23/11/06

• Crimes digitais - O debate que faltou e que ainda falta

No Brasil não há uma definição legal para "crimes digitais" e o país, como muitos outros, não possui leis específicas para tais crimes.
Entende-se como crimes digitais aqueles cometidos com a utilização de equipamentos de comunicação digital.
Consta que no Congresso já existiam três projetos de lei sobre o tema: 
- Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 76 de 2000 de autoria do senador Renan Calheiros, apensado ao 
- Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89 de 2003 de autoria do deputado Luiz Pihauylino e ao 
- PLS 137 de 2000 do Senador Leomar Quintanilha.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB) elaborou um substitutivo para os três projetos.

Infelizmente, Azeredo "escorregou" feio ao inserir no seu Projeto de Lei artigos que obrigam a identificação dos usuários da internet. A "grita" foi enorme e a apreciação do Projeto foi adiada. O perigo ainda não passou...

A mídia ficou polarizada nesta questão e o que faltou dizer nas "pautas" e nos artigos recentes sobre tema é que existe uma experiência internacional que pode e deve ser aproveitada.
Quando a lei for sancionada, o Brasil poderá assinar a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, conhecida como "Convenção de Budapeste", com mais de 40 países signatários facilitando a troca de informações sobre os infratores entre os países signatários.
A principal vantagem da Convenção de Budapeste é a troca de informações entre os países e os provedores de acesso para identificar, de forma rápida, os infratores. Consta que a legislação mais completa do mundo é a americana.
Para fazer um trabalho sério e honesto sobre cibercrimes urge estudar a legislação internacional.
A discussão deve ser mais divulgada e ampliada, porque existe a "síndrome da má reputação", que leva as empresas a assumirem os prejuízos, encobrindo os delitos.
Especialistas em direito internacional também devem participar dos debates pois os crimes digitais são considerados transnacionais e as legislação brasileira precisa ter um elevado grau de aderência às legislações dos paises que já se anteciparam neste assunto.

Para facilitar a ambientação e o acompanhamento aqui está uma coleção de textos sobre o tema:
Fonte: Estadão
[14/11/06] Assessor elogia tipificar crimes digitais

Fonte: SaferNet Brasil - Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos
[12/11/06]   Opinião: Legislando sobre crimes digitais

Fonte: Terra
[10/11/06]    “Falta do que fazer ou a mais pura falta de vergonha?”

Fonte IDG Now!
[08/11/06]   Seminário debaterá projeto de lei sobre crimes digitais na próxima semana

Fonte: Yahoo Notícias
[07/11/06]   Controle no acesso à Web não é censura, diz Azeredo

Fonte: INFO Online
[07/11/06]   Azeredo defende projeto de controle da web
  - Leia a íntegra do projeto
  - Apresentação resumida do projeto

  Fonte: IDG Now!
[07/11/06]   Projeto de lei sobre crimes digitais é retirado da pauta do Senado

Fonte: Centro Brasileiro de Estudos Jurídicos da Internet (CBEJI)
[29/09/06]   Falta de uma lei específica facilita o crime digital

[06/11/06] - Parecer sobre o Projeto de Lei sobre Crimes de Informática - Download PLS-76_2000.pdf

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
[18/10/06] Tratados internacionais reúnem 40 países para evitar infrações pela web

Fonte: AliceRamos.com
[22/06/06] Crimes de informática na mira do Senado

Fonte: infoGuerra
[10/12/02] - Uma análise do substitutivo ao PL sobre crimes de informática