1ª CONFECOM
MÁRCIO PATUSCO
ComUnidade
WirelessBrasil
Novembro 2009 - Home
27/11/09
• 1ª Confecom (30) : O cenário está montado
de Marcio Patusco <marciopatusco@oi.com.br>
para ComUnidade WirelessBRASIL
data 27 de novembro de 2009 00:13
assunto 1ª Confecom (30) : O cenário está montado
Olá ComUnidade!
Terminadas as etapas estaduais da conferência, aproxima-se o dia da conferência
nacional. Reafirmamos a natureza complexa da sistematização de todas as
propostas apresentadas, e a dificuldade de acomodá-las para uma discussão
profícua durante o evento nacional em Brasília, considerando-se ainda que haverá
cerca de 2.000 pessoas presentes entre delegados e observadores.
Além das propostas surgidas nas fases estaduais, onde apenas no Estado de São
Paulo, que não contou com o apoio do governo estadual, e que registrou cerca de
1.000 teses, foi aberto um outro canal de subscrição de propostas pelo site
oficial da Confecom em <confecom.org.br>, criando a oportunidade para quem não
participou das conferências regionais também poder apresentar sugestões, que
configurarão um outro caderno de propostas para o evento.
A grande mídia, que vinha convenientemente ignorando a conferência, começa a dar
sinais de incômodo. Alguns pronunciamentos e editoriais já dão a perceber uma
preocupação quanto à extensão das modificações que as teses surgidas nos estados
sugerem. O tempo dirá se a não participação das entidades representativas das
rádios, televisões, jornais e revistas nesta discussão não significou na
realidade um tiro no pé.
Quanto ao segmento empresarial que ainda vem participando (Telebrasil e Abra),
nota-se um certo ar de "não acreditamos mas vamos ver no que vai dar" e acenam
com propostas de diminuição de tributos e de um projeto de banda larga, que vem
sendo encampado pelo Minicom.
Pelo setor governamental, foram apresentadas cerca de 60 teses distribuídas pelos
3 eixos temáticos, e que por si só reafirmam a disposição e oportunidade de se
estabelecer um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras com a
participação de ministérios e outros órgãos governamentais.
Portanto, está montado um cenário de interesses diversificados, atores prontos
para suas performances, numa peça complexa que poucos sabem qual vai ser seu
último ato. Por enquanto, o que se pode dizer é que a mobilização, o interesse
pelas mudanças e o surgimento de teses instigantes já representam um marco
democrático significativo para o Setor.
Abaixo, como sempre, artigos e transcrições dos assuntos referenciados acima.
Marcio Patusco
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Sumário das transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[26/11/09]
Confecom ganha fórum virtual de debate
Fonte: Tele.Síntese
[23/11/09]
Confecom conclui etapas estaduais
Fonte: Teletime
[20/11/09]
Telebrasil consolida 11 propostas para a Conferência Nacional de Comunicação
- por Samuel Possebon
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[26/11/09]
Conferência paulista reúne mais de 800 - por Cristina Charão e Lia Segre
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[17/11/09]
Governo quer marco para regular setor de comunicações - por Andreza Matais -
Folha de S. Paulo
Fonte: Jornal da Tarde
[26/11/09]
Prós e contras da Conferência de Comunicação
Fonte: FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
[25/11/09]
Grande imprensa apela e tenta desqualificar Conferência de Comunicação
Fonte: Observatório da Imprensa
[24/11/09]
Os
riscos da Confecom
Transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[26/11/09]
Confecom ganha fórum virtual de debate
Confecom ganha fórum virtual de debate Imprimir
E-mail
26 de novembro de 2009
A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
abriu um canal direto com a população para receber sugestões: a Conferência
Virtual, que está disponível até o dia 5 de dezembro no site oficial da 1ª
Confecom (www.confecom.com.br).
Para participar da Conferência Virtual com perguntas e sugestões é preciso fazer
um cadastramento prévio. O objetivo é promover a discussão ampla sobre os novos
meios de comunicação.
As sugestões colhidas na Conferência Virtual serão reunidas em um documento a
ser entregue aos delegados presentes à 1ª Confecom, programada para o período
entre 14 e 17 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em
Brasília. (Da redação, com assessoria de imprensa)
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Fonte: Tele.Síntese
[23/11/09]
Confecom conclui etapas estaduais
Os estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo,
Goiás e São Paulo e o Distrito Federal encerraram neste domingo, 22 de novembro,
suas conferências de comunicação e completaram o ciclo de eventos preparatórios
para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que acontece em
Brasília entre os dias 14 e 17 de dezembro. Foram mais de 4 mil propostas
apresentadas nos eventos realizados em todos os estados brasileiro, mais o
Distrito Federal.
As propostas listadas até este domingo, prazo final para a realização das
conferências estaduais, deverão ser entregues à comissão organizadora nacional
da Confecom até o final desta semana. Os presidentes das comissões estaduais
devem cadastrar cada proposta no site da Confecom. As propostas serão
sistematizadas para a elaboração do "caderno de propostas", que será o documento
com o qual os 1.684 delegados trabalharão na plenária nacional, em Brasília. De
acordo com a comissão organizadora, as propostas apresentadas nas estaduais
serão transformadas em aproximadamente mil propostas sistematizadas. (Da
assessoria de imprensa)
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Fonte: Teletime
[20/11/09]
Telebrasil consolida 11 propostas para a Conferência Nacional de Comunicação
- por Samuel Possebon
A rodada das etapas estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
marcada para este final de semana dos dias 21 e 22 é fundamental para o
encaminhamento do encontro nacional, em dezembro. Não só pelo peso dos estados
que realizarão suas etapas nesse final de semana (como São Paulo e Distrito
Federal), mas pela consolidação das propostas para a plenária nacional.
No que tange o segmento empresarial, a Telebrasil, que representa empresas de
telecomunicações, apresentará, este final de semana, a íntegra de suas propostas
consolidadas para a Confecom. São 11 propostas divididas em temas. Algumas já
vinham sendo apresentadas, e outras foram fechadas apenas agora.
As sugestões da Telebrasil podem ser resumidas em grupos. Há uma proposta para o
Plano Nacional de Banda Larga, que em essência repete a Carta do Guarujá; uma
proposta para reforma tributária setorial, que envolve o entendimento dos
serviços de telecom como essenciais e a definição, pela União e não pelo Confaz,
dos elementos que compõem a receita dos serviços regulados sobre os quais incide
tributação; uma proposta para que o governo amplie a utilização de Tecnologias
de Informação e Comunicação (TICs); a reforma no marco regulatório da TV por
assinatura, para permitir ampla competição; a racionalização e aplicação dos
tributos setoriais (Fistel, Fust e Funttel); e a proposta da retomada de um
marco legal das agências que garanta a independência e não partidarização dos
órgão reguladores. Confira, em detalhe, as 11 propostas das teles para a
Confecom, separadas por temas:
Plano Nacional de Banda Larga: ampla participação empresarial
1) A associação propõe o estabelecimento de um “Plano Nacional de Banda Larga”,
com importante adesão do setor privado, na forma de uma política pública de
inclusão social, que incentive o investimento em redes, soluções e aplicações
voltadas à utilização das tecnologias de informação e comunicação. Nesse ponto,
a Telebrasil repete os enunciados da Carta do Guarujá, e pede desoneração
tributária; redefinição das competências federal, estaduais e municipais para
questões urbanísticas e ambientais; equalização das regras de direitos de
passagem; alocação de espectro; e oferta de novas outorgas e eliminação das
restrições.
2) A Telebrasil pede que o governo estabeleça uma política pública "que amplie o
acesso banda larga à Internet da população rural e situada em locais distantes
do Brasil, utilizando também satélites de comunicações, a ser incorporada ao
Plano Nacional de Banda Larga".
TV por assinatura: novo marco, com ampla concorrência
3) A associação pede também a "elaboração de um novo marco regulatório para a
televisão por assinatura, que contemple a eliminação das restrições contidas na
Lei do Cabo e na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a livre prestação do
serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações".
A eliminação de tal restrição, diz a Telebrasil, deve assegurar "tanto a entrada
de novos prestadores de serviço no mercado de televisão por assinatura quanto a
ampliação dos canais de distribuição para os conteúdos nacionais, possibilitando
em conseqüência o crescimento e aquecimento do mercado brasileiro de produção de
conteúdo audiovisual".
4) Ainda com relação à TV por assinatura, a Telebrasil propõe o fim da
regulamentação por tecnologia, "com uniformização de direitos e obrigações entre
prestadores que ofereçam serviços similares". A Telebrasil pede esta mudança mas
quer que sejam mantidas as "conquistas da Lei do Cabo, como a obrigatoriedade de
carregamento de canais de acesso público". E propõe, por fim, a "ampliação de
canais de distribuições de conteúdos nacionais e independentes nas grades das
programações".
Governo eletrônico: massificação do uso das TICs
5) Para a Telebrasil, é importante estabelecer uma "política pública visando a
universalização, a melhoria da qualidade e o aumento da transparência de
serviços do Estado para o cidadão". A associação prega a plena utilização de
Tecnologias de comunicação e informação (TICs), "suportadas por redes e serviços
de telecomunicações em banda larga, integrados em escala global, na forma de
contratos de concessão administrativa de parceria Público-Privada".
6) Ainda na linha de políticas a serem seguidas pelo estado, a Telebrasil sugere
"o aperfeiçoamento do seu Modelo Institucional de Comunicações de forma a
adaptar os atuais marco legislativo e regulatório às novas necessidades da
sociedade e do Estado brasileiro". Para a associação, é fundamental que se
estabeleçam "políticas e incentivos para o uso intensivo de soluções com TICs
para a universalização dos serviços do Estado"; "o estabelecimento de uma
legislação moderna que estimule a prestação de serviços integrados de
comunicações, assegurando o papel regulador do Estado, por meio de uma agência
estruturada para atuar em um ambiente convergente"; o reconhecimento dos
serviços de comunicações como essenciais para o desenvolvimento nacional,
"adotando tributação coerente com sua essencialidade"; o fomento à produção
nacional e regional de conteúdos, soluções e aplicações; e a fixação de
"diretrizes e metas para a universalização, qualidade e transparência dos
serviços de competência do Estado que proporcionem o pleno acesso da população a
esses serviços".
Tributos setoriais: redução, racionalização e efetiva aplicação
7) A Telebrasil propõe uma série de medidas que dizem respeito aos tributos de
telecomunicações. Entre elas, está a redução do valor "das taxas de
fiscalização, de forma a gerar um total que corresponda efetivamente às
necessidades da Anatel". Para a associação, "dessa forma, seriam gerados menos
ônus aos diversos usuários dos serviços de telecomunicações". A Telebrasil está
especialmente preocupada com a revisão do valor para a cobrança da TFI incidente
sobre os serviços atuais de telecomunicações. "Nesse caso, seriam feitas
alterações pontuais na tabela em vigor, aplicando reduções no valor da Taxa de
Fiscalização de Instalação de Terminais Móveis e Terminais de Serviços de
Suporte à Banda Larga", diz a associação, com a consequente "redução dos preços
dos serviços, induzindo o aumento do uso da telefonia celular e da banda larga,
fixa e móvel".
8) Em relação ao Funttel, o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações, a Telebrasil propõe que "representantes dos diversos segmentos
da cadeia de valor de serviços de telecomunicações façam parte do Conselho
Gestor do Funttel, de modo paritário, para a definição de programas
estruturantes do desenvolvimento de soluções tecnológicas para e com serviços de
telecomunicações".
9) Para o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações), a Telebrasil
propõe que o suo dos recursos do fundo "sejam efetivamente empregados na
implantação de políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações".
A prioridade, diz a Telebrasil, deve ser para as áreas de educação, saúde e
segurança pública. A associação que que os recursos possam ser aplicados para
pagamento de "bens e serviços de telecomunicações, prestados em regime público e
privado, e de outros bens e utilidades acessórias". E pede a revisão da lei do
Fust para que estas propostas possam ser executadas e que os "bilhões de reais
arrecadados (...) sejam de fato empregados e se insiram na preparação da
sociedade brasileira no acesso à Sociedade da Informação".
Agência reguladora: independente e sem partidarização
10) A Telebrasil propõe a retomada das discussões "de um novo marco legal para
as agências reguladoras, que leve em conta os riscos para sua autonomia"
decorrentes de questões como as restrições orçamentárias, o vácuo administrativo
criado pela demora na indicação de conselheiros, a "partidarização dos processos
de escolhas recentes de conselheiros", as iniciativas de controle social das
agências com a aproximação delas aos órgãos de defesa do consumidor e a
tentativa de submissão das autarquias a contratos de gestão. Interessante notar
que a Telebrasil também critica a "submissão de decisões regulatórios, no campo
da defesa da concorrência, a outros organismos ministeriais; submissão
administrativa da agência a outros organismos governamentais, como Casa Civil da
Presidência da República, Ministério da Fazenda, e Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, inibindo sobremaneira o dispositivo legal que determina a
subordinação não hierárquica ao ministério supervisor, no caso o Ministério das
Comunicações"
Carga tributária: serviços de telecomunicações essenciais
11) O tema tributário não poderia ficar de fora das propostas da Telebrasil para
a Conferência Nacional de Comunicação. Nesse sentido, a associação propõe que no
modelo de tributação seja inserido o seguinte princípio: “Os tributos incidentes
sobre qualquer transação tributável serão sempre demonstrados com a máxima
transparência e ‘por fora’ do valor da transação tributada”. Também pede para
que não haja incidência de "tributo sobre tributo; ou seja: nenhum tributo
comporá a base de tributação de outro tributo”. A associação quer ainda que a
definição dos elementos que compõem a receita de serviço regulado pela União
seja de responsabilidade da respectiva agência reguladora, e não do Confaz
(Conselho Nacional de Política Fazendária). A Telebrasil quer ainda que,
definitivamente, se aplique o dispositivo previsto na Lei Kandir para que "as
empresas compensem o que é devido de ICMS com o montante cobrado nas fases
anteriores da cadeia de produção, pelo mesmo ou por outro Estado" e mais uma
série de alterações na lei a fim de racionalizar a cobrança de ICMS. A
Telebrasil quer ainda alterar os procedimentos referentes às modalidades
pré-pagas de prestações de serviços de telefonia "disponibilizados por fichas,
cartões ou assemelhados" de modo que a base de cálculo do imposto devido sejam
os valores dos créditos efetivamente consumidos e não os valores dos créditos
disponibilizados".
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[26/11/09]
Conferência paulista reúne mais de 800 - por Cristina Charão e Lia Segre
Estado com a maior população do país e sede das maiores empresas de comunicação,
São Paulo realizou sua etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom) marcada por dois momentos distintos. Ao longo do processo
de organização e até horas antes da sua abertura oficial, prevaleceu o clima de
antagonismo entre os diversos setores representados no processo, inclusive com
pedidos de impugnação da conferência estadual por parte do empresariado. Durante
os três dias de realização da etapa, de 20 a 22 de novembro, os mais de 800
inscritos participaram de debates marcados pela tranqüilidade.
Tensão e distensão, no caso paulista, têm razões idênticas: a metodologia
imposta pelo regimento interno da Confecom, decidido pela Comissão Organizadora
Nacional (CON).
O pedido de impugnação da etapa paulista foi elaborado às vésperas da realização
da conferência pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e questionava
o fato de ter havido um acordo entre representantes dos pequenos empresários e
das demais representações empresariais dentro da Comissão Organizadora Estadual
para a eleição dos delegados do segmento.
O acordo previa a eleição proporcional, caso houvesse mais de uma chapa de
candidatos a delegados. Antes do início do credenciamento, os pequenos
empresários representavam 40% das inscrições feitas pela internet no segmento
“sociedade civil empresarial”.
A carta enviada à Comissão Organizadora Nacional pela Abra baseava os argumentos
pela impugnação da etapa no fato de o regimento da Confecom prever apenas que
cada segmento deveria estabelecer as regras para definir sua delegação. Ou seja,
em cada etapa realizada pelo país, cada segmento poderia estabelecer regras
diferentes. Para a Abra, no entanto, o acordo em São Paulo era uma ingerência
indevida da comissão estadual na eleição do setor.
A repercussão veio na forma de protestos dos pequenos empresários e do setor
não-empresarial representado na comissão estadual, além de artigos e editoriais
publicados pelos veículos alternativos. Durante o credenciamento dos
participantes na conferência, no dia 20, quando as empresas de telecomunicações
e as emissoras ligadas à Abra inscreviam diversos representantes – em geral,
funcionários indicados por cartas de apresentação –, houve uma reunião, mediada
por representantes do governo federal, para solucionar o impasse. O acordo
permitiu dividir a delegação de 84 representantes entre os dois setores do
segmento empresarial, sendo 20 vagas reservadas aos pequenos veículos de
comunicação.
“Num primeiro momento, achávamos difícil fechar qualquer acordo, mas acho que
foi um fato positivo para uma primeira conferência”, avaliou Wagner Nabuco,
diretor da revista Caros Amigos. “Fizemos uma composição entre esses [pequenos]
empresários, fechando essas 20 vagas: a Revista Fórum, Agência Carta Maior, da
produção independente de televisão, além de representação dos pequenos jornais
do interior”, relata. As teles e as redes de TV também fizeram esta composição
para preencher as outras 64 vagas e a plenária do segmento empresarial,
realizada na manhã do domingo (22), apenas endossou os nomes.
Esvaziamento
O regimento da Conferência Nacional de Comunicação dava poder de voto aos
participantes das conferências estaduais apenas em duas questões: na eleição das
delegações de cada segmento – sociedade civil empresarial, sociedade civil
não-empresarial e poder público –, e na aprovação de moções. Ao contrário do que
ocorre nas demais conferências nacionais, as etapas estaduais da Confecom não
serviram para antecipar os debates sobre o temário e, através de votação,
filtrar as propostas que serão levadas à etapa nacional.
Em São Paulo, como nas demais conferências estaduais, as discussões apenas
agregavam as proposições feitas por quaisquer dos participantes. A comissão
organizadora local incluiu na metodologia um processo de aferição do grau de
aceitação das propostas entre os participantes dos grupos de trabalho, divididos
pelos eixos temáticos da Confecom (Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e
Cidadania: Direitos e Deveres). Desta forma, pretendeu-se garantir que os
debates nos GT's ao menos refletissem a correlação de forças presente no
processo da conferência.
Mesmo assim, com a única disputa – a definição dos delegados à etapa nacional –
resolvida no primeiro dia, o setor empresarial esvaziou sua representação na
conferência. Foi difícil encontrar participantes que representassem as grandes
empresas de telecomunicações e das emissoras associadas à Abra nos grupos de
trabalho. Na plenária final, que aprovou por aclamação as mais de mil propostas
discutidas nos GTs e votou as moções apresentadas, não havia vinte
representantes destes setores.
Discussão de princípios
A presença discreta dos grandes empresários na conferência paulista fez com que
a etapa fosse marcada pelas posições das organizações e movimentos sociais. No
painel que antecedeu o início dos trabalhos nos GT's no sábado (21), que tratou
do tema “Princípios da Comunicação”, os palestrantes reforçaram pautas centrais
deste setor.
Lurdinha Rodrigues, representante da Liga Brasileira de Lésbicas na Comissão
Organizadora Estadual, reforçou as denúncias recorrentes dos movimentos sobre a
sub-representação da diversidade nacional pelos meios de comunicação
tradicionais, a difusão de preconceitos contra a população negra, os
homossexuais e as mulheres, e o desrespeito aos direitos humanos. “Queremos que
tudo isso mude no atacado e não caçar no varejo programas que não são
preconceituosos”, disse Lurdinha, sublinhando a necessidade de a Confecom tratar
da criação de mecanismos de controle público e social da mídia.
Representante do setor reunido sob o rótulo dos “pequenos empresários”, o
diretor da Agência Carta Maior, Joaquim Palhares, lembrou que a diversificação
das fontes de informação é urgente, mas não será possível “dentro do modelo
atual, fortemente monopolista e excludente”. Palhares advogou em favor da
aproximação dos diversos setores identificados com as pautas progressistas para
o setor das comunicações. “Um dos primeiros passos é o fortalecimento da
articulação politica entre todos os setores preocupados com a democracia da
midia no Brasil. Mais do que declarações genéricas de apoio, precisamos
construir iniciativas concretas, que mostrem a população a natureza do problema
e como ele influencia a vida diariamente. Essa agenda deve avançar na Confecom.”
Já o ouvidor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e professor da Universidade
de São Paulo, Laurindo Lalo Leal Filho, apontou o caráter histórico da
realização da conferência, especialmente por aumentar o número de atores
interferindo no debate das comunicações. Mas fez uma crítica direta ao argumento
dos empresários, endossado pelo governo, em relação ao temário da conferência.
“Temos que olhar para o futuro, mas devemos olhar para a história”, disse Lalo,
em menção ao fato de que o empresariado gostaria de restringir o temário a
setores ainda sem regulação própria, como a internet, deixando de lado a
radiodifusão. “O Estado tem que resgatar a dívida que tem com a população na
área das comunicações. Podemos fazer analogia com as terras agriculturáveis.
Comunicação é terra devoluta wue os empresários ocuparam pelo interesse
econômico. O Estado precisa tomar de volta para operar coisas do interesse do
público.”
Movimentos marcam posição
Na maioria dos grupos de trabalho, o número reduzido de representantes do setor
das telecomunicações e das emissoras de rádio e TV fez com que os debates
ocorressem de forma a corroborar e ajustar posições das organizações e
movimentos sociais. A maioria das proposições constantes do caderno editado pela
comissão organizadora local, reunindo o resultado das dezenas de conferências
municipais, intermunicipais e livres realizadas em São Paulo, refletiam também a
baixa participação dos empresários nas etapas que antecederam a estadual.
Entre as propostas mais recorrentes, estão as relacionadas a mudanças no marco
regulatório da radiodifusão, especialmente em relação aos processos de concessão
de outorgas; a criação de conselhos ou outros órgãos participativos que
intervenham diretamente nos rumos das políticas públicas do setor; medidas
relativas à promoção da diversidade e a punição para veículos que violem os
direitos humanos; a universalização da banda larga; o fortalecimento das mídias
públicas e comunitárias, além da imediata regulamentação dos artigos
constitucionais que dão parâmetros às atividades do setor.
Os participantes do setor empresarial concentraram-se em três dos nove grupos
instalados pela organização e, nestes, defenderam uma pauta mínima. As teles
marcaram posição em relação aos temas da universalização da banda larga,
propondo medidas relacionadas especialmente à desoneração tributária da
atividade. E os radiodifusores advogaram em prol da permissão para a
multiprogramação.
Na plenária final, a representação da sociedade civil não-empresarial foi
amplamente majoritária. Dos cerca de 200 participantes presentes, quase 90%
pertenciam a este segmento e apenas os movimentos e organizações sociais
apresentaram propostas de moções. Dos 16 textos lidos, apenas um foi rejeitado.
Entre as moções mais aplaudidas, estava a que criticava a omissão do governador
José Serra (PSDB) em convocar a conferência paulista, que acabou sendo chamada
pela Assembléia Legislativa e não contou com a presença de nenhum representante
do governo estadual. Também foram aprovadas moções de repúdio dirigidas à
Comissão Organizadora Nacional por conta do regimento que restringiu o papel das
conferências estaduais e a forma como foi definido o número de delegados do
estado de São Paulo, que representa 23% da população brasileira mas terá apenas
13% dos delegados na Confecom.
Outra moção que teve bastante repercussão foi a que questionava o papel da mídia
na criminalização dos movimentos sociais, especialmente em relação ao Movimento
Sem-Terra. Além disso, foi aprovada por aclamação a moção que dedicou a
Conferência Paulista de Comunicação à Zumbi dos Palmares, cuja morte é lembrada
no dia 20 de novembro, data de abertura da etapa.
Delegações
Assim como o segmento empresarial, o poder público e a sociedade civil
não-empresarial realizaram suas plenárias para a definição das delegações à
etapa nacional.
As 21 vagas de delegados destinadas ao poder público foram preenchidas
considerando a representação na etapa e também para garantir uma representação
mínima de cidades do interior paulista.
Já os 84 delegados da sociedade civil não-empresarial foram definidos a partir
de critérios aprovados na plenária, que definiram a distribuição da vagas entre
as entidades que participaram do processo de preparação da conferência estadual
e das etapas municipais ou livres, além de reservar vagas também para as regiões
do estado que realizaram etapas preparatórias. O nome das entidades e o número
de vagas destinado a cada uma foram discutidos e aprovados por consenso pela
plenária, que teve mais de 150 participantes. Os mesmos critérios também
definiram a lista de suplências.
A delegação da sociedade civil não-empresarial terá representação de todas as
regiões do estado de São Paulo, dos movimentos negro, de mulheres e da
juventude, centrais sindicais e entidades diretamente ligadas ao tema da
comunicação, como os sindicatos dos jornalistas, dos radialistas e o movimento
software livre. Mais de 60% da delegação será composta por mulheres.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[17/11/09]
Governo quer marco para regular setor de comunicações - por Andreza Matais -
Folha de S. Paulo
O governo federal compilou e encaminhou aos delegados da 1ª Conferência Nacional
de Comunicação, que será realizada no mês que vem em Brasília, pelo menos 59
propostas de mudanças no marco regulatório do setor. A Folha teve acesso às
sugestões, encaminhadas por vários ministérios. Em geral, elas fortalecem os
veículos estatais e públicos, incentivam a imprensa regional e criam mecanismos
para fiscalizar o setor privado de rádio e TV.
O pacote inclui a defesa de um "marco legal" para o direito de resposta e
indenização "a prejudicados por profissionais e empresas de mídia". A maioria
das medidas elencadas, no entanto, aparece de forma sumária e sem detalhamento.
Autora da proposta, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República) alega que a supressão da lei de imprensa neste ano pelo Judiciário
deixou o setor "sem regulação específica".
A Secom, comandada por Franklin Martins, encaminhou à Confecom a ideia de criar
"mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação", o que
"permitirá a jornais e rádios menores receber publicidade institucional ou de
utilidade pública".
O ministério propõe, ainda, que o governo "crie mecanismos de compra de insumos
básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos
disponíveis aos grandes", "melhorando sua competitividade".
O pacote de propostas começou a ser submetido aos debates nos Estados que vão
elaborar a agenda da Confecom. O documento final da conferência poderá servir de
base para o governo definir um novo marco regulatório do setor. Todas as
alterações, entretanto, dependem de aprovação pelo Congresso ou da assinatura de
decretos pelo presidente.
Marcada para ocorrer de 14 a 17 de dezembro, a Confecom é uma iniciativa do
presidente Lula. Deve ser a última conferência monotemática de seu governo -já
foram realizadas quase 60 de outros assuntos.
Em agosto, as principais entidades representativas das empresas de mídia no
Brasil anunciaram seu desligamento da conferência, por conta da possibilidade de
aprovação de teses consideradas restritivas à liberdade de expressão e de livre
associação empresarial.
Ficaram a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) e a Abra
(Associação Brasileira de Radiodifusão), que tem como sócios principais TV
Bandeirantes e Rede TV!. Isso deixou o encontro composto em seu maioria por
representantes do governo, organizações de trabalhadores e ONGs ligadas ao
setor.
Na área de radiodifusão (rádio e TV), a proposta do governo prevê garantias de
que a distribuição de outorgas em tecnologia digital seja equitativa entre os
sistemas público, privado e estatal. O aumento da oferta de canais permitiria a
ampliação da rede da TV Brasil, criada pelo atual governo.
O governo também enxerga a oportunidade para criar os canais digitais de TV dos
ministérios da Cultura, da Educação e das Comunicações, além de distribuir
canais para sindicatos e movimentos sociais.
A Secom também quer proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de
rádio e TV. Hoje, há limitações para congressistas. A proposta fala ainda em
regular "a prática de proselitismo religioso" em rádio e TV, reforçar a
fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios e garantir
investimento publicitário em canais comunitários.
O Ministério da Cultura formalizou a defesa de uma política de "restrição à
propriedade cruzada" de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das
emissoras de TV de veicular programas produzidos por produtoras independentes.
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Fonte: Jornal da Tarde
[26/11/09]
Prós e contras da Conferência de Comunicação
Nada temos a opor à convocação pelo presidente da República da Conferência
Nacional de Comunicação (Confecom). Afinal, há distorções antidemocráticas na
concessão precária de canais de rádio e de TV no Brasil, permitindo a existência
de monopólios e oligopólios. É de interesse público que o governo, ao qual cabe
a definição do marco institucional do setor, defenda o interesse público na
concessão a empresas privadas dos canais de comunicação eletrônica a partir de
um debate livre com a sociedade sobre a necessidade de corrigir tais distorções.
Essa iniciativa é oportuna pelo tema e pelo método de partir de pequenas
reuniões municipais e culminar em encontros que congreguem delegados eleitos em
todo o País.
Mas há uma consideração a ser feita para evitar que o debate venha a ser
dominado pelos “movimentos sociais” e “setores organizados da sociedade civil”
articulados em grupos interessados em solapar as instituições da democracia
representativa. Não se pode aceitar que tais grupos, manipulados pelo governo,
intimidem iniciativas individuais, isolem as minorias e transformem tudo num
amplificador para suas palavras de ordem de conteúdo ideológico ou
corporativista. Se isso ocorrer, a Confecom deixará de ser uma ideia capaz de
arejar a administração pública, como a Nação espera que ela seja, e se tornará
um espetáculo grotesco e inócuo.
Esses riscos não podem ser negligenciados na Confecom. E eles já vieram à tona
em sugestões mal-ajambradas de intervenção estatal, aberta ou velada, na decisão
de que tipos de notícias ou programas podem, ou não, ser levados ao ar por
alguma emissora de rádio ou de televisão, o que é próprio das ditaduras,
fascistas ou comunistas, mas não de um Estado Democrático de Direito como o
vigente entre nós com o apoio majoritário da sociedade. Qualquer tentativa de
dirigismo deve ser repudiada frontalmente como um atentado à liberdade
conquistada a duras penas, não das empresas privadas responsáveis pela gestão
dos canais abertos e comerciais, mas do cidadão. Não são aquelas que têm o
direito de levar ao ar o que bem entenderem, mas estes que precisam ter acesso
ao mais variado leque alternativo de opiniões, informações e diversão constantes
da programação da televisão e da radiodifusão. A censura é uma violência contra
a liberdade da cidadania e deve ser repudiada.
A Confecom também poderá permitir que setores do governo manipulem os tais
“movimentos sociais” para investir contra o modelo privado de gestão das
empresas de comunicação, seguindo o mau exemplo que tem sido dado em alguns
países vizinhos. Em vez disso, a Confecom deve à Nação o esboço de um marco
jurídico para refrear de fato monopólios, oligopólios, a propriedade cruzada e a
transferência de recursos de igrejas para redes de comunicação eletrônica. Se
corrigir tais distorções, a Confecom terá prestado inestimável serviço ao País.
Se cair na tentação totalitária, submeterá a democracia a risco intolerável.
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Fonte: FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
[25/11/09]
Grande imprensa apela e tenta desqualificar Conferência de Comunicação
Nos últimos meses a construção da Confecom só ganhou espaço de cobertura em
veículos alternativos e sites noticiosos. A chamada “grande imprensa”, com raras
exceções, ignorou olimpicamente tal espaço democrático de debate de políticas
públicas para a comunicação, inclusive retirando-se do processo. Agora, diante
da inquestionável mobilização em torno da Confecom, a mídia hegemônica,
principalmente através de seus veículos impressos e internet – utiliza seu poder
de influência ideológica para combater a conferência e os possíveis avanços que
dela possam surgir.
Em sua edição de 20 de novembro, o jornal O Globo estampou, na página 10, a
matéria “ANJ reage à proposta de controle da imprensa”, informando que “A
direção da Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiu ontem à proposta do
diretório nacional do PT de patrocinar mudanças no sistema de comunicação
brasileiro para instituir maior controle do Estado sobre meios de comunicação.
As propostas serão apresentadas durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom),
organizada pelo governo e entidades sindicais, de 14 a 17 de dezembro”. A
matéria omite que, para além do “governo e entidades sindicais”, a Conferência
envolve a sociedade civil e a sociedade civil empresarial, da qual a ANJ era uma
das representantes, mas retirou-se do processo.
Nela, a presidente da ANJ, Judith Brito, diz que “preocupa toda iniciativa que
signifique controle dos meios de comunicação”. Também ouvido pela reportagem, o
presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, rebate a afirmação da presidente
da entidade patronal. “Estão colocando pelo (pêlo) em casca de ovo. No Brasil,
qualquer discussão sobre a necessidade de o sistema ser democratizado, logo
vinculam à censura e ao controle do Estado”, disse.
A pretensa isenção, no entanto, acabou ali. Na mesma edição, na página 6, o
editorial de O Globo, intitulado “Velha Bactéria”, taxa a perspectiva de criação
de mecanismos de controle social dos meios de comunicação, presente nos debates
da Confecom, como “bactéria ideológica de cepa autoritária”. E, de quebra,
recupera e detona as propostas abortadas de criação da Ancinav e do Conselho
Federal dos Jornalistas – classificado como “aparato sindicalista paraestatal
destinado a patrulhar as redações, com poderes até de cassar registros
profissionais” – no primeiro mandato do governo Lula.
Sob o manto da “liberdade de imprensa” – compreendida como a liberdade dos
proprietários dos meios de comunicação definirem o que pode ou não ser dito nos
veículos - e escorado nas recentes decisões do STF sobre a Lei de Imprensa e o
diploma de Jornalismo, o veículo das Organizações Globo mostrou sua verdadeira
face, refratária à democratização da comunicação.
Mais comedido, O Estado de São Paulo, na edição de 22 de novembro, expôs suas
concepções em “Os riscos da Conferência da Comunicação”. Começou elogiando a
“iniciativa oportuna” do presidente da República de convocar a Confecom,
criticou “as distorções antidemocráticas geradas pela presença dos monopólios -
mais de fato que de direito - e dos oligopólios na TV e na radiodifusão”. Mas
descambou para o preconceito à participação social nas formulações sobre
políticas públicas no país. “Articulados em grupos de interesse bem ensaiados,
esses `setores organizados´- frequentemente manipulados pelo governo - intimidam
as participações individuais, isolam as minorias e transformam tudo num palanque
para a repetição de meia dúzia de palavras de ordem. Quando enveredam por esse
caminho, essas conferências redundam em espetáculos grosseiros ou patéticos -
mas sempre inócuos”, diz o texto.
O “Estadão” perdeu a oportunidade de observar – pois espaço houve – o estímulo
às “participações individuais” e a inclusão das “minorias” – na verdade
representações legítimas da “maioria” do povo brasileiro – no processo da
Confecom. A diversidade na elaboração de propostas e na eleição de delegados
contemplou representantes de deficientes físicos, negros, gays e lésbicas,
movimentos de moradia, de defesa dos direitos humanos, trabalhadores, além de
representantes empresariais e de poderes públicos (governos, legislativos e
instituições) municipais, estaduais e federais, entre outros.
Focado no deus “liberdade de imprensa” – novamente explicitada como liberdade de
ação, sem qualquer tipo de controle, para as empresas de comunicação -, o jornal
proclama que “os que marcham contra a liberdade de imprensa, pedindo mais
censura, violentam a cultura democrática”. Assim como O Globo, O Estado de São
Paulo inverte os papéis, escamoteando que quem mais combate a censura e clama
pelo aprofundamento da democracia na comunicação e no Brasil são os movimentos
sociais, historicamente agredidos ideológica e fisicamente pelos veículos
privado-comerciais hegemônicos e pelo aparato repressivo do Estado.
“Para o que lhes interessa, como o pagamento de direitos autorais pelos
conteúdos reproduzidos na internet, as grandes empresas de comunicação pedem
regulação, mas para as demandas da sociedade e dos trabalhadores eles querem se
auto-regulamentar e ainda se apoiando no Judiciário”, reagiu o presidente da
FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. Ressalva no entanto, o espírito democrático
dos segmentos empresarias que permaneceram no processo, como as empresas de
telefonia e a Rede Bandeirantes. “Sem desprezar nossas diferenças, estamos
provando às aves de arribação que é possível um diálogo maduro e responsável”,
observou.
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Fonte: Observatório da Imprensa
[24/11/09]
Os
riscos da Confecom
Por OESP
Editorial reproduzido do Estado de S.Paulo, 22/11/2009; título original "Os
riscos da Conferência da Comunicação", intertítulos do OI
Como já salientamos, neste mesmo espaço, não há nada de errado com a convocação,
pelo presidente da República, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
A iniciativa foi oportuna, tanto pelo tema – a regulamentação dos meios de
comunicação no Brasil – como pelo método. Conferências nesses moldes partem de
pequenas reuniões municipais e culminam em encontros que congregam delegados
eleitos em todas as regiões do País. Esse tipo de conferência não pode – nem
deve – substituir as instituições da democracia representativa, mas serve para
arejar a administração pública.
Há tempos, o Estado critica as distorções antidemocráticas geradas pela presença
dos monopólios – mais de fato que de direito – e dos oligopólios na TV e na
radiodifusão. Portanto, se a conferência preparar o caminho para que esses
anacronismos sejam corrigidos, tanto melhor.
O cenário que vai se desenhando, porém, está longe de ser promissor.
Conferências desse tipo trazem, no seu bojo, riscos nada desprezíveis. O mais
evidente é o de que sejam capturadas pelos chamados "movimentos sociais" ou
pelos "setores organizados da sociedade civil". Articulados em grupos de
interesse bem ensaiados, esses "setores organizados" – frequentemente
manipulados pelo governo – intimidam as participações individuais, isolam as
minorias e transformam tudo num palanque para a repetição de meia dúzia de
palavras de ordem. Quando enveredam por esse caminho, essas conferências
redundam em espetáculos grosseiros ou patéticos – mas sempre inócuos.
Ímpetos controladores
Esse risco está presente na Confecom. Já despontam algumas "teses" mal
costuradas, bem típicas, aliás, que vão do esquerdismo mais fora de moda ao
fascismo mais grotesco. Em comum, essas teses conclamam o Estado a, aberta ou
veladamente, decidir que notícias – ou programas – devem ou não devem ser
veiculadas por uma emissora de rádio ou de TV – prática comum nos regimes
totalitários, mas inadmissível no mundo democrático. Infelizmente existem
militantes profissionais dos "movimentos sociais" que ainda não entenderam uma
obviedade da civilização: nenhuma autoridade estatal recebe mandato ou delegação
para ditar o que a sociedade vê, ouve, enuncia ou debate. E os que marcham
contra a liberdade de imprensa, pedindo mais censura, violentam a cultura
democrática.
Qualquer clamor autoritário é inadmissível quando se trata de regulamentar a
comunicação social. Nessa matéria, tudo há que tender para maior liberdade.
Mesmo quando se atacam os monopólios e os oligopólios, é disso que se trata:
eles são nefastos porque atentam contra a liberdade de iniciativa, uma vez que
sufocam a livre concorrência, e contra a liberdade de imprensa, uma vez que
limitam a diversidade de vozes. Ao Estado cabe apenas zelar pela vigência do
regime que preserva a liberdade. Quem promove a diversidade de vozes não é o
Estado – é a sociedade.
Entre nós, o Estado poderia fazer mais se desistisse de vez dos ímpetos
controladores nos quais ainda tem incidido. Veja-se, por exemplo, a
sem-cerimônia com que o Executivo e o Legislativo tentam instrumentalizar as
emissoras públicas sob sua esfera de influência, ou a agressividade com que
alguns juízes praticam a censura prévia judicial.
Mudanças indispensáveis
Com essa concepção de Estado ainda presente, não é de se descartar um risco – na
verdade, uma ameaça bem real – ainda mais preocupante no céu carregado da
Confecom: a de que a conferência seja manipulada por setores governamentais que,
cooptando os "movimentos sociais organizados", procurem perpetrar investidas
contra o setor privado – como vem acontecendo em tantos países deste continente.
Se souber se proteger desses riscos, a Confecom poderá mostrar aos legisladores
e ao País as razões pelas quais devemos evoluir para um sistema de comunicação
social que efetivamente limite o oligopólio, o monopólio e a propriedade cruzada
– tal como acontece há décadas nas democracias mais longevas -, e que bloqueie
essa nova disfunção que vem se agigantando recentemente no Brasil, qual seja, a
transfusão ilegal de recursos de igrejas para redes de televisão e rádio. São
mudanças indispensáveis para o aprimoramento econômico e político do País. Aos
tropeções, a Confecom vem tentando pautá-las. Se tiver maturidade, poderá ajudar
os brasileiros a alcançá-las.