16/06/13
• Dois textos de Mariana Mazza: "O 4G e a Copa das Confederações" + Convergência:  "Exército testa 4G" e "Estádios não terão 3G/4G com capacidade total"

Olá, "WirelessBR" e "telecomHall Brasil"!

Por oportuno, transcrevo abaixo estas matérias:

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[12/04/13]  O 4G e a Copa das Confederações

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[16/04/13]  4G: preços altos e a promessa de melhoria da qualidade

Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/06/13]  Exército testa uso do 4G na Copa das Confederações - por Ana Paula Lobo

Leia na Fonte: Convergência Digital
[11/06/13]  Copa das Confederações: estádios não terão 3G/4G com capacidade total - por Luís Osvaldo Grossmann

Ler transcrições

16/06/13
• Teletime: "Anatel e TelComp divergem sobre EILD" + WirelessBRASIL: "Tudo" sobre EILD

01.
Transcrevo mais abaixo uma notícia que faz referência ao EILD e ao PGMC.  Argh... :-)

Os "não iniciados" no tema vão ficar "boiando" e para quem quer se ambientar, o WirelessBRASIL possui dois websites internos sobre os assuntos:

• PGMC - Plano Geral de Metas de Competição e

• Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD ("Banda larga por atacado")

02.
O website sobre EILD é recente e ainda não tinha sido referenciado aqui, apesar de já constar do Portal.

Mais baixo, após a notícia do Teletime, transcrevo a página inicial do website, com o Resumo e o Acompanhamento; e também a coleção de matérias que pode ser acessada a partir daqui: Índice de artigos e notícias.

03.
Aqui está a notícia, com dois recortes:

Leia na Fonte: Teletime
[14/06/13]  Anatel e TelComp divergem sobre resultados do regulamento de EILD

"Enquanto a Anatel comemora os avanços obtidos desde a publicação do novo regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) no ano passado, a TelComp aponta problemas que têm impedido que as novas regras, de fato, contribuam para facilitar o acesso às redes das concessionárias.
Em nota, a Anatel informa que desde a publicação do regulamento 80 contratos já foram repactuados, sendo que em 66 deles as empresas chegaram a um acordo sem a intervenção da Anatel. Para a TelComp, contudo, o processo de resolução de conflitos não avançou e ações judiciais "se proliferam a cada dia".
Além disso, a TelComp observa que ações fundamentais do regulamento de EILD – como a negociação entre as empresas – foram transferidas para o PGMC. No entanto, o sistema de negociação das ofertas de atacado ainda está em desenvolvimento. A previsão da Anatel é de que o sistema entre em operação em setembro. (...)

(...) A Anatel, por sua vez, aposta suas fichas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ignorando o fato de que o novo regulamento do EILD trouxe uma nova tabela de preços de referência para este insumo. "A homologação de ofertas de referência em patamares adequados constitui fundamental instrumento de fomento à celebração de acordos mais justos e garantia de que a EILD será contratada em condições justas capazes de permitir a competitividade das prestadoras sem PMS (Poder de Mercado Significativo)".(...)
HR

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11/06/13
• Novo Regulamento do SCM: Mais um Ofício da PROTESTE à Anatel + Colunas da Mariana Mazza explicando a polêmica

01.
Transcrevo mais abaixo um "post" de hoje no Blog da Flávia Lefèvre:
11/06/13
• Complementação do ofício que a PROTESTE enviou à Anatel questionando a interpretação de norma sobre o Serviço de Comunicação Multimídia

02.
Sobre o tema, a jornalista Mariana Mazza publicou hoje um texto imperdível, didático:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[11/06/12]   Franquia de dados, qualidade e o futuro da Internet - por Mariana Mazza (matéria não transcrita neste post/mensagem)

03.
A coluna de hoje vem na esteira de outra (já divulgada aqui) que, reunidas, dão uma boa visão "explicadinha", da polêmica envolvendo o revitalizado Regulamento do SCM:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[06/06/13]  Com aval da Anatel, teles vão mexer na sua conexão - por Mariana Mazza

04.
A íntegra do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) pode ser vista  neste "post" do WirelessBRASIL.

05.
Parabéns, Flávia Lefèvre e Mariana Mazza, pela atuação supimpa!   :-)
HR

Ler transcrição do Ofício da PROTESTE no Blog da Flávia Lefèvre

10/06/13
• O Regulamento do SCM e a morte iminente da Internet - por Flávia Lefèvre

01.
Transcrevo mais abaixo um "post" de hoje no Blog da Flávia Lefèvre:
10/06/13
• O regulamento do SCM e a morte iminente da Internet - por Flávia Lefèvre

02.
Como recordação, aqui estão os "posts" de 2013:

• A Anatel, as Multas e os Ajustamentos de Conduta - por Flávia Lefèvre
• A Pesquisa de Satisfação da Anatel e os Orelhões
• O ministro das Comunicações e os consumidores
• 4G: Desinformação e Descompasso - Artigo de Flávia Lefèvre no Carta Capital
• Ofício da PROTESTE e AET sobre 4G
• "Caminhos para a Universalização da Internet Banda Larga" - Livro na web (download gratuito) e nas livrarias• Entidades, entre as quais a PROTESTE, são contra a privatização do que resta de público nas telecomunicações
• Anatel responde a PROTESTE sobre Bens Reversíveis - Mensagem de Flávia Lefèvre
• Ofício encaminhado pela PROTESTE ao Minicom sobre bens reversíveis e financiamento do PNBL
• CPI da Anatel - A PROTESTE reitera o pedido apresentado junto com diversas outras entidades em setembro de 2012 para que seja instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em caráter de urgência
• Convergência Digital: "Crise na Oi: bens reversíveis azedaram relação com a Anatel"
• "Anatel susta venda de imóveis da Oi até conclusão de análise"

HR

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10/06/13
• O regulamento do SCM e a morte iminente da Internet - por Flávia Lefèvre

Transcrição de dois trechos para degustação:

"Já prevendo a conduta errática e capturada da ANATEL, bem como o oportunismo eleitoreiro que tem trazido consequências lesivas para a garantia da integridade da internet regulada como um espaço público voltado para a livre manifestação do pensamento e do direito à comunicação, a PROTESTE, em fevereiro de 2012, logo em seguida da assinatura dos vergonhosos Termos de Compromisso do PNBL firmado entre a União e teles, enviou a agência um ofício apresentando pedidos de esclarecimentos, estando entre as perguntas a seguinte:" (...)

(...) "A resposta do então superintendente é de clareza solar e está corretíssima pelo aspecto jurídico. Até porque, se fosse diferente, estaria contrariando a LGT, quando, expressamente garante a todos padrões de qualidade e regularidade e proíbe o tratamento discriminatório dos consumidores (art. 3º, incs. I e III: O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço).

Entretanto, parece que o Conselheiro Marcelo Bechara está fazendo interpretação desconforme sobre os efeitos do mais recente Regulamento do SCM, que representa retrocesso quanto à alguns dos importantes direitos dos consumidores, como por exemplo a autorização para a fidelização, proibida no antigo regulamento, ou ainda a autorização à quebra da neutralidade da rede. Pelo menos é o que podemos entender das manifestações que fez, publicadas em matéria do Convergência Digital:" (...)

Ler "post" completo no Blog da Flávia Lefèvre

07/06/13
• Mais "ecos" do novo Regulamento de SCM: Mariana Mazza (Band) e Luís Osvaldo Grossmann (Convergência) + Íntegra do Regulamento

01.
Há poucos dias fiz uma mensagem/post sobre os "primeiros ecos" do novo e polêmico Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Hoje estou divulgando mais duas matérias sobre o tema, transcritas mais abaixo:

Leia na Fonte: Band / Colunas
[06/06/13]  Com aval da Anatel, teles vão mexer na sua conexão - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: Convergência Digital
[04/06/13]  Anatel desiste de limitar reduções de velocidade na Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

02.
No final desta página está a íntegra da Resolução nº 614 de 28 de Maio de 2013, da Anatel,  que aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

03.
As matérias anteriores estão colecionados num novo website interno do WirelessBRASIL: SCM - Serviço de Comunicação Multimídia.

Comentário genérico:
Creio que, no popular, a Anatel "está com a macaca"  :-) e passa por uma fase de "furor regulatório", não sei se para o bem dos usuários finais mas as teles estão visivelmente comandando o espetáculo.
Não consigo discernir também se há uma coordenação geral neste esforço visando a necessária revisão e consolidação do Marco Regulatório "técnico e jurídico" das telecomunicações mas vejo muitas medidas de caráter transitório, impulsivo e imediatista, principalmente no atual cipoal de desonerações.
A conferir.

Ler transcrições

07/06/13
• "Por do sol" da tecnologia "iDEN" nos EUA + Como funciona um "telefone" Nextel

01.
Notícia interessante sobre o fim do "iDEN" nos EUA.  "iDEN" é a tecnologia dos "rádio em mão dupla" da Nextel.

Ambientação rápida com recortes da mídia:

"A sigla "iDEN" significa Integrated Digital Enhanced Network (Rede Digital Integrada Avançada) e é um dos sistemas de rede celular mais populares em uso atualmente. O recurso mais conhecido da iDEN é o rádio em mão dupla, que emite um bipe característico quando ativado. Vários países possuem redes celulares de iDEN ativas, incluindo o Brasil. A rede de iDEN utilizada no Brasil é a Nextel."

"Nos Estados Unidos, a Sprint Nextel dará início a partir de julho a um dos maiores programas de reciclagem de rede móvel do mundo. É que 29 de junho será o último dia de operação da rede iDEN da companhia, que será desativada para implementação da tecnologia de quarta geração, na mesma frequência de 800 MHz que hoje funciona a tecnologia iDEN."

"Com o desligamento da rede, a Sprint deve reciclar em torno de 45 mil toneladas de equipamentos e peças, incluindo cabos, baterias e todos os apetrechos que compõem as estações radiobase. A estimativa da empresa é que o desligamento da rede iDEN se traduza no desmantelamento de cerca de 30.000 sites ocupados com a tecnologia."

Texto de 2010:
"Depois de rumores de venda da rede IDEN, a Sprint Nextel decretou o fim da tecnologia no mercado americano. A operadora tem planos de migrar todos os asssinantes para CDMA, pondo fim ao legado do IDEN herdado quando da fusão com a Nextel. No processo de atualização da rede para CDMA, Alcatel-Lucent, Ericsson e Samsung dividiram o território americano em partes iguais. O objetivo é instalar estações radiobase multimode, que operam em todas as faixas de frequência detidas pela Sprint: 800 MHz, 1,9 GHz e 2,5 GHz, operado pela sua controlada Clearwire."

02.
Matérias transcritas mais abaixo:

Leia na Fonte: Mobilidade e Negócios
[06/06/13]  Sprint confirma desligamento da rede iDEN em 30 de junho
Leia na Fonte: Mobilidade e Negócios
[07/12/10]  Sprint decreta o fim da rede IDEN nos EUA
Leia na Fonte: eHow Brasil
O que é uma rede iDEN? - por Rex Molder
Leia na Fonte: Como tudo funciona
Como funciona o recurso walkie-talkie em um telefone Nextel?

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04/06/13
• Mensagem de José Roberto S. Pinto: "Crescimento do trafego WiFi - projeção da CISCO"

Recente artigo nosso aborda e questão da solução WiFi para suportar o crescimento do trafego de dados no acesso a Internet.

Um estudo da Cisco apresenta dados de crescimento deste tráfego para os terminais moveis, confirmando nossas expectativas. Entretanto cabe uma melhor organização e planejamento das autoridades do setor para que realmente investimentos sejam realizados para suportar este trafego e garantir um nível de qualidade no acesso a Internet em banda larga.

Vejam abaixo matéria do portal "Mobilidade e Negócios" sobre o assunto.
sds
Jose Roberto de Souza Pinto

Leia na Fonte: Mobilidade e Negócios
[29/05/13]  Tráfego via Wi-Fi deve triplicar em cinco anos no Brasil

Projeção da Cisco indica crescimento de 48% no volume de devices conectados (...)

Ler transcrição

01.
O noticiário do dia 23 de maio de 2013 informa que o Conselho Diretor da Anatel aprovou o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Para variar, quando se trata de regulamentação de temas com grandes interesses envolvidos, já está também "aprovada" a polêmica.  :-)
Três recortes do noticiário:
"Antes mesmo do início da reunião do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a Associação Brasileira de Internet (Abranet), que reúne provedores de Internet, divulgou um "comunicado-denúncia" em que acusa o novo regulamento de possibilitar "o fim da liberdade na rede" e a criação de "situação de monopólio"."

"Em resposta à nota da Associação Brasileira de Internet (Abranet), o SindiTelebrasil emitiu comunicado repudiando a afirmação da associação que a aprovação do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) poderia eliminar o tratamento isonômico e prejudicar o setor. O sindicato de empresas de telecomunicações afirma que a Anatel está atualizando regras estabelecidas há quase duas décadas, quando o acesso à Internet era exclusivamente pela linha telefônica, e que o consumidor irá se beneficiar disso."

"A Anatel não resistiu. Ao definir nesta quinta-feira, 23/5, um novo regulamento para o Serviço de Comunicação Multimídia, ou seja, a norma sobre o provimento de acesso à Internet por redes fixas, a agência acabou por inserir a neutralidade de rede no texto final aprovado pelo Conselho Diretor.
Embora não o tenha feito de forma minuciosa, o resultado foi muito mais abrangente que o texto levado inicialmente pelo relator da proposta, Marcelo Bechara. “Ainda é oportuno aguardar o debate do Congresso Nacional, por hora”, disse ele ao apresentar sua sugestão. Para não haver “atropelos”, propôs “não tratar desse tema no regulamento”."

Até o o momento não encontrei o texto do "novo" regulamento.

02.
Seguem-se algumas informações básicas para acompanhamento do tema SCM e, como sempre, sugestões e correções são muito bem-vindas!

O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) anterior, foi aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, que pode ser consultado neste endereço no portal da Anatel.

Em resumo, SCM é a denominação dada pela ANATEL para "o fornecimento de acesso à internet às pessoas físicas e jurídicas".
 
A Empresa autorizada e licenciada à prestar o serviço de comunicação multimídia poderá oferecer a seus clientes capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia e para isto fazer uso de quaisquer meios, dentre os quais pode-se citar a fibra ótica, par trançado ou Wi-Fi.

A definição da Anatel para o SCM é:

"O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH)."

03.
O regulamento traz a definição da expressão Serviço de Valor Adicionado, que consta no noticiário e que não deve ser confundida com Serviço de Acesso Condicionado (SeAC ou "TV Paga"):

Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), acesso à internet é um serviço de valor adicionado, e portanto não pode ser prestado pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC). A regulamentação da Anatel sobre o tema se baseia na definição de serviços de valor adicionado da Norma 004/95, aprovada pela Portaria N. 148/95 do Ministério das Comunicações.

Outros serviços considerados com SVA são: serviço de autenticação, serviço de roteamento e endereçamento IP, hospedagem de contas de e-mail, hospedagem de sites, serviço de disco virtual, suporte técnico (apoio ao usuário do serviço de acesso a internet), sistema de controle de Acesso à internet e serviços de voz ou vídeo sobre IP.

Sobre "Serviço de Valor Adicionado" encontrei um artigo muito interessante no Teletime, de 2011, transcrito mais abaixo: Valor adicionado e regulado. Vale conferir!

04.
A Norma 004/95, que também consta do noticiário, está transcrita no final desta página.
"Ao tratar do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – título formal da oferta de acesso à Internet – a Anatel evita se envolver em uma confusão imensa ao deixar de lado a definição de neutralidade de rede. Mas isso não significa a ausência de polêmicas. Boa parte da discussão envolve um documento da era pré-privatização, chamado de Norma 4/95, que tem o condão de separar os mundos da Internet e das telecomunicações."

05.
O Portal Teleco tem uma página especial sobre SCM, um guia sobre legislação e também um Tutorial relacionado: "SCM – Conceitos, Conflitos e sua Aplicação para VoIP".

06.
Mais abaixo estão transcritos os primeiros "ecos" da aprovação do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), além das outras matérias já citadas.
O destaque vai para o artigo da jornalista Cristina de Luca, editora do Grupo Now!Digital, com forte recomendação de ler na fonte para consultar figuras e tabelas:

Leia na Fonte: Teletime
[23/05/13]  Anatel aprova novo regulamento de SCM - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[23/05/13] Abranet diz que mudança no regulamento do SCM põe neutralidade em risco
Leia na Fonte: Teletime
[23/05/13]  SindiTelebrasil repudia posição da Abranet
Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/13]  Com novo SCM, Anatel ameaça separação entre Internet e telecom - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/13]  Anatel decide regular, regulamentar e fiscalizar a neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: O Globo tecnologia
[24/05/13]  Anatel autoriza conexão direta à internet para Serviços de Comunicação Multimídia - por Mônica Tavares
Leia na Fonte: Blog Circuito de Luca / IDGNow!
[26/05/13]  Internet não é serviço de telecomunicações! Mas até quando? - por Cristina de Luca
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[28/05/13]  Novas regras do SCM favorecem pequeno provedor
Leia na Fonte: Teletime - Revista - Edição 150
[Dez 2011]  Valor adicionado e regulado - Fernando Paiva
Leia na Fonte: Anatel
NORMA 004/95

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HR

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Maio 2013

08/06/13
• O Brasil que não está dando certo - por Rogério Furquim Werneck

Leia na Fonte: Noblat/O Globo
07/06/13]  O Brasil que não está dando certo - por Rogério Furquim Werneck

Rogério Furquim Werneck é Ph.D. em Economia pela Universidade Harvard (1980). Concluiu a graduação em Ciências Econômicas na Universidade Federal de Minas Gerais em 1970. No biênio 1971-72, cursou o programa de mestrado da Escola de Pós-Graduação em Economia, da Fundação Getúlio Vargas, instituição da qual foi professor entre 1975 e 1977. É professor em tempo integral do Departamento de Economia da PUC-Rio desde 1977. Foi diretor do Departamento de 1980 a 1985 e de 2002 a 2009. É articulista dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, para os quais escreve a cada duas semanas. Seus interesses de pesquisa têm-se concentrado na área de economia do setor público, especialmente nos aspectos relacionados ao desempenho macroeconômico da economia brasileira. [Site - e-mail: rwerneck@econ.puc-rio.br]

Na última campanha presidencial, o País foi conclamado pela candidata vitoriosa a escolher entre “o Brasil que dava errado e o Brasil que está dando certo”.

Passados pouco mais de 30 meses, o problema central do governo eleito em 2010 passou a ser evitar que se dissemine no eleitorado o sentimento de que o Brasil não está dando certo.

No início deste ano, já não havia dúvida de que o desempenho econômico do primeiro triênio do governo Dilma Rousseff estava fadado a ser muito medíocre. E, como essa perspectiva havia deixado o PT bastante apreensivo, o lançamento da campanha presidencial foi antecipado, para conter o ceticismo do partido sobre o projeto da reeleição.

Em entrevista ao GLOBO, em 28/4, o senador Jorge Viana, prócer inequívoco do partido, confirmou que a antecipação da campanha, patrocinada por Lula, em fevereiro, havia sido “um movimento interno para o PT. Como alguns levantavam dúvidas, ele disse que ela era candidata. Com isso liberou a presidente para ficar livre, leve e solta para governar”. Se, de fato, era essa a intenção, o efeito tranquilizador sobre o PT durou pouco.

O País chega ao fim do primeiro semestre com um quadro inflacionário preocupante e perspectivas de expansão da economia cada vez mais desalentadoras. O desempenho do nível de atividade no primeiro trimestre reforçou as previsões de mais um ano de crescimento pífio.

A mediana das últimas expectativas de mercado coletadas pelo Banco Central já aponta para uma taxa de expansão do PIB de menos de 2,8% em 2013. O que deixaria a taxa média anual de crescimento do primeiro triênio do governo Dilma Rousseff em pouco mais que 2,1%.
É natural que o PT esteja de novo alvoroçado e apreensivo com os riscos da reeleição. Há meses, o partido ainda alimentava a fantasia de que, em 2014, poderia tentar vender ao eleitorado um pacote fechado de 12 anos de governo petista, no qual o desempenho sofrível dos quatro anos de Dilma estivesse compensado pelo desempenho dos oito anos de Lula. Mas já percebeu que isso não será tão fácil. Há poucos dias, o próprio presidente do PT reconheceu que o legado dos anos Lula será “insuficiente para garantir a reeleição”.

Na verdade, não é só o PT que vem acalentando a ideia de um Plano B. A antecipação da campanha presidencial vem obrigando toda a base aliada — governadores, senadores e deputados — a antecipar seu reposicionamento para as eleições 2014. E é a incerteza sobre o projeto da reeleição que explica boa parte das notórias dificuldades que a presidente vem enfrentando para manter a base aliada sob controle.

Em longa entrevista publicada em livro sobre os 10 anos de presidência petista, Lula relata de forma muito franca as dificuldades que teve de enfrentar para levar à frente a ideia de lançar Dilma Rousseff como candidata a presidente.

“Eu sei o que eu aguentei de amigos meus, amigos mesmo, não eram adversários, dizendo: Lula, mas não dá. Ela não tem experiência, ela não é do ramo. Lula, pelo amor de Deus.” É fácil imaginar, tendo em vista o que se viu nos últimos 30 meses, a pressão que esses mesmos interlocutores estarão fazendo, agora, para que o projeto da reeleição ceda lugar a um Plano B.

Em meio ao clima de desconfiança que vem marcando as relações do Planalto com o PT e a base aliada, a presidente, em atitude defensiva, vem tentando recuar para um círculo mais restrito de auxiliares, com quem teve oportunidade de construir relações mais sólidas.

Bem ilustra esse recuo a crescente ascendência que vem tendo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, sobre a presidente, graças à confiança mútua desenvolvida entre eles desde a época em que foram ambos secretários do governo Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul. Nesse caso específico, é fácil perceber que o recuo da presidente para um círculo mais restrito de auxiliares não é sem custo. Implica grave perda adicional de racionalidade na condução da política econômica.

Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio.

27/05/13
• "Dou-me o direito de discordar": Texto do diplomata Paulo Roberto de Almeida sobre o objetivo da "luta armada"

Nota de Helio Rosa:
01.
A revista Veja, em sua edição nº 2270, de 23 de maio de 2012, publicou uma matéria sobre a instalação da Comissão da Verdade, na página 54.
A leitura na fonte, do artigo intitulado "O direito à verdade", pode ser feita no acervo virtual da revista, a partir deste link.

Transcrevo um trecho do artigo da Veja que cita o diplomata Paulo Roberto de Almeida e, logo após, reproduzo o "post" do Blog que deu origem à referência.

02.
"Veja":
(...) Como parece ser inescapável nessas ocasiões, a instalação da Comissão da  Verdade deu ensejo a algumas inversões da verdade. A mais patente dessas inverdades, repetida tantas vezes que parece verdade, é que os opositores da ditadura militar reprimidos por ela lutavam pela redemocratização do país. Isso é uma resistente mentira histórica. Os membros das organizações clandestinas que pegaram em armas contra o regime lutavam pela instalação no Brasil de uma ditadura comunista nos moldes cubanos e soviéticos. Ademais, eles foram financiados, treinados e armados em Cuba, na União Soviética e em outros países comunistas que lhes davam apoio logístico.

O sociólogo Paulo Roberto de Almeida (foto), que pertenceu a grupos de insurreição armada contra o regime militar brasileiro, colocou a questão com muita clareza: "Como ex-integrante de dois desses grupos que se alinharam contra o regime militar, posso dizer, com pleno conhecimento de causa, que nenhum de nós estava lutando para trazer o Brasil de volta para uma 'democracia burguesa', que desprezávamos. Nós pretendíamos um regime revolucionário, que, inevitavelmente, começaria fuzilando burgueses e latifundiários."
Essa é a verdade. É uma afronta à história tentar romantizar ou edulcorar as ações, os métodos, as intenções e as ligações com potências estrangeiras dos terroristas que agiram no Brasil durante o período militar."

Essa é a verdade. é uma afronta à história tentar romantizar ou edulcorar as ações, os métodos, as intenções e as ligações com potências estrangeiras dos terroristas que agiram no Brasil no período militar. (...)

02.
Da web:
Paulo Roberto de Almeida é doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Bruxelas (1984). Diplomata de carreira desde 1977, exerceu diversos cargos na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e em embaixadas e delegações do Brasil no exterior. Trabalhou entre 2003 e 2007 como Assessor Especial no Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Autor de vários trabalhos sobre relações internacionais e política externa do Brasil.

Aqui está "post" de 16/05/12 do Blog Diplomatizzando de Paulo Roberto de Almeida:

O direito à verdade

Dou-me o direito de discordar (Comissão da "Verdade")
Sobre isto:

"A presidente Dilma Rousseff empossou nesta quarta-feira, em Brasília, os sete integrantes da Comissão Nacional da Verdade, grupo de trabalho que irá apurar violações de direitos humanos durante a ditadura militar, entre os anos de 1946 e 1988. Com voz embargada, a presidente negou que o colegiado busque “revanchismo” ou a possibilidade de “reescrever a história”. Ex-integrante da organização clandestina VAR-Palmares, a presidente se emocionou ao relembrar os “sacrifícios humanos irreparáveis” daqueles que lutaram pela redemocratização do país..."

peço licença para discordar.

Como ex-integrante de dois desses grupos que alinharam contra o regime militar, no final dos anos 1960 e início dos 1970, posso dizer, com pleno conhecimento de causa, que NENHUM de nós estava lutando para trazer o Brasil de volta para uma "democracia burguesa", que desprezávamos.

O que queríamos, mesmo, era uma democracia "popular", ou proletária, mas poucos na linha da URSS, por nós julgada muito "burocrática" e já um tantinho esclerosada. O que queríamos mesmo, a maioria, era um regime à la cubana, no Brasil, embora alguns preferissem o modelo maoista, ainda mais revolucionário.

Os soviéticos -- e seus servidores no Brasil, o pessoal do Partidão -- eram considerados reformistas incuráveis, e nós pretendíamos um regime revolucionário, que, inevitavelmente, começaria fuzilando burgueses e latifundiários. Éramos consequentes com os nossos propósitos.
Sinto muito contradizer quem de direito, mas sendo absolutamente sincero, era isso mesmo que TODOS os desses movimentos, queríamos.

Essa conversa de democracia é para não ficar muito mal no julgamento da história.

Estávamos equivocados, e eu reconheço isso. Posso até dar o direito a outros de não reconhecerem e não fazerem autocrítica, por exemplo, dizer que nós provocamos, sim PROVOCAMOS, o endurecimento do regime militar, quando os ataques da guerrilha urbana começaram. Isso é um fato.

Enfim, tem gente que pode até querer esconder isso. Mas eles não têm o direito de deformar a história ou mentir...
Paulo Roberto de Almeida
HR

27/05/13
• "Sem sentido" - Editorial d'O Globo sobre a revisão da Lei da Anistia

Leia na Fonte: Noblat / O Globo
[27/05/13]  Sem sentido - Editorial sobre a revisão da Lei da Anistia

A proposta de alteração da Lei da Anistia não é nova. Com a chegada ao poder de ex-perseguidos pela ditadura militar, no Executivo federal e Legislativo, o tema passou a ser tratado com maior frequência. Até que, no final da gestão Lula, o assunto foi contrabandeado para a terceira versão do Programa de Defesa dos Direitos Humanos.

Houve um início de crise no Ministério da Defesa, contornado pelo então ministro Nelson Jobim, com a ajuda de Lula e o providencial recuo do governo.

O assunto retorna, agora, por meio da Comissão da Verdade, criada em 2010 e empossada há um ano pela presidente Dilma Rousseff, para apurar o paradeiro dos desaparecidos e fatos ocorridos nos porões da repressão política na ditadura militar.

Embora não seja incumbência da comissão propor alterações na lei, alguns de seus representantes têm dado declarações favoráveis a mudanças para que agentes públicos envolvidos naquela “guerra suja” possam ser processados, julgados e condenados.

Um avanço de sinal. Os ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, se apressaram, em boa hora, a afastar a possibilidade de o governo encaminhar qualquer proposta ao Congresso neste sentido.

Entre outras consequências negativas, a medida iria contra um veredicto do Supremo Tribunal Federal, de 2010, segundo o qual improcedia o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que a lei não poderia beneficiar torturadores. A Ordem foi derrotada por sete votos a dois.

Se tentasse rever a lei, o Executivo cometeria uma ilegalidade, pois foi referendado pela mais alta Corte do país o caráter amplo, geral e recíproco da anistia, enviada ao Congresso pelo último governo de generais, o de João Baptista Figueiredo, e aprovada em 1979.

Mesmo elaborada, encaminhada e aprovada ainda na ditadura, a Lei da Anistia foi fruto de intensa negociação entre os militares e a oposição. Tem, portanto, uma legitimidade não existente em leis semelhantes de países vizinhos, também ex-ditaduras.

Nestes, o alcance da anistia foi calibrado a favor dos militares. Houve contestações, mudanças, e agentes públicos puderam ser processados e condenados. Caso diferente do brasileiro.

Quando a proposta da lei foi redigida, o Brasil já se encontrava na última etapa do processo de redemocratização, formulado e executado na sua parte mais difícil, o início, pelo antecessor de Figueiredo, Ernesto Geisel e Golbery do Couto e Silva, seu chefe da Casa Civil.

Os “porões” em que se abrigava a “tigrada” da repressão foram vencidos no governo Geisel, responsável pela escolha de Figueiredo.

Houve, então, espaço de negociação sobre a Lei da Anistia, como parte do processo mais amplo de redemocratização, a base do atual período de 28 anos de regime estável, de liberdades garantidas pela Constituição, a fase mais longa ininterrupta de estado de direito democrático na República.

Se juridicamente já é impossível, do ponto de vista político e histórico não faria qualquer sentido reabrir a questão.

24/05/13
• A história da Lei da Anistia que o petismo quer recontar - Texto de Percival Puggina

Leia na Fonte: Blog do Percival Puggina
[18/05/13]  Da cartola para a cachola - por Percival Puggina (foto)

Percival Puggina (68) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões.

Muitas vezes me perguntam como desconstituir as falácias que a esquerda militante difunde em relação aos fatos e à história do país. Minha resposta é esta: não há como. O trabalho de manipulação é feito com insuperável determinação. A sempre acesa fogueira das mentiras queimou o sentido de certas palavras e forjou outras com persistência e eficácia que tornam inútil qualquer tentativa de lhes recuperar o significado. Há meia dúzia de anos, por exemplo, a palavra auto-anistia começou a ingressar no vocabulário político nacional para designar o disposto pela Lei de Anistia. Quantas vezes, leitor, você leu ou ouviu algum desmentido a esse respeito?

A simples palavra - auto-anistia - usada em substituição a Anistia, basta para sugerir que os congressistas de 1979 e de 1985 empenharam-se em aprovar preceitos que livrassem do acerto com a Justiça os agentes do regime que vigeu no país entre 1964 e 1985. A substituição de uma palavra pela outra tem o poder de substituir uma história por outra, bem diferente, ao gosto de quem consegue tirá-la da cartola e introduzi-la na cachola do distinto público. Feito isso, está pronto o serviço. A Anistia deixa de ser um instrumento jurídico de reconciliação nacional para se transformar em gesto canalha de quem, valendo-se do poder que detinha, legislou em causa própria para livrar a cara. Como são poucos os que conhecem história, a explicação do vocábulo se contenta com afirmar seu significado: a Anistia foi uma auto-anistia dos militares. Feito! Não há a menor necessidade de apresentar provas, ou indícios consistentes ou depoimentos testemunhais que convalidem aquilo que é afirmado.

Quem conhece a história, no entanto, sabe que não foi assim que as coisas andaram. A partir de 1966 surgiram os primeiros movimentos em favor da Anistia. Quem participava dessa mobilização? Entre outros, Associação Brasileira de Imprensa, Ordem dos Advogados do Brasil, sindicatos, entidades estudantis, advogados de presos políticos, familiares de brasileiros no exílio e o MDB, partido político oposicionista. Como se pode perceber, ninguém pró-anistia falava pelas Forças Armadas. Seria um completo disparate imaginar isso. A campanha era conduzida pelos que estavam do outro lado. Passaram-se muitos anos até que em 1979 fosse votada a Lei de Anistia em tumultuada sessão do Congresso Nacional. O projeto do governo Figueiredo não anistiava quem tivesse participado de "terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal". Para estes, as duras penas da lei. Mas havia uma emenda do deputado Djalma Marinho que anistiava a todos, ampla, geral e irrestritamente. Essa emenda, levada a votação, foi rejeitada por 206 votos a 201. Derrotada a emenda, o projeto do governo foi aprovado pelos votos das lideranças do governo e da oposição. Essa primeira Anistia, parcial, permitiu a volta ao Brasil da maior parte dos exilados, entre eles Leonel Brizola e Miguel Arraes.

A campanha pela Anistia ampla, geral e irrestrita continuou, então, por mais seis anos. Empenharam-se nela as mesmas instituições e grupos políticos de antes, insatisfeitos com o fato de que os praticantes de crimes ditos de sangue tivessem ficado fora da lei de 1979. Foi apenas através da Emenda Constitucional Nº 26, que convocou a Constituinte, em 27/11/1985, que o Congresso Nacional, eleito em plena legitimidade democrática, inseriu o preceito que conferiu à Anistia o caráter amplo, geral e irrestrito pelo qual clamavam as oposições. Não há, ao longo dessa longa história que se estende por 19 anos, o menor traço ou gesto que possa ser lido como um anseio dos governos militares por se protegerem. A Anistia que tivemos foi aquela pela qual clamavam os opositores do regime. Ninguém se mobilizou por uma anistia ampla, geral e irrestrita, menos ampla, menos geral e menos irrestrita, que excluísse os agentes do Estado. Portanto, essa história de que houve uma auto-anistia é mais uma das tantas mentiras sacadas da cartola para ser inserida nas cacholas menos esclarecidas. Ou seja, para enganar quase todos. A Anistia foi concedida pelo Parlamento, portanto, não pode ser "auto" coisa alguma.

Apesar de as coisas terem transcorrido desse modo, a mentira muito repetida, insiste, agora, em que a desejada e pleiteada Anistia, além de autoconcedida, foi uma injustiça. Também acho injusto que terroristas, guerrilheiros, assassinos e assaltantes, responsáveis por mais de uma centena de mortes, andem soltos e recebendo gordas indenizações. Digo outro tanto de quem abusou do poder, torturou e seviciou. Tais impunidades não são justas! Mas a Anistia não foi concebida para servir à Justiça. Ela serviu ao perdão, ao esquecimento, à pacificação nacional e à boa Política. Infelizmente há quem só saiba operar politicamente num ambiente crispado por ódios e ressentimentos.

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