadora representada pela UDN e PSD já estava se organizando para barrar a aprovação da SUPRA no Congresso. A manchete de capa do jornal Última Hora destaca “Exército garante povo no comício da reforma” e no corpo da notícia declara

Mais uma vez o povo, em geral, e as classes trabalhadoras, em particular, irão hoje a praça pública para defender as reformas sem as quais o Brasil não poderá avançar no caminho da emancipação e do progresso (ÚLTIMA HORA, 13/03/64, p. 1).

Sobre a participação do Exército, a mesma notícia afirma que

(...) é que o povo terá a protegê-lo as Forças Armadas nacionais. O governador Lacerda e seus cúmplices tudo fizeram para criar em função do dia de hoje uma atmosfera de terror. Mas nada podem esses agitadores contra as Forças Armadas, escudo da lei e da ordem, expressão mais alta da soberania popular (ÚLTIMA HORA, 13/03/64, p.1).

Este dia, 13 de março, foi o que as divergências entre os dois jornais se mostraram mais claras. As diferentes posições ideológicas são demonstradas na simples comparação dos textos. Enquanto o Diário vê o movimento presidencial como um complô golpista, o jornal Última Hora exalta o ato por envolver a participação do “povo, em geral, e as classes trabalhadoras”. Enquanto o primeiro cria um discurso sobre a gestação do iminente golpe presidencial, o segundo exalta a segurança que o Exército irá garantir contra “Lacerda e seus cúmplices”, ou seja, para o jornal a Última Hora, os golpistas são Lacerda, governador da Guanabara, e “seus cúmplices” e não o presidente.

Segundo Raoul Girardet, o mito da conspiração maléfica, que é natural no imaginário popular de qualquer sociedade, necessita de um contra-complô (1987, p.60), ou seja, ambos os jornais afirmam que o outro lado é o lado maléfico. O outro é sempre o lado que está preparando o golpe para a tomada do poder, portanto, ambos os jornais clamam para que seja preparado o contra-Golpe. (...)

Continua no dia 14

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Fonte: Fonte: Homem Culto
Decreto de desapropriação de áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais (...) de 13 de março de 1964

DECRETO Nº 53.700, DE 13 DE MARÇO DE 1964.

Declara de interêsse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações incorporadas ao seu texto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de interêsse social par efeito de desapropriação, nos têrmos e para os fins previstos no art. 147 da Constituição Federal e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, as áreas rurais compreendidas em um raio de 10 (dez) quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem.

Parágrafo único. Consideram-se rodovias e ferrovias federais, para os fins dêste decreto, as que, respectivamente, integrem o Plano Rodoviário Nacional ou estejam incorporadas ao Patrimônio da Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) ou de emprêsas dela subsidiárias.

Art. 2º Ficam excluídas das disposições dêste decreto as propriedades imóveis, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:

a) as que não tenham área superior a 500 (quinhentos) hectares, quando situadas ao longo dos eixos rodoviários e ferroviários, e 30 (trinta) hectares, quando localizadas em terras beneficiadas ou recuperadas em virtude de obras de irrigação, drenagem e açudagem, abrangidas pelo presente decreto;

b) as situadas em zonas urbanas ou suburbanas dos municípios, delimitadas em data anterior à dêste Decreto, assegurada aos municípios a faculdade de requerer à Superintendência de Política Agrária (SUPRA) a revisão daquelas zonas, para efeito de ampliação, a fim de atender aos seus planos administrativos;

c) as propriedades que, embora possuindo área superior a 500 (quinhentos) ou 30 (trinta) hectares, conforme as hipóteses previstas na alínea a dêste artigo, são ocupadas por Vilas, Vilarejos, Povoados, Arraiais ou outros núcleos populacionais;

d) as que venham sendo social e adequadamente aproveitadas, com índices de produção não inferior à média da respectiva região, atendidas as condições naturais de seu solo, os benefícios introduzidos pelos investimentos da União em obras de irrigação e drenagem e sua situação em relação aos mercados;

e) as que sejam do domínio e posse dos Estados, Distrito Federal, territórios e municípios ou que, em virtude de autorização legislativa anterior, foram destinadas à construção de estabelecimentos militares necessários à segurança nacional ou já estejam utilizadas na formação de núcleos, agrícolas, campos de experimentação, fazendas – modêlo ou em outras atividades estimuladoras do desenvolvimento agropecuário nacional;

f) as vinculadas às atividades industriais, na proporção em que estejam efetivamente utilizadas;

g) as destinadas ao aproveitamento dos recursos minerais e de energia hidráulica em virtude de autorização ou concessão federal.

§ 1º Para efeito do disposto na alínea ¿a¿ dêste artigo, não serão consideradas unidades autônomas as propriedades contíguas pertencentes a um mesmo proprietário, pessoa física ou jurídica.

§ 2º Verificadas as condições previstas neste artigo nos casos em que couber, a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) a requerimento do interessado, reconhecerá a desvinculação do imóvel, mediante ato publicado no Diário Oficial.

Art. 3º A Superintendência de Política Agrária (SUPRA), fica autorizada a promover, gradativamente, para execução de seus planos e projetos, as desapropriações das áreas situadas nas faixas caracterizadas neste decreto, tendo por fim realizar a justa distribuição da propriedade, condicionando seu uso ao bem-estar social, e visando especialmente:

a) o aproveitamento dos terrenos rurais improdutivos ou explorados antieconomicamente;

b) a fixação de trabalhadores rurais nas áreas adequadas à exploração de atividades agropastoris;

c) a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não seja obedecido plano de zoneamento agropecuário que vier a ser fixado pela SUPRA;

d) o estabelecimento e a manutenção de colônias, núcleos ou cooperativas agropecuárias e de povoamento;

e) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

§ 1º A SUPRA poderá, em cada caso, alegar urgência das referidas desapropriações, para efeito de prévia imissão de posse, nos têrmo do artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

§ 2º As terras desapropriadas, após subdivididas em lotes rurais de área não superior a 100 (cem) hectares, serão vendidas a prazo ou dadas em observadas as seguintes regras fundamentais:

a) terão prioridade as famílias camponesas mais numerosas, radicadas na região e com maior experiência de trabalhos agrícolas ou pecuário, e que não sejam proprietárias ou possuidoras de outro imóvel;

b) o preço de vendas dos lotes será fixado levando-se em conta tão somente o custo da desapropriação e as despesas resultantes da execução do plano ou projeto aprovado para a área e será pago em vinte prestações iguais e anuais, vencendo-se a primeira no último dia do terceiro ano e a última no fim do vigésimo segundo ano contados da data da localização do camponês no respectivo lote, cujo desmembramento ou divisão será proibido;

c) nos casos de locação, o prazo mínimo será de 10 (dez) anos, e o aluguel não deverá exceder a taxa de 6% (seis por cento) ao ano do valor do lote, calculado de conformidade com o disposto na letra ¿b¿ anterior.

Art. 4º Os atuais ocupantes de terrenos rurais da União serão cadastrados com a indicação das áreas em cuja posse se encontrem e da natureza de suas atividades, a fim de que a SUPRA, coordenada com o Serviço do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, providencie a regularização das respectivas situações, atribuindo-lhes, na forma da legislação vigente, glebas nas mesmas ou em outras áreas propícias, sempre de acôrdo com as reais possibilidades de cada um e as limitações previstas neste decreto.

Art. 5º Deixando o beneficiado de residir no lote que lhe fôr atribuído ocorrendo abandono da gleba ou destinação diversa daquela fixada no zoneamento que vier a ser estabelecido pela SUPRA, ou ainda, a cessão da promessa de compra e venda, ou sublocação ou cessão da locação, sujeitar-se-á o responsável, conforme o caso, à rescisão do contrato e à perda da posse, sem prejuízo do pagamento das perdas e danos a que seu procedimento der causa.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, prévia e fundamentalmente justificados, poderá a SUPRA autorizar, a requerimento dos interessados, a tradição de posse ou a cessão do contrato, desde que a transação se faça pelo preço ou aluguel fixado originariamente, apenas acrescido do justo valor das benfeitorias, construções e plantações realizadas no lote cedido ou transferido.

Art. 6º A Carteira de Colonização do Banco do Brasil Sociedade Anônima financiará, nos têrmo da Lei número 2.237, de 19 de junho de 1954, os planos e projetos específicos que forem aprovados pela SUPRA.

Art. 7º Fica fixado um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto, para que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, articulado com a SUPRA, elabore programa de operações de crédito para financiamento prioritário às cooperativas agrícolas que venham a ocupar a áreas de terras desapropriadas com base neste Decreto, bem como àquelas constituídas por proprietários de glebas de área não superior a 100 (cem) hectares.

Art. 8º A competência deferida pelo Decreto nº 45.581, de 18 de março de 1959, à extinta Comissão de Povoamento dos Eixos Rodoviários, fica atribuída à SUPRA, que planejará, executará e controlará a Organização de comunidades rurais e sua colonização nas áreas desapropriadas, segundo o critério de valorização sócio-econômica do camponês e do uso racional da terra.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 47.707, de 23 de janeiro de 1960, cabendo ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas aplicar, em convênio com a SUPRA, os recursos de que dispõe para colonização dos principais eixos rodoviários que atravessam a área do Polígono das Secas.

Art. 10. Fica a SUPRA autorizada a celebrar convênios com a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPEVEA) para, com a aplicação de seus próprios recursos e dos que disponham aquêles órgãos, promover a colonização das áreas abrangidas pelo presente decreto nas respectivas áreas de jurisdição administrativa.

Parágrafo único. Para as terras irrigadas ou irrigáveis pela União, nos Estados compreendidos na área de atuação da SUDENE, os critérios de utilização das mesmas serão regulados de acôrdo com os estudos realizados por esse órgão, sem prejuízo do disposto no art. 3º dêste Decreto.

Art. 11. Permanece em vigor o Decreto nº 45.771, de 9 de abril de 1959, que atribui ao Ministério da Guerra a ocupação ao Ministério da Guerra a ocupação e a coordenação das medidas relacionadas com o povoamento inicial da BR-14, no trecho compreendido entre as localidades de Guamá (PA) e Gurupi (GO).

Parágrafo único. A SUPRA integrará todos os convênios entre êsse Ministério e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), independentemente das desapropriações que efetivar, consultados tais órgãos.

Art. 12. Na efetivação das desapropriações facultadas por êste decreto, a SUPRA dará prioridade às terras situadas nas regiões de maior densidade demográfica, mais próximas dos grandes centros de consumo e onde mais freqüentemente se verifique a existência de latifúndios improdutivos ou explorados antieconômicamente.

Art. 13. A SUPRA promoverá entendimentos com os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios interessados, concertando com as respectivas autoridades as providências administrativas necessárias à melhor execução das medidas previstas neste decreto.

Art. 14. As desapropriações de que trata o presente decreto serão custeadas com os recursos orçamentários próprios da SUPRA e das entidades convenentes.

Art. 15. A SUPRA utilizar-se-á, preferencialmente dos serviços técnicos dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica, com vistas aos estudos necessários à efetivação das desapropriações autorizadas por êste decreto, nos têrmos dos convênios celebrados com os Ministérios citados em 24 de janeiro de 1964, os quais ora são ratificados em seu inteiro teor.

Art. 16. Fica a SUPRA autorizada a baixar os atos necessários à complementação das disposições deste decreto.

Art. 17. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART
Oswaldo Lima Filho
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
Ney Galvão
Expedito Machado
Anysio Botelho


Nota:
Este "post", de 2012, atualiza este outro, publicado em 2011:
13/03/11
Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março (13) - Seleção de notícias do dia 13 Mar 1964 + Leituras complementares