1ª CONFECOM
MÁRCIO PATUSCO
ComUnidade
WirelessBrasil
Agosto 2009 - Home
14/08/09
• 1ª Confecom (19) : Empresários saem
----- Original Message -----
From: Marcio Patusco
To: ComUnidade WirelessBRASIL
Sent: Friday, August 14, 2009 7:42 PM
Subject: 1ª Confecom (19) : Empresários saem
Olá ComUnidade!
Os indícios se confirmaram e as entidades empresariais acabaram deixando a
Comissão Organizadora (CO) da Confecom. As divergências apontadas por elas
quanto ao encaminhamento dos assuntos na conferência já foram aqui descritas em
mensagens anteriores. O texto da nota à imprensa que divulgaram diz: "... as
entidades empresariais têm como premissa a defesa dos preceitos constitucionais
da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da
legalidade."
Alguém se opôs a isso ??? Se houvesse resistência com relação a esses "preceitos
constitucionais", as entidades empresariais teriam abandonado em bloco a CO, o
que não ocorreu.
As entidades Telebrasil e Abra não assinaram a nota e ficaram de dar uma
resposta definitiva de suas participações em reunião a ser realizada na próxima
segunda-feira, dia 17/08. Espera-se que o Regimento Interno da conferência possa
também ser aprovado nessa reunião. A discussão em foco agora é o voto
qualificado para as decisões, se é 60% ou 60% mais um, com a proposta do governo
de distribuição dos delegados na proporção de 40% para empresários, 40% para a
sociedade civil e 20% para o poder público.
Vários países já anteviram a necessidade de mudança e de integração de
legislações na área de comunicações para alavancar o desenvolvimento cultural e
econômico de sua sociedade. Alguns deles já alteraram suas leis. Outros estão no
processo. A Confecom é a oportunidade criada para a discussão e elaboração de
propostas avançadas, para dar ao país uma regulamentação mais alinhada com a
prestação de serviços públicos e privados em um ambiente de convergência
tecnológica. Apesar da não participação de parte do empresariado, a conferência
não deve ser desperdiçada como um mecanismo de aperfeiçoamento de nossas
desatualizadas leis.
Abaixo, artigos para sua referência.
Marcio Patusco
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Sumário das transcrições
Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[13/08/09]
Entidades analisarão proposta do governo para resolver regimento
Fonte: Tele.Síntese
[13/08/09]
ABTA confirma retirada da Confecom - por Fátima Fonseca
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[13/08/09]
Entidades empresariais anunciam saída da comissão organizadora nacional
Fonte: Teletime
[13/08/09]
Empresas tomam posições
distintas sobre a Confecom - por Mariana Mazza
Fonte: Teletime
[13/08/09]
Empresas deixam Confecom alegando problemas de diálogo com outros segmentos
- por Mariana Mazza
Fonte: Tele.Síntese
[13/08/09]
Empresários oficializam saída da Confecom. Teles e Band continuam - por
Lúcia Berbert
Fonte: Tele.Síntese
[13/08/09]
Confecom: a íntegra da nota dos empresários
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[13/08/09]
Conferência Nacional de Comunicação: caem as máscaras e as ilusões - por
Rogério Tomaz Jr
Fonte: Intervozes
[14/08/09]
Conferência de Comunicação: hora de avançar para uma nova fase
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Transcrições:
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[13/08/09]
Entidades analisarão proposta do governo para resolver regimento
Após o diálogo com representantes dos empresários, nessa terça-feira (11) foi a
vez de o governo receber os movimentos sociais e entidades da sociedade civil
não empresarial para discutir uma solução para o impasse que atrasa a aprovação
do regimento interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. No encontro, os
ministros das comunicações, Hélio Costa, da Secretaria de Comunicação do governo
(Secom), Franklin Martins, e da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Luiz Dulci, apresentaram às organizações a proposta que vem sendo negociada com
o empresariado.
O governo sugeriu que a proporção dos delegados fosse dividida em uma proporção
de 20% para o poder público, 40% para o setor empresarial e 40% para o restante
da sociedade, incluídos aí os movimentos sociais e entidades da sociedade civil.
Para as votações de temas mais “sensíveis”, foi proposto quórum qualificado de
60%. Ou seja, para aprovar qualquer resolução mais polêmica, seria necessário
que pelo menos ou os empresários ou a sociedade civil não-empresarial tivesse o
apoio dos delegados governamentais.
Na avaliação do governo, a proposta garante uma margem de acordo mínimo sem
impor um direito de veto a qualquer um dos setores. Os ministros ressaltaram
ainda que a presença dos representantes do empresariado é muito importante para
construir um “terreno de entendimento” sobre um novo marco regulatório que
organize o setor no cenário de convergência tecnológica. Neste sentido, os
responsáveis pela interlocução pelo Executivo disseram que farão todos os
esforços possíveis para manter o segmento no processo.
As entidades presentes à reunião desta terça-feira manifestaram-se de maneira
diferenciada. Para alguns dos presentes, a proposta de quórum qualificado seria
importante para criar um ambiente de diálogo entre os três setores, condição à
produção de políticas públicas que dêem conta das demandas criadas pelo
anacronismo do atual modelo institucional das comunicações brasileiras.
Outros participantes apontaram problemas graves na proposta do governo.
Defenderam que a proporção para a divisão dos delegados sugerida pelos ministros
cria uma sobre-representação do segmento empresarial nunca antes vista em
conferências nacionais. Já no que tange ao quórum qualificado, a instituição do
percentual de 60% imporia barreiras muito fortes à aprovação de resoluções, indo
de encontro ao usual método da maioria simples para a resolução de divergências.
Legitimidade com ou sem empresários
Além do debate sobre estas propostas, representantes das entidades da sociedade
civil destacaram que o processo de organização da Conferência deve continuar com
ou sem a presença dos empresários, e que o governo não deve aceitar reduzir a
importância da iniciativa caso os operadores comerciais optem por abandonar a
Confecom.
Outra preocupação manifestada foi quanto ao cronograma e à estrutura da
Conferência. Representantes das entidades cobraram a definição do local de
realização da etapa nacional e a recomposição dos R$ 8,2 milhões previstos
inicialmente para o evento. Quanto ao calendário, as entidades alertaram para a
demora na definição do regimento interno, que atualmente está represando a
convocação de nove etapas estaduais e o andamento das atividades nas quatro
Unidades da Federação que já deram início ao processo.
Próximos passos
Ao final da reunião, foi acertado que os três ministros levarão aos empresários
em reunião amanhã (13, quinta-feira) a posição de que as entidades da sociedade
civil aceitam examinar a proposta do Executivo em discussão. Neste encontro,
marcado para amanhã, os representantes empresariais deverão manifestar sua
posição final sobre a sugestão do governo, decidindo se permanecem ou abandonam
o processo.
O desfecho do diálogo entre governo e empresários é aguardado pelos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil para que uma posição conclusiva seja
apresentada. Se o setor empresarial decidir se retirar, o cenário muda e a
sugestão do governo será alterada para um novo formato.
Para o integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social Jonas
Valente, que representa a entidade na Comissão Organizadora da Confecom, a
presença dos empresários é importante, mas não pode se dar às custas do
comprometimento do caráter amplo e democrático do processo.
“É fundamental que o governo mantenha determinados princípios de organização
ampla e democrática do debate para que a Conferência seja de fato um marco na
abertura do debate sobre as comunicações ao conjunto da população, sem
privilégio de nenhum setor, independente do seu poderio econômico. Se os
empresários saírem, será uma pena e sinalizará uma indisposição lamentável ao
debate. Mas isso não tirará a legitimidadade do processo”, defende.
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Fonte: Tele.Síntese
[13/08/09]
ABTA confirma retirada da Confecom - por Fátima Fonseca
O presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, informou hoje que a entidade que
representa as operadoras de TV por assinatura vai mesmo sair da comissão
organizadora da Conferência Nacional de Comunicação, fato que será comunicado à
tarde pelas entidades empresariais, lideradas pela Abert, dos radiodifusores,
aos ministros responsáveis pela organização da Conferência: Hélio Costa, das
Comunicações, Franklin Martins, da Comunicação Social, e Luiz Dulci, da
Secretaria Geral. Segundo ele, consultadas sobre a proposta do governo de quórum
qualificado para assuntos de ordem econômica, as principais empresas do setor
preferiram manter a posição de sair da comissão organizadora, o que significa,
na prática, não participar da Conferência.
Em relação à decisão da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que ontem
cassou a liminar que permitia aos associados da ABTA a cobrança do ponto extra,
Annenberg preferiu não se pronunciar por não ter recebido ainda cópia da
sentença. Ao revogar a liminar, a justiça adotou o entendimento expresso em
resolução da Anatel, que define que cobranças relativas ao ponto extra só podem
ser feitas por manutenção e serviços de reparo da rede interna e dos
conversores.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[13/08/09]
Entidades empresariais anunciam saída da comissão organizadora nacional
Como já era esperado, as entidades empresariais oficializaram sua saída da
Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
O anúncio foi feito nesta quinta-feira, em reunião com os ministros Hélio Costa,
das Comunicações, Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência, e Franklin
Martins, da Secretaria de Comunicação Social.
Das oito entidades empresariais convocadas para a CON, seis retiraram-se em
definitivo do processo de construção da conferência: Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Provedores
Internet (Abranet), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA),
Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (Adjori), Associação
Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ).
A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), representantes das
teles, e a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), que reúne a Band e a
RedeTV!, permanecem institucionalmente na CON, mas ainda podem deixar o processo
dependendo dos resultados da reunião entre governo e entidades da sociedade
civil não-empresarial, prevista para segunda-feira (17).
O anúncio da saída estava previsto para a semana passada, em reunião com os
mesmos três ministros, mas os empresários decidiram pedir mais uma semana para
avaliar a proposta apresentada pelo governo na tentativa de negociar a
permanência do setor. Com isso, a definição do regimento interno da Confecom,
condição para o início efetivo do processo e a realização das etapas estaduais,
foi mais uma vez adiada.
Além do novo atraso, a saída dos empresários deixa outro saldo complicado para
as entidades da sociedade civil: a proposta que o governo colocou sobre a mesa
para a negociação com o empresariado. A divisão dos delegados por setor na
proporção 40-40-20 (40% para os empresários, 40% para sociedade civil
não-empresarial e 20% para o governo) e instituição de um quórum qualificado
para a aprovação de propostas consideradas polêmicas (de 60%) pode ser mantida
pelo governo. Até mesmo porque a Abra e as teles seguem querendo negociar sua
permanência. “Ainda tem a questão do voto qualificado, se é 60% ou 60% mais um,
mas não é nada incontornável e provavelmente continuaremos”, disse José Pauletti,
representante das empresas de telefonia fixa, ao noticiário Tele.Síntese.
Na terça-feira (11), as entidades não-empresariais que fazem parte da CON
reuniram-se com os ministros para discutir esta proposta. No encontro, foram
apresentadas avaliações divergentes, mas os movimentos pediram também mais
alguns dias para apresentar uma resposta definitiva. Esperavam, sobretudo, a
decisão dos empresários. [Saiba mais]
Em nota à imprensa, as seis entidades empresariais que deixam a CON justificam
sua saída dizendo que foram incompreendidos na sua defesa dos “preceitos
constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à
informação e da legalidade”. Afirmam que sua “perseverante adesão” aos foi
interpretada por outros integrantes da comissão como um “obstáculo a confecção
do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências
estaduais, que precedem a nacional”.
A única das condições apresentadas pelas empresas não atendidas pelo governo foi
em relação a estabelecer premissas ao temário da conferência. Em especial, as
empresas de radiodifusão queriam que fosse afirmado de antemão a defesa do
capital nacional no setor e as demais entidades queriam garantir que serviços
para os quais já existe regulação não fossem colocados em pauta. O governo fez
um apelo para que as premissas fossem exclusivamente os princípios
constitucionais para a comunicação.
Na nota, as entidades empresariais dizem que não se opõem a realização da
Confecom e não impedirão a participação individual de suas representadas no
processo.
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Fonte: Teletime
[13/08/09]
Empresas tomam posições
distintas sobre a Confecom - por Mariana Mazza
As empresas enfim chegaram a um desfecho sobre sua participação na 1ª
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). E o posicionamento é dividido.
Após encontro nesta quinta-feira, 13, com os ministros Hélio Costa
(Comunicações), Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social) e Luiz Dulci
(Secretaria Geral da Presidência), a maior parte dos empresários anunciou que
não mais continuará no grupo preparatório do evento. Entretanto, a Abra (que
representa a Bandeirantes e a Rede TV) e a Telebrasil (que representa as
empresas de telefonia) decidiram que continuarão na organização da Confecom.
A saída dos demais empresários já era aguardada há duas semanas, quando o
segmento apresentou uma carta ao governo com uma série de ponderações sobre o
funcionamento da conferência. O maior ponto de atrito foi o fato de que as
empresas queriam ter poder de vetar assuntos desconfortáveis da pauta do evento,
temendo que os movimentos sociais apresentassem pautas que criticassem o modelo
de comunicações adotado hoje no país.
Na semana passada, o governo acenou com uma proposta de quórum qualificado, na
tentativa de agradar as empresas. Mas a estratégia não funcionou com todas as
associações: Abert, ABTA, ANJ e Aner desistiram de negociar. A saída das quatro
maiores associações empresariais voltadas para radiodifusão e mídia, no entanto,
não significa que as empresas não participarão da conferência em si, agendada
para dezembro deste ano, caso queiram. O afastamento apenas as isenta de
corroborar com eventuais pautas que elas não concordem.
Dissidentes
Telebrasil e Abra, como já estava previsto desde a semana passada, resolveram
insistir na negociação. A permanência definitiva dessas duas associações, no
entanto, não está garantida. "Provavelmente vamos ficar", afirmou o presidente
da Abrafix e representante da Telebrasil no fórum, José Fernandes Pauletti,
dando ênfase no "provavelmente". Na prática, as duas associações ganharam tempo
e devem confirmar se ficam ou não após uma nova reunião que ocorrerá na próxima
segunda-feira, 17.
Esta nova reunião deverá ser a primeira, desde que a confusão sobre a saída das
empresas começou, a colocar na mesma mesa de negociação movimentos sociais e
empresários. Nesse encontro, deve ser discutida a proposta de quórum qualificado
feita pelo governo.
Mesmo com apenas duas associações empresariais restando no grupo, deverá ser
mantida a proporção de quórum de 40% para empresas, 40% para movimentos civis e
20% para o governo no peso das votações. Pelo menos é esse o objetivo do
governo, que acredita que a proposta mantém o equilíbrio representativo na
comissão organizadora da conferência.
Essa métrica pode servir tanto para a solução de impasses em pautas consideradas
polêmicas quanto na definição de delegados nas discussões regionais. A definição
do quórum, no entanto, está longe de ser equacionada. Uma das dúvidas aparentes
neste momento é com relação ao voto mínimo de cada um dos segmentos.
As empresas defendem a definição de maioria com, ao menos, um voto de cada um
dos grupos da organização, no que tem sido chamado de "60 mais um". Ou seja,
mesmo que um segmento concorde completamente com uma pauta e conquiste o voto do
governo, é preciso ao menos um voto do grupo oposto para aprovar a matéria.
Na reunião realizada na última terça-feira, 11, o governo apresentou aos
movimentos sociais uma proposta sutilmente diferente dos "60 mais um". A
negociação ficou em torno de uma maioria apenas, onde as pautas polêmicas
precisavam ter 60% dos votos, mas em momento algum se falou do tal voto mínimo.
Atrapalhando
Na reunião, as empresas argumentaram que estavam "atrapalhando" o avanço da
Confecom e, por isso, era melhor sair da organização. O ministro das
Comunicações, Hélio Costa, minimizou o simbolismo da saída das empresas e
interpretou a decisão quase como um ato nobre das associações. "É uma coisa
muito civilizada. Não é um abandono, pelo contrário", avaliou.
"Como eles tinham algumas dificuldades em apoiar determinados pontos na comissão
preparatória, preferiram não participar desta última fase para que a gente
complete a proposta de funcionamento da conferência", complementou. Para o
ministro, trata-se apenas de um "afastamento do setor de radiodifusão", que
teria tido "dificuldades para trabalhar" na organização.
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Fonte: Teletime
[13/08/09]
Empresas deixam Confecom alegando problemas de diálogo com outros segmentos
- por Mariana Mazza
Em nota oficial, as associações Abert (emissoras de rádio e televisão), Abranet
(provedores de Internet), ABTA (TV por assinatura), Adjori Brasil (jornais e
revistas do interior), Aner (revistas) e ANJ (jornais) confirmaram o
desligamento da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom). No documento, as empresas representadas alegaram dificuldades de
diálogo com outros segmentos da comissão para justificar o abandono do evento. O
problema estaria, segundo a nota, na posição irredutível das associações em
"defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, liberdade de
expressão, do direito à informação e da legalidade".
"Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi
entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo à
confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das
conferências estaduais, que precedem a nacional", declaram as associações. A
justificativa usada tem relação com uma polêmica criada após declarações sobre a
inclusão de mecanismos de controle social da mídia na pauta de debates por um
membro do governo. A tentativa de debate deste tema teria sido interpretada
pelas empresas como um prenúncio de censura sobre o setor.
Só que, apesar do argumento apresentado oficialmente, o cumprimento dos
preceitos constitucionais jamais foi motivo de polêmica real nas duas reuniões
realizadas entre as empresas e os ministros que coordenam a Confecom. Em
entrevista após a primeira reunião, o ministro das Comunicações, Hélio Costa,
fez questão de ressaltar que esses temas não estavam em jogo na ótica do
governo, que teria assegurado que os princípios constitucionais estariam
plenamente assegurados. "As empresas trazem uma série de premissas para a
participação da Confecom que já estão contempladas pela Constituição Federal",
afirmou o ministro na ocasião.
Veja abaixo a íntegra da nota oficial das associações que deixaram a Confecom
assinada pelas entidades:
"O Decreto Presidencial de 16 de abril de 2009 convocou a 1ª Conferência
Nacional de Comunicação - CONFECOM, a realizar-se sob o tema 'Comunicação: meios
para a construção de direitos e de cidadania na era digital'.
As entidades representativas do Setor Empresarial, que assinam esta, sentiram-se
honradas pelo convite para compor a Comissão Organizadora Nacional da
Conferência, uma vez que, a seu ver, representava uma boa oportunidade de
discussão a respeito dos meios e modos de construção da cidadania na era
digital, como determina o Decreto Presidencial.
Por definição, as entidades empresariais têm como premissa a defesa dos
preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do
direito à informação e da legalidade.
Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi
entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo a
confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das
conferências estaduais, que precedem a nacional.
Deste modo, como as entidades signatárias não têm interesse algum em impedir sua
livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional, a
partir desta data. Evidentemente isso não impede que os associados decidam,
individualmente, qual será sua forma de participação - uma demonstração cabal de
nosso ânimo agregador e construtivo em relação a este evento.
Na oportunidade, reiteram os seus agradecimentos ao Governo pelo convite,
formulando votos de que a 1ª CONFECOM se realize com sucesso e produza sugestões
efetivas ao Legislativo e ao Executivo que, de fato, permitam o aperfeiçoamento
do estado democrático de Direito, fortalecendo a liberdade de expressão, a livre
iniciativa, a geração de empregos e outros aspectos, na defesa maior dos
interesses nacionais."
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Fonte: Tele.Síntese
[13/08/09]
Empresários oficializam saída da Confecom. Teles e Band continuam - por
Lúcia Berbert
Agora é oficial. Apenas a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações)
e a Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão) deverão permanecer na
Conferência Nacional de Comunicação. A continuação dessas duas entidades, que
representam as teles e a Band e a Rede TV!, ainda depende de reunião, que
acontecerá na próxima segunda-feira, junto com as entidades sociais. “Ainda tem
a questão do voto qualificado, se é 60% ou 60% mais um, mas não é nada
incontornável e provavelmente continuaremos”, disse José Pauletti, presidente da
Abrafix.
As outras entidades representantes dos empresários na Confecom – Abert (de
radiodifusores, capitaneados pela Globo), Abranet (dos provedores), ABTA (das
TVs por assinatura), Aner, Adjori e ANJ (da mídia impressa) decidiram sair. O
anúncio foi feito hoje, em reunião com os ministros responsáveis pela
coordenação da conferência, Hélio Costa (Comunicações), Franklin Martins
(Secretaria de Comunicação Social) e Luiz Dulci (Secretaria-Geral da
Presidência).
O ministro Hélio Costa minimizou a posição dos empresários, afirmando que eles
só não participarão da comissão organizadora. “Foi uma coisa muito civilizada
não é um abandono da Confecom pelo contrário, eles estão abrindo um espaço na
comissão preparatória para que ela possa chegar a uma proposta final
consensual”, frisou. “Existe apenas o afastamento do setor de radiodifusão
liderado pela Abert, onde há realmente uma dificuldade de trabalhar”, disse.
Os representantes da Abert e da Abranet não quiseram comentar o assunto, mas
prometeram divulgar uma nota com a posição deles ainda hoje à tarde. O
presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, confirmou a saída da entidade da
comissão organizadora da Confecom.
Na segunda-feira, os representantes das entidades sociais também deverão
apresentar o posicionamento delas em relação à proposta apresentada pelo
governo. A demora na aprovação do regimento interno tem prejudicado a realização
das etapas preparatórias da conferência, que acontecerá na primeira semana de
dezembro, em Brasília.
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Fonte: Tele.Síntese
[13/08/09]
Confecom: a íntegra da nota dos empresários
Em nota divulgada há pouco, os representantes das entidades empresariais
confirmam desligamento da comissão organizadora da Conferência Nacional de
Comunicação. Eles agradeceram o convite, mas alegaram que a defesa dos preceitos
constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à
informação e da legalidade foi entendida, pelos outros integrantes da comissão,
como um “obstáculo à confecção do regimento interno”. E frisam que saíram por
não ter interesse de impedir a livre realização da Confecom.
Leia a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
O Decreto Presidencial de 16 de abril de 2009 convocou a 1ª Conferência Nacional
de Comunicação - CONFECOM, a realizar-se sob o tema "Comunicação: meios para a
construção de direitos e de cidadania na era digital".
As entidades representativas do Setor Empresarial, que assinam esta, sentiram-se
honradas pelo convite para compor a Comissão Organizadora Nacional da
Conferência, uma vez que, a seu ver, representava uma boa oportunidade de
discussão a respeito dos meios e modos de construção da cidadania na era
digital, como determina o Decreto Presidencial.
Por definição, as entidades empresariais têm como premissa a defesa dos
preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do
direito à informação e da legalidade.
Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi
entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo a
confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das
conferências estaduais, que precedem a nacional.
Deste modo, como as entidades signatárias não têm interesse algum em impedir sua
livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional, a
partir desta data. Evidentemente isso não impede que os associados decidam,
individualmente, qual será sua forma de participação - uma demonstração cabal de
nosso ânimo agregador e construtivo em relação a este evento.
Na oportunidade, reiteram os seus agradecimentos ao Governo pelo convite,
formulando votos de que a 1ª CONFECOM se realize com sucesso e produza sugestões
efetivas ao Legislativo e ao Executivo que, de fato, permitam o aperfeiçoamento
do estado democrático de Direito, fortalecendo a liberdade de expressão, a livre
iniciativa, a geração de empregos e outros aspectos, na defesa maior dos
interesses nacionais.
Brasília, 13 de agosto de 2009.
ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão
ABRANET - Associação Brasileira de Internet
ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura
ADJORI BRASIL - Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil
ANER - Associação Nacional dos Editores de Revistas
ANJ – Associação Nacional de Jornais
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[13/08/09]
Conferência Nacional de Comunicação: caem as máscaras e as ilusões - por
Rogério Tomaz Jr
*Rogério Tomaz Jr. é jornalista, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil
de Comunicação Social e da Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Distrito Federal. As opiniões neste artigo são de
exclusiva responsabilidade do autor e não podem ser atribuídas às entidades das
quais faz parte.
Alguns atores políticos do campo da comunicação acreditam firmemente que a
presença das empresas vai conferir uma legitimidade maior, especial, à I
Conferência Nacional de Comunicação. Outros chegam a embarcar no discurso
pseudonacionalista de instituições que, sem exceção, sempre defenderam – e
contribuíram ativamente com – a política entreguista de todas as riquezas do
Brasil ao capital estrangeiro, vigente sem restrições até 2002. E ainda há quem
creia ser politicamente viável e concretamente possível se chegar a consensos –
leia-se: conciliação – com os (tu)barões da mídia que permitam ganhos reais para
a sociedade na luta para a democratização da comunicação.
Estas três idéias estão permeadas por graves equívocos conceituais e políticos.
Na dimensão conceitual, há uma grande dose de incompreensão acerca do
instrumento no qual consiste uma conferência: sua forma, seus fundamentos, seus
limites e suas potencialidades. Muitos atores sequer conseguem discernir entre
os papéis e atribuições do Estado e da sociedade (nos seus diversos segmentos)
na construção do processo.
Os erros nas formulações – sobretudo no terreno da estratégia e tática – e ações
políticas são apenas a conseqüência prática dos lapsos conceituais.
Voltando às idéias que motivaram o presente texto, em primeiro lugar, o que
garante a legitimidade de uma conferência setorial – um instrumento de
democracia direta e participativa muito peculiar do Brasil – é a conjugação da
forma de construção (transparente, aberta, horizontal e capilarizada) do
processo com a presença ativa da sociedade, esta sim, razão maior e demandadora
e destinatária primordial dos meios e fins deste processo.
Vale dizer que mesmo conferências setoriais convocadas apenas pelo Legislativo –
caso de muitas conferências de direitos humanos e de educação e cultura – não
foram ilegítimas pela ausência formal do Executivo. A presença deste, no
entanto, se justifica pela (possibilidade de) maior efetividade nos
desdobramentos das conferências.
No caso da Conferência de Comunicação, a participação de um setor que é fundado
na lógica do lucro – frontalmente oposta à lógica da democracia e do interesse
público – pode, respeitadas certas condições, qualificar o processo e fortalecer
a eficácia do momento pós-conferência, o que não significa, de modo algum,
ampliar a sua legitimidade. O vigor social e a validade política desse tipo de
instrumento são conferidos justamente – em medida mais do que suficiente – por
aqueles setores que reivindicam maior participação e poder de decisão. A
participação do empresariado é bem vinda, sem dúvida. No entanto, jamais será
condicionante da legitimidade de um instrumento que foi reclamado e conquistado
exatamente para dar voz e vez a quem as tem negada pela hegemonia do capital,
tanto nos vários entes do Estado quanto, sobretudo, nos meios de comunicação que
se dizem defensores da liberdade de expressão para o conjunto da sociedade.
Os artífices do grande capital têm acesso direto, privilegiado e irrestrito ao
Estado. No caso da comunicação, as empresas que historicamente controlam o setor
possuem um representante dileto ocupando o principal posto da área no governo
federal. Além disso, podem se reunir, a qualquer momento e sem qualquer óbice,
com outros membros do primeiro escalão e mesmo com o Presidente da República. Só
a ingenuidade – ou a predisposição para a conciliação indolor, mas inócua –
justificaria a (suposta) crença de que os empresários participariam da
Conferência Nacional de Comunicação movidos por sentimentos e objetivos
democráticos.
Diante dessa constatação, o atual momento – dominado pela postura chantagista de
parte do empresariado e, com isso, aberto a um possível golpe contra a
Conferência, visando deslegitimá-la politicamente e evitar que seus resultados
sejam acolhidos de bom grado pelo poder público – revela o tamanho do equívoco
em que consistiram os insistentes esforços despedidos pelo campo
popular-democrático da sociedade civil para incluir os empresários na construção
do processo.
Uma coisa seria o governo convidar e buscar envolver os empresários da
comunicação. Outra coisa foi uma certa ilusão – que acabou prevalecendo – entre
as entidades e movimentos da sociedade civil de que eles não iriam sabotar um
processo que se coloca explicitamente na contramão de seus interesses. O ônus
dessa miragem é coletivo, sem dúvida, mas espera-se que sirva de lição para
outras batalhas.
Em segundo lugar, o discurso de “defesa dos interesses nacionais”, especialmente
por parte das emissoras de rádio e TV, é tão sólido quanto um castelo de cartas
em meio a uma tempestade.
Os grupos que se autodefinem como guardiões da democracia brasileira são os
mesmos que pediram, apoiaram, legitimaram e sustentaram o Golpe de 1964. E,
antes disso, já haviam atuado de forma unificada na rejeição à criação da
Petrobrás, mesma empresa que hoje querem desacreditar (perante a sociedade
brasileira) e enfraquecer (no cenário internacional) no preciso momento em que
ela encara o seu maior desafio – que coincide com a maior possibilidade de salto
econômico que o Brasil poderá dar em toda sua história.
Estas empresas, que disseminam o preconceito e a violência simbólica contra os
movimentos sindicais e sociais e chamam de “ditabranda” o regime de terror de
Estado vigente por mais de duas décadas em nosso país, são as mesmas que atuaram
sistematicamente a favor de projetos conservadores-entreguistas em absolutamente
todas as eleições presidenciais desde 1989 e não têm qualquer pudor de acusar de
terroristas aqueles lutadores que ousaram empunhar armas para resistir aos
governos ilegítimos e tiranos que assaltaram a Nação a partir de 1964. Sem falar
no grupo hegemônico do setor, que boicotou as Diretas Já! em 1984 e se envolveu
diretamente em inúmeras tentativas de fraudes em eleições ao longo das últimas
décadas.
Sobretudo, estas empresas são as mesmas que desrespeitam sistematicamente a
Constituição e inúmeras normas jurídicas do país, no tocante ao monopólio e
oligopólio na comunicação, no controle de concessões de rádio e TV por
parlamentares, na asfixia da veiculação e da produção audiovisual regional e
independente, entre muitas outras irregularidades.
Por fim, a idéia – percebida claramente nas entrelinhas do discurso de alguns
atores – de que a conferência seria, na essência, uma grande mesa de diálogo com
o empresariado e o governo, de modo a apontar diretrizes “possíveis” e “viáveis”
para fazer avançar a comunicação no Brasil, se mostrou equivocada desde as
primeiras reuniões da Comissão Organizadora Nacional. As máscaras caíram cedo.
Nem mesmo o princípio básico de participação majoritária da sociedade –
excetuando-se os entes do Estado e os representantes do mercado – é aceito pelos
empresários. Estes, com flertes positivos do governo, têm dado sinalizações de
que irão exigir, para confirmarem sua participação, uma composição equivalente
aos setores não empresariais – na proporção 40/40, restando 20% ao poder público
– no universo de delegados(as) para a conferência. Caso isso se confirme, a I
Conferência Nacional de Comunicação conseguirá a proeza de superar até mesmo o
Congresso Nacional – que já é uma anomalia e uma ilegalidade – na
super-representatividade de empresários da comunicação em relação ao conjunto da
população brasileira.
Se ainda restava dúvida em alguns atores quanto à impossibilidade de conciliação
com as empresas, a postura dos representantes destas na Comissão Organizadora
deve ter apagado qualquer vã ilusão.
Na realidade, as conferências são arenas públicas de acirrada disputa de
projetos e de concepções acerca dos temas em questão. O rebaixamento ou “recuo
tático”, a priori, do programa das entidades é uma premissa que não precisa ser
aplicada, visto que os resultados das conferências precisarão passar,
obrigatoriamente, pelos filtros do Legislativo e do Executivo antes de se
tornarem objetos palpáveis na realidade cotidiana. Aí, sim, neste campo da
representatividade, com os seus ônus e bônus inerentes, o pragmatismo e a lógica
da conciliação prevalecem e se traduzem na forma de leis, regulamentos,
programas e outras categorias de políticas públicas.
Portanto, nenhum recuo e nenhuma concessão aos (tu)barões da mídia na I
Conferência Nacional de Comunicação! A participação política – além de ser a
concretização do princípio da soberania popular que dá vigor a qualquer
democracia – é um direito sagrado da sociedade e uma obrigação do Estado. Se as
empresas de comunicação se dispuserem a participar da Conferência, sem impor
condições ou desvirtuar a sua natureza, excelente. Caso contrário, sigamos em
frente. O que não falta é trabalho a ser feito.
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Fonte: Intervozes
[14/08/09]
Conferência de Comunicação: hora de avançar para uma nova fase
No dia 13 de agosto, a maioria das entidades empresariais que integrava a
Comissão Organizadora Nacional (CON) da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
abandonou a instância. O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
estranha a justificativa da saída apontada pelos empresários em nota à imprensa,
segundo a qual a defesa de princípios constitucionais como “a livre iniciativa,
a liberdade de expressão e o direito à informação e à legalidade” teria
encontrado resistência junto a outros interlocutores no interior da Comissão.
Em nenhum momento do processo qualquer entidade ou ente público da Comissão
Organizadora foi contra a defesa da Constituição Federal. Ao contrário, as
entidades sociais reforçaram que, além dos princípios elencados pelos
empresários, deveriam constar outros igualmente estabelecidos na Carta Magna,
como a promoção da produção regional e independente no rádio e na TV, a
proibição de monopólio e oligopólio neste setor, o respeito aos direitos humanos
e a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Dispositivos
estes que não foram incluídos no rol de premissas apresentado.
Partindo destes fatos, consideramos importante, para esclarecer o episódio em
questão, problematizar a justificativa apresentada pelas entidades empresariais
que se ausentaram da Comissão Organizadora. Afirmamos enfaticamente que não
aceitamos a atribuição do rompimento ocorrido nessa quinta-feira à postura ou às
propostas das entidades sociais.
Estranhamos a alegação dos representantes do setor empresarial de que “não têm
interesse algum em impedir a livre realização da Confecom”. É de conhecimento
público as seguidas tentativas dos empresários de embarreirar os debates no
interior da CON, bem como as articulações para cancelamento e o não
comparecimento em reuniões decisivas da Comissão. É contraditório que aqueles
preocupados em não “impedir a livre realização da Conferência” tenham sido os
principais responsáveis pelo atraso de quase dois meses para aprovação do
regimento interno.
O fato de parte significativa dos empresários ter saído da Comissão Organizadora
é lamentável. No entanto, consideramos que este episódio, de maneira alguma,
diminui a importância e a legitimidade do Confecom como marco do debate sobre as
políticas públicas para as comunicações. A Conferência segue sendo um mecanismo
de participação popular fundamental para construir um conjunto de propostas
visando reformar o marco institucional das comunicações brasileiras à luz do
processo de convergência tecnológica com o foco da promoção da democratização
dos meios de comunicação.
Ainda que fora da Comissão Organizadora, reconhecemos a importância da
participação dos empresários na Confecom como uma oportunidade histórica de
travarem um debate aberto, franco e democrático sobre o futuro das comunicações
no país com o conjunto da população e do Estado brasileiro.
Porém, com sua saída da organização do processo, as propostas em discussão sobre
a proporção dos delegados e o quórum para as votações devem ser totalmente
reestruturadas. Tais propostas, tal como foram apresentadas até agora,
desvirtuam a natureza do espaço democrático que representam as conferências,
conferem a um setor uma presença totalmente desproporcional à sua representação
real na sociedade e, acima de tudo, contradizem profundamente toda a trajetória
deste governo no esforço de fortalecer a participação popular nos espaços
decisórios e formuladores de políticas públicas.
Uma dessas propostas diz respeito à composição dos delegados para a Conferência.
Na avaliação do Intervozes e de dezenas de organizações que estão construindo a
Confecom em âmbito nacional e estadual, não há qualquer justificativa razoável
para que os empresários do setor tenham garantidos, de antemão, 40% do universo
dos delegados e delegadas da Conferência, cabendo à sociedade civil não
empresarial a mesma cota e, aos entes do poder público, 20%.
Nas mais de cinqüenta conferências realizadas de 2003 até hoje não existe
qualquer precedente neste sentido. Levantamento realizado sobre a questão pelo
Intervozes comprovou que o máximo percentual já reservado aos empresários em
conferências foi de 30%, caso único da conferência de meio ambiente. Nem na
sociedade brasileira, nem no Congresso Nacional, onde já se observa uma
sobre-representação dos donos da mídia em relação à população, o setor
empresarial tem um peso tão expressivo quanto o que se lhe pretende reservar na
Confecom.
Tal proposta de composição torna-se ainda mais estranha ao espírito das
conferências diante da constatação de que as posições das empresas de
comunicação já são inegavelmente hegemônicas em toda a história da regulação do
setor no Brasil. Atestam isso os exemplos os processos de elaboração do Código
Brasileiro de Telecomunicações (CBT), da Constituição de 1988, da elaboração da
lei da radiodifusão comunitária e da Lei de Concessões, que exclui a
radiodifusão da regulamentação das outorgas para serviços públicos. Somam-se a
estes casos os episódios da privatização das empresas de telefonia, a abertura
ao capital estrangeiro nas empresas jornalísticas, a definição do sistema de TV
digital adotado no país e a discussão sobre as propostas natimortas da Agência
Nacional do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo.
No tocante à proposta de quórum qualificado de 60% para aprovação de “temas
sensíveis”, consideramos que a mesma, somada à reserva de 40% dos delegados para
o setor empresarial, na prática, conferirá um poder de veto a toda e qualquer
proposta que gerar polêmica e representar a mínima ameaça à hegemonia dos grupos
dominantes na comunicação brasileira. Ademais, consideramos impertinente a
distinção de “temas sensíveis”, uma vez que tradicionalmente não há qualquer
tipo de diferenciação no tratamento de votações sobre qualquer assunto em
conferências nacionais.
Estas iniciativas, independentemente da correlação de forças políticas nos
respectivos campos, são instrumentos de democracia participativa que visam
promover o direito humano à participação política. Distorcer os princípios
básicos desse instrumento – como a participação majoritária da sociedade civil e
o poder deliberativo por maioria – significa restringir e marginalizar o poder
de incidência da sociedade civil não empresarial no processo, desde as etapas
municipais até a nacional. Isso resumirá a Confecom a uma grande mesa de
negociação, onde as cúpulas dos principais atores políticos decidirão o que pode
se tornar resolução ou não.
É hora de inaugurarmos uma nova fase no processo da I Conferência de
Comunicação. A conclusão do regimento nacional faz-se urgente. Somente sua
publicação imediata pode minimizar os danos provocados pela intransigência dos
empresários e pela tentativa denegociação levada a cabo pelo governo ao
calendário das etapas preparatórias e estaduais, bem como à própria divulgação
do processo da Conferência e dos importantes debates que ela deve ensejar.
Espera-se, portanto, que, uma vez retiradas as demandas do segmento empresarial,
os termos do regimento sejam ajustados para prever a maior e mais democrática
participação de todos os setores da sociedade. Na avaliação do Intervozes, esta
deve ser agora uma das bandeiras das entidades envolvidas no processo hoje
reunidas em torno da Comissão Nacional Pró-Conferência e das 24 Comissões
Estaduais em funcionamento no país. É a democracia brasileira que está em jogo.
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social