WirelessBRASIL

   

BlocoRESISTÊNCIA

Coordenador Geral: Helio Rosa (rosahelio@gmail.com)

O DIA A DIA DO JULGAMENTO DO "MENSALÃO"

 
 WirelessBrasil

Bloco RESISTÊNCIA
Página inicial

Sobre

*

Bloco TECNOLOGIA

*


 

 


Nota de Helio Rosa:
O jornalista Ricardo Noblat, está publicando, em seu blog, em formato de resumo comentado, o registro dos fatos importantes no dia a dia do julgamento do "mensalão".
Até o momento, a maioria dos "posts" está assinada por integrantes do escritório Lira Rodrigues, Coutinho e Aragão Advogados.
O Estadão tem publicado um resumo e as principais frases e momentos de cada dia do julgamento.
A cobertura do processo feita pelo O Globo está aqui.
Outras fontes também estão sendo consultadas, eventualmente.
Prefira sempre ler na fonte!
HR

Leia aqui os registros dos dias 01 a 10
Leia aqui os registros dos dias 11 a 20
Leia aqui os registros dos dias 21 a 25
Leia aqui os registros dos dias 26 a 30

Leia aqui os registros dos dias 31 a 35
Leia aqui os registros dos dias 36 a 40
Leia aqui os registros dos dias 41 a 45
Leia aqui os registros dos dias 46 a 50


53º dia - Encerramento


Leia na Fonte: O Estado de S. Paulo
[17/12/12]  STF decreta a perda de mandato de parlamentares e encerra julgamento do mensalão

Após quatro meses e meio, o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta segunda-feira, 17, o julgamento do mensalão.

O último ponto que faltava ser decidido era a perda de mandato dos deputados federais condenados pelo esquema. O ministro Celso de Mello se manifestou favoravelmente à perda dos mandatos, encerrando o debate por 5 votos a 4.

Três deputados são afetados diretamente pela decisão: João Paulo Cunha (PT-SP), condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro a 9 anos e 4 meses de prisão; Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a 7 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Pedro Henry (PP-MT), condenado a 7 anos e 2 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-presidente do PT José Genoino também deve ser afetado, porque poderia assumir uma vaga de deputado em janeiro, já que é suplente pelo PT de São Paulo.

Havia a expectativa de que os ministros também decidiriam nesta segunda se os condenados pelo esquema seriam presos imediatamente, ou se o cumprimento da decisão deveria aguardar a publicação do acórdão e o trânsito em julgado da ação. No entanto, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu não solicitar a prisão imediata dos réus.

Os ministros também desistiram de fixar para os condenados o valor que cada um teria de ressarcir aos cofres públicos pelos crimes cometidos. A proposta de reparação havia sido levantada em sessões anteriores pelo ministro Celso de Mello. Contudo, os ministros entenderam que é difícil identificar o montante devido por cada réu por causa da complexidade do processo.

Acompanhe abaixo os principais momentos da sessão desta segunda.

16h20 - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que não vai requerer a prisão imediata dos réus neste momento. Diante disso, Joaquim Barbosa declara o fim do julgamento do mensalão.

15h45 – Ministros discutem reajustes da pena de multa para alguns réus.

DIREITO GV - A sessão desta segunda-feira foi retomada com o ministro Celso de Mello, que proferiu seu voto sobre a perda dos mandatos pelos parlamentares condenados na AP 470. Para o ministro, a perda do mandato é uma consequência direta e imediata da suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. Assim, caberia à Câmara somente declarar “o fato conhecido já reconhecido e integrado ao tipo penal condenatório”. Com este voto, forma-se maioria no plenário no STF para impor a decretação da perda de mandato pelos condenados. Vale enfatizar que esta perda somente poderá ser efetivada após a condenação se tornar definitiva, ou seja, inexistir a possibilidade de recurso.

15h35 – Barbosa proclama o resultado da votação: “O tribunal decidiu que, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória: em primeiro lugar, por votação unânime, ficam suspensos os direitos políticos de todos os réus ora condenados. Em segundo lugar, por maioria, ficam os réus ora condenados impedidos de exercer mandato representativo”. A decisão só vale a partir do julgamento de eventuais recursos interpostos pelos réus e do trânsito em julgado de ação.

DIREITO GV – Ao final de seu voto, o ministro Celso de Mello faz longa exposição sobre a eventual recusa da Câmara dos Deputados em dar cumprimento à decisão do STF, refletindo declarações anteriores do presidente da Câmara no sentido de que a prerrogativa de cassação dos mandatos seria exclusiva da casa parlamentar. O ministro lembrou que a recusa de qualquer autoridade em dar cumprimento a uma decisão transitada em julgado do Poder Judiciário configura crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal.
15h25 – Celso de Mello acompanha o relator, Joaquim Barbosa, e vota por decretar a perda do mandato dos parlamentares condenados pelo mensalão. Com o voto de Celso de Mello, define-se a maioria de 5 a 4 para decretar a perda do mandato dos parlamentares.

Três deputados são afetados diretamente pela decisão: João Paulo Cunha (PT-SP), condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro a 9 anos e 4 meses de prisão; Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a 7 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Pedro Henry (PP-MT), condenado a 7 anos e 2 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-presidente do PT José Genoino também deve ser afetado, porque poderia assumir uma vaga de deputado em janeiro, já que é suplente pelo PT de São Paulo.

15h20 - Em reação velada às afirmações do presidente da Câmara, Marco Maia, que na última semana afirmou que a cassação de parlamentares condenados criminalmente é uma prerrogativa do Congresso Nacional, Celso de Mello afirma que “reações corporativas ou suscetibilidades partidárias, associadas a um equivocado espírito de solidariedade, não podem justificar afirmações políticas irresponsáveis e juridicamente inaceitáveis de que não se cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal, revestida da autoridade da coisa julgada”.

15h10 – Celso de Mello defende que a perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente deve ser decidida pela respectiva Casa legislativa, mas coloca duas exceções a essa regra: 1) quando o crime for punido com pena superior a quatro anos ou 2) quando o crime for punido com pena inferior a quatro anos, mas tenha como elemento o ato de improbidade administrativa.

Segundo o raciocínio de Celso de Mello, portanto, crimes contra a administração pública, como o peculato e a corrupção, devem resultar na perda de mandato do parlamentar.

15h – Para o ministro Celso de Mello, há casos em que a perda de mandato deve resultar de um “ato complexo”, que abrange a condenação criminal do parlamentar mais a vontade coletiva da Casa legislativa. No entanto, ressalta que esse raciocínio não se aplica a hipóteses de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou quando a pena inviabilizar, “por razões éticas”, o mandato legislativo.

14h40 – Celso de Mello cita outros casos em que o Supremo decidiu sobre a perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente, e faz menção expressa a um julgamento, em 1995, de um recurso movido por um vereador eleito de Araçatuba (SP) cujo diploma havia sido cassado por causa de uma condenação por crime eleitoral contra a honra. À época, Celso de Mello afirmou que só o Legislativo poderia decidir pela cassação de parlamentar condenado criminalmente em sentença transitada em julgado. Ao citar essa jurisprudência, no entanto, Celso de Mello faz uma ressalva: afirma se tratar de decisão uma “obiter dictum”, ou seja, que não vincula casos futuros.

14h15- Ainda rouco devido à gripe contraída na última semana, Celso de Mello afirma que o Supremo não tem jurisprudência firmada sobre se a condenação criminal transitada em julgado viabiliza ou não a decretação da perda de mandato parlamentar.

14h10 - Ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, abre a sessão e concede a palavra para Celso de Mello proferiu seu voto.

.....................................................

Leia na Fonte: Estadão
[17/12/12]  Depois de 53 sessões em 4 meses e meio, termina o julgamento do Mensalão

Depois de 53 sessões em 4 meses e meio, STF encerra julgamento do mensalão cassando o mandato de deputados envolvidos no escândalo
Advogado de um dos réus fala aos ministros do STF e ao procurador-geral da República Ed Ferreira/ESTADÃO
Mensalao

Depois de quatro meses e meio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta segunda-feira, 17, o julgamento do mensalão, com a definição sobre a perda automática de mandato de três deputados condenados pelo escândalo de pagamento de propina a parlamentares entre 2003 e 2005. Foi o julgamento mais longo da história do STF: em 120 anos, a Corte conduziu processos que duraram, no máximo, sete semanas.

Dos 38 réus, 25 foram condenados por pelo menos um crime, 12 foram absolvidos de todas as acusações e um teve o caso desvinculado do processo. Ao todo, as penas atingem 282 anos de prisão e o pagamento de multa de, pelo menos, R$ 22,7 milhões. Os condenados ainda poderão recorrer das decisões ao próprio Supremo.

No final de 2005, logo após o caso do mensalão estourar, em entrevista ao Estado, Delúbio Soares avaliou a crise no PT e previu que o julgamento do mensalão não iria para frente. "Nós seremos vitoriosos, não só na Justiça, mas no processo político. É só ter calma. Em três ou quatro anos, tudo será esclarecido e esquecido, e acabará virando piada de salão", apostou.

Contrariando essa e outras previsões que colocavam em dúvida o julgamento sobre a principal crise do governo Lula, a data foi marcada. Sete anos após o caso vir à tona, no dia 2 de agosto começou o julgamento dos 38 réus do mensalão, esquema de compra de apoio político da Câmara dos Deputados nos dois primeiros anos do governo Lula.

O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, operador do esquema, recebeu a maior pena: 40 anos, 4 meses e 6 dias de prisão. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu recebeu pena de 10 anos e 10 meses de prisão por ter comandado o esquema de dentro do Palácio do Planalto.

Também foram condenados a regime fechado o deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha (PT-SP), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do PP Pedro Corrêa (PE), o ex-advogado de Valério Rogério Tolentino e o ex-diretor do Banco Rural Vinícius Samarane.

O delator do esquema, o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, foi condenado a sete anos e 14 dias, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

Novo depoimento. Depois da condenação, Marcos Valério prestou novo depoimento à Procuradoria-Geral da República na tentativa de obter proteção e redução de sua pena. Em 13 páginas, obtidas com exclusividade pelo Estado, o empresário afirmou que o esquema do mensalão ajudou a bancar "despesas pessoais" de Lula. Afirmou ainda ter sofrido ameaças de morte de Paulo Okamoto, amigo do ex-presidente e atual presidente do Instituto Lula, quando o escândalo veio à tona, em 2005.

.........................................

Leia na Fonte: Blog de Reinaldo Azevedo - Origem: Veja
[17/12/12] STF conclui o maior julgamento da sua histórias - por Laryssa Borges, na VEJA.com:

Depois de 138 dias e 53 sessões plenárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira o maior julgamento criminal da história do país: o mensalão. No total, 25 réus do escândalo foram condenados por participar da mais criminosa trama de corrupção já montada num governo brasileiro, entre eles líderes do PT e do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Na última sessão do julgamento, a corte determinou que os três deputados federais -Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP) - não poderão exercer seus mandatos após o trânsito em julgado da ação penal, o que deverá ocorrer no segundo semestre de 2013.

Até o início da sessão de hoje, o placar sobre a perda dos mandatos estava empatado em 4 votos a 4. O voto decisivo foi dado pelo decano do tribunal, ministro Celso de Mello. “Não teria sentido que alguém privado da cidadania pudesse exercer mandato parlamentar”, afirmou. “A perda do mandato parlamentar resultará da suspensão dos direitos políticos, causada diretamente pela condenação criminal do congressista transitada em julgado, cabendo à Casa legislativa meramente declarar esse fato extintivo do mandato legislativo.”

Antes de começar a leitura do seu voto, Celso de Mello fez críticas indiretas ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que chegou a defender que a Casa poderia descumprir a decisão do STF. “É inadmissível o comportamento de quem, demonstrando não possui o necessário senso de institucionalidade, proclama que não cumprirá uma decisão transitada em julgado do órgão judiciário incumbido de atuar como guardião da ordem constitucional e quem tem o monopólio de dar a última palavra em matéria de interpretação da Constituição Federal”.

“Não se revela possível que, em plena vigência do estado democrático de direito, autoridades qualificadas pela alta posição institucional que ostentam na estrutura de poder dessa república, possam descumprir pura e simplesmente uma decisão irrecorrível do STF”, disse Celso de Mello. “A insubordinação legislativa ou executiva ao comando emergente de uma decisão judicial, não importa se do Supremo Tribunal Federal ou de um juiz de primeira instância, revela-se comportamento intolerável, inaceitável e incompreensível, especialmente ante a definitividade e da peremptoriedade que se reveste a autoridade da coisa julgada. Qualquer autoridade pública que descumpra a decisão transgride a própria ordem constitucional e, assim procedendo, expõe-se aos efeitos de uma dupla e inafastável responsabilidade”, afirmou o magistrado.

Prisão e recursos
Ao todo, 13 réus, incluindo os petistas José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, e Delúbio Soares, ex-tesoureiro petista, foram condenados à cadeia. Dirceu recebeu penalidade de dez anos e dez meses por ter coordenado uma quadrilha que, com o braço financeiro do Banco Rural e com a expertise do empresário Marcos Valério, movimentou 153 milhões de reais.

Em um dos votos mais emblemáticos do julgamento, Celso de Mello resumiu a audácia, documentada nos autos, de políticos e empresários que atuaram na trama criminosa: “Este processo criminal revela a face sombria daqueles que, no controle do aparelho de Estado, transformaram a cultura da transgressão em prática ordinária e desonesta de poder, como se o exercício das instituições da República pudesse ser degradado a uma função de mera satisfação instrumental de interesses governamentais e de desígnios pessoais. Esse quadro de anomalia revela as gravíssimas consequências que derivam dessa aliança profana, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores, públicos e privados, e de parlamentares corruptos, em comportamentos criminosos, devidamente comprovados, que só fazem desqualificar e desautorizar, perante as leis criminais do País, a atuação desses marginais do poder”.

Embora o julgamento tenha sido concluído hoje, o tribunal tem 60 dias para publicar o acórdão, que resume todo o julgamento da penal, e, em seguida, é aberto prazo para que os réus possam apresentar recursos. É esperado ainda que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresente um pedido formal para a prisão dos condenados. Apesar de ainda ser possível apresentar recursos no próprio STF contra as sentenças do julgamento do mensalão, o Ministério Público argumenta que a prisão é justificável porque os apelos finais dos condenados não deverão mudar o conteúdo das condenações.

“Tendo em vista a inadmissibilidade de qualquer recurso com efeito modificativo da decisão plenária, que deve ter pronta e máxima efetividade, a Procuradoria-Geral da República requer, desde já, a expedição dos mandados de prisão cabíveis imediatamente após a conclusão do julgamento”, disse o chefe do Ministério Público logo no início do julgamento, em agosto.

O julgamento do mensalão foi o mais longo da história do Judiciário brasileiro. O caso Collor, por exemplo, classificado como histórico pelo próprio STF, demandou apenas quatro sessões plenárias. No recebimento da denúncia do mensalão, em 2007, foi preciso prazo de apenas cinco sessões.


52º dia


Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[10/12/12]  Dividido em 4 votos a 4, STF adia decisão sobre perda de mandato de deputados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta segunda-feira, 10, a discussão sobre a perda de mandatos dos deputados condenados pelo mensalão. O placar está empatado: Quatro ministros votaram que o Supremo deve decretar a perda dos mandatos e quatro afirmaram que a decisão cabe à Câmara dos Deputados. O resultado envolve João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Votaram a favor da perda de mandato Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello. Contra, estão Ricardo Lewandowsky, Cármem Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli. A decisão ficou para a próxima sessão, na quarta-feira, 12. Falta votar o ministro Celso de Mello.

A Corte também ainda precisa decidir se os condenados a penas de prisão devem ou não ir imediatamente para a cadeia e a aplicação da pena de multa. O debate sobre a prisão deve provocar novo embate entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Além de defender que a Câmara dê a última palavra sobre a perda dos mandatos, posição divergente da que deve ser adotada na sessão desta segunda pelo STF, o Congresso deve tentar impedir a prisão de parlamentares com base em um artigo da Constituição que determina essa possibilidade de detenção apenas em flagrante e por crime inafiançável.

Os ministros querem concluir o julgamento até esta quarta-feira, 12. No dia 20, o tribunal entrará em recesso e somente voltará se reunir para votações em fevereiro. Em 2013, os ministros terão que julgar os recursos interpostos pela defesa dos condenados.

Confira abaixo os principais momentos da sessão desta segunda-feira.

18h25 – Barbosa encerra a sessão. O placar em relação à perda de mandato está empatado em 4 a 4. Falta votar o ministro Celso de Mello.

18h20 – Para Marco Aurélio, o artigo 92 da Constituição não se choca com o parágrafo segundo do artigo 55. Segundo ele, este último seria reservado para quando a condenação não implica na perda de mandato. Vota pela formalização da perda do mandato dos deputados e acompanha o relator.

18h10 – Até o momento, quatro ministros votaram pela não cassação, pelo Supremo, dos mandatos dos deputados condenados – Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármem Lúcia. Três ministros defendem a cassação – Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Faltam votar Marco Aurélio de Mello e Celso de Mello.

DIREITO GV- O ministro Marco Aurélio, antes de iniciar seu voto sobre a possibilidade de decretação da perda de mandato parlamentar pelo STF, alterou seu voto em relação ao crime de quadrilha supostamente praticado por Pedro Côrrea, Enivaldo Quadrado, João Cláudio Genu e Rogério Tolentino. Para o ministro, a morte de José Janene no curso do processo impede afirmar que ele seria integrante de uma quadrilha, nos termos do art. 288 do Código Penal e, neste sentido, absolve Pedro Corrêa, João Claudio Genu e Enivaldo Quadrado. Quanto a Rogério Tolentino, o ministro afirmou entender que “ele não estaria integrado à associação propriamente dita”. Com esta mudança de voto, configura-se um novo cenário para estes réus, uma vez que há empate nos votos do plenário do tribunal em relação ao crime de quadrilha. Vale lembrar que, nos outros casos de empate, os ministros decidiram que o placar deveria ser favorável ao réu, ou seja, nestas hipóteses, prevalecerá a absolvição.

17h45- Ministro Marco Aurélio assume a palavra. Ele altera seu voto em relação ao crime de quadrilha para quatro réus, absolvendo João Claudio Genu, Pedro Correa, Rogério Tolentino e Enivaldo Quadrado. Com a mudança, há empate de votos entre condenação e absolvição em relação ao crime de quadrilha para Genu, Quadrado e Correa. Em caso de empate, vale o resultado mais benéfico aos reus, o que livra os três da condenação pelo crime de quadrilha.

17h40 – Mendes vota com o relator, ministro Joaquim Barbosa, pela decretação da perda de mandato dos deputados condenados.

17h2o - Sessão é retomada. Ministro Gilmar Mendes assume a palavra e define como “incongruência” a hipótese de um deputado condenado à prisão manter seu mandato.

16h20 – Sessão é suspensa.

16h - Barbosa afirma que lhe causa “desconforto” a hipótese de o Supremo dizer que uma pessoa condenada a “10, 12, 15 anos” de prisão possa continuar a exercer o mandato parlamentar. “Isso se choca com nosso papel de guardião da Constituição”, afirma.

DIREITO GV - O ministro Luiz Fux votou pela perda automática de mandato e o ministro Dias Toffoli, pela competência da Câmara. Ou seja, todos os prognósticos de votos, feitos a partir dos debates na sessão anterior, vão se confirmando até aqui. A decisão deve ficar mesmo com o ministro Marco Aurélio, que pouco adiantou de sua posição nos debates anteriores. Em 2004, no Recurso Extraordinário 418.876, Marco Aurélio votou sobre essa exata mesma matéria, com um fundamento único em relação ao restante do plenário de então: era determinante para ele a questão física: se a pena impedisse o exercício físico do mandato (p. ex., prisão em regime fechado), o Judiciário deveria declarar sua perda; caso contrário (condenação a pena alternativa, ou a regime prisional que não seja fisicamente incompatível com sua presença em plenário), deixar-se-ia a decisão à casa parlamentar. Há três deputados condenados e, considerando as penas até aqui estabelecidas, um deles cumprirá pena em regime fechado, e dois em provável regime semiaberto.

15h30 – Ministro Gilmar Mendes pede a palavra e contesta os argumentos de Dias Toffoli e Rosa Weber. ”Se há um regime que pressupõe a liberdade, é o regime parlamentar. Agora, o sujeito está submetido à prisão, exm regime fechado, e mantém o mandato parlamentar? Mas em que situação? Está preso, em regime fechado, mas continua com o mandato parlamentar? isso salta aos olhos!”, afirmou.

15h10 – Ministro Dias Toffoli assume a palavra e adianta que votará com Lewandowski, no sentido que o STF não deve decretar a perda dos mandatos, mas deixar essa decisão para a Câmara. “O voto é do representante, e não do representado. O que se protege não é a pessoa física daquele parlamentar, mas a sua representatividade”, afirma.

15h – Luiz Fux afirma que o Supremo tem poder de decretar a perda do mandato dos deputados e vota com Barbosa.

14h50 – Rosa Weber vota com o ministro revisor, Ricardo Lewandowski, no sentido de que cabe à Câmara decretar a perda do mandato dos deputados, e não ao Supremo.

14h40 – Rosa Weber sustenta que a perda de mandato eletivo por condenação criminal não se confunde com a suspensão de direitos políticos.

14h30 – Ministra Rosa Weber assume a palavra e afirma que o juiz competente para julgar sobre o exercício do poder político é “o povo soberano”.

14h20 – Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa abre a sessão.

..................................................

Leia na Fonte: Portal Globo G1
[10/12/12]  Voto de Celso de Mello definirá na quarta se STF cassa mandatos - por Mariana Oliveira e Nathalia Passarinho

Sessão desta segunda terminou em empate, antes do voto do ministro. Para 4 ministros, STF pode retirar mandatos; para outros 4, só a Câmara.

O voto do ministro Celso de Mello, que será dado na próxima quarta-feira (12), decidirá se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinará a perda do mandato de três deputados federais condenados no processo do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar da Costa Neto (PR-SP). Se aprovada, a cassação só ocorreria após o trânsito em julgado do processo, quando não há mais possibilidades de recursos.

Até a sessão desta segunda (10), quatro ministros - Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello - entenderam que a decisão é definitiva e não precisará passar por deliberação da Câmara dos Deputados. O ministro Celso de Mello já afirmou, durante os debates, ser favorável a essa tese.

“Sem a posse plena dos direitos políticos ninguém pode permanecer no desempenho de uma função pública, nem aspirar à investidura. Uma das condições da elegibilidade é a posse plena dos direitos políticos", disse Celso de Mello nesta segunda durante a sessão.

Para outros quatro ministros - Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia - a Câmara é que terá que decidir se cassa ou não os mandatos após abertura de processo interno.

Após registrado o empate sobre o tema, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, decidiu, antes do voto de Celso de Mello, encerrar a sessão, em razão do horário. Celso de Mello disse, ao final da sessão, que estava pronto para votar, mas que Barbosa pediu a ele para deixar o voto para quarta.

Durante os debates no Supremo, houve divergência porque o artigo 55 da Constituição estabelece que, no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta".

Já o artigo 15 da Constituição estabelece que a perda dos direitos políticos se dará no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação de alguns ministros, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos. Outros ministros discordaram.

Relator e revisor
Na sessão anterior, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, e o revisor da ação penal, Ricardo Lewandowski, divergiram sobre o tema.

"Nosso papel é o de guardião da Constituição, é dizer o que é a Constituição. Causa-me espécie, desconforto, a perspectiva de dizermos que pessoa condenada à privação de liberdade por 10, 15 anos, possa exercer um mandato parlamentar", disse nesta segunda Joaquim Barbosa.

O revisor do processo, por sua vez, entendeu que a Câmara deveria decidir. “Tenho certeza que a Câmara vai saber a gravidade desse caso."

Presidente da Câmara discorda
O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou, há duas semanas, que a Constituição "é muito clara" ao afirmar que somente a Câmara pode determinar a perda de um mandato. Disse ainda que, caso o Supremo decidisse pela cassação automática, a Câmara debateria como proceder.

João Paulo Cunha (PT-SP) foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, Valdemar da Costa Neto (PR-SP) pegou 7 anos e 10 meses, e Pedro Henry (PP-MT) teve pena de prisão fixada em 7 anos e 2 meses. Deles, somente Cunha deve cumprir pena em regime fechado, em presídio de segurança média ou máxima. José Borba teve a pena transformada em restrição de direitos políticos e multa.

O Código Penal estabelece que penas entre 4 e 8 anos são cumpridas em regime semiaberto, em colônia agrícola ou industrial. Pelo entendimento dos tribunais, quando não há vagas em estabelecimentos do tipo o condenado pode ir para o regime aberto, quando o réu dorme em albergues. Se também não houver vagas, pode haver liberdade condicional. Acima de oito anos, o regime é fechado, em prisão de segurança média ou máxima.

Votos pró-decisão do Supremo
Em voto proferido nesta segunda, o ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo tem o “poder-dever” de determinar a perda do mandato parlamentar em decorrência de condenação criminal.

“Trata-se de saber se o Supremo tem que cumprir o seu poder-dever de cassar o mandato em razão de uma condenação criminal. [...] A perda do direito político importa não só ao direito de concorrer, mas também ao direito de voto, de sufrágio.”

Durante o debate, Gilmar Mendes disse que os crimes abordados são muito graves e, na avaliação dele, isso deve ser levado em consideração para a cassação. "São infrações graves, que constituem improbidade administrativa. [...] A possibilidade de ter liberdade restrita e continuar no mandato não é hipótese aceitável", disse Gilmar Mendes.

Votos pró-decisão da Câmara
A ministra Rosa Weber foi a primeira a votar nesta segunda e disse que "em época de crise de representatividade” parece “tentadora” a interpretação da Constituição Federal que retira do Legislativo a responsabilidade de decidir sobre a cassação dos mandatos de parlamentares condenados criminalmente.

Na avaliação da ministra, ao ser condenado o réu perde os direitos políticos, ou seja, o direito de ser eleger e ser eleito, não o mandato que eventualmente exerça.

“O mandato não se confunde com o direito político que o fundamenta. [...] Ainda que a suspensão dos direitos políticos (eleger, ser eleito ou reeleito) seja efeito direto da condenação criminal transitada em julgada, a perda de mandato eletivo de deputado e senador restará condicionada à manifestação nesse sentido da maioria objetiva da respectiva casa legislativa”, disse Rosa Weber.

Dias Toffoli destacou que a perda do mandato "não é automática". "Depende do juízo da casa parlamentar. A Constituição outorga ao parlamento a conveniência de um juízo político."

A ministra Cármen Lúcia defendeu a perda do mandato com a condenação criminal, mas destacou que essa decisão deve ser tomada pelo Poder Legislativo, em respeito ao princípio da separação de poderes. “Há de se esperar responsabilidade de todos os poderes, como se esperam de nós e estamos cumprindo”, disse.

"Estamos todos de acordo de que, com uma condenação dessa natureza, se torna incongruente o exercício do mandato. Estamos a dicutir, simplesmente, como interprertar e aplicar a Constituição", destacou a ministra.

O ministro Ricardo Lewandowski votou na semana passada e afirmou que a decisão de determinar a perda do mandato pode levar a um “conflito institucional” entre Legislativo e Judiciário. “Qualquer providência, além dessa, teria potencial de indesejável conflito institucional.”

Pedido de prisão imediata
Depois de decidir sobre perda dos cargos, os magistrados ainda precisam concluir a discussão sobre o ajuste de multas e votar sobre o pedido de prisão imediata feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para 23 dos condenados, já que dois tiveram as penas de prisão substituídas por restrição de direitos - além de Borba, o ex-secretário do PTB Emerson Palmieri.

Lewandowski propôs reduzir em até um terço as multas impostas a 16 dos 25 condenados durante o julgamento da ação penal. Ele pediu a adoção de um "critério objetivo" e sugeriu reduções que seguissem os critérios de fixação das penas de prisão. Os demais ministros ainda precisam se posicionar sobre a proposta.

Sobre a prisão imediata, há ministros que defendem que se espere o trânsito em julgado. Para ex-ministros do Supremo, a lei garante que a sentença seja cumprida somente quando não houver mais possibilidade de recursos. Gurgel tem insistido no pedido para cumprimento imediato da decisão.

Veja abaixo como ficaram as penas para os condenados no processo do mensalão.


51º dia


Leia na Fonte: Estadão
[06/12/12]  51º dia: STF adia decisão sobre perda de mandato de parlamentares condenados no mensalão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram, nesta quinta-feira, 6, a decisão sobre se os três deputados federais condenados pelo mensalão – João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) – devem perder automaticamente seus mandatos, ou se a decisão final sobre o tema cabe à Câmara dos Deputados.

O ministro relator e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, defendeu que a sentença do Supremo para os três parlamentares inclua a perda dos mandatos.

Já o ministro revisor, Ricardo Lewandowski, afirmou que, segundo a Constituição Federal, a decisão sobre a perda dos mandatos é prerrogativa da Câmara dos Deputados.

Os ministros retomam o debate sobre o tema na sessão da próxima segunda-feira, 10.

O STF ainda precisa decidir se os condenados a cumprir pena privativa de liberdade serão presos imediatamente após o término do julgamento, ou se a ordem de prisão será expedida somente após a publicação do acórdão (decisão final) e a análise de possíveis recursos.

Também está pendente de análise uma proposta apresentada pelo ministro Lewandowski para reavaliar as multas aplicadas aos condenados, que somam R$ 22,7 milhões.

Acompanhe abaixo os principais momentos da sessão desta quinta-feira.

18h34 – Barbosa encerra a sessão. O debate sobre a perda dos mandatos será retomado na segunda-feira, 10.

18h25 - Barbosa cita como exemplo o modelo norte-americano para rebater o voto de Lewandowski. “Na vida política dos Estados Unidos, essa discussão sequer chega a ocorrer, porque um parlamentear envolvido em crimes tão graves renuncia imediatamente. Ele não segue na Câmara em busca de uma proteção. Imediatamente ele deixa o cargo, tamanha a força da opinião pública e dos meios de comunicação”.

Para ele, o Supremo não poderia “abdicar do direito de, ao condenar criminalmente uma pessoa, decretar a suspensão dos direitos políticos”.

18h15 – Barbosa afirma que a hipótese de uma decisão do Supremo pela perda de mandato não resultar automaticamente na perda do mandato constituiria um “privilégio” em benefício dos parlamentares.

Lewandowski responde que os ministros não podem cumprir um papel que é do Congresso Nacional.

17h55- ”Desde a revolução francesa, o exercício do mandato paralamentar foi considerado algo intangível, intocável, protegido inclusive do Poder Judiciário, porque é manifestação da vontade popular”, afirma Lewandowski. Ele pede tempo para continuar a ler seu voto, pois avalia que decisão que o Supremo tomará a respeito será história e terá “consequências gravíssimas” para o equilíbrio entre os poderes.

17h50 – Para Lewandowski, a possibilidade de o Supremo cassar diretamente o mandato de deputados representaria um grave risco ao sistema de freios e contrapesos entre os poderes que caracteriza as democracias modernas.

17h40- Lewandowski cita famosa decisão do ex-ministro do STF Paulo Brossard, aposentado em 1994, na qual afirmou que “o STF também erra”, para alertar de que, nesse caso, a chance de corrigir o erro seria muito menor. Também cita duas decisões anteriores do Supremo, com votos dos ex-ministros Cezar Peluso e Nelson Jobim, no sentido de que a perda do mandato, em caso de condenação criminal, não deve ser automática.

17h32 – Lewandowski cita, para embasar sua tese, texto escrito na década de 1990 pelo novo ministro do STF, Teori Zavacski, no qual ele conclui que a discussão sobre perda de mandato de parlamentares condenados cabe ao Legislativo e não ao Judiciário. Zavacski falou sobre o artigo ao Estadão.

17h30 – “O texto magno (Constituição Federal) é claro ao outorgar à Câmara a competência de decidir, e não meramente declarar a perda de mandato”, afirma Lewandowski.

17h15 - Para Lewandowski, em relação a senadores e deputados, a perda do mandato não é automática a partir da condenação criminal, embora seja vedado aos parlamentares condenados disputar novas eleições, porque perderam a condição de elegibilidade.

17h10 – Lewandowski inicia a leitura de seu voto, ressaltando que a perda de mandato é uma sanção “excepecional”. “Apenas em situações excepcionais a lei maior admite que os cidadãos sejam privados de um de seus mais importantes direitos, o de votar e ser votado”, diz.

17h05 – Barbosa vota pela perda de mandato dos três deputados condenados.

16h40- Barbosa retoma sessão e abre o debate sobre a perda de mandato dos deputados federais condenados. Afirma que, uma vez condenados pela corte suprema do País, “inexiste espaço para juízo político pelo Legislativo” sobre se os deputados devem perder ou não seus mandatos. Para Barbosa, a perda do mandato “é efeito irreversível da sentença condenatória”

15h25 – Sessão é suspensa por trinta minutos.

15h10 – Barbosa disse que deixará a sessão em breve para participar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto.

DIREITO GV – No início da sessão de hoje, os ministros discutem a possibilidade de revisão das penas de multa impostas aos réus condenados. Vale lembrar que a pena de multa é autônoma, ou seja, ela pode ser aplicada cumulativamente ou não à pena de prisão. A pena de multa deve ser imposta entre no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multa. O dia-multa é uma base de cálculo que deve ser fixada pelo próprio juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. As diferenças entre os valores aplicados pelos ministros referem-se tanto a diferentes números de dias-multa quanto para a determinação do próprio valor do dia-multa.

14h45 - Lewandowski propõe que a fixação da multa seja proporcional à fixação da pena privativa de liberdade. Deixa, com os ministros, cópias de seu voto e a planilhas com as multas e pede que os magistrados reflitam sobre sua proposta.

14h35 – Ministro Ricardo Lewandowski afirma que há muita “discrepância” entre as multas aplicadas a todos os condenados e propõe um critério “claro e preciso”. Cita especificamente a multa aplicada ao ex-presidente do PT, José Genoino, que ultrapassa em duas vezes o seu patrimônio declarado. Lembra, também, que o publicitário Marcos Valerio e seu ex-sócio Ramon Hollerbach têm patrimonios declarados semelhantes, mas receberam multas distintas.

14h30 – Ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, abre a sessão e coloca em debate a redução das multas aplicadas aos condenados.

...............................................................

Leia na Fonte: Noblat / O Globo
[06/12/12]  A última palavra -por Merval Pereira

O que está em debate nas derradeiras reuniões do julgamento do mensalão não é a prevalência da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Legislativo, mas se parlamentares condenados merecem ou não perder direitos políticos, além das penas já aplicadas.

Não há como colocar em dúvida que a última palavra sobre questões constitucionais é do STF, até mesmo “o direito de errar por último”, como disse Rui Barbosa.

Há diversos políticos condenados que continuam até hoje de posse de seus mandatos, pois o artigo 55 da Constituição determina que, entre outros casos, perderá o mandato o deputado ou senador “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.

No caso do deputado federal Asdrúbal Bentes, do PMDB do Pará, acusado de trocar laqueaduras por votos em Marabá, o acórdão demorou quase dez meses para sair no Diário da Justiça, e falta o STF analisar o embargo infringente da defesa.

Outro deputado, Natan Donadon, do PMDB de Roraima, condenado por peculato e formação de quadrilha, está há quase dois anos aguardando decisão do STF sobre um embargo de declaração de sua defesa, embora esteja condenado a 13 anos de prisão, o que implica regime fechado.

Como os recursos não foram esgotados, a condenação não transitou em julgado e, portanto, os deputados não perderam seu mandato. Quando se esgotarem os recursos legais, a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados “por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Nenhum deles, no entanto, foi punido com a perda ou suspensão dos direitos políticos. Nesse caso, diz o mesmo artigo 55: “a perda (do mandato) será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso, assegurada ampla defesa”.

Quer dizer, ao perder direitos políticos, o parlamentar perde automaticamente o mandato, sem que seja necessário pronunciamento do plenário.

O relator Joaquim Barbosa deixou claro o sentido de seu voto a certa altura do debate com o revisor Ricardo Lewandowski que, mesmo quando concorda no mérito com o relator, discorda do procedimento.

Barbosa, com uma ponta de ironia, disse que, “como não poderia deixar de fazer”, aplica a lei penal “tal como ela existe para qualquer cidadão”.

Ele diz que se limita a deixar consignado no seu voto que a consequência da suspensão dos direitos políticos é a perda do mandato. “Vamos comunicar isso à Câmara, e ela faz o que bem entender. Esta é a minha proposta. Vamos deixar consignada a perda e se a Câmara decidir que vai proteger este ou aquele parlamentar, ela que arque com a consequência”.

Lewandowski também considera que parlamentares devem ter direitos políticos suspensos, mas diz que a perda de mandato deve ser decisão da Câmara, o que contraria o texto constitucional.

A crise institucional entre Legislativo e Supremo só aconteceria se o voto fosse pela cassação do mandato dos deputados, poder que o STF não tem.

Também a Câmara não tem a prerrogativa de interpretar a Constituição a seu bel-prazer, principalmente depois que o Supremo deu sua palavra. O ministro Marco Aurélio Mello declarou que “é impensável” o Legislativo não cumprir uma determinação do órgão máximo do Poder Judiciário.

Caso o PT insista na tese, legal, mas aética, de que o ex-presidente do partido José Genoino deve assumir mandato no lugar do deputado Carlinhos Almeida, eleito prefeito de São José dos Campos, teremos uma questão delicada pela frente.

Genoino, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha, tem direito a assumir uma cadeira na Câmara por ser o primeiro suplente do PT paulista.

Pela Constituição, ele pode assumir, pois a sentença não transitou em julgado, o que só ocorrerá depois da publicação do acórdão com a decisão final e a análise dos embargos que sua defesa deve impetrar junto ao STF.

Nem ele nem José Dirceu estão na discussão sobre perda de direitos políticos, mas apenas parlamentares com mandato. Condenados por um colegiado, ficarão inelegíveis. Se Genoino, mesmo condenado, decidir assumir o mandato de deputado até que a sentença transite em julgado, estará criando uma situação embaraçosa mais para a Câmara que para o Supremo.

.........................................................

Leia na Fonte: O Globo
[06/12/12]  STF deve cassar mandatos de parlamentares condenados pelo mensalão - por Carolina Brígido e André de Souza

Além de Joaquim Barbosa, outros ministros sugeriram que cargo será cassado automaticamente

RIO - Terminou empatada em 1 a 1 nesta quinta-feira a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda de mandato dos três parlamentares condenados no mensalão. O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator do processo, defendeu que os deputados percam o mandato quando for concluído o julgamento. O revisor, Ricardo Lewandowski, discordou: para ele, a Corte deve apenas enviar à Câmara dos Deputados comunicado informando que os três foram condenados em processo criminal. Neste caso, caberia à Casa dar a palavra final. Os votos dos outros sete ministros serão colhidos na segunda-feira. Estão em jogo os destinos de João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a 9 anos e 4 meses de prisão; Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a 7 anos e 10 meses; e Pedro Henry (PP-MT), a 7 anos e 2 meses.

Durante os votos de Joaquim e de Lewandowski, outros ministros se manifestaram sobre a polêmica. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux e Marco Aurélio deram a entender que acompanharão o entendimento do relator. Ou seja, seria configurada a maioria, já que nove ministros tomarão a decisão. Cezar Peluso, que se aposentou em setembro, deixou voto sobre o assunto em relação a João Paulo, também na mesma linha do relator. Relator e revisor concordaram, ao menos, com a perda do mandato de José Borba, ex-deputado do PMDB e hoje prefeito de Jandaia do Sul (PR). Para Joaquim e Lewandowski, a perda de mandato de prefeito não depende de declaração do Legislativo local. Só deputados federais e senadores teriam a perda de mandato submetida à Casa onde atuam. No entanto, a discussão não terá efeitos práticos para Borba, já que o mandato dele se encerra no dia 31.

Joaquim argumentou que as penas impostas aos deputados são “totalmente incompatíveis com o exercício da atividade parlamentar”. Lewandowski discordou. Para ele, é possível a um condenado em regime semiaberto dar expediente na Câmara e voltar à prisão para dormir. O revisor também sugeriu que condenados em regime fechado continuem no mandato, mas peçam uma licença para cumprir a pena. João Paulo Cunha foi condenado a regime inicialmente fechado. Valdemar e Henry, a regime semiaberto. Borba cumprirá pena alternativa.

— Ele pode ser preso e ainda assim continuar a exercer o seu mandato. Nada impede que os réus exerçam atividade laboral fora do sistema carcerário para depois irem para o repouso noturno — afirmou Lewandowski.

Joaquim retrucou:
— É compatível com o mandato parlamentar alguém condenado a 7, 8, 9 anos de prisão?

Luiz Fux emendou:
— Será que os mandatários do povo podem continuar falando pelo povo depois de condenados criminalmente?

Em seu voto, Joaquim citou o artigo 55 da Constituição, segundo o qual “perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Ele argumentou que o Congresso é instituição política e, por isso, não pode dar a palavra final sobre as consequências de uma condenação criminal determinada pela mais alta Corte do país.

— O condicionamento de juízo condenatório criminal final ao juízo político e de conveniência do Parlamento não me parece ser uma solução constitucionalmente legítima — afirmou.

Marco Aurélio concordou:
— A partir do momento em que o título judicial enseja a perda de mandato, não fica submetido à decisão da Câmara dos Deputados.

Para Joaquim, o STF deve apenas comunicar à Câmara a decisão tomada. Se a Casa desobedecer à ordem, quem se sentir prejudicado terá motivo para recorrer ao Supremo:
— Se a sentença condenatória de deputado ou senador foi proferida após diplomação, cabe à respectiva Casa tão somente declarar a perda de mandato. Portanto, a deliberação da casa legislativa tem o efeito meramente declaratório, não podendo rever, nem tornar sem efeito a decisão condenatória final proferida por esta Suprema Corte.

De acordo com Joaquim, a Câmara tem a obrigação de declarar a perda de mandato:
— A consequência da condenação criminal é a perda de mandato. Mandamos a decisão para a Câmara e ela faz o que ela bem entender. Se a Câmara resolver que esse ou aquele parlamentar será protegido, que arque com as consequências.

Lewandowski lembrou que o mesmo artigo 55 da Constituição estabelece que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”. Para ele , é necessário realizar novo processo na Câmara, com o depoimento do réu, para que os parlamentares tomem a decisão final:

— A jurisprudência consolidada e a doutrina sobre o assunto sinalizam que a perda de mandato por condenação criminal, em se tratando de deputados e senadores, não é automática.

Ele também ressaltou que o Judiciário tem poderes para cassar mandato apenas quando houve fraude no período eleitoral. Quando a eleição decorreu de forma legítima, não se pode retirar o mandato. Segundo o ministro, não há contradição entre a preservação dos mandatos e a Lei da Ficha Limpa, pois os três deputados foram eleitos em 2010, quando a lei ainda não estava em vigor.

Lewandowski argumentou que a Assembleia Constituinte aprovou, por 407 votos, a regra que dava ao Congresso a última palavra sobre a perda de mandato. Joaquim afirmou que duvidava na possibilidade de os parlamentares confirmarem a decisão do STF. O revisor protestou:

— Temos que acreditar na honorabilidade, na integridade e na seriedade de todos os membros do Congresso. Quando comunicarmos que alguém foi condenado criminalmente, seguir-se-á a perda do mandato. (...) Não podemos usurpar a competência do Congresso Nacional e nós aqui, desde já, decretarmos a perda do mandato, sem o procedimento lá estabelecido.

À lista de deputados nessa situação, deverá ser acrescido o nome do ex-presidente do PT, José Genoino (SP), condenado a seis anos e 11 meses de prisão, que poderá assumir a cadeira do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), eleito prefeito de São José dos Campos.

Revisão de multas fica para depois

Mais cedo, no início da sessão, Lewandowski, sugeriu a adoção de um novo critério para a fixação das multas impostas aos condenados. Na prática, todas as multas seriam mais baixas que as determinadas antes pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Kátia Rabello, dona do Banco Rural, teria pena pecuniária reduzida de R$ 1,5 milhão para R$ 900 mil. O deputado Valdemar Costa Neto (PP-SP) teria multa diminuída de R$ 1,08 milhão para R$ 396 mil. A dívida de Roberto Jefferson com a Justiça cairia de R$ 304,8 mil para 115,2 mil.

O método adotado por Lewandowski consiste em tornar as penas pecuniárias proporcionais às penas de prisão. Por exemplo: se um réu foi condenado com a pena corporal mínima prevista no Código Penal para o crime praticado, a multa equivalente também terá de ser a mínima. Segundo o código, a multa pode ser arbitrada entre 10 e 360 dias-multa. O valor de cada dia-multa deve ser determinado pelo juiz. O revisor sugeriu que a regra fosse 10 salários mínimos. O valor aumenta para 15 salários mínimos para a diretoria do Banco Rural e desce para cinco salários mínimos para condenados com situação financeira desfavorável.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a concordar integralmente com a proposta. Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber renderam-se à posição do revisor apenas nos casos em que tinham concordado com as multas impostas por ele antes. A votação do tema será retomada na segunda-feira.

Segundo a contabilidade de Lewandowski, a multa imposta a ex-diretora financeira da SMP&B Simone Vasconcelos cai de R$ 374,4 mil para R$ 211,9 mil. No caso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, a redução é de R$ 325 mil para R$ 137,8 mil. O ex-gerente de Marketing do BB Henrique Pizzolato teria multa diminuída de R$ 1,3 milhão para R$ 629 mil. O revisor sugeriu novas penas de multa para 16 dos 25 condenados – no caso, todos que ele votou pela condenação.

Quando Lewandowski começou a sugerir o reajuste das multas, o presidente da Corte e relator do processo, Joaquim Barbosa, perdeu a paciência. Disse que, se fossem citadas todas as multas de todos os réus, o julgamento terminaria só em fevereiro.

- Com essa sistemática de analisar uma por uma a multa de cada réu, mesmo que o voto do revisor não tenha prevalecido, nós invadiremos o mês de fevereiro. Na tentativa de ser o mais claro e transparente possível, distribuí meus votos em todas as votações. Parece exagerado que, no final do julgamento, o tribunal venha se debruçar sobre operações matemáticas - protestou Joaquim.

Manso, o revisor tentou argumentar:

- Se adotarmos um critério objetivo e uniforme, evitaremos embargos declaratórios.

- Os advogados estão aí para isso, são pagos para isso - retrucou Joaquim, completando, mais adiante: - Ouvi que vossa excelência está usando regra de três para fixar a multa. Não podemos falar em proporcionalidade na fixação da multa, o critério é a condição financeira. Isso foi levado em conta nas propostas de multa que eu fiz e que foram acolhidas aqui.

Lewandowski perguntou se o presidente daria a ele ao menos dez minutos para se manifestar. Joaquim ficou ainda mais impaciente.

- Gostaria que vossa excelência fosse bem breve. A nação não aguenta mais, está na hora de acabar esse julgamento. Como dizem os ingleses, ‘lets move on’. Não é? - alertou.

Ao votar com o revisor, Marco Aurélio, respondeu à provocação do presidente:

- Não estamos correndo contra o relógio. Não pode haver pressa nessa fase importantíssima, que é a conclusão desse julgamento. Devemos marchar com a mais absoluta segurança.

A sessão foi suspensa, nesta quinta-feira, para que o presidente Joaquim Barbosa pudesse participar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto. Logo depois, ele voltou ao plenário para continuar o julgamento do mensalão.

Na quarta-feira, a Corte decidiu manter as penas dos condenados, derrubando a proposta do ministro Marco Aurélio Mello, que defendeu a adoção da tese de continuidade delitiva para o cálculo das penas. Caso fosse aprovada, a proposta implicaira, por exemplo, na redução de quase 30 de prisão para o publicitário Marcos Valério.