1ª CONFECOM
MÁRCIO PATUSCO
ComUnidade
WirelessBrasil
Setembro 2009 - Home
20/09/09
• 1ª Confecom (25): Foco nas etapas regionais
Olá ComUnidade !
O foco principal das atividades da Confecom se vira agora para a realização das
etapas regionais e estaduais. Vários estados já convocaram suas conferências. Em
alguns deles, teremos ainda a realização de conferências municipais ou
regionais, Preocupa a não convocação de conferências estaduais em estados como
São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amazonas.
Espera-se que as discussões e encaminhamento das propostas nestas etapas não
sejam contaminadas pelas disputas políticas e sindicais locais, em detrimento do
interesse público e da reforma tão necessária das leis de comunicações.
Na última reunião da Comissão Organizadora (CO), ficou caracterizada a
necessidade de se contactar os governos locais que ainda não convocaram suas
conferências, tentando mobilizá-los na sua realização. Além disso mudou-se a
quantidade total de delegados para 1664, em vez de 1539 inicialmente acordada.
Na próxima reunião da CO, dia 22 de setembro, os assuntos principais serão essa
tentativa de mobilização dos estados ainda sem conferência convocada, e ainda a
distribuição das proporções 40/40/20 entre os delegados dos três segmentos.
Abaixo, artigos e entrevistas para sua referência.
Marcio Patusco
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Sumário das transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[17/09/09]
Dezesseis estados já convocaram suas conferências de comunicação - por Lúcia
Berbert
Fonte: Teletime
[17/09/09] Estado
de São Paulo não quer convocar etapa local da Confecom - por Mariana Mazza
Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[18/09/09]
Convocação de etapas estaduais preocupa Comissão Organizadora - por Luanne
Batista
Fonte: Observatório da
Imprensa
[16/09/09]
Como democratizar as comunicações - por Venício A. de Lima
Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[04/09/09]
"Rever política de concessões é prioridade na Confecom" - Entrevista com Marcos
Dantas
Fonte: Telebrasil
[17/09/09]
53º Painel
TELEBRASIL - Entrevista com Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério
das Comunicações
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Transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[17/09/09]
Dezesseis estados já convocaram suas conferências de comunicação - por Lúcia
Berbert
Dezesseis estados já convocaram suas Conferências de Comunicação, que deverão
começar já no início do mês de outubro. A informação é da Comissão Nacional
Pró-Conferência de Comunicação, que obteve a confirmação dos governos de
Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Segundo a entidade, a Assembléia Legislativa de Goiás já anunciou que a
conferência daquele estado será convocada no próximo dia 21. A preocupação é de
que estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amazonas, por
exemplo, ainda não marcaram as suas. O prazo final para realização dessas etapas
estaduais acaba no dia 8 de novembro.
A situação dos estados que ainda não convocaram suas conferências de comunicação
será o principal item da pauta da reunião da Comissão Organizadora da 1ª
Conferência Nacional de Comunicação, marcada para a próxima quarta-feira (22).
“Vamos tentar conversar com os governos desses estados antes de analisar que
contribuições poderemos dar para que as etapas estaduais se realizem”, disse o
consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, presidente
da Comissão Organizadora.
Mais delegados
Na reunião de hoje, a Comissão Organizadora da Confecom decidiu alterar o número
de delegados que serão eleitos nas conferências estaduais para participarem da
etapa nacional, em Brasília. Em vez dos 1539 previstos, serão 1664.
Segundo Bechara, a mudança foi necessária porque em alguns estados, o número de
delegados previsto anteriormente dificultava a divisão entre os três setores,
que têm participação de 40% (para entidades sociais e representantes
empresariais) e 20% (para integrantes dos governos). “Como a representatividade
não estava fechando, optamos por arredondar para cima o número de delegados”,
disse.
Na próxima reunião, além da questão das conferências estaduais, a Comissão
Organizadora irá debater o documento referência, que será usado para os debates;
os critérios de credenciamento dos delegados; e o plano de comunicação do
evento. A 1ª Conferência Nacional de Comunicação será realizada de 1º a 3 de
dezembro, em Brasília, com otema central "Comunicação: meios para construção de
direitos e de cidadania na era digital".
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Fonte: Teletime
[17/09/09] Estado
de São Paulo não quer convocar etapa local da Confecom - por Mariana Mazza
A comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
pode ter que enfrentar um surpreendente obstáculo político nos próximos dias. Ao
mesmo tempo em que o grupo comemora a eficiência de muitos estados na convocação
das etapas estaduais do evento, a recusa de um deles em dar início à
pré-conferência surpreendeu os organizadores do encontro. Circulam informações
de que o estado de São Paulo não pretende convocar a etapa estadual.
Os comentários entre os organizadores são de que a Assembléia Legislativa de São
Paulo e o governo do estado não seriam favoráveis à realização do encontro. Como
não houve convocação até agora e nenhuma explicação foi prestada sobre o assunto
à comissão organizadora, suspeita-se que a recusa pode ter motivação política.
De qualquer forma, São Paulo deve sim ter uma pré-conferência, com ou sem a
convocação do governo estadual.
Isso porque está previsto no regimento da Confecom que, em caso de não
convocação, a própria comissão organizadora pode determinar a realização do
evento. O prazo para a chamada das etapas estaduais termina no próximo domingo,
20, mas a comissão poderá flexibilizar por alguns dias este prazo. Até o
momento, 16 estados mais o Distrito Federal já confirmaram as convocações.
Existem problemas com as etapas estaduais em pelo menos outros quatro estados
além de São Paulo: Maranhão, Tocantins, Santa Catarina e Amazonas. Nesses casos,
os impasses são pontuais ou referentes a financiamento.
Delegados natos
A reunião da comissão organizadora realizada nesta quinta-feira, 17, foi marcada
por novas polêmicas internas. O atrito desta vez foi causado por conta da
distribuição de assentos aos delegados natos, ou seja, aqueles que representam
os diversos segmentos que compõem a comissão. Como as empresas só ficaram com
duas entidades representativas (Telebrasil e Abra) após a debandada de boa parte
das associações no mês passado, a comissão tem tido problemas para ajustar a
proporcionalidade das vagas de delegados neste grupo.
Pela regra estabelecida, as empresas detêm 40% das vagas de delegados, as
entidades civis outros 40% e o governo 20%. Essa distribuição vale tanto para
delegados natos quanto para os eleitos nas etapas estaduais e nacional. Acontece
que, com apenas duas associações empresariais, não haveria como preencher os 40%
dos assentos neste segmento nos assentos natos.
Para solucionar a questão, as empresas sugeriram a ampliação das vagas de
suplentes dessas duas associações. Assim, o número de suplentes para cada uma
das representações empresariais subiria de dois para seis, totalizando 14
representantes das empresas entre suplentes e efetivos. Mas os movimentos
sociais não gostaram nada da ideia.
O governo sugeriu abrir mão de parte de suas vagas natas para equilibrar a
conta, mas o impasse continuou. O assunto só deve voltar a ser debatido em uma
nova reunião marcada para a próxima semana.
Enquanto isso, a comissão resolveu alterar o número de vagas para delegados
eleitos nas etapas estaduais de 1.539 para 1.664. O aumento se deu por razões
técnicas: alguns estados estavam com problemas para aplicar a proporcionalidade
de 40%/40%/20% no número de vagas distribuído na conta anterior. A representação
estadual mínima de 21 delegados, por exemplo, não gerava uma conta exata. Assim,
a comissão resolver "arredondar" para cima em múltiplos de cinco o total de
vagas estaduais. Com isso, a participação mínima de 21 subiu para 25. Outras
distribuições também sofreram alteração, daí a mudança na conta total de
delegados para a Confecom.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[18/09/09]
Convocação de etapas estaduais preocupa Comissão Organizadora - por Luanne
Batista
Encerrado o prazo para convocação das etapas estaduais da 1ª Conferência
Nacional de Comunicação (Confecom) pelos governadores, apenas 15 das 27 unidades
da federação garantiram a realização das conferências estaduais. Até domingo, as
Assembléias Legislativas poderão convocar as etapas, que elegem os delegados de
cada estado para a Confecom. O balanço feito durante a reunião da Comissão
Organizadora Nacional (CON) da conferência, realizada ontem (17), preocupa,
especialmente em relação à região Norte e ao estado mais populoso do país, São
Paulo.
Entre os estados do Norte, apenas o Pará convocou a conferência. Em São Paulo, a
Secretaria de Comunicação anunciou, no final da tarde, que o decreto
convocatório será publicado pela Assembléia Legislativa até sábado. Mesmo assim,
o estado que deverá eleger o maior número de delgados – 180 no total – não tem
ainda data marcada para sua conferência.
“Está todo mundo preocupado em relação às convocações. Em alguns lugares, talvez
a CON tenha que entrar em cena, o que é compreensível devido ao prazo”, disse
Otávio Pierante, representante do Ministério da Cultura na comissão. Se nem o
Executivo ou o Legislativo estadual convocarem a conferência local, a CON pode
garantir a realização da etapa eletiva, que deve ser realizada até o dia 8 de
novembro.
Nos próximos dias, a comissão deve acompanhar as convocações das conferências
para ter, até a próxima semana, um mapeamento mais apurado da situação dos
estados. Mas para além da convocação em si, há também a preocupação com relação
aos recursos para realizar as etapas estaduais. Em alguns estados, a convocação
tem sido adiada porque os governo afirmam que não têm como bancar as
conferências.
“É fundamental que a CON, amparada pelo Ministério das Comunicações, garanta a
realização das estaduais, inclusive com recurso”, defendeu Jonas Valente,
representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na comissão.
Sem definir um grupo para realizar o trabalho de mapeamento, a indicação da com
foi enviar um documento oficial da comissão para saber quais governos convocaram
ou não as etapas eletivas.
“Agora é trabalhar para que haja conferências em todos os estados”, reforça
Berenice Mendes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Outros detalhes
Na próxima semana, devem acontecer mais duas reuniões da comissão. Devem ser
tratados os pontos omissos do regimento e aqueles que ainda precisam ter
interpretação acordada entre os membros da CON. Ficaram para a semana que vem a
discussão sobre detalhes sobre o processo de votação, o credenciamento de
delegados e como serão os grupos de trabalho nas estaduais e nacionais ainda
devem ser resolvidos.
Ontem, os membros da comissão tentaram resolver duas questões: a indicação dos
delegados natos e como se fará a divisão de delegados por setor, considerando a
previsão do regimento de garantir uma proporção de 40% para a sociedade civil
não-empresarial, 40% para os empresários e 20% para o setor público. Nos dois
casos, não houve acordo e os temas deverão ser retomados nas próximas reuniões.
Em relação aos delegados natos, o impasse foi criado pelos empresários. O
regimento estabeleceu que os membros da CON, incluindo os suplentes, serão
considerados delegados natos. Com a saída de seis das oito entidades
empresariais da comissão, o setor teria, então, apenas 6 vagas, enquanto a
sociedade civil não-empresarial, 21.
Os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra, que
representa os grupos Bandeirantes e RedeTV!) e a Telebrasil (entidade que
representa o setor de telecomunicações) propuseram a paridade entre os dois
setores, o que não foi aceito. “Eles alegam haver distorção e por isso querem
eleger 21 delegados natos também, mas esta foi uma situação que o setor criou
para si mesmo”, explica Jonas Valente.
Nas etapas estaduais, definiu-se que os designados como delegados natos só
poderão votar em sua própria unidade da federação, não sendo considerados
delegados natos à etapa nacional. “A idéia é que a CON não influencie na votação
dos estados”, entende Berenice Mendes.
Já a aplicação da proporção 40/40/20 segue sem solução. A conta se torna
complexa porque há diversos detalhes em relação tanto à composição de cada setor
(quem poderá ser considerado empresário, se o Legislativo e o Judiciário terão
vagas dentro dos 20% do setor público e como serão acomodados os delegados
indicados pelo governo federal), como em relação ao que fazer com vagas não
preenchidas, seja porque alguns estados podem não realizar etapas eletivas, seja
porque os setores podem não participar de algumas etapas na proporção esperada.
“Precisamos do levantamento de onde os estados ou assembléias se manifestaram
para resolvermos outras questões de ajuste mesmo, como esta”, observou Otávio
Pierante, do MinC.
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Fonte: Observatório da
Imprensa
[16/09/09]
Como democratizar as comunicações - por Venício A. de Lima
Venício A. de Lima é pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e
Política (NEMP) da Universidade de Brasília e autor, entre outros, de Diálogos
da Perplexidade – reflexões críticas sobre a mídia, com Bernardo Kucinski
(Editora Fundação Perseu Abramo, 2009).
Nesses tempos de preparação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, uma das
questões recorrentes é: o que deve ser feito para "democratizar as
comunicações"? Boa pergunta, sem dúvida. Na verdade, essa é a questão síntese de
todos os muitos e difíceis aspectos envolvidos na problemática geral do setor.
"Democratizar as comunicações" tem sido o principal paradigma conceitual, uma
espécie de bandeira a orientar boa parte dos segmentos organizados da sociedade
civil comprometidos com o avanço na área de comunicação. E não só no Brasil.
Todavia, uma das falácias desta bandeira é que ela pressupõe a possibilidade de
que a grande mídia dominante, privada e comercial, seria passível de ser
democratizada. Vale dizer, em termos da teoria liberal da liberdade de imprensa,
trazer para dentro de si mesma, "o mercado livre de idéias" (the market place of
ideas) – representativo do conjunto da sociedade, isto é, plural e diverso.
Seria este pressuposto realizável?
Retrabalhando a teoria liberal
Há mais de 50 anos, isto é, pelo menos desde a Hutchins Commission (EUA,
1942-1947), a teoria liberal foi "retrabalhada" e passou a se apoiar em três
idéias centrais: pluralismo interno, responsabilidade social e profissionalismo.
Esse "retrabalhar" decorreu da impossibilidade de se prosseguir sustentando o
discurso do "market place of ideas" – semelhante ao mercado "autocontrolado" de
Adam Smith – em face do avanço real da concentração (oligopolização) da mídia e
da formação de redes regionais e nacionais de rádio e televisão.
A solução encontrada, porém, esbarra em dificuldades incontornáveis
identificadas pelo desenvolvimento da pesquisa na área – sobretudo em relação
aos mitos da imparcialidade e da objetividade jornalística e da independência
dos conglomerados de mídia – e também se torna inviável em sociedades, como a
Inglaterra, onde existe uma tradição historicamente consolidada de imprensa
partidária.
Tudo isso trouxe de volta o ideário do "market place of ideas", agora
complementarmente ao pluralismo interno, à responsabilidade social e ao
profissionalismo, e pela intervenção do Estado por intermédio de políticas
públicas para garantir a concorrência das empresas de mídia (a não
oligopolização) no mercado de idéias.
Além das dificuldades discursivas que a necessidade de intervenção do Estado
cria para a teoria liberal, os próprios fatos têm revelado, sem margem a
dúvidas, que nem um nem outro caminho tem garantido o "market place of ideas".
Complementaridade dos sistemas
Uma variante dessas possibilidades foi contemplada na Constituição de 1988:
trata-se da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de
radiodifusão (Artigo 223).
Em função de opções feitas ainda na década de 1930, temos no Brasil um sistema
de radiodifusão predominantemente privado. A Constituição, no entanto, determina
a busca do equilíbrio entre os sistemas como forma de democratizar as
comunicações: a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 2007, caminha
nesta direção.
Outra alternativa seria o apoio à criação e consolidação de sistemas privados
não comerciais, isto é, associações sem fins lucrativos, cooperativas ou
fundações. Aqui as rádios e TVs comunitárias são exemplos em curso.
Re-enquadrando a "democratização" das comunicações
Há, no entanto, uma inflexão conceitual que precisa ser feita. Devemos
re-enquadrar toda a discussão da democratização das comunicações em torno do
conceito de "direito à comunicação". É preciso que a mídia seja entendida como
um poder e a comunicação como um direito que compreenda não só a liberdade de
expressão como os direitos à informação e ao conhecimento. Um direito tão
fundamental como a educação e/ou a saúde, por exemplo.
A construção desse direito não é nova. Sua primeira formulação já tem quase 40
anos. Também não é novo que entidades e movimentos sociais que lutam pela
democratização da comunicação no Brasil inscrevam esse direito – direta ou
indiretamente – entre os eixos principais de seus programas de ação.
São muitos, no entanto, os obstáculos à sua consolidação, exatamente porque o
direito à comunicação abre perspectivas imensas do ponto de vista de garantias
ao cidadão, inclusive já praticadas em outras democracias liberais, das quais
ainda estamos muito distantes: o direito de resposta como interesse difuso e o
direito de antena são apenas dois exemplos.
O direito à comunicação não logrou ainda o status de direito positivado nem
mesmo em nível dos organismos multilaterais que têm a capacidade de provocar o
reconhecimento internacional do conceito – como, por exemplo, a Unesco. Esse
fato faz com que, simultaneamente à articulação política de ações específicas,
desenvolva-se também a luta pelo reconhecimento formal do direito.
Existem ainda históricas e poderosas resistências ao conceito, exatamente pelo
poder que ele tem de abarcar um imenso leque de reivindicações e bandeiras em
relação à democratização da comunicação. Mas, não há dúvida, esse é o caminho.
O que fazer?
Enquanto se segue na construção do direito à comunicação, há de se tentar que o
"market place of ideas" funcione no Brasil – sem ilusões.
Democratizar a comunicação passa a ser, portanto, garantir a circulação da
diversidade e da pluralidade de idéias existentes na sociedade, isto é, a
universalidade da liberdade de expressão individual. Essa garantia tem que ser
buscada tanto "externamente" – por meio da regulação do mercado (sem propriedade
cruzada e sem oligopólios; priorizando a complementaridade dos sistemas público,
privado e estatal) – quanto "internamente" à mídia – cobrando o cumprimento dos
manuais de Redação que prometem (mas não praticam) a imparcialidade e a
objetividade jornalística.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[04/09/09]
"Rever política de concessões é prioridade na Confecom" - Entrevista com Marcos
Dantas
Marcos Dantas é professor do Departamento de Comunicação Social da PUC-RJ.
Foi Secretário de Educação à Distância do MEC, secretário de Planejamento e
Orçamento do Ministério das Comunicações, representante do Poder Executivo no
Conselho Consultivo da Anatel, representante do MEC no Conselho Deliberativo e
no Comitê Gestor do Programa TV Digital, representante do governo no Comitê
Gestor da Internet-Brasil.
[Título original na Revista A Rede: Confecom: os novos paradigmas.]
A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que será realizada em
dezembro, tem uma importância histórica porque o Brasil jamais fez um debate
público sobre sua política de comunicação. Os diferentes segmentos da sociedade
e mesmo os partidos políticos demoraram muito a dar a merecida importância a
este tema, embora os meios de comunicação social tenham fundamental importância
na vida do país e no desenvolvimento da democracia. De outro lado, os
empresários da comunicação, os donos de jornais, revistas, rádios e TVs sempre
se opuseram a este debate, temerosos de que a definição de uma política de
comunicação social venha interferir nos seus negócios e na “liberdade de
imprensa”.
O movimento pela democratização da comunicação existe pelo menos desde a
Constituinte de 1988. Depois da Constituinte, e até como resultado dela, alguns
segmentos organizaram o Fórum Nacional da Democratização da Comunicação (FNDC).
A partir daí se estabeleceu um debate sobre o tema. Mas, como lembra o
jornalista Marcos Dantas, professor do Departamento de Comunicação Social da
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, trata-se de um debate
difícil. Mesmo nos meios acadêmicos, ele praticamente não existe. Há, em todo o
país, professores e pesquisadores que debatem essa questão isoladamente, sem uma
institucionalidade. Durante muito tempo, a discussão ficou restrita a sindicatos
de jornalistas e algumas entidades da área. Além disso, os meios de comunicação
não pautam essa discussão, e tudo o que se discute na sociedade é pautado por
eles. Daí a importância de o governo ter convocado a Confecom, cuja organização
tem envolvido muita polêmica.
Nesta entrevista, Dantas, um estudioso do papel
dos meios de comunicação e de sua influência social, traça um panorama histórico
da comunicação no Brasil e discute como será o futuro.
Como se chegou à convocação da Conferência?
Há três ou quatro anos, começou a crescer no Brasil o movimento pela convocação
da Conferência, por meio das comissões pró-conferência. Organizou-se uma
comissão nacional, que funcionava em Brasília, e começaram a se formar as
comissões estaduais. Em alguns estados funcionou melhor, em outros pior. Essa
comissão nacional conseguiu uma articulação no Congresso Nacional, pela ação de
deputados ligados aos partidos de esquerda (PT, PSOL, PSB, PCdoB). Com isso, foi
possível construir uma massa crítica, adensar o processo para arrancar a
Conferência, que tinha de ser convocada pelo Executivo. Agora existe uma
comissão organizadora formalmente nomeada pelo presidente da República e
integrada por representantes do governo, das empresas e da sociedade civil
não-empresarial. Essa estrutura deve se repetir, na medida do possível, nos
estados e municípios.
E já há uma disputa na comissão organizadora...
Há um enorme impasse. A comissão organizadora precisa baixar um regimento
estabelecendo como a Conferência será realizada. Os interesses opostos são muito
fortes. O segmento de radiodifusão queria que o regimento definisse a agenda, a
pauta da conferência, e queria que isso se resumisse à discussão de
regulamentação da internet. O setor social quer discutir um enorme contencioso
do campo da comunicação social, que tem a ver com política de concessão, com
regulamentação do conteúdo de rádio e TV nos termos da Constituição brasileira,
que nunca foi regulamentado.
Que contencioso é esse?
A Constituição de 1988 tem um capítulo sobre Comunicação Social. Esse capítulo
define a missão da comunicação social e, sobretudo, a missão da radiodifusão.
Porque a radiodifusão é um instrumento fundamental de cultura, educação,
informação. A televisão está presente em 99% dos lares e a grande maioria da
população se informa e se forma pela televisão, quando não pelo rádio. Desde que
o rádio, o primeiro instrumento de comunicação eletrônica de massa, começou a se
organizar economicamente e socialmente, nos anos 1920, foi visto como um
instrumento de política de Estado. Na maioria dos países, o Estado monopolizou o
rádio, entendendo sua capacidade – e depois a da televisão – para formar mentes
e mobilizar opiniões.
No Brasil, até os anos 1960, não havia lei muito clara em relação ao rádio.
Havia uma rádio estatal forte, a Rádio Nacional, que foi muito importante na
formação da mentalidade brasileira ao longo dos anos 1940 e 1950. Havia rádios
comerciais, mas não regras claras de concessão, cassação, regulamentação, nada
disso. Em 1962, o então presidente Jânio Quadros cassou uma rádio e deflagrou-se
uma mobilização no sentido de que era preciso organizar juridicamente esse
cenário. Naquele ano, foi redigido o Código Brasileiro de Telemunicações. Uma
das questões mais importantes definidas pelo Código foi que só a União, em nome
da federação, pode conceder frequências de rádio e de TV. O Código estabeleceu
isso em um plano muito técnico. A única questão política ali, que depois nossa
Constituição abrigou, era a necessidade de que o concessionário fosse brasileiro
nato ou naturalizado. Que fosse uma pessoa física. Isso, na verdade, é uma
herança dos tempos em que o rádio era visto como uma questão de segurança
nacional.
Em 1964, houve o golpe e tudo o que o Código organizou foi executado pelos
militares. Que, diga-se de passagem, efetivamente modernizaram as comunicações
deste país. Houve uma revolução nas comunicações brasileiras no período que vai
de 1965, com a criação da Embratel, até 1985. Depois surgiram novas questões.
Não apenas porque começou o período democrático, mas porque nos anos 1960 o
celular não existia, a TV por assinatura não existia, a internet não existia, a
TV digital não existia. O satélite estava nascendo naquele momento.
O que mudou com a Constituição de 1988?
A Constituição estabeleceu, no artigo 221, uma novidade fundamental em relação
ao Código. Estabeleceu princípios de uma política de conteúdos. A finalidade
cultural e educativa da radiodifusão. Definiu a radiodifusão como um serviço
público, que pode ser concedido a agentes privados, mas tem obrigações públicas
a cumprir: cultura, educação, informação de alto nível e regionalização da
programação, para valorizar outros setores culturais do país. Mas uma coisa é
estabelecer isso em uma Constituição, outra é colocar em prática. Precisa haver
uma lei para dizer como esses aspectos vão ser executados. E essa lei nunca
existiu. O Brasil não tem uma lei de comunicação. Temos a Lei do Cabo e a Lei
Geral das Telecomunicações, que tratam do serviço de transporte de comunicação.
Mas isso também mudou. Aparentemente, a Claro ou a TIM são operadoras de
telecomunicação. Operar telecomunicação é transportar voz, dados. Mas hoje dá
para ver TV no celular, entrar na internet pelo celular, baixar música. Isso não
é mais telecomunicação. Hoje, essas operadoras também são provedoras de
conteúdo.
E quais são os interesses em disputa?
Quem controla a comunicação, controla o poder político e o poder econômico.
Nessa questão não há acordo, na sociedade brasileira. E é esse o problema que
atravanca a comissão organizadora da Confecom. O que nos mostra a experiência
internacional, principalmente na Europa, é uma tendência de se considerar a
convergência e romper com a divisão entre radiodifusão e telecomunicações, que
não tem mais sentido, e considerar uma nova divisão, que seria entre conteúdo e
infraestrutura. Existe uma infraestrutura para levar conteúdos e existe a
produção de conteúdo. E você passa a regulamentar esses dois blocos, em vez de
regulamentar por segmentos verticalizados, que estão sendo ultrapassados pela
evolução tecnológica.
Sempre cito, como exemplo, a regulamentação inglesa. Poucas pessoas sabem, mas a
BBC não é uma emissora de televisão. É uma programadora de televisão. As
frequências usadas para chegar na casa do espectador são operadas por uma
empresa chamada Crown Castle. Então, tem uma programadora de TV que não detém
mais a frequência VHF, assim como a Fox não detém o cabo da NET nem a frequência
do satélite Sky. Ela chega nas casas por outros distribuidores, de outras
empresas.
A separação democratiza a produção e o acesso à informação. Se você define os
elementos da cadeia produtiva (quem produz, quem programa, quem empacota, quem
distribui), passa a ter poder (e isso é papel do Estado) de criar regras que
impeçam acordos, dentro da cadeia, que gerem monopólios ou que obriguem os
diferentes segmentos da cadeia a abrir espaço para outros fornecedores – que não
sejam necessariamente comerciais, comandados apenas pela audiência. E isso tem
como consequência democratizar e pluralizar o acesso e a produção. A TV por
assinatura funciona assim: se a revista ARede criar um canal de TV, não entra na
Net se a Globosat (que é do mesmo grupo econômico da Net) não concordar. Existe
um acordo contratual de que qualquer proposta para transmitir um canal na rede
da Net tem de receber a concordância da Globosat. Então, tem canal que não entra
na Net. Agora, se você identifica esses elementos da cadeia, se cria um órgão
regulador para intervir nessas coisas, começa a abrir espaço. Se estabelece,
como a Lei do Cabo estabeleceu, que é obrigatório ter um canal do Senado, um
canal do Judiciário, que tem de ter espaço para canal comunitário, tem que
transmitir os canais abertos... tudo isso é o Estado quem decide, por lei.
Qual é a maior demanda da sociedade civil em relação à política de comunicação?
Rever, por exemplo, a política de concessão, sobretudo porque ao longo desses
anos, desde o Código de 1962, já não se sabe direito quem tem concessão para
quê. Sem falar que muitos parlamentares têm concessões ilegalmente, por meio de
laranjas. Isso, sem dúvida, precisa ser revisto. Mas você poderia abrir espaço
para rádios e tevês comunitárias. Esse é um aspecto que o pessoal está querendo:
um espaço maior para a manifestação da sociedade não comercial. Também se
reivindica a regulamentação. A lei brasileira estabelece, por exemplo, que o
concessionário está obrigado a ocupar aquela concessão com programação. Ou
devolvê-la. Mas não existe regra sobre como se ocupar o espectro. Então, uma
porção de gente ocupa com leilão de gado, venda de tapete, igrejas. E não é
ilegal, porque não existe regra. Essas coisas têm de ser regulamentadas.
Por que os radiodifusores consideram prioritário regulamentar a internet?
Confesso que ainda não entendi o movimento dos radiodifusores. Não sei se não
perceberam o mundo, não entenderam direito o que vem por aí. A TV brasileira
aberta, comercial, ainda é o grande veículo de comunicação no Brasil. TV a cabo
e internet são para 10%. Pode ser, também, que estejam fazendo uma cortina de
fumaça, tentando confundir. Quando eles propõem regulamentar a internet, uma
coisa tão difícil de regulamentar e que ao mesmo tempo gera uma grande reação,
criam uma polêmica em um campo que não afeta seus interesses comerciais e causa
grande confusão. A tendência é a população consumidora no Brasil daqui a cinco,
dez anos, estar na TV paga, no celular, na internet. Não mais na TV aberta. Em
países como Estados Unidos, Japão, Holanda, Itália, Inglaterra, França, a TV
aberta está desaparecendo: 90% das residências americanas têm TV por assinatura
e uns 60% têm banda larga em casa.
Quais as questões fundamentais para o futuro?
Duas coisas são importantes e têm que vir unidas. Uma é a universalização da
banda larga. Precisamos de uma política que faça com que, em um prazo exequível,
digamos, dez anos, a banda larga seja tão disseminada no Brasil quanto é a TV
hoje. É óbvio que isso demanda uma política pesada de Estado; senão, não vai
acontecer. Outra é ter uma política de conteúdo. Assegurar que, por meio dessa
infraestrutura, se garanta aos mais variados produtores de mídia a capacidade de
se expressar, de produzir, de fazer com que sua informação, seu produto, sua
ideia, sua mensagem esteja ali, da maneira que você queira colocar. Pode ser uma
página de internet, um canal de rádio comunitária, de TV comunitária... É
preciso assegurar o espaço, pois não há capacidade infinita de transporte, há um
número limitado de canais de TV, de áudio, de TV sob demanda, de canais
interativos.
Por que as discussões sobre comunicação social não mobilizam outros setores?
Falta, na sociedade brasileira, uma visão clara sobre comunicação. O problema da
comunicação fica restrito aos comunicólogos. O do petróleo, aos petroleiros; o
de saúde, ao pessoal da saúde. Não se discute isso em um sentido sistêmico, em
um projeto de país. Faltam educadores, falta a turma de saúde nesse debate.
Faltam também os cineastas. Todos os que criam conteúdo têm de estar nessa
discussão, porque política de comunicação social é também política de conteúdo.
E a política de conteúdo deve assegurar não apenas os conteúdos comerciais, mas
um espaço amplo para a produção não comercial, a produção social, a produção
cultural. Isso implica não só espaço para transmitir, mas apoio do Estado,
fomento para produções. Uma questão que me preocupa muito é a do conteúdo
nacional, inclusive no espaço comercial. Nada justifica que você não tenha cotas
para produção nacional até mesmo nos canais estrangeiros. Esse é um princípio
aceito internacionalmente. Os países têm direito a proteger sua cultura. Na
Europa, os países da comunidade são obrigados a implantar uma política de cotas
para a produção europeia. Cada país tem sua política de cotas da produção
nacional.
Como definir uma política diante de posições tão divergentes?
É preciso desarmar os espíritos e construir consensos. Em toda discussão tem de
haver concessão, a democracia passa por aí. Não dá para querer tudo e não perder
nada. Os noticiários, por exemplo, têm de ser mais neutros, é preciso abrir
espaços para vozes divergentes nos meios de comunicação. Na TV brasileira há
absolutos consensos, não há espaço para o debate, para a veiculação de posições
efetivamente antagônicas. Tem que fazer concessões, entender que temos uma
sociedade plural. O papel do governo seria construir esse consenso.
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Fonte: Telebrasil
[17/09/09]
53º Painel
TELEBRASIL - Entrevista com Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério
das Comunicações
Parte I
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, preside a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Comunicação
– Confecom.
Durante a realização do 53º Painel TELEBRASIL, sobre o Plano
Nacional de Banda Larga, havido nos dias 26 e 27 de agosto último, no Guarujá
(SP), Bechara concedeu esclarecedora entrevista sobre os destinos da
Conferência, marcada para início de dezembro deste ano, em Brasília. Ao final da
entrevista, teceu comentários sobre a legislação de telecomunicações.
TB – Um comentário inicial sobre a realização da Confecom.
MB – É a primeira vez que a comunicação brasileira vai passar por um processo de
conferência nacional.
TB – E a expectativa?
MB – É ser esse o momento adequado para que aconteça uma Confecom.
TB – Por quê?
MB – Será uma oportunidade para discutir o setor na sua totalidade.
TB – Como assim?
MB – É não ficar limitado a discussões específicas sobre telecomunicações ou
sobre radiodifusão, e sim discutir a convergência de uma maneira ampla.
TB – Que resultado se pode esperar da Conferência?
MB – É claro que o resultado de uma conferência desse tipo não é um resultado
vinculativo e sim propositivo.
TB – Isto é bom ou é ruim?
MB – Acho que, no mínimo, o resultado vai ajudar a organizar a discussão e o
debate da convergência. Se tivermos alcançado como organizar o debate, teremos
alcançado nosso objetivo.
Suplantando dificuldades
TB – Dificuldades para a realização da Conferência?
MB – Sim; as dificuldades foram de duas ordens. A primeira foi a falta de verba,
visto que houve uma previsão orçamentária de R$ 8,5 milhões e que depois foi
anulada, mas agora foi recomposta.
TB – E a outra dificuldade?
MB – É o tempo para a realização da Conferência, que foi convocada pelo
presidente em abril para ser realizada em dezembro. Se observarmos conferências
passadas, algumas tiveram de um a dois anos como tempo de preparo.
TB – Os obstáculos citados vão adiar a Conferência?
MB – Esses foram complicadores, mas a Conferência acontecerá nos dias 1º, 2 e 3
dezembro deste ano, em Brasília.
TB – É uma Conferência multiministerial?
MB – É uma conferência de comunicação que tem sua organização realizada pelo
Ministério das Comunicações, com cooperação da Secretaria de Comunicação e da
Secretaria Geral da Presidência. Há ainda a presença do Ministério da Cultura,
do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça que também
estão na Comissão Organizadora.
TB – O objetivo dessa Comissão.
MB – É a responsável pela organização e pela viabilização da Conferência.
TB – Que segmentos a Confecom quer reunir?
MB – A Conferência tem o propósito de reunir a comunicação em suas diversas
manifestações. Estamos entendendo, dentre outros, o setor de telecomunicações,
em todas as suas atuações; a radiodifusão; a comunicação por imprensa, revistas
e jornais, com os grandes jornais e os jornais do interior; a Internet; e a
televisão por assinatura, que tem características específicas referentes ao
audiovisual.
TB – O Brasil já realizou muitas conferências?
MB – O Governo Lula realizou 60 das 100 conferências efetuadas no Brasil. A
primeira foi em 1941, na área da Saúde, que já está na sua décima-quarta
conferência. A área da Saúde tem no processo conferencial uma coisa
institucional, eu diria cultural mesmo.
TB – E na Comunicação?
MB – Como todas as demais conferências, há uma participação da sociedade.
TB – O que isto significa?
MB – A sociedade se organiza de diversas formas. No caso da comunicação, você
tem, por exemplo, movimentos sociais em prol da democratização da comunicação,
tem os trabalhadores em comunicação, os trabalhadores em geral. Há grupos como o
movimento negro, da igualdade racial, de direitos humanos que acabam
demonstrando interesse na Conferência.
TB – A Conferência, então, é tudo isto?
MB – Sim; a Conferência é um espaço que serve para legitimação das ideias da
sociedade. Acho que é ótimo. Como é a primeira conferência, é muito natural que
o setor, principalmente o industrial e os representantes do Governo, incluindo
este que vos fala, encontrem dificuldades. Estamos todos estreando e isso acaba
por gerar muitas dúvidas e receios. Mas, eu tenho certeza que o resultado final
será muito bom.
A organização da Conferência
TB – Como é organizada a Conferência?
MB – A Conferência se propõe a buscar propostas em todo o País.
TB – Como isto é feito?
MB – A Conferência se organiza através de suas divisões estaduais. Há, por
exemplo, uma conferência estadual de São Paulo, uma do Rio de Janeiro, outra do
Acre. Os estados convocam suas conferências estaduais nas quais são eleitos
delegados.
TB – Proporcional à população?
MB – Sim; existe proposição de seguir a proporção da Câmara dos Deputados, que
segue a linha da população e, afinal das contas, é basicamente a mesma coisa.
TB – Como serão atribuídas as vagas?
MB – Vamos supor que São Paulo tenha 100 delegados, uma parcela da ordem de 40%
será para os empresários; outra parcela também da ordem de 40%, para os
movimentos não-empresariais em geral; e 20% serão para o poder público, que
inclui o Governo Federal e os governo locais.
TB – Como serão eleitos os delegados?
MB – A maior parte dos delegados será eleita nas etapas estaduais. A etapa
nacional será feita com a presença desses delegados.
TB – Existem etapas preliminares ao processo?
MB – Sim; existem etapas municipais com conferências, como no Rio de Janeiro ou
em Belo Horizonte. Existem também outras etapas muito interessantes. São as
conferências livres. São aquelas que um grupo de interessados pode fazer. A
TELEBRASIL poder fazer a "Conferência livre da Telebrasil".
TB – A conferência livre gera delegados?
MB – Ela não gera delegados, mas pode propor às estaduais e suas propostas podem
subir à nacional. É possível que uma proposta gerada numa conferência livre
chegue a uma conferência nacional.
Comissão organizadora
TB – Toda conferência tem uma comissão organizadora?
MB – Sim.
TB – O que distingue a Comissão Organizadora da Confecom?
MB – É que, pela primeira vez, e de uma forma representativa, a Comissão tem um
setor empresarial e também – ainda que não seja a primeira vez, mas não é algo
comum – uma representação da Câmara e do Senado.
TB – O que é peculiar na Confecom?
MB – É quase um modelo tripartite, no qual se tem o Poder Público; outra parte é
a empresarial, ou seja, a indústria; e a terceira parte é o movimento social.
Esse ponto de equilíbrio, esse modelo tripartite, é uma característica muito
peculiar da Conferência da Comunicação.
TB – Como é a sistemática da votação?
MB – A sistemática da Conferência Nacional é replicada nas estaduais. Os
governadores, ao montarem suas conferências estaduais, também montam suas
comissões organizadoras.
TB – E a regra geral da votação?
MB – Vence a maioria simples dos presentes, ou seja, 50% mais um. Na etapa
nacional terá que estar presente quem vota.
TB – A que se destina a maioria simples?
MB – É para as questões naturais ou triviais.
TB – E para as questões sensíveis?
MB – Para as questões sensíveis, ou seja, para aquelas que tenham mais apelo
para um dos segmentos, como para os empresários, para os movimentos sociais ou
até para o próprio Poder Público, o quorum é qualificado. É aquele quorum que,
além de uma maioria, tem uma maioria identificada por características
específicas ou personalizadas. O quorum qualificado é de 60% dos votos.
TB – Existe outra qualificação?
MB – Sim; é preciso que nos 60% dos votos haja, pelo menos, um voto dos três
segmentos. É preciso haver votos dos três segmentos nas questões sensíveis.
TB – O quorum pode variar?
MB – Ser delegado na Confecom é uma responsabilidade muito grande; cada delegado
concorre no seu estado.
TB – Os empresários terão que colocar 600 pessoas no plenário?
MB – Os empresários não vão nomear essas pessoas. Elas vão participar das etapas
estaduais e vão se viabilizar como delegados.
TB – Se houver mais candidatos às vagas de delegados?
MB – Haverá eleição.
TB – E se forem menos candidatos?
MB – Foram colocados 40% do total de vagas à disposição dos segmentos. Os
empresários precisarão preencher as vagas onde houver conferências estaduais.
TB – Que critérios foram utilizados para montar a Comissão?
MB – A Comissão Organizadora teve uma organização tripartite. Foram designadas
entidades consideradas mais representativas.
TB – Foi o ministro quem escolheu os membros da Comissão Organizadora Nacional?
MB – Não; foi o setor que se apresentou dessa forma. A TELEBRASIL postulou a
posição de forma unificada, o que até me surpreendeu.
TB – Por quê?
MB – Existe uma série de associações, como é o caso da Abrafix e da Acel, por
exemplo, que são entidades extremamente representativas do setor e focadas em
determinadas aspectos.
TB – E a radiodifusão?
MB – Ela foi representada por duas entidades: a Abert e a Abra. Só que,
atualmente, apenas a Abra e a TELEBRASIL estão na Comissão Organizadora
Nacional.
TB – Algum comentário?
MB – É importante dizer que a saída de uma associação na Comissão Organizadora
Nacional não significa a saída dos empresários da Conferência. O espaço de 40%
na Conferência fica mantido. Os 40% não são das associações e sim, no caso, dos
empresários.
TB – A desistência de algum grupo inviabiliza a Conferência?
MB – Não; a data está marcada, o calendário está definido, as reuniões estão
sendo retomadas.
TB – O segmento empresarial?
MB – Ele ainda está na Conferência e continua representando 40% dos delegados.
TB – E a TELEBRASIL?
MB – Ela está na Conferência e na Comissão Organizadora para que o setor coloque
a sua pauta.
Banda larga em pauta
TB – Uma pauta?
MB – Sim; o Governo tem uma pauta que, certamente, é a da banda larga. Pelo que
observei durante o 53º Painel, eu acredito que não se trate apenas de uma pauta
do Governo e sim do setor.
TB – E a sociedade?
MB – Eu tenho certeza que a banda larga também é uma pauta da sociedade. A banda
larga é um dos temas mais importantes a ser discutido na Confecom.
TB – Como discutir a banda larga?
MB – Não é apenas para discutir a banda larga do ponto de vista da qualidade
para o consumidor. É a banda larga como infraestrutura para o desenvolvimento do
País. Esse é o ponto que gostaria ver sendo discutido na Conferência.
TB – Por quê?
MB – A Conferência tem proposições para formular políticas públicas. A
Conferência não é para servir de ambiente para um acerto de contas.
TB – Como assim?
MB – Não é um local para destruir e sim para construir...
TB – Uma visão positiva.
MB – Eu espero que a sociedade, que está madura, bem como o setor que está
maduro, tal como observei no evento da TELEBRASIL, no qual o próprio Governo
colocou suas propostas para a questão da banda larga, que isso tudo ganhe força
na Conferência.
TB – O que esperar da Confecom?
MB – Que a Conferência sirva para viabilizar um grande projeto.
Parte II
TB – Como o Sr., consultor Jurídico do Ministério, vê a legislação do setor e,
em especial, o Código Brasileiro de Telecomunicações e a LGT?
MB – Um primeiro ponto é que convergência tecnológica não significa,
necessariamente, uma convergência regulatória e legal.
TB – Poderia explicar mais?
MB – Não é preciso ter um código único para tratar de todos os aspectos do
setor.
TB – O que, então, é preciso?
MB – Leis que funcionem e que estejam atualizadas.
TB – E sobre a Lei Geral de Telecomunicações?
MB – Eu entendo que a Lei Geral das Telecomunicações funciona muito bem.
TB – Então não precisaria mudar nada nela?
MB – É claro que, apesar de recente – só tem dez anos –, ela foi construída sob
uma visão que sofreu uma mudança muito grande.
TB – Sua apreciação.
MB – Acho que é uma lei que ainda atende plenamente os anseios do setor. Mas, se
precisar de alguma alteração que sejam alterações específicas, cirúrgicas.
TB – Quanto ao Código?
MB – No caso do Código Brasileiro de Comunicações, que de comunicações já não
tem mais nada, pois é de 1962, esse eu entendo que precisa passar por uma
reestruturação.
TB – Qual seria a idéia?
MB – Precisaria haver uma nova Lei Geral de Comunicação Social, pós-Constituição
de 1988, já que o capítulo V fala da Comunicação Social.
TB – Pós-Constituição de 1988?
MB – Não é que a Constituição de 1962 nos tenha decepcionado, mas a nova Lei
Geral de Comunicação Social precisará ser pela Constituição de 1988.
Opinando sobre convergência
TB – Fale-nos do PL-29?
MB – Sobre o Projeto de Lei nº 29 eu tenho uma opinião. Enfatizo que ela é de
caráter muito pessoal.
TB – Poderia dar sua opinião pessoal como jurista?
MB – Acho que o PL-29 não pode ser visto como uma Lei da Convergência. Eu tenho
receio de algo que possa ser denominado de Lei da Convergência.
TB – Qual seria a idéia para o PL-29?
MB – Não é ser uma lei da convergência e sim uma lei convergente dos serviços de
televisão por assinatura.
TB – Detalhe mais...
MB – O PL-29 trata de diversos serviços de televisão por assinatura e que hoje
estão espalhados por diversos instrumentos legais. Tenho receio que ele seja
extremamente exaustivo e que esgote todas as possibilidades de discussão. Isto
poderia engessar a lei.
TB – Qual seria a alternativa?
MB – O PL-29 precisa ser uma lei "principiológica".
TB – "Principiológica"?
MB – Sim; uma lei que estabeleça princípios para a prestação do serviço, como
competição, qualidade etc..
TB – Outras coisas que diria a lei?
MB – Uma lei que reafirme a competência Anatel – ela já existe pela LGT –, para
estabelecer um regulamento do serviço de televisão por assinatura, a ser
submetido à consulta pública.
TB – Poderia justificar?
MB – Sim; já que a televisão por assinatura é um "serviço de telecomunicação em
suas diversas modalidades", cabe à Anatel dizer como devem ser sua operação e
execução.
TB – Continuando sua argumentação.
MB – Um Projeto de Lei que fique muito específico tende a "engessar" a atuação
da Agência, que deve ter dinâmica.
TB – E quanto ao Código Brasileiro de Comunicações?
MB – É criar uma Lei de Comunicação Social de Massa.
TB – Seria algo mais complexo?
MB – É algo mais complexo que deve tratar da digitalização, da televisão
digital, eventualmente de novas ferramentas, como, por exemplo, da
multiprogramação e da interatividade.
O assunto da Internet
TB – E a Internet?
MB – Eu tenho muito receio em relação a alguma lei sobre Internet.
TB – Qual o motivo?
MB – Uma legislação sobre Internet corre o risco de ser ineficaz.
TB – Poderia explicar?
MB – Pelo fato de ser um modelo de rede global – anárquico, no bom sentido –,
que, ao tentar criar ilhas (exclusivas) de atuação, a rede por si só tenta
outros caminhos.
TB – E o modelo no Brasil?
MB – O modelo da Internet brasileiro é um modelo multi-stakeholder de governança
e acho que funciona bem.
TB – A Internet deve ficar totalmente sem legislação?
MB – É preciso ter questões específicas legisladas por uma razão de paz social,
como para os casos de crimes na Internet.
TB – Comunicação social e Internet?
MB – A Lei de Comunicação Social deve tratar da Internet, referente a algumas de
suas interfaces com a comunicação.
TB – Fala-se de comunicação no Brasil?
MB – Discute-se muito a comunicação no Brasil, até demais, mas isso faz parte da
democracia.
TB – Pontos positivos?
MB – Quando se coloca um ambiente para a organização dessa discussão e quando
uma TELEBRASIL se propõe a dele participar.
TB – Algo que gostaria de acrescentar?
MB – Agradeço à TELEBRASIL ter enxergado na Conferência de Comunicação uma
oportunidade de apresentar uma pauta do setor, apresentar a cara do setor.