Site WirelessBR - Márcio Patusco - 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)

----- Original Message -----
From: Marcio Patusco
To: Helio Rosa ; Grupos
Sent: Saturday, April 18, 2009 9:59 AM
Subject: [Celld-group] 1ª Confecom (1) - Assinado o decreto para a realização

Pessoal,
Para não passar em branco, vale o registro de que finalmente foi assinado o decreto presidencial para a realização da Conferência Nacional de Comunicações - Confecom, a ser realizada em dezembro desse ano, com conferências regionais durante o transcorrer do ano.
O objetivo é discutir as contribuições para um novo marco regulatório que envolva as telecomunicações, radiodifusão, tv por assinatura e produção e distribuição de conteúdo. Abaixo vai a íntegra do despacho.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009_*
*Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.*

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:
Art. 1o
Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1 a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de
cidadania na era digital".

Art. 2o
A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.

Parágrafo único.
O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

Art. 3o
O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4o As despesas com a realização da 1a CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa