Site WirelessBR - Telebrás, Eletronet e PNBL

Aqui está um sequenciamento de alguns fatos.

• O decreto nº 6.948, de 25 de agosto de 2009 instituiu, no âmbito da Presidência da República, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID.

• O Projeto Nacional de Banda Larga - PNBL -foi instituído pelo Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010.

• Este "decreto do PNBL" alterou o "decreto do CGPID" em alguns pontos, bem identificados, em cor diferente, num "post" anterior.

• Pelo "decreto do PNBL" cabe ao CGPID "a gestão e o acompanhamento do PNBL".

• Para a consecução dos objetivos previstos no "decreto do PNBL" caberá TELEBRÁS:
- implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;
- prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas,hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;
- prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e
- prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.

• O Conselho de Administração da Telebrás aprovou em 12 de maio de 2010, o nome do atual secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, para presidir a companhia. Ele assume o cargo em substituição a Jorge da Motta e Silva.
Da mídia sabe-se que Santanna continuará acumulando os dois postos (SLTI e Telebrás) até que se desligue do atual no Ministério do Planejamento.

• O Conselho de Administração da Telebrás anunciou no dia 23 de junho de 2010 a redação de um novo Estatuto, em função das atribuições que terá no cumprimento do que determina o Decreto 7.175, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

• Em 22 de junho de 2010 a mídia noticiou que a Anatel finalizou a análise da lista contendo 60 nomes de funcionários que deverão retornar à Telebrás.

• Foi implantado no dia 23 de junho de 2010 o Fórum Brasil Conectado, núcleo de debates com a sociedade civil, empresários e membros do governo sobre as diretrizes de implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). O grupo conta ao todo com 56 entidades. O Fórum é vinculado ao GGPID. O coordenador de Programas de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, preside o CGPID e o Fórum.

• Em 14 de julho de 2010 o DEM deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) à um questionamento na forma de "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental". Os advogados do partido alegam que ao menos três preceitos fundamentais da Constituição Federal foram desrespeitados pelo decreto presidencial nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que ampliou o escopo de atuação da Telebrás, abrindo caminho para que a estatal torne-se o pilar da massificação de banda larga no país dentro do PNBL. Para o DEM, a ação governamental fere os princípios da "legalidade", da "separação de poderes" e da "livre concorrência". A íntegra está neste "post".

• Em 14 de julho de 2010 o Diário Oficial da União publicou extrato do contrato de locação assinado pela Telebrás, com dispensa de licitação, com duração de três anos, para a instalação de sua nova sede em Brasília. O valor do contrato é de R$ 2.352.000,00.

• Em 22 de julho de 2010 a mídia noticiou que o presidente do STF, Cezar Peluso, se absteve de julgar a liminar entendendo que não havia urgência no caso para justificar sua atuação. “Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao relator sorteado apreciação do requerimento de liminar”, determinou o presidente em seu despacho.

• Em 03 de agosto de 2010 a Telebrás realizou sua primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) após a empresa ter sido revitalizada pelo governo federal. A reunião serviu, basicamente, para validar duas ações associadas com o ressuscitamento da estatal. A primeira foi a confirmação de Rogério Santanna como presidente da empresa.
Também foi aprovado na AGE o novo estatuto da companhia. Assim como a nomeação de Santanna para presidente, o documento já era público há alguns meses, mas também precisava de aprovação formal em assembleia para ser utilizado efetivamente. A principal mudança prática é a ampliação de seis para oito o número de assentos no Conselho de Administração da estatal.

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O que é a Eletronet.

Eletronet é uma empresa que foi criada entre 1999 e 2000 para vender serviços de transmissão de dados em alta velocidade.
Possui 16 000 quilômetros de fibras ópticas do sistema de transmissão de energia elétrica das estatais do grupo Eletrobrás (Chesf, Eletronorte, Furnas e Eletrosul) e encontra-se em situação falimentar. A rede atravessa 18 estados, mas só chega até a periferia das grandes cidades.

"Recortes" de duas notícias que atualizam informações sobre a situação jurídica da Eletronet:

Fonte: Convergência Digital
[14/12/09] Governo controla Eletronet, mas adia reunião do Plano Nacional de Banda Larga - por Luiz Queiroz

Depois de uma longa batalha judicial, o governo, enfim, conseguiu na última sexta-feira, 11/12, a imissão de posse das fibras ópticas ociosas da rede da Eletronet, que serão a base do Plano Nacional de Banda Larga, cuja intenção é criar uma rede pública de alta velocidade para garantir o provimento do acesso à Internet para a população carente.

O relator Sidney Hartung, da Segunda Instância da 5ªVara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atendeu a uma reclamação feita pelo governo, de que a decisão dessa instância não vinha sendo cumprida pela juíza de primeira instância Maria da Penha Victorino, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Ela protelou o quanto pode a decisão, sob o argumento de que a cessão da rede ao governo somente poderia ocorrer após a definição completa do mérito dos recursos pendentes dos credores.

Com a imissão, as empresas do setor de energia elétrica - reais detentoras da rede da Eletronet - nas próximas semanas, deverão iniciar o processo de posse de todas as fibras ópticas apagadas, enquanto o governo terá pela frente uma nova tarefa: Promover mudanças na Telebrás para que a empresa opere como gestora da grande rede de banda larga pública. Segundo fontes do governo, este será um processo técnico e político que poderá, numa previsão otimista, consumir mais de 60 dias de espera.

Mudanças na Telebrás

O presidente Lula soube no fim da tarde de sexta-feira, 11,que o juiz Sidney Hartung ratificou sua sentença de ceder a rede da Eletronet ao governo. Mas já havia uma decisão dos coordenadores do grupo técnico, César Alvarez e Erenice Guerra, de adiar a reunião do Plano Nacional de Banda Larga.

A decisão foi tomada porque ainda faltam concluir alguns estudos pelos técnicos do governo sobre os custos finais para implantação da rede pública, dentro de um cenário exigido pelo presidente Lula, de o governo, inclusive, prover o acesso à Internet onde não há interesse comercial das empresas de telefonia. A tendência é de que a reunião ocorra em janeiro do próximo ano. (...)

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Fonte: Tele.Síntese
[14/12/09] Devolução das fibras da Eletronet pode ampliar plano de banda larga - por Lúcia Berbert

O Comitê Gestor de Inclusão Social está reunido para avaliar a decisão adotada na última sexta-feira (11), pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que ordenou a imissão de posse imediata das fibras ópticas sem uso da Eletronet ao governo. O fato tem repercussão significativa nos estudos do Plano Nacional de Banda Larga que, na opinião de um dos integrantes do comitê, pode ser ampliado. (...)

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"Situação da Eletronet": Explicação de Clóvis Marques

de Clóvis Marques <clovis1@terra.com.br>
cc Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>,
data 26 de fevereiro de 2010 11:54
assunto Re: "COMUNICADO AO MERCADO" da Eletrobrás (não confundir com Telebrás) sobre a Eletronet

Vou tentar explicar mais uma vez:

A Eletronet é uma Empresa constituída (e falida), cujos sócios eram a AES e a Eletrobrás, representada pela Lightpar (constituída por diversas Empresas do setor Elétrico).

O contrato com os Fornecedores foi assinado pela Eletronet (não pela Eletrobrás, nem pela Lightpar) e quem deu as garantias para os fornecedores foi a AES.

Na constituição da Empresa Eletronet ficaram estabelecidas as responsabilidades de cada um dos sócios, sendo de responsabilidade da Lightpar, disponibilizar a infraestrutura das Redes de Transmissão de Energia e o direito de passagem e à AES, os investimentos na Rede e operação e comercialização dos serviços de Telecom.

Também consta no Estatuto Social da Eletronet que em caso de falência da Empresa, os ativos seriam revertidos para a Lightpar, por questões de segurança do setor Elétrico.

Resumindo, então:
A AES era responsável pelas compras e operação da rede.
Quando o barco começou a afundar, pulou fora do negócio colocando o tal Fundo Laranja como dono da Empresa, portanto, responsável pelos pagamentos aos fornecedores, mas sem condições de realizá-los.
Por outro lado, o Governo está exercendo seu direito contratual de ficar com a Rede e depositando caução em valor estipulado pela Justiça para pagamento aos fornecedores.
Assim, a Empresa Eletronet continua falida e seus sócios com a responsabilidade civil, de acordo com as premissas estabelecidas no Estatuto Social da Empresa, conforme determina o Código Civil Brasileiro.

A Rede da Eletronet é do Governo e a Empresa Eletronet faliu.

Os fornecedores deverão então ser ressarcidos, conforme sentença da justiça, com as garantias apresentadas pelo Governo.

Clovis Marques

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A Eletronet possui rede própria nas cidades de Fortaleza, Recife, Salvador, Brasília, Campinas, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre e parcerias nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
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Fonte: Rádio do Moreno - Origem: O Globo
[20/10/09] O coelho e a tartaruga - por Benito Paret


TELEBRÁS E ELETRONET / PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA