WirelessBRASIL - Bloco RESISTÊNCIA

Abril 2013             


11/04/13

• Revolução de 1964 - Os primeiros dias de Abril (11) - Seleção de manchetes do dia 11 Abr 1964 + Leituras complementares

Matérias transcritas nesta página:

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[11/04/64]  Expurgo precede posse do Presidente Castelo

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[11/04/64]  O Presidente - Editorial (pág. 06)

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[11/04/64]  A missão do Ato Institucional - por Carlos Alberto Dunshee de Abranches (pág. 06)

Leituras complementares:

Fonte: "ORVIL" - 3ª PARTE  -A TERCEIRA TENTATIVA DE TOMADA DO PODER - CAPÍTULO I - 1964

Nota de Helio Rosa:
Leia o "Orvil" na íntegra  - cópia xerox em pdf (está disponível na web há muitos anos);
Ou em "formato web" neste link, onde o trabalho da nova formatação está em andamento.
Em 2012, por iniciativa de outras pessoas, foi publicado pela Editora Schoba e os pedidos podem ser feitos neste link.
HR

1. O ideário da Revolução de Março
2. O Ato Institucional nº 1
3. A eleição do Castelo Branco

Referências, sem transcrição:

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil e da Folha de São Paulo
Manchetes
Jornal do Brasil
- Congresso elege hoje Castelo Branco para Presidente
- Câmara convoca suplentes dos ex-deputados
- Lágrimas e berros de ameaça marcaram a cassação de mandatos
- Costa e Silva afirma que a Revolução pode chegar até o confisco de bens
- Castelo Branco espera em casa eleição para Presidente
- O Presidente - Editorial
- Moderação e Justiça - Editorial


Folha de São Paulo
- O Comando confia: são boas as perspectivas
- 98 perdem direitoe 40 os mandatos
- Kruel e Dutra desistem: Castelo certo
- Novo Presidente - Editorial
- A revolução, do heroísmo ao Ato - Reportagem especial
- Alagoas tinha 10 mil para contra-atacar - Reportagem especial
- Correia de Melo: A Aerobrás morreu antes de nascer
- Presidentes de ALs apóiam Ato e rompimento com Cuba
- Hoje a eleição de Castelo Branco, candidato único
- Associações comerciais decidem apoiar Castelo Branco

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Transcrições:

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[11/04/64]  Expurgo precede posse do Presidente Castelo

Pacificamente conduzido através das diferentes bancadas partidárias, o nome do General Castelo Branco será escolhido hoje à tarde pelo Congresso para preencher o primeiro lugar da hierarquia revolucionária, aproveitada pelo Ato Institucional entre as normas da Constituição de 1946.

Por isto mesmo, segundo a intenção manifestada pelo alto comando da revolução, o General Castelo Branco não deverá tomar posse imediatamente. Eleito hoje, será investido nas funções de primeiro mandatário um pouco depois: não se sabia ontem, exatamente, nem no Rio nem em Brasília, quando poderia ocorrer a investidura, isto é, de quanto tempo necessitariam os chefes militares para dar à solenidade de posse do novo Presidente o sentido que lhe querem emprestar.

A intenção do comando revolucionário é dar a essa solenidade, perante a opinião pública interna e mundial, o caráter de um símbolo duplo: o símbolo de uma efetiva substituição de comando na política global do País e o símbolo do retorno à normalidade institucional, entendida esta, evidentemente, dentro da excepcionalidade do momento e do regime estruturado para vigorar até janeiro de 1966. Para isto seria conveniente que até o momento da posse o comando da revolução houvesse terminado a operação de expurgo, iniciada com a cassação de quarenta a mandatos parlamentares e dos direitos políticos a numerosos cidadãos. Esta tarefa, - considerada imprescindível à própria mecânica da institucionalização do movimento rebelde, é típica da fase de desmontagem do maquinismo do regime deposto, em cujo lugar pretende erguer a revolução, rapidamente, a máquina prometida e adequada ao novo Governo, ao seu clima político, moral e administrativo.

Seria de toda conveniência que o General Castelo Branco não presidisse a essa etapa, reservando-se para inaugurar a fase propriamente construtiva da revolução.

Considerações desse tipo é que levaram os líderes militares do movimento de 31 de março a articular um pequeno retardamento da posse do General Castelo, depois de haver cogitado, sabidamente, de adiar a própria eleição, afinal marcada para hoje à tarde. O Senador Moura Andrade chegou a anunciar em Brasília que a posse ocorreria dez dias depois da eleição.

Esse prazo talvez não se confirme com a extensão dada. Mas é possível dar neste momento como confirmado que o Comando Revolucionário deseja, realmente, arcar com a total responsabilidade do expurgo, para inaugurar a Presidência Castelo Branco como um marco de estabilização e um sinal de segurança definitiva.

Castelo e Floriano
O jurisconsulto João Mangabeira, ex-Ministro da Justiça da fase parlamentarista do Governo João Goulart, ditou ontem à imprensa a seguinte declaração: — Determinei ao líder do PSB no Senado, Sr. Aurélio Viana, que nosso, partido vote no General Castelo Branco, a quem  nunca vi, mas, de tudo quanto sei, reúne as qualidades essenciais no momento: qualidades que Rui atribuiu a Floriano, quando teve que encaminhar a moção que ninguém tinha a coragem de apresentar, declarando vago o lugar de senador, que ele retivera por Alagoas, apesar de eleito Vice-Presidente da República.

Nessa ocasião, dizia Rui, em relação a Floriano, que era um homem cuja admiração crescia nele, ante o espetáculo de suas virtudes robustas e de seu patriotismo forte, sereno e despretensioso. São estas qualidades que, segundo as informações que tenho, e unânimes, possui o General Castelo Branco. O Brasil precisa de um Floriano Peixoto.

Alkmin é o Vice
Candidato único do PSD, que lhe deu 88 votos num total de 109 da bancada, o Sr. José Maria Alkmim será eleito Vice do Presidente Castelo Branco, abrindo assiin diante do seu partido uma nova perspectiva do Poder.
O nome de  Sr.Auro de Moura Andrade foi decisivamente prejudicado pela ostensividade da cabala realizada em Brasília pelo Sr. Ademar de Barros.

Lista esgotada
Informa-se que os nomes divulgados ontem esgotaram a lista dos parlamentares que deveriam ter cassados os seus mandatos. Entre os nomes divulgados ontem, figuravam alguns outros, como os Srs. Afonso Arinos e San Tiago Dantas, retirados pouco antes de ser expedido pelo Comando Revolucionário o ato de cassação.

Novo expurgo
Novo expurgo, entretanto, está à vista, principalmente entre os Governadores, numa fase destinada a punir os que enriqueceram ilicitamente no exercício da função pública. O Governador de Pernambuco, Sr. Paulo Guerra, disse-nos ontem ser inteiramente a favor desse novo expurgo, oferecendo-espontâneamente para começar o processo de esclarecimento que possivelmente será promovido pelo comando da revolução:
- Acho até  disse o sucessor do Sr. Miguel Arrais — que a revolução não se completará e estará destinada à frustração dos seus objetivos gerais, se não enfrentar o problema da moralidade com a mesma energia posta na solução do problema ideológico.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[11/04/64]  O Presidente - Editorial (pág. 06)

Hoje se elegerá o Presidente da República, que vai cumprir o mandato expirante em 1966. Fixa-se uma responsabilidade constitucional fundamental. A chefia revolucionária não será mais um ato de poder. Será o resultado de um direito com deveres e responsabilidades definidos e limitados na Constituição e no Ato Institucional promulgado pelos chefes militares.

A partir da eleição e da posse não haverá mais um poder ele fato, correspondente a uma situação de fato que permitiu a promulgação do Ato Institucional e a afirmação, nele constante, de que o poder do Congresso fora confirmado em sua legitimidade pela decisão dos chefes militares.

A partir da eleição e da posse haverá um poder de direito restaurado em sua integralidade: Executivo, Congresso e judiciário. O poder revolucionário se terá fundido ao poder constitucional e nele se consumido como fenômeno jurídico.

Por isso, registre-se como ato de consumação a eleição do Presidente da República pelo Congresso. A Revolução curva-se ao ritual democrático, num gesto de respeito, primeiro e sintomático, de sua obediência aos fins que a geraram na fonte.

No ritual se encerra a a fusão dos poderes. O poder revolucionário legitima o Congresso, como um ato de força. O Congresso legitima a revolução realizando um ato de direito.

Do ponto-de-vista constitucional, a revolução termina. Ela, ao se autolimitar, esgotou o seu poder constituinte. Não é mais uma revolução sem sentido constitucional. Pois deixarão de existir, como dissemos, chefes revolucionários. Existirá o Presidente da República. Mas a Revolução tem muitas faces. Ela não se esgota com a eleição do Presidente da República. Como não poderia se esgotar apresentando ao País e ao mundo apenas a face anticomunista, a de saneamento ideológico e de limpeza moral. Nesse terreno ela terá muito que fazer, com equilíbrio, exação, moderação e, principalmente, senso de autocrítica, capazes de evitar descomedimentos.

O Ato Institucional abre, sem dúvida, perspectivas novas nas relações entre o Executivo e o Congresso. Perspectivas perseguidas por muitos que tentaram romper o impasse constitucional que entravava a mecânica do regime, através de novas normas mais eficientes e atualizadas. As potencialidades do Ato nesse terreno, por isso mesmo, constituem razão maior para fixar todas as responsabilidades da revolução. Ela não poderá ser, embora o seja na primeira fase, apenas uma operação de limpeza ideológica e de segurança do Estado
Estado.

A Revolução terá de ser, principalmente graças ao instrumental novo, figura com outras faces. A face anticomunista terá de ser fortalecida e justificada pela face da restauração financeira, a a encaminhar-se pela criação do clima de austeridade propício e pelo preparo de reformas racionais.

Mas a Revolução se frustraria se não se completasse muna síntese reformista. Não lhe bastaria ser anticomunista e austera para ter direito ao nome, nas páginas da História. Ela precisa ser cartaz de realizar as medidas que elevem o padrão de vida do povo dentro da democracia representativa.

A face do progresso social terá de ser a face derradeira e definitiva da Revolução, para que ela transcenda os antagonismos menores de sua motivação e constitua resposta ao desafio proposto por uma Nação flagelada pela inflação e pela explosão demográfica. Na História não ocorrem milagres. Mas há momentos em que ela acelera seu passo e em dias e meses se consumam realizadoramente aspirações acumuladas e cristalizadas nos limites jurídicos de uma fase. Os limites jurídicos foram rompidos e outra vez contratados em forma nova. E a hora de entender que é possível acelerar o passo.

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Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[11/04/64]  A missão do Ato Institucional - por Carlos Alberto Dunshee de Abranches (pág. 06)

Nota: Carlos Alberto Dunshee de Abranches (Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1913 - Petrópolis, 22 de junho de 1983), professor catedrático de Direito Internacional Público da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, ex-presidente e membro da Comissão de Direitos Humanos da OEA,

No momento, o que mais importa é a substância do Ato Institucional editado pelo Comando Militar da Revolução e os compromissos que este assumiu com a Nação no sentido, de preservar-lhe as liberdades públicas e as eleições de 1965.

A forma que o Ato revestiu e a justificação de que veio precedido comportam largo debate, em outra oportunidade, a a fim de serem esclarecidos certos conceitos e definidos os méritos e as responsabilidades dos juristas e políticos que assessoraram os chefes militares, signatários do documento, de que vai depender o nosso futuro próximo.

A hora, porém, é de realizar o principal, evitando que o acessório impeça a Revolução de atingir os seus fins. Deposto o Chefe do Executivo, no auge do processo que, ele vinha executando para implantar no Pais um ditadura de extrema esquerda, a tarefa básica do movimento democrático vitorioso será desmontar a maquina subversiva e corrupta, para cuja instalação dispuseram os inimigos do regime dos recursos e do tempo que só o exercício do poder proporciona.

Faziam parte dessa máquina servidores públicos, autárquicos, militares, parlamentares, governadores, vereadores e há suspeitas de que até magistrados se teriam acumpliciado com os atos preparatórios, contrários à segurança do País o aos postulados democráticos.

O ideal seria que tivesse sido possível executar essa tarefa depuradora, do legítima defesa, dentro da normalidade constitucional, do modo a causar o menor traumatismo, possível na organização jurídica do Estado brasileiro, respeitando a vocação legalista do seu povo.

Éramos dos que acreditavam que os poderes necessários aos executores dos objetivos revolucionários, consagrados pela maioria esmagadora dos nossos patrícios, poderiam ser obtidos rapidamente do Congresso, por uma Emenda Constitucional, paralelamente com a eleição do Presidente da República, que deverá concluir o mandato do deposto.

Todavia, os responsáveis pelos destinos da Revolução, ante os riscos de vê-la frustrada, optaram pelo exercício direto do poder constituinte, pelo que outorgaram o Ato Institucional. Este, no primeiro momento, poderá chocar a massa dos cidadãos e particularmente juristas, mas, depois de uma analise ponderada, verifica-se que a Revolução usou moderadamente a faculdade que tinha de derrogar a Constituição, no todo ou por partes. De fato, o Ato Institucional manteve o Estatuto Político de 1946, salvo nos pontos imprescindíveis à execução dos atos transitórios de defesa do regime representativo.

As medidas de exceção agora editadas estão, alias, previstas na própria Constituição vigente e a sua aplicação pelo Presidente da Republica, em circunstâncias especiais, não repugna à consciência democrática, desde que o eleito as aplique com justiça, evitando excessos e partidarismos.

O Congresso foi mantido, com prejuízo da cassação do mandato o da elegibilidade daqueles poucos parlamentares que, comprovadamente, abusando das imunidades, violaram as leis vigentes e traíram a Constituição, que juraram defender. Respeitados os mandatos dos representantes do povo não comprometidos, a eles foi deixada a missão da eleger o Presidente da Republica, e de continuar a exercer a soberania nacional, ainda que instituído processo legislativo mais rápido, como as circunstâncias exigem.

O Ato Institucional, silenciando sobre os Governadores

e demais mandatos eletivos, na esfera estadual e municipal, manteve toda a restante estrutura política. Deixou inclusive às Assembléias Legislativas e às Câmaras de Vereadores o encargo do cassar os mandatos dos culpados, nessas esferas, pela prática, dos mesmos crimes e traições.

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais foram felizmente respeitados pelo Ato Institucional, Nem se compreenderia que a vitória da Revolução democrática acarretasse restrição das franquias individuais, que os próprios planejadores da ditadura da extrema esquerda ainda não tinham tido coragem de tocar. É possível que excessos, dificilmente evitáveis em, tais emergências, tenham sido praticados nestes dias, contra simples suspeitos, sem qualquer culpa, mas a reparação será imediata já que subsistem os meios do proteção judicial.

A cassação de mandatos e suspensão dos direitos políticos são sanções jurídicas previstas, em quase todas as Constituições ou leis penais. O Ato Institucional, ao contemplá-las, não inovou o direito dos povos civilizados. No entanto, a exclusão dos atos, que aplicarem tais sanções, da apreciação judicial é, a nosso ver. indefensável e desnecessária. Um Presidente democrata, ainda que executor do uma política revolucionária, nada  teria a temer da fiscalização do Judiciário.

Em suma, o Ato Institucional, cumpridos os compromissos que o Comando Militar da  Revolução assumiu com a Nação, é um autêntico purgativo, de efeito limitado e prazo certo, imposto para purificar o seu organismo afetado. Pode-se não se ter entusiasmo pelo remédio, mas cumpre reconhecer que é necessário, e resta a esperança de que possa servir para frear a inflação e efetivar as reformas democráticas.

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Leitura complementar:

Fonte: "ORVIL" - 3ª PARTE  -A TERCEIRA TENTATIVA DE TOMADA DO PODER - CAPÍTULO I - 1964
1. O ideário da Revolução de Março
2. O Ato Institucional nº 1
3. A eleição do Castelo Branco

Nota de Helio Rosa:
Leia o "Orvil" na íntegra  - cópia xerox em pdf (está disponível na web há muitos anos);
Ou em "formato web" neste link, onde o trabalho da nova formatação está em andamento.
Em 2012, por iniciativa de outras pessoas, foi publicado pela Editora Schoba e os pedidos podem ser feitos neste link.
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1. O ideário da Revolução de Março

"A fatalidade das revoluções é que sem os exaltados não é possível fazê-las e com eles é impossível governar".
JOAQUIM NABUCO

A Revolução de 31 de Março de 1964 resultou de uma excepcional reação da sociedade brasileira à corrupção, à subversão, à estagnação econômica, à espiral inflacionária e à insegurança política e social, e cristalizou-se na manutenção do regime democrático.

Em torno dessa aspiração, aglutinaram-se forças as mais heterogêneas, reunindo pessoas e entidades de tendências políticas até antagônicas: Deste ponto de vista, o movimento democrático de 1964 foi uma simples contra-revolução, que quebrou a trajetória da tornada do poder pelos comunistas.

O despertar da sociedade brasileira e seu desejo de preservar a democracia - para ela representando sua filosofia de vida - é que induziram a adesão das Forças Armadas e possibilitaram sua interferência no processo subversivo em curso. Mas, foi a força psicológica e, ao mesmo tempo, objetiva dessa aspiração generalizada, que fez desmoronar o sistema político-militar de Goulart e permitiu que o processo de tomada do poder fosse interrompido sem derramamento de sangue, sem patíbulos e sem "paredones".

As forças vitoriosas, porém, estavam perplexas ante o rápido desfecho. Não tinham preparo ideológico e nenhum plano político definido. Entretanto, os objetivos traçados pelo General Castelo Branco e enviados no final de março aos chefes militares, dos quais buscava apoio para o movimento revolucionário em gestação, conjugados com os contidos nos pronunciamentos à Nação feitos no curto período de atuação do Alto Comando Revolucionário, eram pontos básicos sobre os quais havia uma concordância quase unânime e sintetizava o ideário da Revolução.

Segundo essas idéias, a restauração da legalidade seria concretizada:
- pelo restabelecimento da composição federativa da Nação;
- pela ação contra a subversão que ameaçava a democracia, através do desmantelamento dos planos comunistas de tomada do poder;
- pelo reforço das instituições democráticas ameaçadas, onde se incluía a defesa da instituição militar solapada ao longo dos últimos anos;
- pela luta contra a corrupção, punindo os que se haviam enriquecido ilegalmente:
- pelo restabelecimento da ordem e da tranqüilidade da Nação; e
- pelo advento de reformas legais, que garantissem o desenvolvimento do País e proporcionassem melhores condições de vida para o povo.

Desse ideário, pode-se concluir que o movimento revolucionário não desejava, como em episódios anteriores, tornar-se, apenas, uma intervenção movida por meras injunções de política partidária e interesses de grupos. Tratava-se, na verdade, do atendimento de uma clara opção ideológica do povo brasileiro pela democracia, o que iria nortear as decisões tomadas daí em diante

2. O Ato Institucional nº 1

Na madrugada de 2 de abril de 1964, o Presidente do Congresso Nacional declarava vaga a presidência da República e convidava para assumi-la, imediatamente, o Presidente da Câmara dos e Deputados, Ranieri Mazzilli. A seguir-se o rito constitucional, restava a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dentro de trinta dias.

Com a ausência de princípios doutrinários rígidos e bem definidos para orientar os caminhos da Revolução, e ultrapassado o medo da implantação de uma república sindical ou popular, começaram a vir à tona interesses contraditórios, reunidos e abafados com o objetivo maior do movimento revolucionário. A perplexidade dos primeiros dias deu margem à uma série de manobras de grupos e de partidos, que buscavam fazer o pêndulo do poder oscilar para o lado de seus interesses.

O Comando Revolucionário desejava que o Congresso começasse por sua própria depuração e que votasse uma legislação antisubversiva de emergência, a fim de facilitar a restauração da ordem legal, após a necessária "limpeza da área". Ao invés disso, o Congresso procedeu como se 1964 não diferisse das crises anteriores e tentou viabilizar um ato de emergência próprio. Esse procedimento provocou a pronta reação do Comando Revolucionário, que praticou seu primeiro ato realmente revolucionário, outorgando o Ato Institucional nº 1.

Por esse ato, o Congresso passava a ser uma projeção do processo revolucionário e não a sua origem. Em seu preâmbulo, ficavam claras sua justificação e as intenções do Alto Comando. Era uma resposta à crise de autoridade política que se evidenciara no País desde o início da década de 50 e se agravara com o súbito vácuo de poder. O Ato Institucional abria o caminho para a Revolução que se ressentia da falta de um programa e de uma doutrina.

Anunciado na tarde de 9 de abril , assim era dirigido à nação em seu preâmbulo:

" (...) O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil (...). A revolução vitoriosa necessita de se institucionalizar (...).

Os processos constitucionais não funcionaram para destituir o governo (...). Destituído pela revolução, só a esta cabe ditar as normas e os processos de constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes ou os instrumentos jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo interesse do País.

Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República (...). Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.

Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação.


O Ato Institucional outorgava à Revolução poderes para a rápida transformação do País, mantendo o Legislativo, o Judiciário e a própria Constituição. Dava, ao Presidente da República, o poder de introduzir emendas constitucionais; abreviava o processo de elaboração dos atos legislativos; dava, ao Executivo, competência exclusiva em legislação financeira; suspendia, por seis meses, as garantias de vitaliciedade e estabilidade, permitindo, mediante investigação sumária, a demissão, a disponibilidade ou a aposentadoria dos que houvessem "tentado contra a segurança do País, o regime democrático e a probidade administrativa"; autorizava, também, nos seis meses seguintes, a suspensão de direitos políticos pelo prazo de 10 anos e a cassação de mandatos legislativos, excluída a apreciação judicial. Finalmente, o Ato institucionalizava o mecanismo de transferência do Poder Executivo, atravé do Colégio Eleitoral, encarregado de escolher indiretamente o Presidente da República.

Investida no exercício do Poder Constituinte, por algum tempo, a Revolução traçava os seus próprios limites.

3. A eleição do Castelo Branco

O General Humberto de Alencar Castelo Branco foi eleito com a quase unanimidade dos sufrágios, obtendo 361 dos 388 votos que compunham o Colégio Eleitoral, e empossado em 15 de abril de 1964..

Na noite de 1º de abril, os principais Governadores que haviam apoiado a Revolução reuniram-se no Rio de Janeiro, representando todos os Partidos, com exceção do PTB, e acordaram que o Chefe do Governo Revolucionário deveria ser um militar. Como escreveria mais tarde o Governador Carlos Lacerda, "a fim de garantir a unidade das Forças Armadas, impedir uma eventual usurpação e evitar uma competição entre políticos numa hora delicada para o País". (1)

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo enviaram telegrama ao Senado, solicitando a eleição de um chefe militar (2).

A Sociedade Rural Brasileira publicou um manifesto, exigindo um militar para presidente e pedindo expurgos políticos. A União Cívica Feminina também fez publicar seu manifesto, no qual exortava a consolidação da Revolução pela eliminação da corrupção e do comunismo e endossava a escolha de Castelo Branco porque era "um general sem ligações políticas" (3).
No mesmo tom, "O Estado de S. Paulo" publicou um editorial onde defendia a escolha de um presidente militar, para varrer os comunistas, e dizia que o País precisava de um homem "sem ligações políticas". (4)

Castelo assumia o poder com o apoio civil, demonstrando "o estado de apreensão e a perda de confiança de muitos representantes das classes assalariadas e dos grupos empresariais, bem como de políticos de direita e de centro", num presidente civil, embora mais tarde a maioria retirasse seu apoio ao governo. (5)

Castelo Branco era um líder militar que, como chefe do Estado-Maior do Exército e pela autoridade reconhecida, se tornara o líder do movimento de 1964. Todavia, era desconhecido para o País. Poucos haviam ouvido, antes, o seu nome, embora não tivesse passado despercebido à acuidade política de Tancredo Neves que, em novembro de 1963, dissera a um grupo de políticos: "Se houver alguma complicação maior neste País, o nome que vai surgir como estrela de primeira grandeza é o de nenhum desses generais que andam dando entrevistas. Quem vai aparecer é o Chefe do Estado-Maior do Exército, General Castelo Branco". (6)

Voltado para a profissão e dotado de profundo sentimento legalista, para Castelo Branco a revolução "visava a repor a Nação na ordem jurídica consentânea com as aspirações e realidades, estabelecer a ordem pública , dignificar o comportamento ético na administração do País e superar as diversidades socioeconômicas regionais, a fim de que o Brasil amadurecesse como nação integrada e desenvolvida". Como diz Luiz Vianna, Castelo estava "convicto de que afastado Goulart e eliminados da vida pública alguns elementos perturbadores, governaria com tranquilidade, mantida toda a ordem jurídica".

Os problemas que lhe esperavam, porém, eram enormes. A primeira condição, para a estabilidade e para a retomada do desenvolvimento, consistia em repor a ordem no País. Mas, caber-lhe-ia, também, estabelecer uma estratégia para o desenvolvimento e assegurar o apoio político à estratégia adotada.

A par desses inúmeros problemas, caberia, ao Presidente recém-eleito, encontrar o ponto de equilíbrio entre as diferentes correntes revolucionárias.

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(1) Lacerda, C.: "Análise de uma Provocação", Tribuna da Imprensa de 26 de agosto de 1967.
(2) "O Estado de São PAulo", de 5 de abril de 1964.
(3) "O estado de S. Paulo", de 4 de qbril de 1964.
(4) "Editorial de "O Estdo de s. Paulo", de 5 de abril de 1964.
(5) Alfred, s.: "Os militares na politica", Ed. Artenova, RJ, pág. 133
(6) Vianna Filho, I.: " O Governo Castelo Branco", Liv. José Olímpio editora, 1975, Vol. I, pág (ilegível)
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