1ª CONFECOM
MÁRCIO PATUSCO
ComUnidade
WirelessBrasil
Novembro 2009 - Home
16/11/09
• 1ª Confecom (29) : Começa a sistematização
de Marcio Patusco <marciopatusco@oi.com.br>
para Helio Rosa e Grupos
data 16 de novembro de 2009 19:46
assunto 1ª Confecom (29) : Começa a sistematização
Olá ComUnidade !
Com as etapas estaduais da conferência ainda em andamento em algumas regiões do
país, as atenções começam a se voltar para o trabalho de sistematização das
propostas já apresentadas. Devido à decisão da Comissão Organizadora Nacional (CON)
de só haver sistematização na etapa nacional e que as teses deveriam ser
encaminhadas para Brasília como foram apresentadas nas etapas estaduais, haverá
necessidade de uma classificação muito criteriosa dessas propostas e essa tarefa
está entregue à Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Apesar disso, temos notícia de algumas iniciativas estaduais de produzirem uma
sistematização de suas teses após o evento, já que, invariavelmente, em todos os
estados, o tempo durante as etapas estaduais não foi suficiente para um
abordagem que permitisse eliminar redundâncias e classificar por tema. Para se
ter uma idéia da natureza grandiosa do trabalho de sistematização a ser
executado, basta lembrar que na origem da criação dos eixos temáticos haviam
sido listados mais de 50 temas que deveriam ser desenvolvidos.
Finalmente, apesar da falta de apoio do governo estadual, a conferência do
estado de São Paulo se realizará no próximo fim de semana de 20 a 22 de
novembro, datas limites para sua realização. Várias entidades já confirmaram
presença. São aceitas inscrições pela internet até o dia 16. Resta saber como
será a participação das entidades do governo no evento.
Quem desejar conhecer de perto um conjunto considerável de propostas, está
disponível para consulta no site da Conecom RJ, nomeadas por entidade
propositora, as teses apresentadas no caderno do inicio do evento no Rio de
Janeiro. Já se encontra também no ar o site oficial da 1ª Confecom (ver abaixo)
a ser realizada em Brasília de 14 a 17 de dezembro, com todas as instruções para
os delegados e observadores participantes.
Como os delegados são em menor número do que as propostas que alguns estados
levarão à Confecom, estes delegados deverão ser preparados para defender teses
que eventualmente não conhecem. Para isso vem se criando pequenos seminários pra
discussão de teses importantes mas pouco discutidas de forma a garantir a defesa
de todas as teses nos grupos da conferência.
O fato é que, no pouco tempo que resta, procuram-se maneiras de aculturamento
para os participantes do evento em Brasília, e neste sentido, realizou-se ainda,
na semana que passou, na Câmara dos Deputados, pelo Grupo de Trabalho de
Consolidação das Leis de Comunicações, um seminário sobre as necessárias
modificações no setor, destacando-se o papel da 1ª Confecom na explicitação
concreta dessas propostas.
Abaixo uma relação de sites e matérias referentes aos assuntos acima.
Marcio Patusco
----------------------------
Sites:
1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
RJ
Site oficial da 1ª Confecom
Inscrições pela internet na Conecom SP
-------------------------
Sumário das transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[10/11/09]
Consolidação das leis de comunicações gera divergências - por Lúcia Berbert
Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[11/11/09]
Deputados já pensam em mudar futura consolidação de comunicação - por
Redação - Agência Câmara
Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[11/11/09]
Confecom é destaque em seminário na Câmara - por Danyella Proença -
Ministério das Comunicações
Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[10/11/09]
Controle público e social é debate central na Confecom - por Lia Segre e
Cristina Charão
---------------------------------
Transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[10/11/09]
Consolidação das leis de comunicações gera divergências - por Lúcia Berbert
A consolidação das leis de comunicação, proposta na Câmara, é motivo de
divergências entre representantes da radiodifusão, das teles e das emissoras
comunitárias de rádio e televisão. Em seminário realizado hoje pelo Grupo de
Trabalho de Consolidação das Leis, os radiodifusores destacaram as desigualdades
entre as normas do setor do de telecomunicações, a defasagem das normas e a
necessidade de enquadrar os portais de internet como empresas jornalísticas, com
a devida restrição à propriedade estrangeira.
“Antes da consolidação, é preciso revisar as desigualdades entre a radiodifusão,
telecomunicações e portais de internet”, defendeu o diretor jurídico do Grupo
RBS. Para os representantes das teles, as diferenças estabelecidas na
Constituição devem ser preservadas, mas discordam da necessidade de inclusão da
internet na normatização. “A internet pode ser enquadrada como uma empresa
jornalística, mas também como uma instituição de ensino, como um parque de
diversão, como uma casa de espetáculos, como um cassino ou como uma biblioteca.
Então terá que ser enquadrada na legislação de todos esses setores”, questionou
o diretor de Planejamento Executivo da Oi, João de Deus.
Para o vice-presidente da ABCCom (Associação Brasileira de Canais Comunitários),
Paulo Miranda, a internet não é democrática e cobra caro para colocar no ar
vídeos das TVs públicas. Ele defendeu o fortalecimento da Telebrás, para levar a
banda larga à população de baixa renda, e a reestatização da Embratel. O
representante da Oi, que foi funcionário da Telebrás por 27 anos, duvida que a
empresa possa oferecer o acesso rápido à internet para a população carente. “A
empresa perdeu credibilidade por falta de capacidade de investimento do Estado”,
disse.
De manhã, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara,
disse que mais importante que a consolidação é a modernização que rege o setor.
A advogada Vanda Nogueira, consultora da área de radiodifusão, destacou a
necessidade de simplificar a legislação do setor e principalmente os
procedimentos de outorgas e renovação de outorgas para as emissoras de Rádio e
TV. Para ela, o projeto de consolidação das leis de telecomunicações e
radiodifusão pode ajudar a desburocratizar o setor.
O relator da proposta, deputado José Mentor (PT-SP), disse que apesar de não
alterar o mérito da legislação em vigor, a consolidação pode modernizá-la e
atualizá-la. Ele disse, no entanto, que é preciso haver equilíbrio nesse
procedimento para que o setor não seja desregulamentado em excesso.
-----------------------------------------
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[11/11/09]
Deputados já pensam em mudar futura consolidação de comunicação - por
Redação - Agência Câmara
Mesmo antes de concluído o trabalho de consolidação da legislação de
comunicações, os parlamentares estão de acordo em que as leis do setor no País
precisam de uma profunda reformulação de forma a permitir que o Brasil se
modernize e possa tirar proveito dos profundos avanços tecnológicos atuais.
O relator da proposta e coordenador do Grupo de Consolidação das Leis, deputado
José Mentor (PT-SP), afirmou que esse era justamente o objetivo da seminário As
Leis da Comunicação e sua Consolidação, promovido pela Câmara nesta terça-feira.
"A consolidação mostra como estamos hoje, e queremos saber quais os desafios que
devemos enfrentar, debate que será enriquecido com a realização, em dezembro, da
1ª Conferência Nacional de Comunicação", disse Mentor, que relata o Projeto de
Lei 3516/08.
Legislação superada
Os parlamentares que participaram do debate sobre o papel do Legislativo na
modernização da legislação de telecomunicações e radiodifusão deixaram claro que
consideram a legislação atual do setor bastante superada.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que, tão logo seja concluída a
consolidação, ela precisará ser atualizada. De acordo com Bornhausen, o País
precisa construir uma legislação que permita a entrada regulada das novas
tecnologias de comunicação surgidas e ainda por surgir.
Para o deputado João Magalhães (DEM-BA), uma das dificuldades para essa
atualização é porque os parlamentares têm dificuldade em acompanhar as mudanças
do tempo. Para o deputado, além do ritmo necessariamente lento do trabalho
legislativo, há resistência por parte do legislador em fazer mudanças que possam
modificar sua situação.
Magalhães apontou como mudanças que deveriam ocorrer o fim da Voz do Brasil, do
horário eleitoral e também uma liberalização para a concessão de rádios
comunitárias.
Rádios comunitárias
O deputado Gilmar Machado (PT-MG) também destacou a regulamentação e
liberalização das rádios comunitárias como um dos pontos fundamentais a serem
enfrentados pelo Poder Legislativo. Também deve ser enfrentado, na opinião do
deputado, o aumento da regionalização da programação e rádio e TV.
Machado apontou ainda a regulamentação da utilização dos fundos de
telecomunicações como essencial. Ele explicou que todos os consumidores pagam
para a manutenção desses fundos e eles não são utilizados exatamente para
desenvolvimento e promoção do acesso.
Processo político
O deputado Fernando Ferro (PT-PE) considera importante que se discuta a
comunicação como um processo político. Comunicação, em sua opinião, deve atender
às necessidades da construção da cidadania.
Nesse sentido, ele defendeu que os meios de comunicação devem ser acessíveis a
todos os grupos sociais e não apenas às grandes empresas de comunicação. Segundo
ele, hoje o Brasil vive praticamente um pensamento único, uma situação na qual
todos os grandes órgãos de imprensa dizem a mesma coisa, do mesmo ponto de
vista.
Íntegra da proposta:
PL-3516/2008
----------------------------
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[11/11/09]
Confecom é destaque em seminário na Câmara - por Danyella Proença -
Ministério das Comunicações
Brasília – A modernização da legislação que trata do setor de telecomunicações é
fundamental para acompanhar o processo de convergência tecnológica. A afirmação
é do consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara. Durante
seminário realizado na Câmara dos Deputados sobre “As Leis da Comunicação e sua
Consolidação”, o presidente da Conferência Nacional de Comunicação disse que a
Confecom será um espaço fértil para aprofundar esse debate.
“O marco legal vigente para o setor é ainda o mesmo de 1962, com o Código
Brasileiro de Telecomunicações. Não é uma lei ruim, mas merece reparos. A ordem
legal vigente não dá conta plenamente das novas realidades, em que está cada vez
mais difícil delimitar as fronteiras entre serviços de transmissão de dados,
sons e imagens. A convergência atinge toda a comunicação”, destacou Marcelo
Bechara.
Para ilustrar como a legislação não acompanhou os avanços tecnológicos, Bechara
apresentou um panorama das principais estatutos que regem o setor, como o Código
Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, e a Lei Geral de Telecomunicações, de
1997. Ele também citou iniciativas do Ministério das Comunicações que se apóiam
no processo de convergência tecnológica, como a TV Digital e o programa de
Inclusão Digital. Essa última iniciativa do governo inclui, entre outras ações,
a instalação de telecentros comunitários em todos os municípios brasileiros e a
conexão gratuita à internet em banda larga de todas as escolas públicas urbanas
até o fim de 2010.
Além do tema da modernização, também esteve na pauta do seminário realizado pela
Câmara dos Deputados a possibilidade de se consolidar em um só documento a
legislação do setor, hoje considerada esparsa. Esse é o objetivo do Projeto de
Lei nº 3.516/2008, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado
Bruno Rodrigues (PSDB-PE). Para Bechara, essa consolidação seria importante por
organizar de forma mais objetiva a legislação.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações ressaltou o papel da
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) para colocar em pauta todas essas
questões. A etapa nacional da conferência será realizada entre 14 e 17 de
dezembro, em Brasília, e contará com a participação do governo, sociedade e
empresários. “Espero que a conferência possa dar contribuições importantes. Lá,
serão discutidas todas as possibilidades de serviços que efetivamente atendam os
anseios desse novo usuário, que tem sede de informação e quer ser protagonista
do processo de produção de conteúdos”, disse.
O seminário “As Leis da Comunicação e sua Consolidação” é uma iniciativa do
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, coordenado pelo deputado José Mentor
(PT-SP). Segundo o parlamentar, que abriu as discussões da manhã, o objetivo é
dar espaço para que a sociedade, empresas e órgãos do setor possam analisar em
conjunto as oportunidades de atualizar a legislação.
O painel realizado na manhã desta terça-feira também contou com a participação
da advogada especialista em radiodifusão, Vanda Jugurtha Bonna Nogueira. O
seminário vai até o fim do dia e inclui debates sobre o papel do Legislativo no
processo de modernização da legislação e também sobre a visão empresarial diante
do tema.
------------------------
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[10/11/09]
Controle público e social é debate central na Confecom - por Lia Segre e
Cristina Charão
Tema que inspirou debates acirrados desde a convocação da Conferência Nacional
de Comunicação (Confecom) e teria, inclusive, sido usado como desculpa para a
saída das entidades empresariais da Comissão Organizadora Nacional, o controle
público e social da mídia é bandeira fundamental das organizações e movimentos
sociais. O conjunto das propostas apresentadas por diversas entidades e os
debates já realizados nas conferências livres e estaduais apontam a preocupação
em estabelecer regulamentações, mecanismos de acompanhamento e órgãos
regulatórios participativos que lidem tanto com os conteúdos midiáticos como as
políticas públicas do setor.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende a instituição de mecanismos de
controle social em suas propostas apresentadas como contribuição aos debates da
Confecom e justifica afirmando que “a comunicação desempenha um papel central na
formação da subjetividade e da coletividade”. O CFP mostra-se preocupado,
especialmente, com a existência de instrumentos que possibilitem o
acompanhamento crítico, o ajustamento e a reparação, quando necessário, dos
conteúdos veiculados pela mídia, sobretudo em relação à imagem da mulher, do
homem, das crianças e adolescentes e também à publicidade.
“O papel de homens e mulheres que se diferenciam apenas pela sensualidade ou por
possuir algo, nos comerciais, desconhece lutas sociais de séculos, como a da
emancipação feminina, ou mostra homens superficiais que não reconhecem valores
éticos ou outras transformações culturais e comportamentais", critica o CFP. Os
psicólogos também se mostram preocupados com o fato de o único órgão regulador
da publicidade no Brasil seja uma entidade privada, o Conselho Nacional de
Autorregulação Publicitária (Conar), que ainda por cima é organizado por
publicitários com financiamento de anunciantes.
São propostas defendidas pelos psicólogos, além dos mecanismos de controle
social, o fim da publicidade dirigida às crianças e o fim da publicidade de
bebidas alcoólicas, além de uma avaliação dos conteúdos que relacionam trânsito
e mídia.
O movimento de mulheres também indica as questões relacionadas ao conteúdo
veiculado pelas mídias como central nos debates da Confecom. Assim como outros
movimentos de minorias historicamente desprestigiadas pela mídia, as mulheres
também defendem o controle social. Fazem parte da plataforma das mulheres
propostas como a garantia de que “a imagem da mulher será veiculada sempre com
pluralidade, diversidade e sem reprodução de estereótipos, inclusive na promoção
do combate ao racismo e à violência contra a mulher”; a criação de espaços
públicos dentro das rádios e TVs para os movimentos de mulheres; a fiscalização
do conteúdo e punição de abusos.
A proposta consta da Plataforma das Mulheres para a 1ª Conferência Nacional de
Comunicação. O documento traz as contribuições debatidas pelo conjunto dos
movimentos que participaram em março do Seminário Nacional A Imagem da Mulher na
Mídia, realizado em São Paulo pela Articulação Mulher e Mídia e a Secretaria
Nacional de Políticas para as Mulheres.
O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social aborda a questão pelo viés
da diversidade na mídia e respeito aos direitos humanos. Entre as propostas
elaboradas pelo coletivo para a Confecom encontra-se, por exemplo, a previsão de
punição a veículos que violem os DDHH. “A veiculação de informações que violem
os direitos humanos deve incorrer em um sistema de punição, nos moldes daquele
previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, que varie da correção ao
cancelamento da licença concedida ao prestador do serviço, em caso de múltiplas
reincidências”, propõe o Intervozes.
Ao mesmo tempo, o coletivo reforça a necessidade de se estabelecer uma
regulamentação que estabeleça mecanismos de defesa do público, garanta o direito
de resposta e que proíba a veiculação de conteúdos que promovam ou pratiquem
todo e qualquer tipo de discriminação.
Empresários contra
Os empresários seguem investindo na estratégia de barrar qualquer debate sobre
regulação, controle de conteúdo e participação popular. As reivindicações dos
movimentos e organizações sociais têm sido tachadas como censura nos espaços em
que as representações do empresariado têm falado sobre a conferência. “Para a
viabilização da Confecom, é crucial que não haja o controle social do conteúdo,
que significa censura e interferência política”, ameaçou Walter Ceneviva da
Associação Brasileira de Radiofusores (Abra) em seminário sobre regulação da
convergência tecnológica chamado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Defendeu a mesma linha o diretor de Relações Institucionais das Organizações
Globo, Evandro Guimarães, também representante da Associação Brasileira de Rádio
e Televisão (Abert). Durante seminário sobre a Confecom realizado pela Escola de
Comunicações e Artes da USP, afirmou inclusive que a pauta de controle social
teria sido um dos motivos que levaram a Abert e outras entidades empresariais a
abandonarem a comissão organizadora da Conferência. Sobre participação popular,
limitou-se a dizer que a existência de TVs comunitárias não era contraditória a
programação das TVs abertas.
Participação
Ao mesmo tempo em que se mostram preocupadas em estabelecer regras que
estabeleçam parâmetros e formas de regulação dos conteúdos midiáticos, as
diversas entidades que defendem medidas em favor do exercício do controle
público e social das comunicações apontam a necessidade de criação de estruturas
específicas para este fim. Em todos os casos, a premissa principal é a garantia
da participação popular nestes órgãos, além da transparência.
A plataforma elaborada pelo conjunto das entidades do movimento de mulheres
prevê a criação de "Conselhos de Comunicação municipais, estaduais e regionais
para fiscalização do conteúdo e controle dos horários de veiculação das
produções”. “Tais conselhos devem ser gestores, fiscalizadores e deliberativos,
com configuração tripartite. Em nível nacional, o Conselho de Comunicação será o
órgão fiscalizador dos meios de comunicação, de modo a dar maior impacto as
ações e demandas propostas pela sociedade”, diz o documento.
Tanto o documento do Intervozes como a plataforma das mulheres indicam a criação
de alguma espécie de ouvidoria do consumidor/telespectador. O Intervozes defende
a implantação de uma comissão sobre violações dos direitos humanos. Seria
composta por sujeitos indicados pelo CNC, “com a função de receber reclamações e
denúncias e encaminhar sugestões de reparação ou punição aos órgãos responsáveis
pela aplicação de sanções aos prestadores de serviços”.
Já o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) aponta a
necessidade dos concessionários públicos de rádio e TV também contarem com
obrigações neste sentido. O fórum propõe “a inclusão na estrutura das empresas
de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a
programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e
serviços de ouvidoria”.
Políticas públicas
Além de defenderem o controle de conteúdo, as organizações e movimentos sociais
mobilizados no processo da Confecom fazem propostas de criação de instrumentos
de participação popular e controle das políticas públicas para o setor das
comunicações.
O Intervozes defende a instituição de mecanismos “de incidência e participação
da população sobre as políticas no âmbito do Estado”. O pilar desta proposta
seria a interação entre os órgãos reguladores do setor e instâncias e mecanismos
de participação direta e indireta em todas as áreas do setor. Especificamente, o
coletivo propõe a criação de um órgão federal - o Conselho Nacional de
Comunicação - aberto à participação popular em suas diversas instâncias e
sujeito a exigências rigorosas de transparência. De acordo com o coletivo, a
composição deste órgão “deveria seguir o exemplo do Conselho Nacional de Saúde,
reservando 50% das cadeiras a representantes dos usuários, 25% aos trabalhadores
do setor, 25% aos prestadores de serviço”.
O CNC seria responsável pela regulamentação específica e a regulação do setor,
pelo processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, pela
fiscalização e pelas ações de fomento. A função do conselho abrangeria os
serviços, a infra-estrutura e o conteúdo, assumindo funções que hoje estão sob
responsabilidade de agências reguladores (a Agência Nacional de Telecomunicações
e a Agência Nacional do Cinema).
Além do CNC, o Intervozes avalia ser importante estabelecer conselhos municipais
e estaduais que assumam o papel de espaços de participação e decisão sobre as
políticas locais e regionais, notadamente em relação a políticas de acesso aos
meios, à criação de veículos públicos de comunicação e ao fomento à diversidade
da mídia. Além disso, tais conselhos deveriam assumir também também funções em
relação ao processamento dos pedidos de outorgas e concessões de serviços de
comunicação.
O FNDC defende a criação de um conjunto de mecanismos de controle público, entre
eles “conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras,
ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas”. Para a entidade, estas estruturas
também teriam como função dar conta da aplicação do “princípio constitucional da
proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação”. Para isso, segundo
o FNDC, é “imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a
sociedade” para se formular uma legislação que garanta a efetivação deste
princípio.
Especificamente, o fórum pede “a redefinição do papel do Conselho Nacional de
Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e
autônomo”, além da criação de “uma comissão no Ministério das Comunicações, com
a presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação
das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de
Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado”.
*** NA BIBLIOTECA DO OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO você encontra a
íntegra das propostas das entidades envolvidas no processo da Conferência
Nacional de Comunicação.
Clique aqui.