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BLOCO TECNOLOGIA
Websites
(Tecnologia) do WirelessBRASIL (ordem de atualização):
•
SCM - Serviço de Comunicação Multimídia
(Novo!)
•
Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD ("Banda larga
por atacado") (Novo!)
•
MVNO (Mobile Virtual Network Operator)
•
Rádio Digital
•
"Lei da TV Paga" ou Lei do SeAC (Serviço de Acesso
Condicionado)
•
Desoneração tributária para redes de telecom
•
Espectro de 2,5 GHZ
•
Lei Geral das Antenas
•
Espectro de 700 Mhz
•
PGMC - Plano Geral de Metas de Competição
•
TV Digital: Interatividade e
Ginga
•
MVNO (Mobile Virtual Network Operator)
•
PLC (Power Line Communication): "Banda larga pela rede elétrica"
•
Unicel:
Crônica de um escândalo anunciado
•
Telebrás
e PNBL
•
Small Cells / FemtoCells
•
Bens Reversíveis
•
VU-M - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel
•
Rádio Digital
•
Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da
Rede
Alguns "posts"
estão colecionados em páginas especiais.
Abaixo está uma relação parcial dos "posts" mais recentes.
Junho 2013
16/06/13
• Dois textos de Mariana
Mazza: "O 4G e a Copa das Confederações" + Convergência: "Exército
testa 4G" e "Estádios não terão 3G/4G com capacidade total" Olá, "WirelessBR" e
"telecomHall Brasil"!
Por oportuno, transcrevo abaixo estas matérias:
Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[12/04/13] O
4G e a Copa das Confederações
Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[16/04/13] 4G:
preços altos e a promessa de melhoria da qualidade
Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/06/13]
Exército testa uso do 4G na Copa das Confederações - por Ana Paula
Lobo
Leia na Fonte: Convergência Digital
[11/06/13]
Copa das Confederações: estádios não terão 3G/4G com capacidade total
- por Luís Osvaldo Grossmann
Ler transcrições
16/06/13
• Teletime: "Anatel e TelComp
divergem sobre EILD" + WirelessBRASIL: "Tudo" sobre EILD
01.
Transcrevo mais abaixo uma notícia que faz referência ao EILD e ao PGMC.
Argh... :-)
Os "não iniciados" no tema vão ficar "boiando" e para quem quer se ambientar, o
WirelessBRASIL possui dois websites internos sobre os assuntos:
•
PGMC - Plano Geral de Metas de Competição e
•
Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD ("Banda larga por atacado")
02.
O website sobre EILD é recente e ainda não tinha sido referenciado aqui,
apesar de já constar do Portal.
Mais baixo, após a notícia do Teletime, transcrevo a
página inicial do website, com o Resumo e o Acompanhamento;
e também a coleção de matérias que pode ser acessada a partir daqui:
Índice de artigos e notícias.
03.
Aqui está a notícia, com dois recortes:
Leia na Fonte: Teletime
[14/06/13]
Anatel e TelComp divergem sobre resultados do regulamento de EILD
"Enquanto a Anatel comemora os avanços obtidos desde a publicação do
novo regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) no
ano passado, a TelComp aponta problemas que têm impedido que as novas
regras, de fato, contribuam para facilitar o acesso às redes das
concessionárias.
Em nota, a Anatel informa que desde a publicação do regulamento 80
contratos já foram repactuados, sendo que em 66 deles as empresas
chegaram a um acordo sem a intervenção da Anatel. Para a TelComp,
contudo, o processo de resolução de conflitos não avançou e ações
judiciais "se proliferam a cada dia".
Além disso, a TelComp observa que ações fundamentais do regulamento de
EILD – como a negociação entre as empresas – foram transferidas para o
PGMC. No entanto, o sistema de negociação das ofertas de atacado ainda
está em desenvolvimento. A previsão da Anatel é de que o sistema entre
em operação em setembro. (...)
(...) A Anatel, por sua vez, aposta suas fichas no Plano Geral de Metas
de Competição (PGMC), ignorando o fato de que o novo regulamento do EILD
trouxe uma nova tabela de preços de referência para este insumo. "A
homologação de ofertas de referência em patamares adequados constitui
fundamental instrumento de fomento à celebração de acordos mais justos e
garantia de que a EILD será contratada em condições justas capazes de
permitir a competitividade das prestadoras sem PMS (Poder de Mercado
Significativo)".(...)
HR
Ler transcrições
11/06/13
• Novo Regulamento do SCM:
Mais um Ofício da PROTESTE à Anatel + Colunas da Mariana Mazza explicando a
polêmica
01.
Transcrevo mais abaixo um "post" de hoje no
Blog da
Flávia Lefèvre:
11/06/13
•
Complementação do ofício que a PROTESTE enviou à Anatel questionando a
interpretação de norma sobre o Serviço de Comunicação Multimídia
02.
Sobre o tema, a jornalista Mariana Mazza publicou hoje um texto
imperdível, didático:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[11/06/12]
Franquia de dados, qualidade e o futuro da Internet - por Mariana
Mazza (matéria não transcrita neste post/mensagem)
03.
A coluna de hoje vem na esteira de outra (já divulgada aqui) que,
reunidas, dão uma boa visão "explicadinha", da polêmica envolvendo o
revitalizado Regulamento do SCM:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[06/06/13]
Com aval da Anatel, teles vão mexer na sua conexão - por Mariana
Mazza
04.
A íntegra do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
pode ser vista
neste "post" do WirelessBRASIL.
05.
Parabéns, Flávia Lefèvre e Mariana Mazza, pela atuação supimpa!
:-)
HR
Ler transcrição do Ofício da PROTESTE no Blog da Flávia Lefèvre
10/06/13
• O Regulamento do SCM e a
morte iminente da Internet - por Flávia Lefèvre
01.
Transcrevo mais abaixo um "post" de hoje no
Blog da
Flávia Lefèvre:
10/06/13
•
O regulamento do SCM e a morte iminente da Internet - por Flávia Lefèvre
02.
Como recordação, aqui estão os "posts" de 2013:
•
A Anatel, as Multas e os Ajustamentos de Conduta - por Flávia Lefèvre
•
A Pesquisa de Satisfação da Anatel e os Orelhões
•
O ministro das Comunicações e os consumidores
•
4G: Desinformação e Descompasso - Artigo de Flávia Lefèvre no Carta
Capital
•
Ofício da PROTESTE e AET sobre 4G
•
"Caminhos para a Universalização da Internet Banda Larga" - Livro na web
(download gratuito) e nas livrarias•
Entidades, entre as quais a PROTESTE, são contra a privatização do que
resta de público nas telecomunicações
•
Anatel responde a PROTESTE sobre Bens Reversíveis - Mensagem de Flávia
Lefèvre
•
Ofício encaminhado pela PROTESTE ao Minicom sobre bens reversíveis e
financiamento do PNBL
•
CPI da Anatel - A PROTESTE reitera o pedido apresentado junto com
diversas outras entidades em setembro de 2012 para que seja instaurada a
Comissão Parlamentar de Inquérito, em caráter de urgência
•
Convergência Digital: "Crise na Oi: bens reversíveis azedaram relação
com a Anatel"
•
"Anatel susta venda de imóveis da Oi até conclusão de análise"
HR
---------------------------------------------------
10/06/13
•
O regulamento do SCM e a morte iminente da Internet - por Flávia Lefèvre
Transcrição de dois trechos para degustação:
"Já prevendo a conduta errática e capturada da ANATEL, bem como o
oportunismo eleitoreiro que tem trazido consequências lesivas para a
garantia da integridade da internet regulada como um espaço público
voltado para a livre manifestação do pensamento e do direito à
comunicação, a PROTESTE, em fevereiro de 2012, logo em seguida da
assinatura dos vergonhosos Termos de Compromisso do PNBL firmado entre a
União e teles, enviou a agência um ofício apresentando pedidos de
esclarecimentos, estando entre as perguntas a seguinte:" (...)
(...) "A resposta do então superintendente é de clareza solar e está
corretíssima pelo aspecto jurídico. Até porque, se fosse diferente,
estaria contrariando a LGT, quando, expressamente garante a todos
padrões de qualidade e regularidade e proíbe o tratamento
discriminatório dos consumidores (art. 3º, incs. I e III: O usuário de
serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de
telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à
sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; III - de não ser
discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço).
Entretanto, parece que o Conselheiro Marcelo Bechara está fazendo
interpretação desconforme sobre os efeitos do mais recente Regulamento
do SCM, que representa retrocesso quanto à alguns dos importantes
direitos dos consumidores, como por exemplo a autorização para a
fidelização, proibida no antigo regulamento, ou ainda a autorização à
quebra da neutralidade da rede. Pelo menos é o que podemos entender das
manifestações que fez, publicadas em matéria do Convergência Digital:"
(...)
Ler "post" completo no Blog da Flávia Lefèvre
07/06/13
• Mais "ecos" do novo Regulamento de SCM:
Mariana Mazza (Band) e Luís Osvaldo Grossmann (Convergência) + Íntegra do
Regulamento
01.
Há poucos dias fiz uma
mensagem/post sobre os "primeiros ecos" do novo e polêmico Regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia (SCM).
Hoje estou divulgando mais duas matérias sobre o tema, transcritas mais abaixo:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[06/06/13]
Com aval da Anatel, teles vão mexer na sua conexão - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: Convergência Digital
[04/06/13]
Anatel desiste de limitar reduções de velocidade na Internet - por Luís
Osvaldo Grossmann
02.
No final desta página está a íntegra da
Resolução nº 614 de 28 de Maio de 2013, da Anatel, que aprova o Regulamento do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
03.
As matérias anteriores estão colecionados num novo website interno do
WirelessBRASIL:
SCM - Serviço de Comunicação Multimídia.
Comentário genérico:
Creio que, no popular, a Anatel "está com a macaca" :-) e passa por uma
fase de "furor regulatório", não sei se para o bem dos usuários finais mas as
teles estão visivelmente comandando o espetáculo.
Não consigo discernir também se há uma coordenação geral neste esforço visando a
necessária revisão e consolidação do Marco Regulatório "técnico e
jurídico" das telecomunicações mas vejo muitas medidas de caráter transitório,
impulsivo e imediatista, principalmente no atual cipoal de desonerações.
A conferir.
Ler transcrições
07/06/13
• "Por do sol" da
tecnologia "iDEN" nos EUA + Como funciona um "telefone" Nextel
01.
Notícia interessante sobre o fim do "iDEN" nos EUA. "iDEN" é a
tecnologia dos "rádio em mão dupla" da Nextel.
Ambientação rápida com recortes da mídia:
"A sigla "iDEN" significa Integrated Digital Enhanced Network (Rede
Digital Integrada Avançada) e é um dos sistemas de rede celular mais
populares em uso atualmente. O recurso mais conhecido da iDEN é o rádio
em mão dupla, que emite um bipe característico quando ativado. Vários
países possuem redes celulares de iDEN ativas, incluindo o Brasil. A
rede de iDEN utilizada no Brasil é a Nextel."
"Nos Estados Unidos, a Sprint Nextel dará início a partir de julho a
um dos maiores programas de reciclagem de rede móvel do mundo. É que 29
de junho será o último dia de operação da rede iDEN da companhia, que
será desativada para implementação da tecnologia de quarta geração, na
mesma frequência de 800 MHz que hoje funciona a tecnologia iDEN."
"Com o desligamento da rede, a Sprint deve reciclar em torno de 45
mil toneladas de equipamentos e peças, incluindo cabos, baterias e todos
os apetrechos que compõem as estações radiobase. A estimativa da empresa
é que o desligamento da rede iDEN se traduza no desmantelamento de cerca
de 30.000 sites ocupados com a tecnologia."
Texto de 2010:
"Depois de rumores de venda da rede IDEN, a Sprint Nextel decretou o fim
da tecnologia no mercado americano. A operadora tem planos de migrar
todos os asssinantes para CDMA, pondo fim ao legado do IDEN herdado
quando da fusão com a Nextel. No processo de atualização da rede para
CDMA, Alcatel-Lucent, Ericsson e Samsung dividiram o território
americano em partes iguais. O objetivo é instalar estações radiobase
multimode, que operam em todas as faixas de frequência detidas pela
Sprint: 800 MHz, 1,9 GHz e 2,5 GHz, operado pela sua controlada
Clearwire."
02.
Matérias transcritas mais abaixo:
Leia na Fonte: Mobilidade e Negócios
[06/06/13]
Sprint confirma desligamento da rede iDEN em 30 de junho
Leia na Fonte: Mobilidade e Negócios
[07/12/10]
Sprint decreta o fim da rede IDEN nos EUA
Leia na Fonte: eHow Brasil
O que é
uma rede iDEN? - por Rex Molder
Leia na Fonte: Como tudo funciona
Como funciona o recurso walkie-talkie em um telefone Nextel?
Ler transncrições
04/06/13
• Mensagem de José Roberto S. Pinto: "Crescimento do trafego WiFi - projeção da
CISCO"
Recente
artigo nosso aborda e questão da solução WiFi para suportar o crescimento do
trafego de dados no acesso a Internet.
Um estudo da Cisco apresenta dados de crescimento deste tráfego para os
terminais moveis, confirmando nossas expectativas. Entretanto cabe uma melhor
organização e planejamento das autoridades do setor para que realmente
investimentos sejam realizados para suportar este trafego e garantir um nível de
qualidade no acesso a Internet em banda larga.
Vejam abaixo matéria do portal "Mobilidade
e Negócios" sobre o assunto.
sds
Jose Roberto de Souza Pinto
Leia na Fonte: Mobilidade e Negócios
[29/05/13]
Tráfego via
Wi-Fi deve triplicar em cinco anos no Brasil
Projeção da Cisco indica crescimento de 48% no volume de devices conectados
(...)
Ler transcrição
Maio 2013
29/05/13
•
Aprovado o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM):
Primeiros "ecos" + Informações
básicas sobre o SCM
01.
O noticiário do dia 23 de maio de 2013 informa que o Conselho Diretor da Anatel aprovou o
novo regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia (SCM).
Para variar, quando se trata de regulamentação de temas com grandes interesses
envolvidos, já está também "aprovada" a polêmica. :-)
Três recortes do noticiário:
"Antes mesmo do início da reunião do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou
o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a Associação
Brasileira de Internet (Abranet), que reúne provedores de Internet, divulgou
um "comunicado-denúncia" em que acusa o novo regulamento de possibilitar "o
fim da liberdade na rede" e a criação de "situação de monopólio"."
"Em resposta à nota da Associação Brasileira de Internet (Abranet), o
SindiTelebrasil emitiu comunicado repudiando a afirmação da associação que a
aprovação do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) poderia
eliminar o tratamento isonômico e prejudicar o setor. O sindicato de empresas de
telecomunicações afirma que a Anatel está atualizando regras estabelecidas há
quase duas décadas, quando o acesso à Internet era exclusivamente pela linha
telefônica, e que o consumidor irá se beneficiar disso."
"A Anatel não resistiu. Ao definir nesta quinta-feira, 23/5, um novo regulamento
para o Serviço de Comunicação Multimídia, ou seja, a norma sobre o provimento de
acesso à Internet por redes fixas, a agência acabou por inserir a
neutralidade de rede no texto final aprovado pelo Conselho Diretor.
Embora não o tenha feito de forma minuciosa, o resultado foi muito mais
abrangente que o texto levado inicialmente pelo relator da proposta, Marcelo
Bechara. “Ainda é oportuno aguardar o debate do Congresso Nacional, por hora”,
disse ele ao apresentar sua sugestão. Para não haver “atropelos”, propôs “não
tratar desse tema no regulamento”."
Até o o momento não encontrei o texto do "novo" regulamento.
02.
Seguem-se algumas informações básicas para acompanhamento do tema SCM e, como
sempre, sugestões e correções são muito bem-vindas!
O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) anterior, foi
aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, que pode ser
consultado
neste endereço no portal da Anatel.
Em resumo, SCM é a denominação dada pela ANATEL para "o fornecimento de
acesso à internet às pessoas físicas e jurídicas".
A Empresa autorizada e licenciada à prestar o serviço de comunicação multimídia
poderá oferecer a seus clientes capacidade de transmissão, emissão e recepção de
informações multimídia e para isto fazer uso de quaisquer meios, dentre os quais
pode-se citar a fibra ótica, par trançado ou Wi-Fi.
A definição da Anatel para o SCM é:
"O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de
interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime
privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e
recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes
dentro de uma área de prestação de serviço.
Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço
Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os
serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de
Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais
Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão
e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH)."
03.
O regulamento traz a definição da expressão Serviço de Valor Adicionado,
que consta no noticiário e que não deve ser confundida com Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC ou "TV Paga"):
Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um
serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde,
novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação,
movimentação ou recuperação de informações.
Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), acesso à internet é um
serviço de valor adicionado, e portanto não pode ser prestado pelas
concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC). A regulamentação da
Anatel sobre o tema se baseia na definição de serviços de valor adicionado da
Norma 004/95, aprovada pela
Portaria N. 148/95 do Ministério das Comunicações.
Outros serviços considerados com SVA são: serviço de autenticação, serviço de
roteamento e endereçamento IP, hospedagem de contas de e-mail, hospedagem de
sites, serviço de disco virtual, suporte técnico (apoio ao usuário do serviço de
acesso a internet), sistema de controle de Acesso à internet e serviços de voz
ou vídeo sobre IP.
Sobre "Serviço de Valor Adicionado" encontrei um artigo muito
interessante no Teletime, de 2011, transcrito mais abaixo:
Valor adicionado e regulado. Vale conferir!
04.
A Norma 004/95, que também consta do noticiário, está transcrita no final
desta página.
"Ao tratar do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – título
formal da oferta de acesso à Internet – a Anatel evita se envolver em uma
confusão imensa ao deixar de lado a definição de neutralidade de rede. Mas isso
não significa a ausência de polêmicas. Boa parte da discussão envolve um
documento da era pré-privatização, chamado de Norma 4/95, que tem o condão de
separar os mundos da Internet e das telecomunicações."
05.
O Portal Teleco tem uma
página especial sobre SCM, um
guia sobre legislação e
também um Tutorial relacionado: "SCM
– Conceitos, Conflitos e sua Aplicação para VoIP".
06.
Mais abaixo estão transcritos os primeiros "ecos" da aprovação do novo regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia (SCM), além das outras matérias já citadas.
O destaque vai para o artigo da jornalista Cristina de Luca, editora do
Grupo Now!Digital, com forte recomendação de ler na fonte para consultar
figuras e tabelas:
Leia na Fonte: Teletime
[23/05/13]
Anatel aprova novo regulamento de SCM - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[23/05/13]
Abranet diz que mudança no regulamento do SCM põe neutralidade em
risco
Leia na Fonte: Teletime
[23/05/13]
SindiTelebrasil repudia posição da Abranet
Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/13]
Com novo SCM, Anatel ameaça separação entre Internet e telecom - por
Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/13]
Anatel decide regular, regulamentar e fiscalizar a neutralidade de rede -
por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: O Globo tecnologia
[24/05/13] Anatel autoriza conexão direta à internet para Serviços de Comunicação
Multimídia - por Mônica Tavares
Leia na Fonte: Blog Circuito de Luca / IDGNow!
[26/05/13]
Internet não é serviço de telecomunicações! Mas até quando? - por
Cristina de Luca
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[28/05/13]
Novas regras do SCM favorecem pequeno provedor
Leia na Fonte: Teletime - Revista - Edição 150
[Dez 2011]
Valor adicionado e regulado -
Fernando Paiva
Leia na Fonte: Anatel
NORMA 004/95
Comentários?
HR
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"Posts"
anteriores
27/05/13
•
Mensagem e "post" de José Roberto de
S. Pinto: "Você acessa a Internet com tablet ou celular via rede 3G ou
Wi-Fi?"
26/05/13
•
"Lei da TV Paga" ou Lei do SeAC
(Serviço de Acesso Condicionado) - Novo website no WirelessBRASIL
25/05/13
•
A Anatel, as Multas e os Ajustamentos
de Conduta - por Flávia Lefèvre
22/05/13
•
A Pesquisa de Satisfação da Anatel e
os Orelhões - por Flávia Lefèvre
16/05/13
•
Espectro de 700 Mhz: Cancelamento de
editais de TV + As polêmicas "contrapartidas"
15/05/13
•
"Desoneração tributária para redes de telecom" -
Novo website -Resumo e
acompanhamento - Coleção de notícias
13/05/13
•
"Desoneração tributária para redes de
telecom" - Resumo e acompanhamento - Coleção de notícias
13/05/13
•
SDN
(Software Defined Network) ou Rede Definida por Software - Ambientação
10/05/13
•
TV Digital: Interatividade e Ginga - Novo website, com "resumo e
acompanhamento" e coleção de matérias
09/05/13
•
Estudo japonês sobre interferência provocada pela telefonia celular 4G (700
MHZ) na TV aberta
08/05/13
•
"Bens Reversíveis" - Primeiros "ecos" da audiência pública sobre bens
reversíveis
07/05/13
•
"Bens Reversíveis": Hoje, audiência na Câmara debate doação de bens da União
às empresas de telecomunicações
07/05/13
•
"Ecos" da polêmica pesquisa da Anatel sobre a satisfação do usuário - Veja:
"Insatisfação escondida" + O Globo: "Pesquisa mostra piora generalizada" +
Mazza: "Éramos mais felizes em 2002..." + Teletime: "Proteste ataca Anatel
por discrepância na pesquisa"
Acima estão os "posts" mais
recentes.
Consulte a relação de todos os "posts" no
Índice geral do
Bloco TECNOLOGIA.
"Páginas especiais":
Homenagem
•
Fernando "Fervil" Villela
Mensagens e Artigos
•
José Roberto Souza Pinto
•
José
Smolka
•
Fernando Botelho
•
Flávia Lefèvre
•
Rogério Gonçalves
Técnica e Legislação
•
Bens Reversíveis
•
Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da
Rede
•
Desoneração tributária para redes de telecom
•
Espectro de 2,5 GHZ
•
Espectro de 700 Mhz
•
Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD ("Banda larga por
atacado")
•
"Lei da TV Paga" ou Lei do SeAC (Serviço de Acesso
Condicionado)
•
Lei Geral das Antenas
•
"Loteamento" da Anatel
•
MVNO - Mobile Virtual Network Operator - Operadora Móvel Virtual
•
PLC - Banda Larga pela Rede Elétrica
•
Portabilidade Numérica
•
Rádio Digital
•
SCM - Serviço de Comunicação Multimídia
•
Small Cells / FemtoCells
•
Telebrás e Eletronet
•
TV Digital - Informações básicas
•
TV Digital - "TV no Celular - Tecnologia "One Seg"
•
TV Digital: Interatividade e
Ginga
•
TV Digital - Multiprogramação
•
Unicel:
Crônica de um escândalo anunciado
•
"Urna eletrônica" - Segurança do Processo Eleitoral
•
VU-M - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel
•
1ª Confecom
•
WiMAX
Colaboradores
•
Relação de trabalhos e artigos
Incentivo
•
Quadro de Currículos
•
Márcia Furukawa Couto
|
BLOCO
RESISTÊNCIA
Blog do Coordenador
O BLOCO (Blog do
Coordenador) RESISTÊNCIA é um exercício de cidadania contra os
desmandos de toda ordem que assolam nosso BRASIL. O Coordenador da
Portal, Helio Rosa, é um engenheiro de telecom aposentado e
um cidadão na ativa. Com 72 anos de idade, acompanhou e vivenciou a
história recente do país e é
testemunha ocular
e sobrevivente do "atentado do aeroporto dos
Guararapes", em 1966, praticado
por integrantes da "luta armada" que pretendia implantar no país uma "ditadura do proletariado", de
inspiração cubana, chinesa e soviética.
Histórico: 2013:
Maio /
Abril /
Mar
/
Fev /
Jan
- 2012:
Dez /
Nov /
Out /
Set /
Ago
/
Jul /
Jun
/
Mai
/
Abr /
Mar /
Fev /
Jan /
-
2011:
Dez /
Nov /
Out /
Set /
Ago /
Jul /
Jun /
Mai /
Abr /
Mar /
Fev /
Jan - 2010:
Dez /
Nov /
Out -
2009:
Dez /
Nov /
Out /
Set / Ago /
Jul
Alguns "posts"
estão colecionados em
páginas especiais.
Abaixo está uma relação parcial dos "posts" mais recentes.
Maio 2013
08/06/13
• O Brasil que não está
dando certo - por Rogério Furquim Werneck Leia
na Fonte: Noblat/O Globo
07/06/13]
O Brasil que não está dando certo - por Rogério Furquim Werneck
Rogério Furquim Werneck é Ph.D. em Economia pela Universidade Harvard
(1980). Concluiu a graduação em Ciências Econômicas na Universidade
Federal de Minas Gerais em 1970. No
biênio
1971-72, cursou o programa de mestrado da Escola de Pós-Graduação em
Economia, da Fundação Getúlio Vargas, instituição da qual foi professor
entre 1975 e 1977. É professor em tempo integral do Departamento de
Economia da PUC-Rio desde 1977. Foi diretor do Departamento de 1980 a
1985 e de 2002 a 2009. É articulista dos jornais O Estado de S. Paulo e
O Globo, para os quais escreve a cada duas semanas. Seus interesses de
pesquisa têm-se concentrado na área de economia do setor público,
especialmente nos aspectos relacionados ao desempenho macroeconômico da
economia brasileira. [Site
- e-mail:
rwerneck@econ.puc-rio.br]
Na última campanha presidencial, o País foi conclamado pela candidata
vitoriosa a escolher entre “o Brasil que dava errado e o Brasil que está
dando certo”.
Passados pouco mais de 30 meses, o problema central do governo eleito em
2010 passou a ser evitar que se dissemine no eleitorado o sentimento de
que o Brasil não está dando certo.
No início deste ano, já não havia dúvida de que o desempenho econômico
do primeiro triênio do governo Dilma Rousseff estava fadado a ser muito
medíocre. E, como essa perspectiva havia deixado o PT bastante
apreensivo, o lançamento da campanha presidencial foi antecipado, para
conter o ceticismo do partido sobre o projeto da reeleição.
Em entrevista ao GLOBO, em 28/4, o senador Jorge Viana, prócer
inequívoco do partido, confirmou que a antecipação da campanha,
patrocinada por Lula, em fevereiro, havia sido “um movimento interno
para o PT. Como alguns levantavam dúvidas, ele disse que ela era
candidata. Com isso liberou a presidente para ficar livre, leve e solta
para governar”. Se, de fato, era essa a intenção, o efeito
tranquilizador sobre o PT durou pouco.
O País chega ao fim do primeiro semestre com um quadro inflacionário
preocupante e perspectivas de expansão da economia cada vez mais
desalentadoras. O desempenho do nível de atividade no primeiro trimestre
reforçou as previsões de mais um ano de crescimento pífio.
A mediana das últimas expectativas de mercado coletadas pelo Banco
Central já aponta para uma taxa de expansão do PIB de menos de 2,8% em
2013. O que deixaria a taxa média anual de crescimento do primeiro
triênio do governo Dilma Rousseff em pouco mais que 2,1%.
É natural que o PT esteja de novo alvoroçado e apreensivo com os riscos
da reeleição. Há meses, o partido ainda alimentava a fantasia de que, em
2014, poderia tentar vender ao eleitorado um pacote fechado de 12 anos
de governo petista, no qual o desempenho sofrível dos quatro anos de
Dilma estivesse compensado pelo desempenho dos oito anos de Lula. Mas já
percebeu que isso não será tão fácil. Há poucos dias, o próprio
presidente do PT reconheceu que o legado dos anos Lula será
“insuficiente para garantir a reeleição”.
Na verdade, não é só o PT que vem acalentando a ideia de um Plano B. A
antecipação da campanha presidencial vem obrigando toda a base aliada —
governadores, senadores e deputados — a antecipar seu reposicionamento
para as eleições 2014. E é a incerteza sobre o projeto da reeleição que
explica boa parte das notórias dificuldades que a presidente vem
enfrentando para manter a base aliada sob controle.
Em longa entrevista publicada em livro sobre os 10 anos de presidência
petista, Lula relata de forma muito franca as dificuldades que teve de
enfrentar para levar à frente a ideia de lançar Dilma Rousseff como
candidata a presidente.
“Eu sei o que eu aguentei de amigos meus, amigos mesmo, não eram
adversários, dizendo: Lula, mas não dá. Ela não tem experiência, ela não
é do ramo. Lula, pelo amor de Deus.” É fácil imaginar, tendo em vista o
que se viu nos últimos 30 meses, a pressão que esses mesmos
interlocutores estarão fazendo, agora, para que o projeto da reeleição
ceda lugar a um Plano B.
Em meio ao clima de desconfiança que vem marcando as relações do
Planalto com o PT e a base aliada, a presidente, em atitude defensiva,
vem tentando recuar para um círculo mais restrito de auxiliares, com
quem teve oportunidade de construir relações mais sólidas.
Bem ilustra esse recuo a crescente ascendência que vem tendo o
secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, sobre a presidente,
graças à confiança mútua desenvolvida entre eles desde a época em que
foram ambos secretários do governo Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul.
Nesse caso específico, é fácil perceber que o recuo da presidente para
um círculo mais restrito de auxiliares não é sem custo. Implica grave
perda adicional de racionalidade na condução da política econômica.
Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio.
27/05/13
• "Dou-me o direito de
discordar": Texto do diplomata Paulo Roberto de Almeida sobre o objetivo da
"luta armada"
Nota de Helio Rosa:
01.
A revista Veja, em sua edição nº 2270, de 23 de maio de 2012, publicou uma
matéria sobre a instalação da Comissão da Verdade, na página 54.
A leitura na fonte, do artigo intitulado "O direito à verdade", pode ser feita
no acervo virtual da revista, a partir deste
link.
Transcrevo um trecho do artigo da Veja que cita o diplomata Paulo Roberto de
Almeida e, logo após, reproduzo o "post" do Blog que deu origem à
referência.
02.
"Veja":
(...) Como parece ser inescapável nessas ocasiões, a instalação da Comissão da
Verdade deu ensejo a algumas inversões da verdade. A mais patente dessas
inverdades, repetida tantas vezes que parece verdade, é que os opositores da
ditadura militar reprimidos por ela lutavam pela redemocratização do país. Isso
é uma resistente mentira histórica. Os membros das organizações clandestinas que
pegaram em armas contra o regime lutavam pela instalação no Brasil de uma
ditadura comunista nos moldes cubanos e soviéticos. Ademais, eles foram
financiados, treinados e armados em Cuba, na União Soviética e em outros países
comunistas que lhes davam apoio logístico.
O
sociólogo Paulo Roberto de Almeida (foto), que pertenceu a grupos de insurreição
armada contra o regime militar brasileiro, colocou a questão com muita clareza:
"Como ex-integrante de dois desses grupos que se alinharam contra o regime
militar, posso dizer, com pleno conhecimento de causa, que nenhum de nós estava
lutando para trazer o Brasil de volta para uma 'democracia burguesa', que
desprezávamos. Nós pretendíamos um regime revolucionário, que, inevitavelmente,
começaria fuzilando burgueses e latifundiários."
Essa é a verdade. É uma afronta à história tentar romantizar ou edulcorar as
ações, os métodos, as intenções e as ligações com potências estrangeiras dos
terroristas que agiram no Brasil durante o período militar."
Essa é a verdade. é uma afronta à história tentar romantizar ou edulcorar as
ações, os métodos, as intenções e as ligações com potências estrangeiras dos
terroristas que agiram no Brasil no período militar. (...)
02.
Da web:
Paulo Roberto de Almeida é doutor em Ciências Sociais pela Universidade
de Bruxelas (1984). Diplomata de carreira desde 1977, exerceu diversos
cargos na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e em embaixadas e
delegações do Brasil no exterior. Trabalhou entre 2003 e 2007 como
Assessor Especial no Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República. Autor de vários trabalhos sobre relações internacionais e
política externa do Brasil.
Aqui está
"post" de 16/05/12 do Blog
Diplomatizzando de
Paulo Roberto de Almeida:
O direito à verdade
Dou-me o direito de discordar (Comissão da "Verdade")
Sobre isto:
"A presidente Dilma Rousseff empossou nesta quarta-feira, em
Brasília, os sete integrantes da Comissão Nacional da Verdade, grupo de
trabalho que irá apurar violações de direitos humanos durante a ditadura
militar, entre os anos de 1946 e 1988. Com voz embargada, a presidente
negou que o colegiado busque “revanchismo” ou a possibilidade de
“reescrever a história”. Ex-integrante da organização clandestina
VAR-Palmares, a presidente se emocionou ao relembrar os “sacrifícios
humanos irreparáveis” daqueles que lutaram pela redemocratização do
país..."
peço licença para discordar.
Como ex-integrante de dois desses grupos que alinharam contra o regime
militar, no final dos anos 1960 e início dos 1970, posso dizer, com
pleno conhecimento de causa, que NENHUM de nós estava lutando para
trazer o Brasil de volta para uma "democracia burguesa", que
desprezávamos.
O que queríamos, mesmo, era uma democracia "popular", ou proletária, mas
poucos na linha da URSS, por nós julgada muito "burocrática" e já um
tantinho esclerosada. O que queríamos mesmo, a maioria, era um regime à
la cubana, no Brasil, embora alguns preferissem o modelo maoista, ainda
mais revolucionário.
Os soviéticos -- e seus servidores no Brasil, o pessoal do Partidão --
eram considerados reformistas incuráveis, e nós pretendíamos um regime
revolucionário, que, inevitavelmente, começaria fuzilando burgueses e
latifundiários. Éramos consequentes com os nossos propósitos.
Sinto muito contradizer quem de direito, mas sendo absolutamente
sincero, era isso mesmo que TODOS os desses movimentos, queríamos.
Essa conversa de democracia é para não ficar muito mal no julgamento da
história.
Estávamos equivocados, e eu reconheço isso. Posso até dar o direito a
outros de não reconhecerem e não fazerem autocrítica, por exemplo, dizer
que nós provocamos, sim PROVOCAMOS, o endurecimento do regime militar,
quando os ataques da guerrilha urbana começaram. Isso é um fato.
Enfim, tem gente que pode até querer esconder isso. Mas eles não têm o
direito de deformar a história ou mentir...
Paulo Roberto de Almeida
HR
27/05/13
• "Sem sentido" -
Editorial d'O Globo sobre a revisão da Lei da Anistia
Leia na Fonte: Noblat / O Globo
[27/05/13]
Sem sentido - Editorial sobre a revisão da Lei da Anistia
A proposta de alteração da Lei da Anistia não é nova. Com a chegada ao
poder de ex-perseguidos pela ditadura militar, no Executivo federal e
Legislativo, o tema passou a ser tratado com maior frequência. Até que,
no final da gestão Lula, o assunto foi contrabandeado para a terceira
versão do Programa de Defesa dos Direitos Humanos.
Houve um início de crise no Ministério da Defesa, contornado pelo então
ministro Nelson Jobim, com a ajuda de Lula e o providencial recuo do
governo.
O assunto retorna, agora, por meio da Comissão da Verdade, criada em
2010 e empossada há um ano pela presidente Dilma Rousseff, para apurar o
paradeiro dos desaparecidos e fatos ocorridos nos porões da repressão
política na ditadura militar.
Embora não seja incumbência da comissão propor alterações na lei, alguns
de seus representantes têm dado declarações favoráveis a mudanças para
que agentes públicos envolvidos naquela “guerra suja” possam ser
processados, julgados e condenados.
Um avanço de sinal. Os ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Justiça,
José Eduardo Cardozo, se apressaram, em boa hora, a afastar a
possibilidade de o governo encaminhar qualquer proposta ao Congresso
neste sentido.
Entre outras consequências negativas, a medida iria contra um veredicto
do Supremo Tribunal Federal, de 2010, segundo o qual improcedia o
entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que a lei não
poderia beneficiar torturadores. A Ordem foi derrotada por sete votos a
dois.
Se tentasse rever a lei, o Executivo cometeria uma ilegalidade, pois foi
referendado pela mais alta Corte do país o caráter amplo, geral e
recíproco da anistia, enviada ao Congresso pelo último governo de
generais, o de João Baptista Figueiredo, e aprovada em 1979.
Mesmo elaborada, encaminhada e aprovada ainda na ditadura, a Lei da
Anistia foi fruto de intensa negociação entre os militares e a oposição.
Tem, portanto, uma legitimidade não existente em leis semelhantes de
países vizinhos, também ex-ditaduras.
Nestes, o alcance da anistia foi calibrado a favor dos militares. Houve
contestações, mudanças, e agentes públicos puderam ser processados e
condenados. Caso diferente do brasileiro.
Quando a proposta da lei foi redigida, o Brasil já se encontrava na
última etapa do processo de redemocratização, formulado e executado na
sua parte mais difícil, o início, pelo antecessor de Figueiredo, Ernesto
Geisel e Golbery do Couto e Silva, seu chefe da Casa Civil.
Os “porões” em que se abrigava a “tigrada” da repressão foram vencidos
no governo Geisel, responsável pela escolha de Figueiredo.
Houve, então, espaço de negociação sobre a Lei da Anistia, como parte do
processo mais amplo de redemocratização, a base do atual período de 28
anos de regime estável, de liberdades garantidas pela Constituição, a
fase mais longa ininterrupta de estado de direito democrático na
República.
Se juridicamente já é impossível, do ponto de vista político e histórico
não faria qualquer sentido reabrir a questão.
24/05/13
• A história da Lei da
Anistia que o petismo quer recontar - Texto de Percival Puggina
Leia na Fonte: Blog do Percival Puggina
[18/05/13]
Da cartola
para a cachola - por Percival Puggina (foto)
Percival Puggina (68) é arquiteto, empresário, escritor, titular do
site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e
sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a
tragédia da utopia e Pombas e Gaviões.
Muitas
vezes me perguntam como desconstituir as falácias que a esquerda
militante difunde em relação aos fatos e à história do país. Minha
resposta é esta: não há como. O trabalho de manipulação é feito com
insuperável determinação. A sempre acesa fogueira das mentiras queimou o
sentido de certas palavras e forjou outras com persistência e eficácia
que tornam inútil qualquer tentativa de lhes recuperar o significado. Há
meia dúzia de anos, por exemplo, a palavra auto-anistia começou a
ingressar no vocabulário político nacional para designar o disposto pela
Lei de Anistia. Quantas vezes, leitor, você leu ou ouviu algum
desmentido a esse respeito?
A simples palavra - auto-anistia - usada em substituição a Anistia,
basta para sugerir que os congressistas de 1979 e de 1985 empenharam-se
em aprovar preceitos que livrassem do acerto com a Justiça os agentes do
regime que vigeu no país entre 1964 e 1985. A substituição de uma
palavra pela outra tem o poder de substituir uma história por outra, bem
diferente, ao gosto de quem consegue tirá-la da cartola e introduzi-la
na cachola do distinto público. Feito isso, está pronto o serviço. A
Anistia deixa de ser um instrumento jurídico de reconciliação nacional
para se transformar em gesto canalha de quem, valendo-se do poder que
detinha, legislou em causa própria para livrar a cara. Como são poucos
os que conhecem história, a explicação do vocábulo se contenta com
afirmar seu significado: a Anistia foi uma auto-anistia dos militares.
Feito! Não há a menor necessidade de apresentar provas, ou indícios
consistentes ou depoimentos testemunhais que convalidem aquilo que é
afirmado.
Quem conhece a história, no entanto, sabe que não foi assim que as
coisas andaram. A partir de 1966 surgiram os primeiros movimentos em
favor da Anistia. Quem participava dessa mobilização? Entre outros,
Associação Brasileira de Imprensa, Ordem dos Advogados do Brasil,
sindicatos, entidades estudantis, advogados de presos políticos,
familiares de brasileiros no exílio e o MDB, partido político
oposicionista. Como se pode perceber, ninguém pró-anistia falava pelas
Forças Armadas. Seria um completo disparate imaginar isso. A campanha
era conduzida pelos que estavam do outro lado. Passaram-se muitos anos
até que em 1979 fosse votada a Lei de Anistia em tumultuada sessão do
Congresso Nacional. O projeto do governo Figueiredo não anistiava quem
tivesse participado de "terrorismo, assalto, sequestro e atentado
pessoal". Para estes, as duras penas da lei. Mas havia uma emenda do
deputado Djalma Marinho que anistiava a todos, ampla, geral e
irrestritamente. Essa emenda, levada a votação, foi rejeitada por 206
votos a 201. Derrotada a emenda, o projeto do governo foi aprovado pelos
votos das lideranças do governo e da oposição. Essa primeira Anistia,
parcial, permitiu a volta ao Brasil da maior parte dos exilados, entre
eles Leonel Brizola e Miguel Arraes.
A campanha pela Anistia ampla, geral e irrestrita continuou, então, por
mais seis anos. Empenharam-se nela as mesmas instituições e grupos
políticos de antes, insatisfeitos com o fato de que os praticantes de
crimes ditos de sangue tivessem ficado fora da lei de 1979. Foi apenas
através da Emenda Constitucional Nº 26, que convocou a Constituinte, em
27/11/1985, que o Congresso Nacional, eleito em plena legitimidade
democrática, inseriu o preceito que conferiu à Anistia o caráter amplo,
geral e irrestrito pelo qual clamavam as oposições. Não há, ao longo
dessa longa história que se estende por 19 anos, o menor traço ou gesto
que possa ser lido como um anseio dos governos militares por se
protegerem. A Anistia que tivemos foi aquela pela qual clamavam os
opositores do regime. Ninguém se mobilizou por uma anistia ampla, geral
e irrestrita, menos ampla, menos geral e menos irrestrita, que excluísse
os agentes do Estado. Portanto, essa história de que houve uma
auto-anistia é mais uma das tantas mentiras sacadas da cartola para ser
inserida nas cacholas menos esclarecidas. Ou seja, para enganar quase
todos. A Anistia foi concedida pelo Parlamento, portanto, não pode ser
"auto" coisa alguma.
Apesar de as coisas terem transcorrido desse modo, a mentira muito
repetida, insiste, agora, em que a desejada e pleiteada Anistia, além de
autoconcedida, foi uma injustiça. Também acho injusto que terroristas,
guerrilheiros, assassinos e assaltantes, responsáveis por mais de uma
centena de mortes, andem soltos e recebendo gordas indenizações. Digo
outro tanto de quem abusou do poder, torturou e seviciou. Tais
impunidades não são justas! Mas a Anistia não foi concebida para servir
à Justiça. Ela serviu ao perdão, ao esquecimento, à pacificação nacional
e à boa Política. Infelizmente há quem só saiba operar politicamente num
ambiente crispado por ódios e ressentimentos.
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