WirelessBRASIL - Bloco RESISTÊNCIA

Abril 2013             


10/04/13

• Revolução de 1964 - Os primeiros dias de Abril (10) - Seleção de manchetes e notícias do dia 10 Abr 1964 + Leitura complementar

Matérias transcritas nesta página:

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  Comando da Revolução edita Ato Institucional em vigor até 1966 (primeira página)

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  Militares repeliram delegação de poderes (pág. 06)

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  Consolidada a posição de Castelo Branco (pág 04)


Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  A VI República - Departamento de Pesquisa do JB (pág. 04)

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  O Ato Institucional - Editorial JB

Fonte: Acervo da Folha de São Paulo
[10/04/64]  O Ato Institucional - Editorial Folha de S. Paulo

Leitura complementar:

Fonte: Jus Brasil - Legislação
[09/04/64]   Ato Institucional  (Nº 1) - Transcrição na íntegra

Referências, sem transcrição:

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil e da Folha de São Paulo
[09/04/64]  Manchetes
Jornal do Brasil
- DOPS acha bombas na UNE e no CACO
- Polícia já começa a libertar presos
- Mazzilli: Ato é para consolidar a ordem
- Dutra retira a candidatura
- Clube Militar sugere a Costa e Silva sete itens para erradicar o comunismo
- Congresso Nacional vai eleger amanhã o novo Presidente da República
- Partidos asseguram a eleição do general Castelo Branco
- Kubitschek reafirma seu apoio a Castelo Branco e pede tranquilidade

Folha de São Paulo
- Parlamentares fogem da Câmara às pressa
- Costa e Silva: Desejamos que o povo confie em nós
- Governadores do Nordeste apóiam
- 98 perdem os direitos políticos: entre eles Goulart e Jânio
- Documentos comprometem Brizola
- Plano de 7 itens para combater o comunismo
- Marechal Dutra desiste da candidatura
- O Ato Institucional - Editorial
- A reforma agrária - Editorial

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Transcrições:

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  Comando da Revolução edita Ato Institucional em vigor até 1966 (primeira página)

O Alto Contando Militar da Revolução, constituído pelos Ministros da Guerra, General Artur Costa e Silva; da Marinha, Almirante Augusto Rademaker e da Aeronáutica, Brigadeiro Correia de Melo, editou ontem o Ato institucional que mantém a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e impõe uma série de medidas que serão observadas durante o processo revolucionário a se encerrar a 31 de janeiro de 1966.

Entre as medidas impostas pelo Ato Institucional destacam-se a eleição do novo Presidente da República dentro das próximas 24 horas, poderes ao Presidente para que decrete o estado de sítio por 30 dias, a suspensão, por seis meses, das garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade e a auto-atribuição dos Comandantes-em-Chefe editores do Ato para a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 10 anos, e cassação de mandatos, excluída a apreciação judicial.

O Comando da Revolução sustenta que o Ato Institucional se destina a assegurar ao novo Governo a ser instituído os meios necessários à obra de re-construção econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que dependem a restauração da ordem interna e o prestígio internacional do País. Como preâmbulo do Ato Institucional, os Chefes militares fazem a seguinte justificativa: (ler mais no final desta página, inclusive transcrição do Ato)

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  Militares repeliram delegação de poderes (pág. 06)

A outorga do Ato Institucional estampado agora nos jornais, estava prevista desde terça-feira, quando nesta coluna chegamos a anunciar, fundadamente, essa possibilidade, mas somente na madrugada do hoje ficou decidida pelo alto comando militar.

Eia Brasília, até meia-noite, o que havia era a convicção de que o próprio Congresso tomaria a iniciativa de fornecer às Fórças Armadas o reclamado instrumento de institucionalização das finalidades da revolta de 30 de março. A Câmara e o Senado lá permaneciam, por assim dizer, de fogos acesos, à espera do texto de cuja elaboração se incumbiam aqui, em longas e difíceis reuniões promovidas pelo Sr. Ranieri Mazzilli, uma pequena comissão parlamentar constituída dos Srs. Pedro Aleixo, Ulisses Guimarães e Arnaldo Cerdeira, representando respectivamente a UDN, o PSD e o PSP.

Tendo resistido até ai à idéia de abrir mão de certos princípios e prerrogativas, o Congresso concordara, afinal, através dos seus lideres, em contribuir expressa e ativamente para a institucionalização do movimento de 30 de março; e foi ao encontro dos chefes militares com um projeto em que se temperavam as apreensões do mundo civil e as impaciências do poder militar.

Talvez porque essas apreensões ficassem mal disfarçadas no texto, a contribuição parlamentar foi recebida com desconfiança pelos chefes militares, entre os quais já se insinuara mais de uma vez a advertência de que 1964 não deveria repetir 1961, quando a experiência e a malícia dos dirigentes políticos

conseguiram subtrair às forças militares, em favor das tradições do nosso espírito civilista, todo o poder de iniciativa de que se necessitava para cortar eficientemente a linha de evolução da tendência esquerdista evidenciada nas eleições de 1960 e no comportamento presidencial durante os sete meses do Governo Janio Quadros.

Após exame atento do projeto dos lideres, por volta de uma hora da madrugada, os chefes militares comunicaram ao Sr. Ranieri Mazzill que não poderiam aceitá-lo sob pena de expor o movimento revolucionário à mais completa frustração.

O Sr. Ranieri Mazzilli, que mobilizara o Congresso por telefone, aconselhando que a Câmara dos Deputados ficasse em sessão permanente à espera da proposição, conseguiu comunicar-se com algumas de suas figuras mais responsáveis, dando as primeiras informações relativas ao malogro da tentativa, de harmonizar as intenções, os escrúpulos e as desconfianças dos dois Poderes: o militar e o civil.

Somente às duas horas da manhã voaram daqui para Brasília, com a confirmação pormenorizada dessa primeira notícia, os últimos lideres que haviam participado dos entendimentos fracassados, entre os quais

se achavam os Srs. Juarez Távora, Ulisses Guimarães, Arnaldo Cerdeira e Martins Rodrigues. Este, aliás, voltou depois das sete horas da manhã, sozinho, com os restos da pequena história de um grande insucesso.

Os chefes militares haviam repelido a fórmula da delegação de podres, que caracterizava a proposição dos lideres civis.

PSD recebe bem
Apesar dos esforços empreendidos pelos líderes pedessistas para sintonizar o pensamento do partido com o das Forças Armadas, a direção do PSD recebeu bem a decisão da outorga do Ato  Institucional, por considerar que O Congresso, não tendo fugido à responsabilidade de sua colaboração com o movimento de 30 de março, acabara ficando isento da culpa de ter contribuído para a mutilação de suas próprias prerrogativas, ainda que justificada pelos objetivos da revolução. Houve, com a decisão da outorga, uma divisão nítida de responsabilidades, aceitando expressamente as Forças Armadas ficar com a parte mais volumosa e mais grave.

Autoria
O Ato Institucional foi redigido pelo Sr. Carlos Medeiros da Silva e revisto pelo Sr. Francisco Campos, que escreveu o preâmbulo.

Eleição de Castelo é garantida
Suspensa pelo Ato Institucional a inelegibilidade da letra c, Art. 139, da Constituição, a eleição do General Humberto Castelo Branco tornou-se pacifica. O PSD em massa deverá votar nele, esperando-se apenas alguns votos de expressão sentimental em favor do Marechal Eurico Dutra. Pelos cálculos, o General Amauri  kruel receberá cerca de cinqüenta votos, principalmente das bancadas de São Paulo.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  Consolidada a posição de Castelo Branco (pág 04)

Brasília — Consolidada a posição eleitoral do General Castelo Branco, com o apoio formal dos principais partidos, prosseguem nos bastidores os esforços dos partidários do General Kruel e do Marechal Eurico Dutra no sentido de obterem condições para levar a disputa pelo menos ao segundo escrutínio. Os eleitores do Comandante do II Exército propuseram um acordo aos dutristas visando a assegurar ao que obtiver, dentre os dois, maior número de votos no primeiro escrutínio o apoio dos eleitores do menos votado para o segundo escrutínio. Informações seguras, no entanto, dizem que o Marechal Dutra repeliu o entendimento proposto, dizendo que disputa para perder ou para ganhar, mas não para fazer conchavos.

Isso não impedirá, todavia, ao Senador Vitorino Freire assumir compromissos por conta própria, se entender de fazê-lo. Os partidários do General Kruel acreditam que têm maior número de votos do que a corrente Dutra, a menos que o Sr. Juscelino Kubitschek mandasse seus amigos descarregar votação no nome do Marechal. O Sr. Kubitschek esperava ansiosamente' na tarde de ontem a publicação do Ato Institucional, antes de divulgar a declaração escrita de apoio ao General Castelo Branco. Temia o ex-Presidente que se confirmassem os rumores de referências pouco lisonjeiras à sua atividade política no preâmbulo do documento militar revolucionário, coisa que, se confirmada, o levaria a rever os compromissos assumidos.

O Marechal Mendes de Morais esclareceu, a propósito da eleição presidencial, que mantém compormissi com o General Castelo Branco, tendo sido apenas portador de uma declaração do Marechal Dutra de que é candidato.

Ambas as correntes que se colocaram em divergência com a candidatura Castelo Branco ostentam pouco prestigio eleitoral, sendo muito reduzidas as áreas que se pronunciam favoráveis ao Marechal Dutra ou ao General Kruel. Alegam, no entanto, que a coordenação da candidatura Kruel se processa em surdina, por motivos de segurança política, e o número de sufrágios iria surpreender os observadores menos atentos.

A Vice-Presidência

A UDN parece reconhecer ao PSD, como principal partido político, o direito a indicação do Vice-Presidente da República. São três os candidatos principais nessa agremiação: o Sr. José Maria Alkmim, fortalecido pelo apoio unânime da bancada mineira, o Senador Auro de Moura Andrade e o Marechal Mendes de Morais.

O Sr. Alkmim vem sendo alvo de campanha obstinada dos adversários que granjeou quando de sua passagem pelo Ministério da Fazenda. Sua posição parlamentar, no entanto, é boa, e sua participação nos acontecimentos que prepararam em Minas a deflagração do movimento revolucionário é apontada como fato decisivo em seu favor. A recente disputa pela Presidência da Câmara, a que se arriscou em nome de uma oposição já então insubmissa, preparou o terreno para o fácil trânsito eleitoral do candidato mineiro. A UDN recebera bem sua indicação.

O Sr. Moura Andrade espera ter sensibilizado a corrente hoje dominante no Congresso com o espírito de decisão com que consumou a revolução no plano civil, declarando vaga, sob sua responsabilidade de Presidente do Congresso, a Presidência da República e dando posse ao Sr. Ranieri Mazzilli.

O Marechal Mendes de Morais, coordenado por um grupo menor de deputados, estaria sendo lembrado pela conveniência de fixar uma transição entre o poder civil e o poder militar, entregando os postos de comando da República a militares.

O General Juarez Távora, fora do esquema pessedista, é outro candidato com razoável viabilidade, pois sensibiliza os setores parlamentares derrotados ou semiderrotados pelas posições que assumiu no correr da sua atuação na Câmara dos Deputados. (...)

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  A VI República - Departamento de Pesquisa do JB

Com o Ato Institucional outorgado ontem ià Nação o Brasil passou a viver em um novo regime republicano, o sexto da série iniciada a 15 de novembro de 1889 pelo Marechal Deodoro da Fonseca, Os outros cinco regimes foram instituídos em 1930, o segundo: o terceiro em 1937, o quarto em 1945 e o quinto, que trouxe o parlamentarismo, em 1961.

PRINCÍPIO
A Primeira Republica é a a de Deodoro. Concordam os historiadores nas suas causas principais: a questão religiosa, a abolição da escravatura, e questão militar. O Império já estava maduro e o Marechal do 15 de Novembro não teve grande dificuldade em derrubá-lo, embora ate a véspera do golpe não sonhasse em depor o seu amigo D. Pedro. Depois da vitória é que surgiram os desentendimentos, porque o grupo republicano não era unido senão na ideia mestra. Deodoro era um impulsivo, e ouvindo criticas de todos os lados, abatido pela doença, vendo a realidade muito distanciada da Republica dos seus sonhos tentou um golpe em 1891, fechando o Congresso. Não foi feliz, e paga evitar derramamento de sangue, passou o governo a Floriano.
Seguiram-se 13 Presidentes, 41 anos de República encerrados com Washington Luís.

A segunda é a de 1930, que acusa os vícios da República Velha o a corrupção do processo eleitoral. A revolução da Aliança Liberal entrega o Poder a Getúlio Vargas, o a 16 de Julho de 1934 é promulgada a nossa segunda Constituição Republicana, nãoantes de os paulistas fazerem a sua revolução de 1932, para lembrar aos vencedores as suas promessas e ideais. Vargas é eleito pelo Congresso para governar ato 1938, mas quando se aproxima as elelções, ele articula o golpe e o Brasil passa para a 3ª República.

Esta, calcada na Constituição de 10 de novembro de 1937, representa o estado forte nos modelos alemão, italiano, espanhol e português. O Chefe do Executivo é a fonte da lei, com os seus decretos, e a centralização administrativa vai ao ponto de extinguir os símbolos dos Estados. O regime acompanha o destino do totalitarismo nos outros países, e cai com o fim da guerra.

A 4ª República brasileira, estabelecido em 1945, recebe a sua Constituição em 18 de setembro de 1946, baseada na Constituição liberal de 1934. É o restabelecimento da democracia e as eleições de dezembro de 1046 são feitas sob grande entusiasmo. O Marechal Dutra encabeça a lista dos Presidentes, com o período tranqulilo que todos desejavam.
Vargas volta em 1950, e depois da grave crise de agosto de 1954, Café Filho continua-lhe o mandato, que ainda vai ser preenchido, um seus últimpos dias, por Carlos Luz e Nereu Ramos.
Juscelino Kubitschek governa de 1956 a 196, e passa o governo a Janto Quadros.

Tem lugar, então, a nova troca de regime: renúncia de Janto em setembro, recusa dos militares em aceitar João Goulart, e a solução do Ato Adicional, que inaugura, com o parlamentarismo, a 5ª Republica.

Foi a mais rápida: Tancredo Noves, Brochado da Rocha e Hermes Lima formam os seus Gabinetes, mas a 6 do janeiro de 1063 o plebiscito resolve pela volta do País ao regime anterior. João Goulart recebe plenos poderes ate 31 do março do 1964.

Entrando agora na 6ª República, o Brasil superou a França em número do Repúblicas. Com efeito, os franceses, iniciando a suo experiência republicana em 1789, tiveram, depois, a Republica de 1848, que derribou a monarquia restaurada, a Terceira Republica em 1870, com a queda do Segundo Império, a República do 1946, que se seguiu à ocupação e, por flui, o regime forte do General De Gaulle, intuído em 1958 e que vigora até hoje.  Em compensação, durante a república parlamentarista que vai de 1946 a 1958, os franceses foram apresentados a nada menos que 24 Gabinetes.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[10/04/64]  O Ato Institucional - Editorial JB

Ontem a Revolução vitoriosa autolimitou-se, através do Ato Institucional editado pelo seu Comando Supremo. Mas ao mesmo tempo assumiu com a consciência democrática do País, e com os objetivos de interesse nacional que a inspiraram, um compromisso histórico: o de repor o Brasil, no prazo previsto, sob o pleno império da ordem constitucional, através da eminência de poder que o Ato confere ao Executivo.

A Revolução não se autolimita apenas quando decide exercer o seu Poder Constituinte sobre determinado capítulo da Carta de 46, sem revogá-la por inteiro. Limita-se também quando estabelece que os poderes absorvidos estão sujeitos a prazo certo, balizado pela sucessão presidencial regular, e a unia destinação rígida: a de "assegurar ao novo governo a ser constituído os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria".

Portanto, a melhor justificação do Ato Institucional deve ser buscada no fato de que não quer representar um mero episódio de substituição no controle do poder. O compromisso solene e dramático dos chefes militares da Revolução é o de canalizar a soma de poderes que lhes conferiu a vitória na obra de restauração da ordem constitucional, econômica e financeira do País, juntamente com as medidas urgentes destinadas "a drenar o bolsão comunista" infiltrado na cúpula do Governo e na máquina administrativa.
Mas o poder revolucionário ainda se autolimita quando estanca o seu alcance na fronteira dos direitos individuais. E ao excetuar as garantias do cidadão das restrições legais e constitucionais chamadas expressamente à sua responsabilidade, a Revolução procura deixar desde logo definido o ponto extremo a que não deseja chegar, nem deve chegar, sob pena de des montar toda a sua estrutura de legitimação.
É certo que a Revolução tem o máximo de poderes, menos o de violentar as franquias e liberdades do indivíduo como indivíduo, conquistas que não resultam de circunstâncias de Governo nem constituem privilégios, mas já identificam os próprios fundamentos da vida civilizada.

O Ato Institucional suspende temporariamente garantias ou privilégios funcionais. Aceitemos o instrumento excepcional e a dose forte como necessários ao expurgo dos agentes comunistas e à recuperação político-administrativa do País. Não há, entretanto, como transpor os mesmos argumentos de alcance transitório para os direitos imanentes e permanentes do cidadão. isolado do condicionamento ideológico ou da capacidade de agir contra o Estado.
Ninguém pode assegurar a priori que os direitos individuais estejam a salvo do perigos próximos e remotos, quando o Ato Institucional simplifica ao mesmo tempo a decretação do estado de sítio, agora praticamente à mercê do Presidente da República. Nesse ponto, porém, é que os compromissos implícitos ou subjacentes da liderança revolucionária se vinculam mais estreitamente à confiança nacional que lhes deu ponto de apoio e sustentação da vitória.

A Revolução estaria faltando às esperanças do povo, se se transformasse em indiscriminado instrumento de ameaça contra o povo. Este não tem privilégios a resguardar. Quer antes de tudo manter a sua liberdade. O maior impacto do Ato outorgado pelos chefes da Revolução é causado pela sua linguagem de realismo total, de franqueza absoluta diante do fato consumado e das atitudes consequentes que serão inapelavelmente tomadas, para impedir a frustração do movimento.
A Revolução se irroga a faculdade de constituir o novo Governo; de editar normas jurídicas, "sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória"; de alterar e suspender dispositivos constitucionais; de impor: reservas ao exercido dos Poderes Legislativo e Judiciário. Declara, com todas as letras, que "a Revolução não procura legitimar-se através do Congresso", mas "este é que recebe do Ato Institucional a sua legitimação".

Ao nos refazermos do impacto inicial, ficamos em condições de entender que se trata de unia linguagem posta exatamente ao nível de um "status" revolucionário que não pretende esconder ou minimizar a sua grave responsabilidade histórica. Desta vez, no contrário de outras vezes, não se trata de coonestar decisões drásticas com as aparências de uma legalidade oficial, mas irreal.
Os chefes do movimento armado que derrubou o Governo João Goulart apresentam-se à opinião pública empunhando a bandeira da legalidade revolucionária. E em nome dessa legalidade, cujos limites não estão nem poderiam estar na Constituição, passam a agir sem perda de tempo.

Ao fazer esta apreciação do documento destinado a institucionalizar o estado revolucionário instaurado no Pais, o JORNAL DO BRASIL mantém sua linha de coerência no combate ao Governo deposto e no apoio ao movimento civil e militar que o liquidou, para salvar o Brasil da desintegração, da comunização e da submissão nacional. O saldo do Ato Institucional está principalmente na declaração de que a soma de poderes nele constituídos se exercerá integralmente "no exclusivo interesse do País". Seus fins, portanto, não são liberticidas, ainda que importem em delimitação de direitos.

E claro que o destino democrático do povo brasileiro não deveria estar à mercê de tais alternativas. Mas a este desfecho fomos impelidos por um Governo que traiu o mandato popular e a confiança da Nação, arrastando-nos deliberadamente à ilegalidade e à dissolvência. Um governo que se transformou em dispositivo ilícito de poder e de ambições personalistas, que não respeitou as regras do jogo democrático e armava o golpe de Estado de tutela comunista, sob os disfarces de um clamor popular que nunca existiu e que, por inexistente, não se apresentou para defender o Presidente deposto. Concordamos em que é muito alto o preço que estamos pagando, o que ainda vamos pagar, pela obra do restauração constitucional, material e moral do Pais. Cabe aos chefes da Revolução e ao Governo a ser constituído provarem à Nação, com os seus atos e a honra dos seus compromissos, que esse preço valia ser pago.

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Fonte: Acervo da Folha de São Paulo
[10/04/64]  O Ato Institucional - Editorial

Com a decretação do Ato Institucional, o supremo Comando da Revolução Vitoriosa tomou importante medida, cujas repercussões é difícil imaginar de pronto, mas cuja sinceridade não é lícito duvidar.

Sensíveis, mais do que os civis, aos problemas da segurança nacional, efetivamente muito ameaçada pela comunização do páis, permitida e estimulada pelo governo passado, entenderam os chefes militares necessário tomar algumas medidas de exceção que permitam, uma vez eleito o novo presidente, realizar sem desfalecimento a tarefa de reconstrução política e econômica do país.

Na justificativa do Ato Institucional, seus autores, com o enorme peso sobre os ombros, declaram expressamente que visam limitar os próprios poderes de revolucionários vitoriosos. Deve-se inferir dai - e nem outra coisa se poderia imaginar de homens que pegaram em armas para defesa da democracia -que as medidas de exceção haverão de manter-se estritamente dentro do necessário à consolidação do processo democrático, retirando aos elementos comunistas, assim como aos políticos corruptos a possibilidade de continuar a fazer da situação econômica do país o tremendo caos em que ela se vinha tornado.

Mais do que ninguém devem ter os chefes militares plena consciência da extensão do processo de infiltração comunista em todos os setores da vida nacional. Não ignoram menos os terríveis males que a corrupção, que campeia livre em vários setores da vida política, tem acarretado ao país, a ponto de perturbar completamente a administração pública e de transformar o dinheiro do povo, pago de um modo geral sob forma de impostos, e o dos operários e trabalhadores em particular, depositado nas instituições de previdência, em mero subsídio para a aventura dos exploradores.

Não se pode, entretanto, esconder que a medida causa muitas apreensões a todo o povo. A simples possibilidade de cassar mandatos conferidos pelo povo ou direitos que todos nos habituamos a considerar intangíveis, desperta dúvidas em muitos círculos civis. É natural que assim aconteça, pois o que o torna possível de supressão por métodos simples e drásticos, as liberdades justamente consideradas essenciais.

Certamente os chefes militares que assinaram o Ato Institucional ponderaram bem todos os aspectos do problema. E hão de ter meditado, de maneira muito especial, no destino que em nosso país têm tido vários movimentos revolucionários sinceramente feitos pelos militares, para restauração da democracia, e depois malbaratados pelos maus políticos, com seus engodos e suas tortuosidades que acabam deixando sempre por fazer aquilo que é preciso executar em benefício direto e imediato de toda a nação e do aproveitamento de seus imensos potenciais.

Há perigos pela frente, não há dúvida. Mas a autoridade de um presidente eleito em condições especiais, com autoridade e força para governar e reformar, talvez (ilegível) colaboração de todos os homens (ilegível) dias melhores ao país em sua luta pelo desenvolvimento. Esperamos que assim seja. e mais uma vez confiemos na capacidade de trabalho e de ordem dos brasileiros, para que no menor prazo possível deixem de justificar-se aos olhos dos responsáveis pela paz da família brasileira, qualquer medida de exceção.

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Leitura complementar:

Fonte: Jus Brasil - Legislação
[09/04/64]   Ato Institucional  (Nº 1)

À NAÇÃO

É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução.

A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação.

A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único titular.

O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua institucionalização a limitar os plenos poderes de que efetivamente dispõe.

O presente Ato institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa, representada pelos Comandos em Chefe das três Armas que respondem, no momento, pela realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas a impedir. Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar o País. Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do Pais. Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.

Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação.

Em nome da revolução vitoriosa, e no intuito de consolidar a sua vitória, de maneira a assegurar a realização dos seus objetivos e garantir ao País um governo capaz de atender aos anseios do povo brasileiro, o Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolve editar o seguinte.

ATO INSTITUCIONAL

Art 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.

Art 2º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em 31 (trinta e um) de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de 2 (dois) dias, a contar deste Ato, em sessão pública e votação nominal.

§ 1º - Se não for obtido o quorum na primeira votação, outra realizar-se-á no mesmo dia, sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de empate, prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria.

§ 2º - Para a eleição regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades.

Art 3º - O Presidente da República poderá remeter ao Congresso Nacional projetos de emenda da Constituição.

Parágrafo único - Os projetos de emenda constitucional, enviados pelo Presidente da República, serão apreciados em reunião do Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em duas sessões, com o intervalo máximo de 10 (dez) dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso.

Art 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.

Parágrafo único - O Presidente da República, se julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça, em 30 (trinta) dias, em sessão conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo.

Art 5º - Caberá, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que criem ou aumentem a despesa pública; não serão admitidas, a esses projetos, em qualquer das Casas do Congresso Nacional, emendas que aumentem a despesa proposta pelo Presidente da República.

Art 6º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio, ou prorrogá-lo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; o seu ato será submetido ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art 7º - Ficam suspensas, por 6 (seis) meses, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade e estabilidade.

§ 1º - Mediante investigação sumária, no prazo fixado neste artigo, os titulares dessas garantias poderão ser demitidos ou dispensados, ou ainda, com vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, mediante atos do Comando Supremo da Revolução até a posse do Presidente da República e, depois da sua posse, por decreto presidencial ou, em se tratando de servidores estaduais, por decreto do governo do Estado, desde que tenham tentado contra a segurança do Pais, o regime democrático e a probidade da administração pública, sem prejuízo das sanções penais a que estejam sujeitos.

§ 2º - Ficam sujeitos às mesmas sanções os servidores municipais. Neste caso, a sanção prevista no § 1º lhes será aplicada por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Prefeito municipal.

§ 3º - Do ato que atingir servidor estadual ou municipal vitalício, caberá recurso para o Presidente da República.

§ 4º - O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade.

Art 8º - Os inquéritos e processos visando à apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio e a ordem política e social ou de atos de guerra revolucionária poderão ser instaurados individual ou coletivamente.

Art 9º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, que tomarão posse em 31 de janeiro de 1966, será realizada em 3 de outubro de 1965.

Art 10 - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.

Parágrafo único - Empossado o Presidente da República, este, por indicação do Conselho de Segurança Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias, poderá praticar os atos previstos neste artigo.

Art 11 - O presente Ato vigora desde a sua data até 31 de janeiro de 1966; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro-GB, 9 de abril de 1964.

ARTHUR DA COSTA E SILVA Gen.-Ex.
FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE MELLO Ten.-Brig.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD Vice-Alm.