WirelessBRASIL - Bloco RESISTÊNCIA

Março 2012             


20/03/12

• Mal assessorada, Dilma acende estopim de crise militar (8) - A "gerência da crise" + Editoriais e artigos + Íntegra da Lei que criou a "Comissão da Verdade"

Nota de Helio Rosa:
Este é o oitavo "post" desta Série.
Permito-me lembrar:
A presidente Dilma, pessimamente assessorada por Celso Amorim, ministro da Defesa, parece ter dado aval à ameaça de punir os militares inativos que assinaram um recente Manifesto.
O Manifesto era e é pertinente e o autor e signatários não são passíveis de qualquer punição, pois agiram dentro da lei.

Em bom português, todo o episódio foi uma enorme trapalhada por parte das autoridades envolvidas. Mas teve o grande mérito de trazer à publico a discussão sobre a "Comissão da Verdade", restrita até então à chamada blogosfera, principalmente à "blogosfera progressista" ou "governo-petista".

Com uma suposta "crise militar" à vista, a "grande mídia" se apossou do tema, registrou e comentou as repercussões iniciais da "caserna inativa" e agora o assunto "Comissão da Verdade" está na berlinda. Já não era sem tempo!

Os militares inativos estão muito bem na foto. Visitei o site "Verdade sufocada" e anotei o total de adesões ao Manifesto na manhã desta terça: 2.393 signatários, incluindo civis.
As manifestações individuais e entrevistas têm sido ponderadas e em excelente nível.
Os militares inativos são parte interessada nesta situação delicada e não se espera que retraiam, pelo contrário, espera-se que defendam seus pontos de vista com ardor e desenvoltura, dentro da lei e da ordem. Assim procedendo, terão sempre a seu lado a sociedade civil informada e ordeira.

O imbróglio "Comissão da Verdade" está vinculado ao tema da revisão da "Lei da Anistia" pois tudo leva a crer que o objetivo maior, não escrito, é a punição dos militares envolvidos na repressão à luta armada durante o regime militar.

A "Comissão da Verdade" é uma excrescência.
Se houvesse realmente a necessidade de tal comissão, ela deveria funcionar no âmbito do Congresso Nacional que, apesar dos pesares, ainda é a "Casa do Povo".

Entre outros, cito um precioso precedente sobre a criação de uma Comissão Especial que funcionou no Senado:
"Instalada em julho de 2008 pelo Senado e integrada por experientes e respeitados juízes, procuradores de Justiça e criminalistas, a Comissão de Reforma do Código de Processo Penal vem estudando medidas que, se forem aprovadas, podem acabar com os problemas acarretados por magistrados de primeira instância que se aliam a delegados de polícia e passam a agir politicamente, perdendo a isenção e a imparcialidade para decidir o mérito de processos criminais." [Fonte: O juizado de instrução]

O Congresso, dominado pelo Executivo, abriu mão desta oportunidade e editou uma Lei que criou a "Comissão da Verdade" no âmbito da Casa Civil da Presidência! (íntegra mais abaixo).

Já opinei antes e repito: esta é uma crise artificial e desnecessária, criada pelo governo petista.
A sociedade brasileira foi e está pacificada pela Lei da Anistia e é preciso coibir o revanchismo de uma minoria raivosa e defasada do sentimento do povo ordeiro e trabalhador.

No cenário político norte-americano e nas grandes corporações é comum a figura do "gerenciador de crises".
No momento é necessário que todos os segmentos da sociedade envolvidos nesta situação delicada, acionem seus "gerentes de crise" para agirem - e interagirem - no interesse maior da nação brasileira.

As Forças Armadas há muito "voltaram para os quartéis" e hoje subordinam-se totalmente ao Poder Civil. A continuidade de um "estado de vingança e de retaliação" contra os militares só enfraquece a Nação, literalmente, no sentido em que estas Forças estão desaparelhadas e os com salários baixíssimos. Se um governo democrático teme suas próprias Forças Armadas, com certeza não está bem intencionado. É tempo dos "egressos da luta armada" também voltarem para seus "quartéis". A "verdade verdadeira" é um assunto para historiadores, que no devido tempo, farão o seu trabalho profissional e isento. Agora é o que se espera da apressada "Comissão da Verdade".

Espera-se também que a presidente Dilma se conduza como uma estadista na solução destes problemas pois sua responsabilidade é total, como Presidente da República e como Comandante em Chefe das Forças Armadas. A verdadeira "gerência da crise" está em suas mãos e não pode ser delegada.
HR

Matérias transcritas neste "post":

Leia na Fonte: Noblat/O Globo
[19/03/12]  Sem vencidos e vencedores - Editorial O Globo (sobre a Comissão da Verdade)

Leia na Fonte: Blog do Merval
[20/03/12]  Momento tenso - Merval Pereira

Leia na Fonte: Blog do Edson Sombra - Origem: Folha de São Paulo
[19/03/12]  Respeito à Anistia - Editorial Folha de S. Paulo

Leia na Fonte: Estadão
[20/03/12]  Entre a acusação fictícia e o direito à verdade - por Fábio Tofic


Leia na Fonte: Noblat/O Globo
[19/03/12]  Sem vencidos e vencedores - Editorial O Globo (sobre a Comissão da Verdade)

Nas rupturas institucionais, a “verdade” é a dos vencedores. Em 1964, a aliança política responsável por abortar, pela força, o governo João Goulart, com os militares à frente, inscreveu suas regras na Constituição de 1967, aprovada por um Congresso subjugado pelo regime.

Este reforçaria ainda mais seu controle sobre a sociedade, em 1968, pelo Ato Institucional nº5, a expressão jurídica, em resumo, do golpe desferido pela linha dura contra o grupo de Castelo Branco, o primeiro general-presidente.

Naquele regime, autoritário, não havia espaço para esquerda de qualquer matiz. Inexistiam as liberdades democráticas mais corriqueiras.

Já o fim do regime ocorreu de forma diferente do que acontecera em 64. Não houve ruptura abrupta, mas um processo de descompressão e transferência do poder negociado entre generais e líderes da oposição.

Há peculiaridades no Brasil de 1964 a 1985, ano do fim da ditadura militar com a posse de um presidente civil (José Sarney, vice de Tancredo), ainda eleito pelo Congresso, sem voto direto.

Os militares trataram de manter, mesmo que só formalmente, ritos da democracia representativa: a ditadura cumpria mandatos, o presidente e vice, depois de indicados pelos quartéis, eram ungidos pelo Congresso, e havia eleições para as Casas Legislativas.

Prendia-se por motivos políticos, cassavam-se vereadores, deputados, senadores, ministros do Supremo, mas procurava-se manter um lustro de “democracia”.

O fim do regime também foi atípico. Ele desfaleceu, asfixiado pelo esgotamento do modelo econômico dependente de financiamento externo abundante, monitorado por uma junta de situacionistas e oposicionistas. Tanto que Sarney havia sido suporte do regime militar no Congresso.

A passagem do bastão do poder foi suave, apesar da violência verificada principalmente depois do AI-5, de 13 de dezembro de 68. Até Ernesto Geisel e Golbery vencerem a “tigrada” dos porões.

Em todo fim de ditadura há uma anistia das vítimas do regime. No Brasil, o perdão também passou pela mesa de negociações entre generais e políticos civis da oposição. Tanto que ela foi aprovada pelo Congresso em 1979, ainda num governo militar, o último, do general João Baptista Figueiredo, escolhido por Geisel para sucedê-lo.

E no eixo central da lei negociada foi fixado o perdão recíproco, de agentes públicos envolvidos na repressão e participantes da luta armada pela esquerda. Uma fieira de crimes foi cometida por ambos os lados naquela guerra suja e, muitas vezes, subterrânea.

Considerado este contexto, não se sustenta a campanha que volta a ganhar força, com a proximidade da indicação dos nomes da Comissão da Verdade, para a punição de militares, policiais, agentes de segurança em geral que atuaram nos porões da repressão.

A insustentabilidade legal já foi estabelecida pelo Supremo Tribunal, em 2010, por sete votos a dois, em julgamento de ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o alcance da Lei de Anistia.

Tentativas de condenar agentes públicos em casos de desaparecimento de corpos, em que se configuram sequestros, não deverão prosperar na Justiça. Mesmo que haja o argumento do “crime continuado”, usado por membros do Ministério Público. E não há sentido político de se retomar esta campanha, com a tentativa de burlar a Lei de Anistia.

Saber o paradeiro de pessoas desaparecidas é outra história. A missão cabe e precisa ser cumprida pela Comissão da Verdade. Mas sem consequências punitivas, por ilegais. Do ponto de vista da Lei de Anistia, a verdade é que não houve vencidos nem vencedores.

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Leia na Fonte: Blog do Merval
[20/03/12]  Momento tenso - Merval Pereira

A proximidade da instalação da Comissão da Verdade está mexendo com os ânimos tanto dos militantes de esquerda quanto dos militares, enquanto a Presidente Dilma não revela sua composição. Pelos nomes escolhidos saberemos qual é a intenção do governo.

Por enquanto temos posições distintas dentro do mesmo governo, o que certamente está causando essa insegurança sobre o futuro.

A posição do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, deveria ser a do governo, e ele já dera entrevista classificando de "inadequadas" as ações do Ministério Público Federal do Pará tentando contornar a Lei de Anistia para incriminar o major Curió no chamado “crime continuado”, que estaria fora da abrangência daquela lei.

A tese de que os desaparecimentos de guerrilheiros do Araguaia seriam sequestros ainda em andamento foi rejeitada tanto pela AGU quanto pelo juiz federal João César Otoni de Matos, de Marabá pelas mesmas razões: viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia, promulgada em momento de conciliação nacional.

“Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição”, disse o juiz João César Matos.

Deste ponto de vista, quem está desviada da posição do Governo Federal e, sobretudo, da lei, seria a Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos Maria do Rosário, que deu entrevistas incentivando a ação do Ministério Público Federal.

Mas suas declarações não foram desautorizadas por ninguém de direito, e geraram uma crise militar que só será resolvida se for esquecida.

Os manifestos de militares com críticas ao governo começaram como coisas de militares da reserva e se transformaram em abaixo-assinados de milhares de pessoas, civis e militares, em protesto contra a ameaça de punição para seus apoiadores.

Embora os militares da reserva tenham o direito de atuação política e de expressar seus pontos de vistas, eles podem ser punidos se desrespeitarem a hierarquia, como foi interpretado pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Defesa.

Eu mesmo cometi um erro ao afirmar em um comentário na CBN que os militares haviam passado do ponto quando não reconheceram a autoridade do Ministro Celso Amorim.

Mas esse desconhecimento não se referia ao seu papel como Ministro da Defesa, e sim à sua decisão de punir os assinantes do manifesto.

Dizer que sequestros da ditadura são crimes continuados é tentar contornar a Lei da Anistia. Embora possa ser uma tentativa compreensível de parentes e amigos de incriminar eventuais culpados por torturas e outros crimes, não deveria ser a atitude de Procuradores afrontar a legislação vigente.

O assunto terá que voltar ao Supremo Tribunal Federal, que vai analisar a Lei de Anistia novamente, desta vez sob a ótica dos chamados “crimes continuados”, pois a OAB insiste em que o STF não se pronunciou especificamente sobre essa questão.

O leitor Paulo Augusto Silva Novaes lembra que há ainda a possibilidade de enquadrar os supostos sequestradores no crime de ocultação de cadáver.
Justamente por ser presumida a morte dos então chamados subversivos (presunção iuris tantum, por depender de prova em contrário) é que o crime de ocultação de cadáveres pode ser tecnicamente interpretado como estando ainda em curso.

Se Curió se livrasse da acusação de sequestro, caso confessasse que matou os guerrilheiros do Araguaia (e não poderia ser processado, julgado e punido por isso, porque está protegido pela Anistia), ele ainda estaria sujeito à acusação do crime de ocultação de cadáveres, já que até hoje não disse quando, onde e como foram mortos os guerrilheiros, e nem onde os seus corpos foram deixados ou enterrados.

Trata-se de um típica hipótese de crime permanente, portanto. Se o STF aceitar a tese da OAB, a decisão tem que ser acatada.

A pressão de organismos internacionais ligados até mesmo à ONU e à OEA para que o governo brasileiro aceite julgar crimes de torturas por serem crimes hediondos, contra a Humanidade, não deve prosperar por que a Constituição brasileira de 1988 também considera “imprescritíveis” crimes como a tortura e o terrorismo, mas essa definição não existia quando da promulgação da Lei da Anistia.

Mas, na minha opinião, será muito difícil que os ministros aceitem a ideia e permitam o julgamento de questões como os desaparecimentos ocorridos na luta armada contra a ditadura.

Já escrevi no blog, e repito que no momento em que o governo se prepara para anunciar os componentes da Comissão da Verdade, seria preciso que as autoridades ligadas a questões como os Direitos Humanos, ou as que envolvem os militares, tivessem uma posição menos radicalizada, para que a Comissão possa fazer seu trabalho dentro da legislação em vigor e sem revanchismos.

Localizar os corpos dos desaparecidos, para que suas famílias exerçam o sagrado direito de enterrá-los, e esclarecer as circunstâncias em que os fatos ocorreram, deve ser o objetivo da Comissão da Verdade.
Mas a questão judicial, no que se refere ao aspecto criminal, está superada pela Lei da Anistia.

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Leia na Fonte: Blog do Edson Sombra - Origem: Folha de São Paulo
[19/03/12]  Respeito à Anistia - Editorial Folha de S. Paulo

Iniciativa de denunciar militares por sequestros durante a ditadura militar é tentativa canhestra de burlar uma decisão do Supremo

Quando julgou a Lei da Anistia em 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu sem ambiguidades que ela é constitucional e que seus efeitos se aplicam tanto aos integrantes de organizações da luta armada quanto aos agentes do Estado que tenham cometido crimes políticos ou conexos.

Com a decisão, portanto, o Supremo encerrou de vez, e para o bem da sociedade, toda a polêmica sobre o alcance da anistia.

Eis que o Ministério Público Federal surpreende agora a todos ao tentar reabrir a questão com uma tese feita sob medida para burlar o entendimento da Corte. ...

Procuradores da República denunciaram, na Justiça Federal do Pará, o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura por sequestro qualificado de cinco pessoas na guerrilha do Araguaia (1972-1975). Curió, que comandou tropas na região em 1974, seria responsável pelo desaparecimento de Maria Célia Corrêa, Hélio Luiz Navarro Magalhães, Daniel Ribeiro Callado, Antônio de Pádua Costa e Telma Regina Corrêa.

A ideia dos membros do MPF parece engenhosa. Como o sequestro é considerado um crime permanente — ele deixa de ser cometido apenas quando a vítima é libertada — e como os corpos dos militantes não foram encontrados, os procuradores argumentam que o ato criminoso persiste até hoje.

Em seu raciocínio tortuoso, os desaparecimentos no Araguaia não estariam cobertos pela Lei da Anistia, que abarca crimes entre 1961 e 1979, ano em que foi editada.

A tese foi rapidamente rejeitada na primeira instância da Justiça Federal, mas os procuradores prometem recorrer. Para o juiz do caso, "a lógica desafia a argumentação exposta". Com efeito, a Justiça se orienta pela verdade material, não por peças de ficção. Pretender que sequestros nos anos 1970 persistam até hoje é atitude artificiosa, de quem mede a legitimidade dos argumentos pelo potencial de servir aos seus propósitos.

A decisão sobre a Lei da Anistia já está tomada, e não será um subterfúgio como esse que fará a mais alta Corte do país alterar seu entendimento. A ação do MPF inevitavelmente chegará ao plenário do STF, mas consumirá tempo e recursos para nada.

Se não tem chance de êxito na arena jurídica, a iniciativa dos procuradores torna-se perniciosa no campo político. Ao buscar punição para militares anistiados, tenciona o ambiente já dificultoso para instalação da Comissão da Verdade.

O escopo da comissão é dar acesso a documentos do período de 1946 a 1988 para clarear o registro histórico. Não se deve sacrificar esse objetivo maior, ainda que a pretexto de repudiar crimes contra direitos humanos que a Lei da Anistia tornou página virada.

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Leia na Fonte: Estadão
[20/03/12]  Entre a acusação fictícia e o direito à verdade - por Fábio Tofic

Fábio Tofic é advogado criminalista

Todo mundo quer ou, pelo menos, deveria querer que os carrascos da ditadura militar fossem um dia condenados e punidos pela morte e pelo desaparecimento de opositores do regime. Mas não há quem, em sã consciência, considere que isso seja possível à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Esse não parece ser, no entanto, o entendimento de alguns procuradores da República no Estado do Pará, que propuseram dia 14, em Marabá, uma denúncia contra Sebastião Rodrigues de Moura, o coronel Curió, militar reformado do Exército Brasileiro acusado de diversos crimes cometidos contra opositores do regime durante a conhecida guerrilha do Araguaia. Apesar de empolgante, a proposta, vista mais de perto, peca pela absoluta falta de fundamento jurídico - até porque a Justiça não é feita para empolgar, mas para aplicar a lei e manter a segurança jurídica.

O primeiro obstáculo jurídico é, sem dúvida, a prescrição. O maior prazo de prescrição previsto na lei penal brasileira é de 20 anos, de modo que os crimes eventualmente cometidos por Curió há 38 anos estão todos prescritos. Pretendendo superar esse obstáculo, os procuradores sustentaram que, como as vítimas nunca apareceram, o crime atribuído ao coronel seria de sequestro, ilícito que perduraria até os dias de hoje. Por esse criativo raciocínio, os procuradores tentaram driblar a prescrição do crime de homicídio e da incidência da Lei da Anistia, aplicável apenas aos fatos anteriores a 1979.

É razoável permitir que a definição jurídica de um fato fique à mercê dos ventos prescricionais, aplicando-se sempre a lei que melhor favoreça a sede deste ou daquele acusador ou a avidez por vingança desta ou daquela geração? Será que poderíamos chamar de séria uma Justiça que se prestasse a isso? Será que somente em razão da nobreza da causa os agentes públicos possuem carta branca para interpretar a lei da forma como melhor lhes aprouver?

Promulgada há quase dez anos, a Lei n.º 10.536/2002, que alterou a Lei n.º 9.140/95, estabelece exatamente o oposto do que foi sustentado pelos acusadores paraenses, ao reconhecer como mortas as pessoas que, presas por agentes da ditadura entre os anos de 1961 e 1988, permanecem até hoje desaparecidas. É imperioso destacar que a previsão legal acima mencionada foi uma conquista dos familiares das vítimas, que durante anos lutaram pelo direito de obter um atestado de óbito e, como consequência, direitos daí decorrentes, como indenizações, etc.

Ou seja, até por força de lei, falar em sequestro é descabido. Essas pessoas foram mortas! Alguém dúvida quanto a isso? Ou vamos crer que, assim como no filme O Segredo dos Seus Olhos, do argentino Juan José Campanella, o coronel Curió ainda as mantenha a pão e água numa cela particular? Com todo o respeito, a proposta beirou o absurdo.

Além da questão da prescrição, que os procuradores tentaram contornar a todo custo com malabarismos jurídicos espetaculares, tampouco o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter deferido duas extradições em favor do Estado argentino em situações aparentemente semelhantes parece salvar do lamaçal a denúncia contra Curió. É que, apesar das aparências, as extradições deferidas pela Suprema Corte por solicitação do país vizinho não se aplicam ao caso do coronel processado em Marabá, por uma razão muito simples: quando o STF defere a extradição de alguém para outro país, a Corte não procede a um exame de mérito da causa para decidir se o extraditando é culpado ou inocente, mas tão somente examina requisitos formais para saber se o pedido formulado pelo outro país não esbarra em algum dos princípios basilares aplicados pela Justiça penal brasileira, como a proibição de pena de morte, de prisão perpétua, etc.

Assim, ao deferir o pedido de extradição, o Brasil apenas reconheceu que a questão da anistia na Argentina é assunto para os argentinos decidirem. Com esse entendimento, porém, o Supremo Tribunal está longe de condescender com a abertura de processos criminais contra agentes da ditadura no Brasil.

Afinal, cada país tem uma realidade quando o assunto é anistia.

Na Argentina, as Leis n.º 23.492/85 e n.º 23.521/87 - conhecidas como leis do esquecimento - foram consideradas inconstitucionais pela Justiça local, enquanto aqui, ao contrário, a nossa Lei da Anistia teve a sua constitucionalidade afirmada pelo próprio STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 153, cuja relatoria foi do ministro Celso de Mello.

O argumento do ministro relator foi o de que a anistia é desses institutos jurídicos irrevogáveis. Isto é, como a própria Constituição federal proíbe a retroatividade da lei penal quando esta prejudica o direito do réu, ainda que disposição legal ou constitucional posterior - como a do artigo 5.º, XLIII, da Carta Magna de 1988, que veda anistia para crime de tortura - pudesse revogar a Lei da Anistia, os seus efeitos só poderiam ser projetados para o futuro, mantendo-se anistiados os fatos pretéritos. Em outras palavras, a revogação não teria efeito algum.

Assim, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos retaliou o STF, pedindo que a decisão dada na ADPF n.º 153 seja revista, esqueceu-se de mostrar como o Brasil poderá fazê-lo sem fazer vacilar pilares importantes da democracia inaugurada com a Carta da República de 88.

Passados quase 40 anos das atrocidades cometidas, as pessoas têm o direito de saber a verdade. Mas não é trilhando o caminho da ficção jurídica que se saberá a verdade. Entre a vingança pura e simples e a verdade, é melhor ficar com a verdade. E a verdade é que essas vítimas foram assassinadas, não simplesmente sequestradas, e a consequência disso é que os crimes, além de terem sido penalmente anistiados, já estão irremediavelmente atingidos pela prescrição.


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 

Art. 2o  A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. 

§ 1o  Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que: 

I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; 

II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão; 

III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público. 

§ 2o  Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a qual será considerada extinta após a publicação do relatório mencionado no art. 11. 

§ 3o  A participação na Comissão Nacional da Verdade será considerada serviço público relevante. 

Art. 3o  São objetivos da Comissão Nacional da Verdade: 

I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1o

II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; 

III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; 

IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995; 

V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos; 

VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e 

VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. 

Art. 4o  Para execução dos objetivos previstos no art. 3o, a Comissão Nacional da Verdade poderá: 

I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada; 

II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; 

III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; 

IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; 

V - promover audiências públicas; 

VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade; 

VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e 

VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. 

§ 1o  As requisições previstas nos incisos II, VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do poder público. 

§ 2o  Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo. 

§ 3o  É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade. 

§ 4o  As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório. 

§ 5o  A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. 

§ 6o  Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade. 

Art. 5o  As atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas. 

Art. 6o  Observadas as disposições da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Comissão Nacional da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, criada pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, criada pela Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995

Art. 7o  Os membros da Comissão Nacional da Verdade perceberão o valor mensal de R$ 11.179,36 (onze mil, cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) pelos serviços prestados. 

§ 1o  O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, designados como membros da Comissão, manterão a remuneração que percebem no órgão ou entidade de origem acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante previsto no caput

§ 2o  A designação de servidor público federal da administração direta ou indireta ou de militar das Forças Armadas implicará a dispensa das suas atribuições do cargo. 

§ 3o  Além da remuneração prevista neste artigo, os membros da Comissão receberão passagens e diárias para atender aos deslocamentos, em razão do serviço, que exijam viagem para fora do local de domicílio. 

Art. 8o  A Comissão Nacional da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades. 

Art. 9o  São criados, a partir de 1o de janeiro de 2011, no âmbito da administração pública federal, para exercício na Comissão Nacional da Verdade, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: 

I - 1 (um) DAS-5; 

II - 10 (dez) DAS-4; e 

III - 3 (três) DAS-3. 

Parágrafo único.  Os cargos previstos neste artigo serão automaticamente extintos após o término do prazo dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, e os seus ocupantes, exonerados. 

Art. 10.  A Casa Civil da Presidência da República dará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Nacional da Verdade. 

Art. 11.  A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de 2 (dois) anos, contado da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. 

Parágrafo único.  Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas. 

Art. 12.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. 

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra