WirelessBRASIL - Bloco RESISTÊNCIA

Março 2012             


15/03/12

• Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março (15) - Seleção de notícias do dia 15 Mar 1964 + Leituras complementares

Matérias transcritas nesta página:

Fonte: Acervo da Folha de S. Paulo
[15/03/64]   Decreto da SUPRA recebido com reservas pelos ruralistas

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 38)
[15/03/64]   Resposta ao desafio - Editorial

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 38)
[15/03/64]   UDN procura apoio militar para "impeachment" de João Goulart

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 36)
[14/03/64]   Reformas para evitar "convulsão sangrenta" - Coluna do Catello

Leituras complementares:

Fonte: Brasil Republicano
Decreto da SUPRA

Fonte: Scribd
Comício da Central do Brasil (1964) - Clipping de Notícias

Fonte: Brasil Republicano
Discurso de Leonel Brizola no comício da Central do Brasil (13 de março de 1964)

Fonte: História Livre
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart - por Marcos Emílio Ekman Faber, Eduardo da Silva Severo e Ismael Wolf Ferreira


Transcrições:

Fonte: Acervo da Folha de S. Paulo
[15/03/64]   Decreto da SUPRA recebido com reservas pelos ruralistas

As classes ruralistas de São Paulo vêem com reservas o decreto da SUPRA, que desapropria terras. Embora reconheçam a necessidade de ser reformulada a política agrária do país, não admitem que essa reforma se faça obedecendo unicamente a objetivos políticos, sem se atentar para a parte técnica do problema. Tanto na FARESP, como na sociedade ruralista brasileira, não se combate o decreto em si, mas os seus efeitos, devido à forma como se pretende pô-lo em prática.

E OS PREÇOS?

O sr. Luis Emamuel Bianchi, presidente da FARESP. pergunta: "A desapropriação de terras, como está estabelecida no decreto da SUPRA, proporcionará maior produção de alimentos essenciais? Conseguirá a SUPRA evitar a desorganização do atual sistema  de produção e distribuição de alimentos? É a desapropriação de terras que vai fazer o preço dos gêneros de primeira necessidade baixar? Como se vê, a solução do problema agrário brasileiro não está na simples distribuição de terras".

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 38)
[15/03/64]   Resposta ao desafio - Editorial

Estão abertos os trabalhos legislativos ordinários do Congresso do ano de 1964. Diante do Congresso está plantada a lança do desafio. O Presidente tia República plantou-a arriscando-se ao máximo deixando para trás a linha da legalidade.

Essa lança tem inscrita no cabo a palavra REFORMAS. Assim, por esta via agressiva, o Presidente da República se apresenta como campeão das reformas.
Mas de que reformas?

O Presidente da República é reformista à sua moda: quer a reforma da Constituição para implantar no País outra ordem social e econômica.

Todo o Pais é reformista, e a sua grande maioria encara as reformas de modo diferente do Presidente da República. A grande maioria deseja as reformas jurídicas que ajudarão o desenvolvimento e a distribuição justa de seus encargos e frutos. A grande maioria deseja, portanto, a elevação constante do padrão de vida,- dentro da ordem econômica e social em que vivemos, a mesma ordem que proporcionou, até o primeiro ano nefasto de presidencialismo sob o Sr. João Goulart, uma das maiores taxas de desenvolvimento e de renda per capita do mundo.

Foi preciso que o Sr. João Goulart inaugurasse a pregação contra a ordem econômica e social instaurada durante o Governo Juscelino Kubitschek, para que ela deixasse de render tudo que ela pode render em favor do povo, em termos de mais emprego para os trabalhadores, de mais investimentos para, os empresários - e de mais mercadorias para os consumidores.

Foi preciso que o Sr. João Goulart declarasse guerra à ordem social econômica vigente para que ela entrasse em declínio, alarmante, ao ponto de não ter havido crescimento da renda per capita em 1963.

As causas da crise não devem, portanto, ser encontradas na ordem social, e econômica. Devem ser e serão encontras na campanha política subversiva e personalista do Presidente da República contra a ordem vigente. Nessa campanha,

agora no auge, está a causa de todos os males que nos afligem no momento.

Diante disso e da lança plantada à entrada do Congresso, este deve reagir sem medo, mas com inteligência. Isto é: em consonância com a verdadeira vontade reformista do povo brasileiro, tal como ela foi descrita acima. Reformar a ordem não significa substituí-la. Significa mantê-la, revigorando-a através das reformas do sistema jurídico aconselháveis para o fim do progresso e da justiça social.

Em lugar, portanto, de ceder aos ultimatos presidenciais que desfigurariam a ordem econômica e social vigente, através de emendas Constitucionais de caráter radical, que terminariam por permitir a transformação do sistema político da democracia representativa, em lugar de ceder a tais ultimatos insolentes em praça pública, cercada por "foras da lei", o Congresso deve responder ao desafio contra a Constituição, votando as reformas cabíveis da ordem jurídica através das leis ordinárias. E considerar, no momento em que o desafio presidencial seja retirado, e só nesse momento, qualquer sugestão de natureza constitucional.
Não se justificará, todavia, que o Congresso responda ao desafio com o imobilismo degradante e surdo à vontade lúcida do povo. Dessa forma, o Congresso estaria ameaçando o País, abrindo as portas para o bonapartismo ou para a revolução social. A resposta ao desafio será a obra legislativa-reformista que ajude a elevar o padrão de vida do povo sem cairmos no comunismo ou em regimes paracomunistas.

Pela obra legislativa, o Congresso estará forçando o Presidente a retomar o diálogo político com os "podères constituídos", sustentados por lei pelas Forças Armadas. No momento, o Presidente da República preferiu ao diálogo o comando das ruas, em disputa inconstitucional com o seu cunhado, unidos por enquanto contra a Constituição, para o fim de destruí-la, e certamente desunidos no dia seguinte ao de sua destruição, quanto ao destino a ser dado ao País em mãos extremadas. Interrompa o Congresso o monólogo reformista do Presidente, através de ação reformista. Force-o ao diálogo, vencendo o medo e o obscurantismo, votando reformas viáveis, expressivas de compromissos e benéficas a curto prazo, através de leis ordinárias.

A partir desse momento o espaço político das reformas estará novamente ocupado por dois protagonistas legítimos: o Presidente e o Congresso. O regime terá condições e fôlego para passar pela corredeira perigosa que vai de março a fins de abril, a corredeira pré-convencional.

Dai a urgência da ação legislativa nos próximos dias. Pois já em fins de abril, o espaço das reformas estará também ocupado por candidatos capazes de participar do debate com os dois inelegíveis que querem destruir a Constituição.

Teremos o grande debate reformista, no qual os candidatos disputarão com o Presidente e com o cunhado o direito de orientar a política das reformas, em praça pública., Nesse momento, a sucessão estará salva, fundindo-se com o movimento das reformas'democráticas. E o movimento das reformas estará conquistado para a democracia, vinculando-se estreitamente ao processo sucessório.

Em vez do processo das reformas descambar, como está ocorrendo, para a linha do desespero e da luta de classe, nas mãos canhestras de incompetentes e primários, esse processo encontrará a linha certa da esperança de melhores dias, de transformação realmente pacífica, traduzida pela vida melhor nos campos e nas cidades.

O reencontro da política das reformas com a esperança terá de ser obra imediata do Congresso e dos candidatos. Sobre o desespero nada se constrói: apenas se deflagram revoluções, plebiscitos, renúncias, tudo que não é normalmente democrático.

Somente assim será possível retomar o fio da esperança e da grandeza, através das reformas e do desenvolvimento, ou do amparo ao desenvolvimento, porque só este cria riqueza e bem-estar. Sem desenvolvimento o que teremos é a distribuição militarizada do escasso, o socialismo totalitário da miséria, que já agora agride

o empresário nacional — as refinarias particulares de brasileiros para maior glória da improdutividade e da marcha para trás.

Ao repto das reformas com desespero, respondamos: reformas com esperança.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 38)
[15/03/64]   UDN procura apoio militar para "impeachment" de João Goulart

Os líderes da UDN vão desenvolver, a partir de amanhã, um trabalho de arregimentação nas áreas militares para obter base capaz de sustentar a decretação do impeachment do Presidente João Goulart, do qual se tornou passível, de acordo com estudos jurídicos udenistas feitos durante a madrugada e a manhã de ontem, depois do seu pronunciamento no comício realizado anteontem nas imediações do Ministério da Guerra.

Os Srs. Admito Lúcio Cardoso, Bilac Pinto, Pedro Aleixo e Ernani Sátiro sustentam a opinião de que o Presidente da República forneceu os elementos de infração de leis e da Constituição que configuram o quadro necessário para a declaração do seu impedimento para o exercício das funções presidenciais. Entretanto, não desconhecem nem subestimam as implicações não apenas jurídicas que a medida tem e é essa a razão do esforço que será feito junto a alguns setores das Forças Armadas capazes de dar cobertura de fato ao pronunciamento do Congresso.

O impeachment, situado no centro das preocupações imediatas dos líderes udenistas, todavia, poderá ser idéia abandonada se não obtiver suficiente lastro militar para a sua sustentação, num prazo não muito remoto.

As primeiras sondagens efetuadas, porém, animaram os lideres da UDN a prosseguir no exame da matéria e se sentem estimulados a ampliar os contatos necessários. Tanto o Sr. Bilac Pinto quanto o Sr. Pedro Aleixo, assim como os Srs. Adauto Lúcio Cardoso e Ernani Sátiro, admitem grandes dificuldades para o trabalho em que se empenharão, mas se declaram dispostos a nele continuar até que venham a sentir-se sem condições de êxito.

As lideranças da UDN admitem que, com o seu discurso de sexta-leira, o Sr. João Goulart iniciou o que chamam de "processo inclinado das ilegalidades" e consideram, que os Ministros militares, que compareceram ao comício, faltaram ao cumprimento do dever, deixando de prender oradores como o Sr. Leonel Brizola, que fizeram ataques diretos e frontais ao Congresso, "numa violação clara da Lei de Segurança Nacional".

A reação prometida na UDN, entretanto, não se limitará à tentativa de decretação do impeachment do Presidente da República e se quer precedência através de unia reação enérgica do Legislativo ao pronunciamento do Sr. João Goulart. Nesse sentido, aliás, os Srs. Pedro Aleixo, Adauto Lúcio Cardoso e Bilac Pinto, que se encontram em Brasília, comunicaram-se com representantes do PSP e do PSD, no Rio, o ontem, acertando dispositivo de resistência. A partir de amanhã, retomando o Congresso o seu ritmo de trabalho normal, os primeiros sinais de reação ao Presidente João Goulart e aos termos da sua fala no comício se farão sentir, marcando a separação definitiva entre os Poderes Legislativo  e Executivo.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil (pág 36)
[14/03/64]   Reformas para evitar "convulsão sangrenta" - Coluna do Catello

Brasília — O Presidente João Goulart, na mensagem que enviará hoje ao Congresso Nacional, pede a reforma da Constituição para suprimir a indenização prévia e em dinheiro na desapropriação por interesse social; para permitir o voto do analfabeto, o voto e a elegibilidade dos sargentos e praças de pré e a legalização do Partido Comunista; para adoção do princípio da delegação legislativa; para suprimir a vitaliciedade da cátedra; e para autorizar Executivo e Legislativo a convocarem plebiscitos com força de determinar a reforma constitucional.

Pela primeira vez o Sr. João Goulart enunciou com. precisão o "corpo de princípios" da sua campanha reformista, caracterizando-o como um "caminho brasileiro" para evitar que a 'maré montante" do descontentamento conduza o País a uma "convulsão sangrenta".

A introdução da mensagem, que traça o programa reformista, foi previamente levada ao conhecimento de todos os grandes comandos militares, os quais concordaram com as reivindicações transmitidas pelo Presidente ao Congresso, para um "exame desapaixonado, pacífico e democrático". Faz o Sr. João Goulart um apelo a deputados e senadores para que se mostrem à altura da tradição histórica do Brasil, atendendo a reivindicações de 40 milhões de brasileiros marginalizados há quatro séculos na pobreza e no abandono, de maneira a fazer deste 1964 um ano da mesma significação daqueles que assinalaram a Proclamação da Independência, a Abolição da Escravatura, a Proclamação da República e a Promulgação da Legislação Trabalhista.

Ao definir as "providências inadiáveis" que deverão ser atendidas pelo Congresso, na sua "competência privativa" afirma o Sr. João Goulart que o faz com plena consciência da sua responsabilidade e "para que não se diga que me omiti na solução dos grandes problemas nacionais".

Os princípios cuja adoção o Presidente recomenda para resolver o problema da reforma  agrária são só os seguintes:
1) a ninguém é licito manter a terra improdutiva por força do direito de propriedade;
2) a terra pode ser desapropriada, mediante títulos, de valor reajustável, resgatáveis em dez anos;
3) as terras desapropriáveis são as não exploradas e parcelas não exploradas de propriedades exploradas, ressalvando-se ao proprietário que trabalha suas terras o direito de escolher e demarcar uma área correspondente à utilizada para uso licito;
4) o Poder Executivo, para execução de programas de colonização, poderá desapropriar qualquer terra mediante depósito em dinheiro de 50 por cento da média dos valores do imposto Territorial tomada nos últimos cinco anos, pagando o restante em títulos depois de decisão judicial;
5) prioridade para produção de gêneros alimentícios e obrigatoriedade de produção de gêneros alimentícios em todas as propriedades agrícolas e pastoris, fixando o Governo a proporção mínima de área destinada a esse cultivo para cada tipo de região agrícola. Todas as áreas destinadas ao cultivo sofrerão rodízio e a quarta cultura será obrigatoriamente de gêneros alimentícios;
6) o preço da terra para arrendamento, aforamento, parceria ou qualquer outra forma de locação agrícola jamais excederá o dízimo do valor comercial das colheitas obtidas. São prorrogados todos os contratos expressos ou tácitos de arrendamento, os quais serão regulados por lei especial.


Leituras complementares:

Fonte: Brasil Republicano
Decreto da SUPRA

Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos ferroviários federais, os leitos das ferrovias nacionais e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União, em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962 e no decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações incorporadas ao seu texto.

Decreta:

Artigo 1o – Ficam declaradas de interesse social, para efeito de desapropriação, nos termos e para os fins previstos no Artigo 147 da Constituição Federal e na Lei n.o 4 132, de 10 de setembro de 1962, as áreas rurais compreendidas em um raio de 10 (dez) quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem.

Parágrafo Único – Consideram-se rodovias e ferrovias federais, para os fins deste Decreto, as que, respectivamente, integram o Plano Rodoviário Nacional ou estejam incorporadas ao
patrimônio da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) ou de empresas dela subsidiárias.

Artigo 2o – Ficam excluídas das disposições deste decreto as propriedades imóveis que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
a) as que não tenham área superior a 500 (quinhentos) hectares, quando situadas ao longo dos eixos rodoviários e ferroviários, e 30 (trinta) hectares quando localizadas em terras
beneficiadas ou recuperadas em virtude de obras de irrigação, drenagem e açudagem, abrangidas pelo presente Decreto;
b) as situadas em zonas urbanas ou suburbanas dos municípios, delimitadas em data anterior à deste decreto, assegurada aos municípios a faculdade de requerer à Superintendência de Política Agrária – SUPRA a revisão daquelas zonas, para efeito de ampliação, a fim de atender aos seus planos administrativos;
c) as propriedades que, embora possuindo área superior a 500 (quinhentos) ou 30 (trinta) hectares, conforme as hipóteses previstas na alínea "a" deste artigo, são ocupadas por vilas,
vilarejos, povoados, arraiais ou outros núcleos populacionais;
d) as que venham sendo social e adequadamente aproveitadas, com índices de produção não inferior à média da respectiva região, atendidas as condições naturais de seu solo os benefícios introduzidos pelos investimentos da União em obras de irrigação e drenagem e sua situação em relação aos mercados;
e) as que sejam do domínio e posse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios ou que, em virtude de autorização legislativa anterior, forem destinadas à construção de
estabelecimentos militares necessários à segurança nacional ou já estejam utilizadas na formação de núcleos agrícolas, campos de experimentação, fazendas-modelo ou em outras atividades estimuladoras do desenvolvimento agropecuário nacional;
f) as vinculadas às atividades industriais na proporção em que estejam efetivamente utilizadas.
g) as destinadas ao aproveitamento dos recursos minerais e de energia hidráulica em virtude de autorização ou concessão federal.

Parágrafo primeiro – Para efeito do disposto na alínea "a" deste artigo, não serão consideradas unidades autônomas as propriedades contíguas pertencentes a um mesmo proprietário, pessoa física ou jurídica.

Parágrafo segundo – Verificadas as condições previstas neste artigo nos casos em que couber, a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), a requerimento do interessado,
reconhecerá a desvinculação do imóvel, mediante ato publicado no Diário Oficial.

Artigo 3o – A Superintendência de Política Agrária (SUPRA) fica autorizada a promover, gradativamente, para execução de seus planos e projetos, as desapropriações das áreas situadas nas faixas caracterizadas neste decreto, tendo por fim realizar a justa distribuição da propriedade, condicionando seu uso ao bem-estar social, e visando especialmente:
a) o aproveitamento dos terrenos rurais improdutivos ou explorados antieconomicamente;
b) a fixação de trabalhadores rurais nas áreas adequadas à exploração de atividades agropastoris;
c) a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não seja obedecido plano de zoneamento agropecuário que vier a ser fixado pela SUPRA;
d) o estabelecimento e a manutenção de colônias, núcleos ou cooperativas agropecuárias e de povoamento;
e) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

Parágrafo primeiro – A SUPRA poderá em cada caso, alegar urgência das referidas desapropriações, para efeito de prévia imissão de posse, nos termos do Artigo 5o e seus parágrafos
do Decreto-Lei n.o 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.o 2 786, de 21 de maio de 1956.

Parágrafo segundo – As terras desapropriadas, após subdivididas em lotes rurais de área não superior a 100 (cem) hectares, serão vendidas a prazo ou dadas em locação, observadas as
seguintes regras fundamentais:
a) terão prioridade as famílias camponesas mais numerosas, radicadas na região e com maior experiência de trabalhos agrícolas ou pecuários, e que não sejam proprietários ou
possuidores de outro imóvel;
b) O preço de venda dos lotes será fixado levando-se em conta tão-somente o custo da desapropriação e as despesas resultantes da execução do plano ou projeto aprovado para a área e será pago em 20 (vinte) prestações iguais e anuais, vencendo-se a primeira no último dia do terceiro ano e a última no fim do vigésimo segundo ano contados da data da localização do
camponês no respectivo lote, cujo desmembramento ou divisão será proibido;
c) nos casos de locação, o prazo mínimo será de 10 (dez) anos, e o aluguel não deverá exceder à taxa de 6 (seis por cento) ao ano do valor do lote, calculado de conformidade com o
disposto na letra "b" anterior.

Artigo 4o – Os atuais ocupantes de terrenos rurais da União serão cadastrados com a indicação das áreas em cuja posse se encontrem e da natureza de suas atividades, a fim de que a
SUPRA coordenada com o Serviço do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, providencie a regularização das respectivas situações, atribuindo-lhes, na forma da legislação vigente, glebas nas mesmas ou em outras áreas propícias, sempre de acordo com as reais possibilidades de cada um e as limitações previstas neste Decreto.

Artigo 5o – Deixando o beneficiado de residir no lote que lhe for atribuído, ocorrendo abandono da gleba, ou destinação diversa daquela fixada no zoneamento que vier a ser estabelecido
pela SUPRA, ou, ainda, a cessão da locação, sujeitar-se-á o responsável, conforme o caso, à rescisão do contrato e à perda da posse, sem prejuízo do pagamento das perdas e danos a que seu procedimento der causa.

Parágrafo único – Em casos excepcionais, prévia e fundamentalmente justificados, poderá a SUPRA autorizar, a requerimento dos interessados, a tradição de posse ou a cessão do contrato, desde que a transação se faça pelo preço ou aluguel fixado originariamente, apenas acrescido do justo valor das benfeitorias, construções e plantações realizadas no lote cedido ou transferido.

Artigo 6o – A Carteira de Colonização do Banco do Brasil Sociedade Anônima financiará, nos termos da Lei número 2 237, de 19 de junho de 1954, os planos e projetos específicos que
forem aprovados pela SUPRA.

Artigo 7o – Fica fixado um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, para que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, articulado com a SUPRA, elabore programa de operações de crédito para financiamento prioritário às cooperativas agrícolas que venham a ocupar as áreas de terras desapropriadas com base neste Decreto, bem como àquelas constituídas por proprietários de glebas de área não superior a 100 (cem) hectares.

Artigo 8o – A competência deferida pelo Decreto n.o 45 581, de 18 de março de 1959, à extinta Comissão de Povoamento dos Eixos Rodoviários, fica atribuída à SUPRA, que planejará,
executará e controlará a organização de comunidades rurais e sua colonização nas áreas desapropriadas, segundo o critério de valorização sócio-econômica do camponês e do uso racional
da terra.

Artigo 9o – Fica revogado a Decreto n." 47 707, de 23 de janeiro de 1960, cabendo ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas aplicar, em convênio com a SUPRA, os recursos
de que dispõe para colonização dos Principais Eixos Rodoviários que atravessam a área do Polígono das Secas.

Artigo 10 – Fica a SUPRA autorizadas a celebrar convênios com a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e a
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) para, com a aplicação de seus próprios recursos e dos que disponham aqueles órgãos, promover a colonização
das áreas abrangidos pelo presente Decreto nas respectivas áreas de jurisdição administrativa.
Parágrafo único – Para as terras irrigadas ou irrigáveis pela União, nos Estados compreendidos na área de atuação da SUDENE, os critérios de utilização das mesmas serão regulados de acordo com os estudos realizados por esse órgão, sem prejuízo do disposto no Artigo 3.o deste Decreto.

Artigo 11 – Permanece em vigor o Decreto n.o 45 771, de 9 de abril de 1959, que atribui ao Ministério da Guerra a ocupação e a coordenação das medidas relacionadas com o povoamento
inicial da BR- 14, no trecho compreendido entre as localidades de Guamá (PA) e Gurupi (GO).

Parágrafo único – A SUPRA integrará todos os convênios entre esse Ministério e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), independentemente
das desapropriações que efetivar, consultados tais órgãos.

Artigo 12 – Na efetivação das desapropriações facultadas por este Decreto, a SUPRA dará prioridade às terras situadas nas regiões de maior densidade demográfica, mais próximas dos
grandes centros de consumo e onde mais freqüentemente se verifique a existência de latifúndios improdutivos ou explorados antieconomicamente.

Artigo 13 – A SUPRA promoverá entendimentos com os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios interessados, concertando com as respectivas autoridades as providências
administrativas necessárias à melhor execução das medidas previstas neste Decreto.

Artigo 14 – As desapropriações de que trata o presente Decreto serão custeadas com os recursos orçamentários próprios da SUPRA e das entidades convenentes.

Artigo 15 – A SUPRA utilizar-se-á preferencialmente dos serviços técnicos dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica, com vistas aos estudos necessários à efetivação das
desapropriações autorizadas por este Decreto, nos termos dos convênios celebrados com os Ministérios citados em 24 de janeiro de 1964, os quais ora são ratificados em seu inteiro teor.

Artigo 16 – Fica a SUPRA autorizada a baixar os atos necessários à complementação das disposições deste Decreto.

Artigo 17 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário – João Goulart.

Diário Carioca. Rio de Janeiro, 14 de março de 1964, p. 5.

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Fonte: Scribd
Comício da Central do Brasil (1964) - Clipping de Notícias

"Uma grande multidão encheu a Praça Cristiano para ouvir o Presidente da República. A manifestação transcorreu em ordem, apenas com ligeiros incidentes, não políticos; logo abafados. O acidente mais grave aconteceu quando uma faixa pegou fogo e, em consequência do pânico, 140 pessoas se feriram. Antes de começar o comício, a explosão de uma bomba feriu sete pessoas. (...)

Cerca de cem mil pessoas ouviram, ontem, na Praça Cristiano Otoni, o Presidente João Goulart e doze outros oradores. A manifestação transcorreu em ordem, registrando-se apenas ligeiros incidentes, logo abafados. O acidente mais sério aconteceu quando uma faixa pegou fogo e se estabeleceu pânico. Sairam feridas 140 pessoas. Antes de começar o comício, a explosão de uma bomba feriu sete pessoas. (...)

Às 19h40m, foi anunciada a presença, no palanque, dos três ministros miltares, General Jair Dantas Ribeiro, do Exército, Brigadeiro Anisio Botelho, da Aeronáutica, e Almirante Sílcio Mota, da Marinha. Na oportunidade, também foi feita alusão ao Almirante Cândido Aragão, comandante do Corpo de Fuzileiros Navais.

Às 19h44m, chegava ao palanque o Presidente João Goulart, acompanhado em primeiro plano do Sr. Eugênio Caillard, seu secretário particular. No momento em que o Sr. João Goulart subiu ao palanque, discursava o Deputado Doutel de Andrade, em nome do PTB, criticando o capitalismo, e prometendo irrestrito apoio ao Presidente e aos trabalhadores.

A Sra. Maria Teresa Goulart trajava um vestido azul-piscina, e apresentava um penteado que lhe prendia os cabelos no alto. Entrevistada pelos repórteres, afirmou que estava achando o comício "maravilhoso" e que era a favor das reformas de base. (...)

Até depois das 20 horas, quando já estava presente o Presidente Goulart, continuavam chegando delegações ao comício, ficando totalmente tomado todo o quarteirão compreendido entre o Mercado do SAPS e o Panteon Caxias, passando pela primeira pista da Avenida Presidente Vargas. No lado oposto da Praça Cistiano Otoni, a massa se comprimia entre o edifício da Central do Brasil e a ala lateral do Ministério da Guerra, até as imediações da entrada do Túnel João Ricardo. (...)

Entre as faixas empunhadas pelos manifestantes da Praça Cristiano Otoni estavam a s seguintes: "Salve O Glorioso CGT", "Reconhecimento da China Popular", "PCB, Teus Direitos São Sagrados", "Viva O PCB", "Encampação de Capuava", "Abaixo Com As Companhias Estrangeiras", além de várias outras de saudação ao Presidente João Goulart. Outras diziam: "Jango Em 65 - Presidente da República: Trabalhadores Querem Armas Para Defender O Seu Governo". "Sexta Feira, 13, Mas Não É De Agosto", "Brizola 65 - Solução Do Povo", "Jango - Abaixo Com Os Latifúndios E Os Trustes", "Jango - Defenderemos As Reformas A Bala". (...)

O Prof. Darci Ribeiro, chefe do Gabinete Civil da Presidência da república, por três vezes chegou-se ao Presidente João Goulart, quando este discursava, falando qualquer coisa a seu ouvido. Quase imediatamente o Sr. João Goulart passava a abordar outro assunto ainda não ventilado no discurso. O Chefe da Nação, que iniciou seu discurso lendo o que fôra

preparado com antecedência, entusiasmou-se com suas palavras e passou a falar de improviso, daí os "sopros" do Sr. Darci Ribeiro, para que nada ficasse esquecido.

D. Maria Teresa chegou sorrindo ao palanque, ficando séria logo após. A cada pedido dos fotógrafos, ela sorria novamente. Quando começaram a soltar fogos de artifício, ela preocupou-se e passou a olhar para os lados e para trás. Durante os 66 minutos do discurso presidencial, permaneceu ao lado do Sr. João Goulart, passando-lhe, a cada momento, o copo d'água gelada. (...)

Terminado o comício, o Presidente João Goulart estava visivelmente exausto. Mal entrou no carro que o conduziria ao Palácio das Laranjeiras, recostou-se no colo de D. Maria Teresa, que lhe acariciou carinhosamente os cabelos."
O Globo, 14 de março de 1964

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"Cerca de duzentas mil pessoas tomaram parte na concentração realizada ontem, na Praça da República, em favor das reformas. Desde as 15 horas, era acentuado o movimento de populares a caminho do local do comício, pelas ruas centrais da cidade. A manifestação teve início às 18 horas, quando foi lida a mensagem do povo e autoridades municipais de Porto Alegre, em nome de todo o Rio Grande do Sul, saudando o Presidente João Goulart e os líderes populares pela sua atuação em favor das reformas. A essa altura dos acontecimentos, já se encontravam no palanque várias autoridades, entre as quais os senhores Darcy Ribeiro, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Marechal Osvino Ferreira Alves, Presidente da Petrobrás, o Ministro Júlio Sambaqui, da Pasta da Educação e o Governador Seixas Dória, de Sergipe. (...)

Antes de ser apresentado o terceiro orador, deputado Sérgio Magalhães, foi anunciado ao povo que o Presidente da República acabara de assinar, no Palácio das Laranjeiras, o Decreto da SUPRA, desapropriando as terras existentes num raio de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais, além das terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem.

Logo após ser ouvida a palavra do Governador Miguel Arraes, foi anunciada a assinatura do decreto de encampação das refinarias particulares, como as de Capuava, Manguinhos, Matarazzo e outras. (...)

Às 19 horas e 50 minutos, foi anunciada a chegada do Presidente João Goulart, juntamente com a primeira dama do País, Sra. Maria Teresa Goulart.

Afirmando ao povo que "a hora é das reformas, pois as atuais estruturas ultrapassadas não mais poderão realizar o milagre da salvação nacional de milhões de brasileiros", o Presidente João Goulart pronunciou incisivo discurso no "Comício Pró Reformas de Base". Continuando, o Sr. João Goulart disse que "Só conquistaremos a paz social, através à justiça social. A maioria dos brasileiros não se conforma com a ordem social vigente, imperfeita, injusta e desumana. Esse é o motivo que me leva a lutar pelas reformas, de estruturas, de métodos, de estilos, de trabalho, e de objetivos, pois não é possível progredir sem reformas." (...)"
A Noite, 14 de março de 1964

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"Transformou-se numa autêntica festa popular, o comício ontem realizado na Praça Cistiano Ottoni. Ao encontro do presidente da República, uma incalculável multidão deslocou-

se desde as primeiras horas da tarde, entoando cantos e trazendo faixas e cartazes, alusivos às suas reivindicações e indicativos do apoio com que pode contar o presidente Goulart nas medidas que vem tomando na defesa dos interesses nacionais.

O entusiasmo que recebia as palavras dos líderes políticos, sindicais e estudantis mostrou uma firme determinação do povo de lutar unido e coeso pela implantação das reformas fundamentais de que o Brasil necessita para a consolidação do seu desenvolvimento. Foi uma evidência, na repercussão que teve nos aplausos da grande massa popular, o sentimento da necessidade de uma efetiva e urgente modificação que reformule o arcaico estatuto da terra ainda vigente entre nós.

Pacífica e ordeiramente, o povo compareceu ao diálogo democrático com o presidente da República e disse-lhe, pela voz dos seus líderes autênticos e pala eloqüência dos seus cartazes e faixas, o que o povo deseja que seja feito para o bem da Nação.

Foi portanto o comício de ontem, uma extraordinária demonstração de pujança do regime democrático, com o povo brasileiro unido ao seu presidente na praça pública, em festivo ato de pleno exercício da Democracia."
Diário Carioca, 14 de março de 1964

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"O Presidente João Goulart, depois de assinar, no Palácio das Laranjeiras, o decreto da Supra - o passo inicial para a reforma agrária - e o da encampação de refinarias particulares de petróleo, anunciou ontem no comício da Central do Brasil o tabelamento, dentro de horas, dos aluguéis, e prometeu lutar pela reforma da Constituição, a fim de promover o "desenvolvimento do País com justiça social".

- Nenhuma força será capaz de impedir que o Governo continue a assegurar absoluta liberdade ao povo brasileiro. E para isso podemos declarar, com orgulho, que contamos com a compreensão e o patriotismo das bravas e gloriosas Forças Armadas - disse o Sr. João Goulart em seu discurso na Praça Cristiano Otôni, à noite, perante multidão calculada em 130 mil pessoas e ao lado de sua espôsa Sra. Maria Teresa.

Durante o meeting, cuja ordem foi garantida pela maior demonstração de fôrça bélica já vista em atos dessa natureza, esboçou-se um momento de protesto, com a colocação de velas acessas nas janelas dos apartamentos da Praia do Flamengo, onde reside, o Governador Carlos Lacerda. A sugestão dêsse protesto mudo foi dada através de telefonemas anônimos, mas o movimento restringiu-se a apenas trinta apartamentos.

Também falaram ao povo, no comício, os Srs. Miguel Arrais e Leonel Brizola - este o orador mais aplaudido. O ex- Governador gaúcho pregou a necessidade de uma saída pacífica para "este impasse a que chegamos", sugerindo "uma Constituinte para a eleição de um Congresso popular, um Congresso onde se encontrem trabalhadores e camponeses, onde se encontrem muitos sargentos e oficiais nacionalistas".

Em Brasília, os líderes oposicionistas Bilac Pinto e Pedro Aleixo consideraram subversivas e violadoras da lei as palavras do Sr. Leonel Brizola, estranhando que os Ministros militares, presentes ao palanque da Praça Cristiano Otôni não o houvessem preso em flagrante. O Sr. João Goulart considerou "bom" o discurso do ex-Governador gaúcho. (...)"
Jornal do Brasil, 14 de março de 1964

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"Falando a uma multidão de centenas de milhares de pessoas, no palanque diante do qual se viam as fôrças militares, montando guarda ao povo, que conduzia cartazes exigindo sobretudo as reformas e a legalidade do PC, havendo inclusive o foice e o martelo, o presidente João Goulart afirmou que "os milhões de brasileiros que nada têm se impacientam com a demora já agora insuportável, em receber os dividendos de um progresso também construído pelos mais humildes".

Depois de salientar que ali estavam trabalhadores, "vencendo uma campanha de terror ideológico e sabotagem, cuidadosamente organizada para impedir ou perturbar a realização do comício", disse que, dentro de associações de cúpula, de classes convervadoras, "levantou-se voz contra o presidente pelo crime de defender o povo contra os que o exploram nas ruas, em seus lares, movidos pela ganância".

Passou, em seguida, a pregar a reforma da Constituição que tachou de "inadequada, porque legaliza uma estrutura sócio- econômica já superada, injusta e desumana". Ao anunciar que acabava de subscrever o decreto da SUPRA, declarou que "ele não é a reforma agrária pela qual lutamos, ainda não é a carta de alforria do camponês abandonado", acrescentando que "reforma agrária com pagamento prévio do latifúndio improdutivo, à vista e em dinheiro, não é reforma agrária, é negócio agrário, que interessa apenas ao latifundiário".

Voltando a atacar a Carta Magna, fisou que "em todos os países civilizados do mundo já foi suprimida do texto constitucional, a parte que obriga, na desapropriação por interêsse social, o pagamento em dinheiro". Revelou, ainda, o Sr. João Goulart que vai promover "rigorosa e implacável fiscalização dos exploradores" e advertiu: "Aquêles que desrespeitam a lei, explorando o povo - não interessa o tamanho de sua fortuna, nem o tamanho de seu poder, esteja

êle em Olaria ou na rua do Acre - hão de responder perante a lei, pelo seu crime". Atacou a Associação Comercial e, ao concluir, disse que os funcionários públicos, médicos e engenheiros terão atendido suas reivindicações. (...)"
Diário de Notícias, 14 de março de 1964

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"Guerra civil, fechamento do Congresso, constituinte e até implantação da socialização crescente da economia do País foram os elementos essenciais utilizados pelos oradores do comício de ontem pelas reformas de base, do presidente João Goulart ao deputado Leonel Brizola; do presidente da SUPRA ao representante do CGT. O Sr. João Goulart antecipou o quadro de rovolução civil, ao creditar àqueles que se opõem às reformas um possível derramamento de sangue no País.

O deputado Leonel Brizola pediu o fechamento do Congresso, seguido de constituinte e de plebiscito para as reformas de base que o parlamento não terá votado ao cabo da atual legislatura. O Sr. Miguel Arrais enfatizou o aspecto "altamente significativo" da encampação das refinarias de petróleo. E os demais oradores detiveram-se, entre as reformas e a revolução. (...)

"Falando à Tribuna logo após o comício da Central, o governador Carlos Lacerda acusou o Sr. João Goulart de ter, desta vez, furado a barreira da Constituição, e conclamou o Congresso a "levantar-se e defender o que resta da liberdade e da paz neste País".

- O comício - declarou o Sr. Carlos Lacerda - foi um assalto à Constituição, ao bolso e à honra do povo. O discurso do Sr. João Goulart é subversivo e provocador, além de estúpido. O pavor de perder o contrôle sobre as negociatas e escândalos de toda a ordem, que abafa com a sua autoridade presidencial,
fê-lo perder a cabeça. Esse homem já não sabe o que faz. (...)"
Tribuna da Imprensa, 14 de maio de 1964

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AS MANCHETES:

Concentração Servirá De Senda Para Invasão De Terras -
Comício Inicia Agitação -
1) Lavradores Mobilizados Para Invasões De Fazendas
2) Rebeliões Marcadas Para Eclodir Após Concentração
3) Conselho De Segurança Faz Levantamento Da Situação
O Comício Contra A Guanabara ( Tribuna da Imprensa )

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1) O Discurso Do Sr. João Goulart, No Comício Da Central Do Brasil, Deixou Claro Para Os Que O Ouviram Os Seus Propósitos Espúrios De Continuísmo - Leonel Brizola Voltou A Ser Cúmplice
2) Concentração Custou Trezentos E Cinqüenta Milhões De Cruzeiros, Pagos Com Recursos Proporcionados Por Autarquias - O Instituto Do Açucar Participou Com Duzentos Milhões De Cruzeiros
3) Encampação Das Refinarias Foi Imposição De Brizola
Para Comparecer À Concentração Sindical
Pedido De Emenda À Constituição Tem Fins Continuístas
Pregação Contra O Congresso Provoca A Reação Parlamentar
Atmosfera Revolucionária No Ato Da Encampação E
Desapropriação
( Tribuna da Imprensa )

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Estado Toma Conta De Refinarias E Vai A Latifúndios
Constituição Não Serve Mais ( Diário de Notícias )
Goulart Decreta A Desapropriação De Terras, Encampa
Refinarias E Pede Nova Constituição ( Jornal do Brasil )
Treze Oradores Falaram No Comício Das Reformas ( O Globo )

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No Comício De Ontem Na Central Do Brasil O Presidente Formula O Seu Programa: Progresso Com Justiça e Desenvolvimento Com Igualdade
( A Noite )

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Pacto Do Povo Com Jango: Reformas A Qualquer Preço
( Diário Carioca )

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Fonte: Brasil Republicano
Discurso de Leonel Brizola no comício da Central do Brasil (13 de março de 1964)

Este é um encontro do povo com o governo. Encontro com esta multidão e com os milhões que, através dos seus rádios, do recesso de seus lares, estão presentes não apenas para aplaudir, mas para dialogar com o governo. Se fosse apenas para aplaudir, não seríamos um povo independente, mas um rebanho de ovelhas. O povo está aqui para clamar, para reivindicar, para exigir e para declarar sua inconformidade com a situação que estamos vivendo.

Saudamos o governo pelo seu gesto democrático. Porque é realmente democrático um governante descer para o diálogo com o povo. E estamos certos de que o presidente não veio, nesta noite, apenas para falar, mas para ouvir e para ceder ao povo brasileiro. Para ceder a esta pressão – é a voz que vem da fonte de todo o poder, é a pressão popular, a que com honra, um governante deve se submeter.

Quero citar e aplaudir estes dois atos que devem deflagrar um processo de transformação em nosso país: o decreta a Supra e o decreto de expropriação das refinarias de petróleo.
Povo e governo, num país como o nosso, devem formar uma unidade. Unidade esta que já existiu em agosto de 1961, quando o povo praticamente de fuzil na mão, repeliu o golpismo que nos ameaçava e garantiu os nossos direitos. Unidade, esta, que já existiu no plebiscito de janeiro de 1963, quando mais de dez milhões de brasileiros exigiram o fim da conciliação do parlamentarismo e a realização imediata das reformas.

Quando uma multidão se reúne como nesta noite, isto significa um grito do nos caminhos da sua libertação. Em verdade, se conseguirmos hoje a restauração daquela unidade, o presidente
poderá retornar, através da manifestação do povo, às origens de seu governo. E, para isso, será suficiente que ponha fim à política de conciliação e organize um governo realmente democrático, popular e nacionalista.

Pode ser que, neste momento, a minha palavra esteja sendo impugnada. Podem julgar que as minhas credenciais não sejam suficientes. Mas o meu lugar é ao lado do povo, interpretando suas aspirações, e por isso, aqui estou como um dos seus autênticos representantes.

Mas quero perguntar ao povo: querem que continue a política de conciliação ou preferem um governo nacionalista e popular? Aos que desejam um governo nacionalista e popular que
levantem as mãos.

Chegamos a um impasse na vida do nosso país. O povo brasileiro já não suporta mais suas atuais condições de vida. Hoje, até as liberdades democráticas estão ameaçadas. Vimos isso em
Belo Horizonte, em São Paulo e no Rio Grande do Sul, onde um governo reacionário está queimando os ranchos dos camponeses.

O que se passa no estado da Guanabara é uma prova dessa ameaça, pois a Guanabara é governada por um energúmeno. Tanto isso é verdade que o próprio presidente da República, para
falar em praça pública, precisou mobilizar as valorosas Forças Armadas.

Não podemos continuar nesta situação. O povo está exigindo uma saída. Mas o povo olha para um dos poderes da República, que é o Congresso Nacional, e ele diz NÃO, porque é um poder controlado por uma maioria de latifundiários, reacionários, privilegiados e de ibadianos. É um Congresso que não dará nada mais ao povo brasileiro. O atual Congresso não mais se identifica com as aspirações do nosso povo. A verdade é que, como está, a situação não pode continuar. E aqui vai a palavra de quem deseja apenas uma saída para o trágico impasse a que chegamos. A palavra de quem apenas quer ver o país livre da espoliação internacional como está escrito na Carta-Testamento de Getúlio Vargas.

E o Executivo? Os poderes da República, até agora, com suas perplexidades, sua inoperância e seus antagonismos, não decide. Por que não conferir a decisão ao povo brasileiro? O
povo é a fonte de todo poder. Portanto, a única saída pacífica é fazer com que a decisão volte ao povo através de uma Constituinte, com a eleição de um congresso popular, de que participem os trabalhadores, os camponeses, os sargentos e oficiais nacionalistas, homens públicos autênticos, e do qual sejam eliminadas as velhas raposas da política tradicional.

Dirão que isto é ilegal. Dirão que isto é subversivo. Dirão que isto é inconstitucional. Por que, então, não resolvem a dúvida através de um plebiscito?
Verão que o povo votará pela derrogação do atual Congresso.

Dirão que isso é continuísmo. Mas já ouvi pessoalmente do presidente da República a sua palavra assegurando que, se fosse decidida nesse país a realização de eleições para uma
Constituinte, sem a participação dos grupos econômicos e da imprensa alienada, mas com o voto dos analfabetos, dos soldados e cabos, e com uma imprensa democratizada, o presidente encerraria o seu mandato.

A partir destes dois atos – assinatura do decreto da SUPRA e do que encampa as refinarias particulares – desencadear-se-á, por esse país, a violência. Devemos, pois, organizar-nos para
defendermos nossos direitos. Não aceitaremos qualquer golpe, venha ele de onde vier. O problema é de mais liberdade para o povo, pois quanto mais liberdade o povo tiver maior supremacia exercerá sobre as minorias dominantes e reacionárias que se associaram ao processo de espoliação de nosso país. O nosso caminho é pacífico, mas saberemos responder à violência com a violência.

O nosso presidente que se decida a caminhar conosco e terá o povo ao seu lado. Quem tem o povo ao seu lado nada tem a temer.

Panfleto. O jornal do homem da rua. Rio de Janeiro, 16 de março de 1964, n. 5, p. 2-3

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Fonte: História Livre
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart - por Marcos Emílio Ekman Faber, Eduardo da Silva Severo e Ismael Wolf Ferreira

Nota de Helio Rosa:
Esta matéria, transcreve e/ou comenta acontecimentos nos dia 12, 13, 14, 15, 17, 20, 22, 26, 27, 29 de março e 02 de abril.
Para manter a ideia destes "posts" de citar os acontecimentos diários, os comentários desta matéria serão inseridos nos dias correspondentes, e a conclusão será transcrita no final da série. A íntegra deste trabalho está aqui:
A imprensa jornalística porto-alegrense e os últimos dias do governo João Goulart

No domingo, 15 de março, o Diário de Notícias estampa em sua capa “Parlamentares sugerem medidas radicais contra o presidente”. Em outra notícia de capa citam “Lacerda: Goulart já não sabe o que faz”.

Com isso, o Diário de Notícias passa a alternar, conforme o dia, manchetes em que o presidente estaria tramando um golpe de Estado para obter mais poder político, com notícias que sugerem a falta de comando do presidente. Esta sobreposição de notícias leva a uma confusão no leitor, e faz parecer que o governo estava imerso em um grande caos.

O fato de os decretos das desapropriações e das encampações não terem, de logo, provocado agitações dos ‘sem terra’ ou de pelegos sindicais, não deve ser tomado como sinal de que as coisas poderão, afinal, acomodar-se ou que talvez se tivesse feito barulho em demasia em torno de medidas aparentemente inocentes do governo federal. (...) A absorção das refinarias nas mãos dos comuno-nacionalistas e sindicalistas. (...) Terá a nação, terão o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, terão as correntes democráticas e cristãs capacidade de reação contra (DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 15/03/64, p. 4).

O editorial do Diário de Notícias critica as desapropriações e encampações, chamando a sociedade gaúcha para a reação, onde novamente se refere a “absorção das refinarias nas mãos dos comuno-nacionalistas e sindicalistas” (DN, p.1). Já a Última Hora declara apoio às medidas de Jango, dedicando a isto uma coluna inteira onde detalha todo o decreto de encampação das refinarias, inclusive publicando na íntegra o decreto presidencial, que deixa claro que a encampação das refinarias atendia a política nacionalista de seu governo.

É curioso que, neste mesmo dia, os dois jornais publicaram uma nota da Petrobras onde esta saúda “ao povo gaúcho” pela conquista popular, referindo-se à encampação das refinarias.

Continua no dia 17


Nota:
Este "post", de 2012, atualiza este outro, publicado em 2011:
15/03/11
Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março (15) - Seleção de notícias do dia 15 Mar 1964 + Leituras complementares