A tentativa do governo de acomodar os
interesses do empresariado para evitar a saída do setor do processo de
organização e realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
atrasará em, no mínimo, mais uma semana a publicação do regimento interno.
Em reunião realizada nesta quarta-feira (5) com os ministros Hélio Costa
(Comunicações), Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social) e Luiz
Dulci (Secretaria-Geral da Presidência), os representantes dos empresários
na Comissão Organizadora Nacional (CON) pediram mais cinco dias para
analisar as propostas apresentadas pelo governo para tentar resolver os
pontos considerados polêmicos do regimento.
Apenas na próxima quinta-feira é que
empresários e governos voltarão a se encontrar. Até lá, os ministros
prometem realizar uma reunião também com os representantes da sociedade
civil na CON para tentar chegar a uma proposta consensual.
A indefinição sobre o regimento da Confecom,
que já deveria ter sido editado há mais de um mês, afeta tanto o desenrolar
político como a própria organização do processo. No regimento, devem estar
previstos o número e a forma de eleição de delegados, a divisão destas vagas
entre os diferentes setores, bem como quais serão os temas abordados pela
conferência e a forma de discussão das propostas. Sem estas regras, as
conferências estaduais não podem ser realizadas, sob pena de serem
invalidadas como etapas da Confecom. O atraso compromete, inclusive, o
calendário previsto pelo decreto que convocou a conferência [saiba mais] .
Os ministros Hélio Costa e Franklin Martins
afirmaram, em entrevista concedida após a reunião, que não há previsão de
mudanças no calendário e que o governo federal garante a realização da
Confecom. Segundo Martins, o problema a ser superado agora é político. Ou
seja, o problema é a manutenção do empresariado na Confecom.
Durante a reunião, três pontos apresentados
pelos empresários como condições à sua participação na conferência foram
tratados: o estabelecimento de premissas aos debates da conferência, que
garantissem a defesa do capital nacional nas comunicações e retirassem da
pauta temas relacionados à atualização dos marcos regulatórios da
radiodifusão; a forma de aprovação de propostas dentro da Comissão
Organizadora e a divisão das vagas de delegados na etapa nacional.
Costa e Martins disseram que os empresários
concordaram com a proposta de não estabelecer premissas dentro do regimento
e que a conferência tenha como premissas os princípios constitucionais para
as comunicações. “Os empresários não estavam entendendo a importância da
conferência. Nós esclarecemos isso”, disse Costa.
Sobre a proporção dos delegados, a proposta
que está sobre a mesa e que os empresários ainda irão avaliar é a divisão
40-40-20: 40% para representantes da sociedade civil, 40% para o
empresariado e 20% para o governo (em todos os níveis). Os empresários
vinham defendendo a paridade entre os três setores. A proposta do governo
não muda substancialmente a questão que está no cerne da condição imposta
pelo empresariado de entrar na conferência em pé de igualdade com os
movimentos sociais.
Já em relação aos trâmites da Comissão
Organizadora Nacional, a proposta em questão é o estabelecimento de um
quórum qualificado para a aprovação de qualquer medida. Até agora, os
empresários queriam ter direito a veto dentro da CON. Na prática, com o
quórum qualificado, isso segue sendo possível. Basta que os representantes
do setor votem de forma unificada, o que já vem acontecendo.
Ainda não há data prevista para a reunião
entre o governo e os representantes dos movimentos sociais.
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[Título original: Dulci: Conferência de
Comunicação acontece mesmo sem setor empresarial]
O ministro chefe da Secretaria Geral da
Presidência da República, Luiz Dulci, afirmou ontem em São Paulo, que a 1ª
Conferência Nacional de Comunicação será realizada na data prevista, de 01 a
03 de dezembro, mesmo que o setor empresarial se retire das discussões. Para
ele, a Conferência não perde legitimidade por não ter em seu fórum os
empresários. Apenas a abrangência será mais restrita.
O ministro conversou com a reportagem de Caros
Amigos durante o seminário internacional que discutiu a crise e as
estratégias sindicais, promovido pela CUT (Central Única dos Trabalhadores),
em que participou na qualidade de conferencista. O evento antecedeu a
abertura oficial do 10º congresso da entidade, que está marcada para ocorrer
hoje, 04, a partir das 19h30, no Expo Center Norte, na capital paulista.
Além da Conferência de Comunicação, o ministro
também falou a Caros Amigos sobre a redução da taxa de juros e do spread
(diferença entre os juros que são cobrados pelo banco ao tomador do
empréstimo e o valor que é pago ao emprestador dos recursos ao banco)
bancário e sobre reforma tributária.
Confira a seguir os principais trechos da
entrevista com Luiz Dulci.
Caros Amigos – O senhor acredita que a
Conferência de Comunicação vai ocorrer na data prevista?
Luiz Dulci – Vai. Não há nenhuma possibilidade de não ocorrer a Conferência
de Comunicação, da mesma forma que a de Educação. Todas as conferências vão
ocorrer.
Caros Amigos – Na data definida?
Luiz Dulci – Na data definida. O esforço é para que o empresariado também
participe. Os movimentos populares sabem que a participação do empresariado
é importante. A conferência ocorrerá do mesmo jeito, se os empresários se
afastarem. Mas será diferente.
Caros Amigos – O senhor considera que perde a
legitimidade?
Luiz Dulci – Não. Não perde a legitimidade, mas perde a abrangência. É muito
importante esse debate e essa reflexão conjunta, com um setor que está
passando por uma tremenda transformação, no universo da digitalização.
Por isso, é importante que ocorra uma discussão conjunta, porque depois
vamos ter de aprovar novas leis no Congresso Nacional. Se o setor
empresarial se afastar, a Conferência será feita com quem quiser, mas acho
que isso não é bom nem para a Conferência, nem para o próprio setor
empresarial.
Caros Amigos – O senhor acredita que os
empresários se retiram do fórum?
Luiz Dulci – Espero que permaneçam. [...]
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Os representantes dos empresários terão mais
uma reunião na próxima quinta-feira (13) com os ministros responsáveis pela
realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para decidir
se continuam ou não participando do evento. A posição dos empresários,
entretanto, não é mais unânime. A Telebrasil (Associação Brasileira de
Telecomunicações), que representa as teles, e a Abra (Associação Brasileira
de Radiodifusores), que reúne a Band e a Rede TV!, anunciaram que vão
continuar na comissão organizadora do evento.
Na reunião com os empresários hoje, os
ministros Hélio Costa (Comunicações), Franklin Martins (Comunicação Social)
e Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência) apresentaram uma proposta
sobre os pontos mais polêmicos do regimento interno da conferência, como o
quórum para votação. O governo propôs um quórum qualificado com 40% dos
empresários, 40% das entidades sociais e 20% do próprio governo, que é o
maior usuário de comunicação. Mas não aceitaram o poder de veto,
reivindicado pelos empresários.
“Nós começamos a conversar no sentido de que
se faça uma coisa que não implique direito de veto a ninguém, mas que se
estimule o entendimento e o debate. Agora, a proposta está sendo
construída”, disse Martins. Costa, por sua vez, disse que as premissas dos
empresários em relação ao direito de propriedade e liberdade de expressão
foram garantidas, já que são preceitos assegurados na Constituição.
Os dois ministros também não consideram que o
atraso na aprovação do regimento interno irá inviabilizar a realização da
conferência. “É claro que vai dar tempo, não vejo nenhuma dificuldade,
gastamos um pouquinho mais de dias para completar o regimento interno, mas a
maioria das conferências são feitas num prazo de dois meses”, disse Costa.
Ele assegurou que muitos estados já estão fazendo reuniões preparatórias
extra-oficialmente.
Martins disse o governo aposta no que
considera melhor para a conferência, que possa se realizar com a
participação de todos os segmentos, de modo que resulte em algo fecundo e
com isso se possa aprovar subsídios e fundamentos para uma política pública
na área de comunicação que responda mais aos tempos de agora e os que estão
chegando. “Nós estamos trabalhando para resolver o problema, para que as
empresas participem, agora a conferência será realizada de qualquer jeito, o
governo convocou”, ressaltou.
Quanto à liberação dos recursos cortados para
realização da Confecom, os ministros disseram que já está praticamente
resolvida, mas que muito pode ser feito antes disso. “Sinceramente, a parte
do dinheiro não é a questão mais difícil de resolver. O difícil é contornar
o problema político”, disse Martins.
Além da nova reunião com os empresários, os
três ministros vão se reunir também com os representantes das entidades
sociais, em busca de consenso. A data deste encontro, porém, ainda não foi
marcada.
Para os representantes das entidades sociais,
a falta de uma definição por parte dos empresários é uma forma de protelar a
realização do evento. Os ministros disseram que a possibilidade de adiamento
da conferência não foi discutida.
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As tensões em torno da possível saída das
empresas da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom) não se resumem apenas às reuniões para negociação com o governo,
como a que ocorreu nessa quarta-feira, 5. Dentro das associações, nem todos
concordam com o posicionamento que vem sendo adotado por seus
representantes. É o caso da Abert, que não estaria totalmente unida na
decisão de abandonar a conferência.
Segundo fontes, a Record teria sido voto
vencido nas discussões internas da associação sobre que caminho adotar na
Confecom. No fim, prevaleceu a posição da Globo, outra associada da Abert e
mais incomodada com o rumo que o evento pode tomar. A emissora teme que a
conferência se volte para debates sobre o modelo da radiodifusão no Brasil,
onde a empresa, por ser a líder do mercado, ficaria mais exposta.
Os atritos internos, no entanto, não são
privilégio da radiodifusoras quando o tema é a Confecom. Nas
telecomunicações, associações como a Telebrasil - que ainda está disposta a
participar do evento - também não contam com apoio pleno de seus associados.
Entre as teles, a polêmica é oposta a das emissoras: boa parte das empresas
entende que jamais deveria ter entrado na Confecom e que não há sentido para
permanecer na organização do evento.
A organização da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom), agendada para dezembro deste ano, continua
turbulenta. Nesta quarta-feira, 5, empresários se reuniram com os ministros
Hélio Costa (Comunicação), Franklin Martins (Secretaria de Comunicação
Social) e Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência) para debater a
continuidade dos segmentos empresariais no evento. E praticamente nada ficou
acertado, a não ser que uma nova reunião será feita na próxima semana,
provavelmente na quinta-feira, 13. A maior parte das associações
empresariais, contudo, manifestou formalmente a intenção de sair da
organização da Confecom.
A falta de um desfecho conclusivo na reunião
se deu por conta de um apelo feito pelo governo. A maior parte das
associações empresariais estava disposta a deixar hoje mesmo a comissão
organizadora da conferência, mas os ministros pediram mais uma semana para
que os empresários repensassem sua decisão. A contraproposta do governo para
tentar manter as empresas é a possibilidade de criação de um "quórum
qualificado" para a deliberação dos assuntos mais polêmicos.
O aceno do governo não atende exatamente as
demandas empresariais, que queriam ter algum tipo de veto sobre os temas que
lhe são mais sensíveis. Mesmo assim, ainda há quem possa repensar a
estratégia a partir da proposta. A sugestão dada é que se mantenha os pesos
de 40% para o segmento das entidades civis, 40% para o segmento empresarial
e 20% para o governo. Contudo, os temas polêmicos só poderiam ser aprovados
com 60% mais um, ou seja, não seria possível aprovar a entrada de temas na
pauta sem que exista o aval de uma parte mínima de todos os segmentos.
Segundo o ministro Franklin Martins, o quórum
pode ser discutido mais amplamente, "desde que não implique direito de veto
para ninguém". A proposta deverá ser apresentada também ao segmento que
reúne as entidades civis, que não participaram da reunião de hoje. Este
encontro não tem data confirmada, mas pode ocorrer na próxima terça-feira,
11. Mesmo com as novas reuniões sendo agendadas, Martins admite que a
situação não é simples. "Estamos diante de um problema político, sem dúvida
nenhuma."
Debandada
Seis das oito associações empresariais que
compõem a comissão organizadora da Confecom chegaram na reunião decididas a
deixar a conferência. A lista inclui, por exemplo, Abert, Abrafix, ABTA e
ANJ. As duas que ainda consideram a possibilidade de atuar mais
concretamente na construção da pauta são a Telebrasil e a Abra. No entanto,
fontes não descartam que a permanência das duas associações seja apenas para
"fazer média" com o governo. Isso porque ambas teriam insinuado a intenção
de permanecer no debate, mas deixando formalmente o grupo de organização do
evento.
Caso esse posicionamento se confirme, na
prática, isso funcionaria como uma saída tática, tal qual a das demais
associações.Isso porque a tão falada saída das empresas da Confecom nada
mais é do que a decisão por não mais compor o grupo organizador, em um sinal
de que as empresas não concordam com a pauta que está sendo construída.
O abandono de qualquer empresa não significa
necessariamente de que elas não participarão de debates futuros no evento
caso assim achem conveniente.
Participantes do encontro desta quarta contam
que Telebrasil e Abra estariam unidas para continuar negociando as demandas
encaminhadas ao governo por meio de uma carta entregue a Hélio Costa na
semana passada. O principal apelo da carta é a definição do quórum
qualificado para a deliberação dos temas polêmicos, medida esta que conta
com a boa vontade do governo, conforme exposto hoje.
Outros apelos, como a criação de uma espécie
de lista de assuntos proibidos, onde o destaque é o "controle social da
mídia", interpretado pelas empresas com um prenúncio de censura, não contou
com a mesma simpatia dos ministros. "As empresas trazem uma série de
premissas para a participação da Confecom que já estão contempladas pela
Constituição Federal", afirmou Hélio Costa, citando a liberdade de imprensa
como um exemplo desses instrumentos constitucionais que protegem as empresas
de uma censura qualquer.
Expectativa
O clima geral entre empresários e membros do
governo é que há poucas chances das associações empresariais mudarem de
posição até a próxima reunião. Assim, quem estaria decidido a abandonar a
Confecom deve manter sua posição. A decisão só não foi mantida hoje porque,
frente ao pedido dos representantes do governo, as associações se viram na
obrigação de consultar mais uma vez seus associados. Vale ressaltar, no
entanto, que a decisão que quase foi fincada nesta quarta sobre a saída das
empresas não foi tomada aleatoriamente.
Representantes das associações que hoje
estiveram com os ministros encontraram-se na terça, 4, para fechar uma
posição do segmento. Neste encontro, a escolha dos dissidentes Telebrasil e
Abra não estava completamente fechada, demonstrando as dúvidas que ainda
pairam sobre as empresas com relação às vantagens de participar da Confecom.
O apelo do governo para que as empresas repensem a decisão de deixar a
organização do encontro surpreendeu alguns empresários, que acreditam ser
mais produtivo para a conferência que as associações empresariais deixem
logo o debate.
Fatura política
O encontro da tríade de ministro com as
associações empresariais oculta ainda uma preocupação com a fatura política
de um eventual abandono massivo da Confecom pelas empresas. Até o momento,
as negociações estavam sendo feitas apenas com o ministro das Comunicações,
Hélio Costa. Mas o encontro com Dulci e Martins repartiu as
responsabilidades sobre a possível saídas das empresas. Segundo fontes, o
governo parece temer que as empresas o acusem de ter inviabilizado a
participação no encontro, daí o esforço em negociar com as associações. "O
papel do governo é estimular o debate e não ficar retrancando", resumiu
Franklin Martins em coletiva à imprensa.
Enquanto o impasse se mantém, o governo tem
cada vez menos tempo para organizar a Confecom. Mesmo assim, Hélio Costa
mostrou-se confiante de que o evento será realizado dentro do previsto e
destacou que diversos estados têm se organizado voluntariamente para debater
as pautas que pretendem ver na Confecom. Diante do problema com a
permanência das empresas, a falta de verbas para o evento tornou-se um drama
menor. Mesmo assim, os R$ 6 milhões contingenciados dos R$ 8 milhões
previstos ainda não foram restituídos.
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Fonte: Comissão Nacional
Pró-Conferência Nacional de Comunicação
Em nota pública, entidade convoca sua base a
se somar às Comissões Estaduais Pró-Conferência e denuncia estratégia dos
empresários tornarem “impraticáveis os prazos para a realização da
Conferência este ano”.
A Abraço - Associação Brasileira de
Radiodifusão Comunitária convoca todas as Rádios Comunitárias do país para
se juntarem às Comissões Pró-Conferência de seus estados e organizarem uma
grande mobilização pela realização da Conferência Nacional de Comunicação
verdadeiramente democrática.
Ratificamos a importância de uma conferência
com a participação do governo, reresentantes dos movimentos sociais e
empresários e até agora fizemos de tudo para que isso aconteça e se os
empresários se recusarem a não participarem do processo é responsabilidade
unica e exclusivamente deles e em nada afetará a legitimidade da Confecom.
Pois os empresários, em reunião na última
quarta-feira (05/08/2009) , com ministros do Governo Lula deixaram nitída
sua estratégia de tornar os prazos impraticáveis para a realização da
Conferência este ano.
Os capitalistas da mídia solicitaram mais uma
vez o adiamento por mais uma semana, para a aprovação do Regimento Interno.
A proposta de 40 % de delegados para a mídia
comercial é uma afronta aos princípios da democracia que estamos
construindo, por dar uma gigantesca representatividade para quem é uma
parcela insignficante da população, contra a qual a Abraço se opõe
radicalmente.
Também estão tentando reduzir o debate da
Confecom com a apresentação de premissas que garantam uma Conferência
exclusiva para discutir os interesses da Radiodifusão Comercial diante do
Processo de Convergência Técnológica, sem o minimo de controle social e
participação do estado na fiscalização do sistema privado de comunicação.
A Abraço reafirma a necessidade de uma
Conferência ampla e democrática para permitir a regulamentação adequada dos
artigos constitucionais que tratam da comunicação, os quais esperam, desde
1988, quando ela foi promulgada, para colocar este setor em ordem.
Mais exatamente, deverão ser tratados nesta I
Confecom temas como:
(a) novo marco regulatório
(b) reorganização dos sistemas, com o fortalecimento dos sistemas estatal e
público
(c) revisão das concessoões já fornecidas com mudanças constitucionais que
garantam maior transparência nos processos de concessão e de renovação de
concessão
(d) desenvolvimento de padrão de rádio digital
(e) dissolver o inconstitucional e impune oligopólio da mídia
(f) garantir um marco legal para internet para garantir os direitos dos
usuários e não à censura na rede (AI-5 Digital)
(g) regionalização da produção
(h) espaço para produção independente
(i) controle público da mídia
(j) TV comunitárias no sinal aberto
(l) garantia da diversidade racial , cultural e religiosa na midia
(m) imediata instalação do Conselho de Comunicação Social o qual está
inativo há mais de um ano.
Quanto aos assuntos referentes à comunicação
comunitária, a Abraço defende intransigentemente, que a I Confecom aborde os
seguintes temas:
(a) o fortalecimento da radiodifusão comunitária, enquanto sistema público
não estatal
(b) as dimensões regulatórias necessárias como o processo de
desburocratizaçã o para a execução de serviço
(c) aumento de potência para garantir a universalidade do acesso,
repercutindo um conceito mais amplo de comunidade
(d) financiamento público, com a criação de um fundo, com percentuais dos
recursos que são gastos com públicidade pública no sistema privado,
destinados para os os sistemas públicos e comunitários
(e) da anistia para quem foi condenado ou esteja em processo judicial, com a
devolução do equipamnetos já apreendidos, em respeito à decisões que
consideram a operação sem licença como uma falta administrativa apenas
(f) redistribuição dos canais de forma a garantir a complementaridade dos
sistemas público, estatal e privado com destinação de 1/3 dos mesmos para
cada segmento
(g) garantia de acesso à digitalização de forma subsidiada
(h) descriminalização do serviço de radiodifusão comunitária
(i) destinação de parte dos recursos publicitários poder publico e das
estatais para as rádios comunitárias
Executiva Nacional
As conferências nacionais, nascidas em 1941,
envolvem a participação da sociedade sobre temas básicos como saúde,
segurança pública, áreas trabalhista e sindical e agora comunicações. A 1ª
Conferência Nacional da Comunicação – CONFECOM –acontecerá de primeiro a 3
de dezembro deste ano, em Brasília. Aqui, registros que ajudam a situar as
forças em jogo.
Pela Portaria nº 185, de 26/05/2009, do
Ministério das Comunicações, foi criada a Comissão Organizadora da
Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM. O documento define os
integrantes da Comissão Organizadora, formada por representantes da
sociedade e do Poder Público, responsável pela realização da conferência.
De acordo com o ministro das Comunicações,
Hélio Costa, a pauta do evento será definida pela Comissão, “não havendo
nenhum assunto tabu, pois o Governo tem interesse em ver a discussão sobre
os rumos da comunicação no País avançar”. Pela sociedade civil, integram a
Comissão Organizadora da CONFECOM 16 representantes e mais 32 suplentes.
Comissão Organizadora da CONFECOM
A seguir, as organizações que compõem a
Comissão Organizadora da CONFECOM, pela sociedade civil (estão grifadas em
negrito aquelas que também são do Movimento Nacional Pró-Conferência de
Comunicação):
Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM);
Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec);
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Associação
Brasileira de Radiodifusores (Abra); Associação Brasileira de Radiodifusão
Comunitária (Abraço); Associação Brasileira de Provedores
Internet (Abranet); Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA);
Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (Adjori Brasil);
Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner); Associação Nacional de
Jornais (ANJ); Central Única dos Trabalhadores (CUT);
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); Federação
Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert);
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC);
Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes); e Associação Brasileira
de Telecomunicações (TELEBRASIL).
O Movimento Nacional Pró-Conferência de
Comunicação (CNPC) é composto por 36 entidades nacionais da sociedade civil.
É um movimento de amplo espectro refletindo interesses diversos. Sete dessas
organizações participam da Comissão Organizadora da CONFECOM, pela sociedade
civil, e terão direito a voto, como delegados natos, no evento a ser
realizado em Brasília (DF), de primeiro a 3 de dezembro deste ano.
O Movimento se autodefine como “uma
articulação composta por entidades da sociedade civil, universidades,
representantes da Câmara dos Deputados e movimentos sociais, construída na
esteira do movimento Pró-Conferência, criado oficialmente ao final do
Encontro Nacional de Comunicação, realizado em junho de 2007.
A iniciativa à época foi da Comissão de
Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. Hoje, a Comissão é composta por
mais de 30 entidades da sociedade civil de caráter nacional, além da CDHM e
do Ministério Público Federal”.
Movimento Nacional Pró-Conferência
Compõem o Movimento Nacional Pró-Conferência
de Comunicação as seguintes entidades (grifadas em negrito aquelas que
também são da Comissão Organizadora da CONFECOM)
ABCCOM – Associação Brasileira de Canais
Comunitários; Abepec – Associação Brasileira das Emissoras Públicas,
Educativas e Culturais; ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais; ABI – Associação Brasileira de
Imprensa; Abong – Associação Brasileira de ONGs; Abraço – Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária; ABTU – Associação Brasileira de TV
Universitária; Amarc-Brasil – Associação Mundial das Rádios Comunitárias;
ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância; Arpub – Associação das
Rádios Públicas do Brasil; Astral – Associação Brasileira de TVs e Rádios
Legislativas.
Também fazem parte: Campanha quem financia a
baixaria é contra a cidadania; CEN – Coletivo de Entidades Negras; CFP –
Conselho Federal de Psicologia; Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara
do Deputados; Comissão de Legislação Participativa; Conferp – Conselho
Federal de Profissionais de Relações Públicas; Conub – Conselho Nacional de
Umbanda; CUT – Central Única dos Trabalhadores; Enecos – Executiva Nacional
dos Estudantes de Comunicação Social; Fenaj – Federação Nacional dos
Jornalistas; Fenajufe – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário e do
Ministério Público Federal; Fitert – Federação Interestadual dos
Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão; Fittel – Federação
Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações; FNDC – Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação; Fórum de Entidades Nacionais de Direitos
Humanos.
Além do Inesc – Instituto de Estudos
Sócio-econômicos; Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; LaPCom
– Laboratório de Políticas de Comunicação; MNDH – Movimento Nacional de
Direitos Humanos; MNU – Movimento Negro Unificado; MST – Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra; OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; PFDC –
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal;
Renoi – Rede Nacional dos Observatórios da Imprensa; UNE – União Nacional
dos Estudantes.
Acesse aqui para ler a matéria “Conferência Nacional Preparatória das
Comunicações:
Panorama de um megaevento histórico – I”