WirelessBRASIL


Tecnologia


Resistência

Portal independente de Telecomunicações e Cidadania      Coordenador Geral: Helio Rosa (rosahelio@gmail.com)    
Portal criado em 12/10/03

Nota de Helio Rosa
Alguns sites e portais referenciados no WirelessBRASIL fazem o controle de acesso ao seu conteúdo, visando angariar assinaturas, através da instalação não autorizada de "cookies" no computador do leitor. Creio que o procedimento correto seria a utilização de senhas para os assinantes. Quem não concordar com este tipo de invasão, poderá desativar os "cookies" do seu navegador para acessar as matérias. (Sugestão de pesquisa Google: "como desativar cookies"). HR

BLOCO TECNOLOGIA

Websites,  Páginas e "Posts" (Tecnologia) do WirelessBRASIL


Telebrás e PNBL

   Telebrás e PNBL é um website do WirelessBRASIL. Possui uma Página inicial (com legislação e "resumo"), um Índice de artigos e notícias (remetendo à uma coleção de transcrições) e um Índice geral de "posts.

Nota de Helio Rosa:
01.
Jorge Bittar, escolhido por Ricardo Berzoini, ministro das Comunicações, para a presidência da Telebras, tomou posse em 14 de maio de 2015. Creio que, na atual conjuntura, é importante conhecer parte do seu pensamento:

Leia na Fonte: PT
[21/05/14]  Na Câmara, Jorge Bittar defende novo marco regulatório da mídia
Recorte:
(...) Para justificar a necessidade do marco regulatório da mídia no País, Jorge Bittar citou como exemplo a cobertura jornalística da grande imprensa sobre a economia brasileira. “Pelo que a Rede Globo, a Folha de S.Paulo ou o Estadão noticiam, o Brasil estaria a beira de um colapso. As manchetes são de caos total da nossa economia, com inflação galopante, desequilíbrio fiscal e desemprego. No entanto, no Brasil real, a realidade é muito diferente: Estamos crescendo com distribuição de renda, o País vive quase o pleno emprego e a inflação está sob controle. O povo precisa e merece ter acesso a essas informações”, defendeu. (...)

02.
Vale lembrar...
Leia na Fonte: Veja
[02/01/15]  Berzoini assume e já cita projeto de censura da imprensa
Recorte:
"Nos primeiros minutos depois de assumir o Ministério das Comunicações, nesta sexta-feira, o petista Ricardo Berzoini deu declarações autoexplicativas sobre as razões de ter sido instalado no cargo: disse que o governo vai tentar implementar seu projeto de censura da imprensa, agora batizado pelo PT de regulação econômica da mídia. Fiel escudeiro do ex-presidente Lula, de quem foi ministro, Ricardo Berzoini tem raízes no sindicalismo bancário, foi presidente do PT e é conhecido na Câmara dos Deputados pelo estilo truculento e pela ligação com as alas mais radicais do partido. A pedido de Lula e do comando do PT, ele assume a cadeira que era ocupada pelo paranaense Paulo Bernardo, que não encampava a proposta de censura aos meios de comunicação." (...)
HR
15/05/15

Notícias recentes:
Lei na Fonte: Convergência Digital

[20/05/15]  Cai MP que destinava R$ 404 milhões para satélite da Telebras - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital

[14/05/15]  Berzoini insiste na Telebras como parceira do setor privado - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/05/15]  Comercial decepcionou e será ‘turbinado’, promete novo presidente da Telebras - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[14/04/15]  Queremos ser a OTT do governo, diz novo presidente da Telebras - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Exame
[29/04/15]  Telebras confirma nomeação de Jorge Bittar para presidência - por Sandra Manfrini

Leia na Fonte: Exame
[28/04/15]  CVM aplica em multas a ex-diretor da Telebras Jorge da Motta e Silva e ao acionista Francisco Couto Alvarez - por Mariana Durão

Leia na Fonte: Capital Digital
[27/04/15]  Bittar já chega com aumento de salário - por Luiz Queiroz


Leia na Fonte: Teletime
[24/04/15]  Telebras publica aviso aos acionistas informando a indicação do ex-deputado Jorge Bittar para a presidência da estatal


Leia na Fonte: Convergência Digital
[15/04/15]  Berzoini escolhe Jorge Bittar para a presidência da Telebras - por Luiz Queiroz e Luis Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[13/04/15]  Telebras não fez licitação em mais da metade dos contratos de 2014
Leia na Fonte: Baguete
[13/04/15]  Vem aí o PNBL 2, a missão - por Maurício Renner

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[25/03/15]  Telebras tem prejuízo acumulado de R$ 263 milhões em 2014 - por Rafael Bucco
Leia na Fonte: InfoMoney
[04/03/15]  Ministério desmente "mudança de gestão" na Telebras; ação disparou 11%

Leia na Fonte: Convergência Digital
[02/03/15]  Berzoini define futuro da Telebras ainda em março - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Correio Brasiliense
[
19/11/14]  Telebras continua sem apresentar balanços contábeis deste ano (2014) - por Simone Kafruni

Leia na Fonte: Carta Capital
[22/01/15]  O fracasso do Programa Nacional de Banda Larga - por Marina Cardoso

Para entender a situação da Telebrás:

A Telebrás (Telecomunicações Brasileiras S.A.) foi criada pela Lei 5.792 de 1972  como uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. A Telebrás  se transformou em operadora do Sistema Nacional de Telecomunicações (SNT), definido dez anos antes. À época havia 927 operadoras de telecomunicações no país, quase todas privadas.
De acordo com essa lei, a estatal estava autorizada a prestar serviços de telecomunicações, desde que por empresas subsidiárias, e para tanto a companhia tinha autorização para a criação de tais companhias.

A Lei no 9.472, de 16 de Julho de 1997, conhecida como LGT - Lei Geral de Telecomunicações, determinou a reestruturação e desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, entre elas a Telebrás. A mesma lei autorizou o governo a criar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão regulador da prestação de serviços em telecomunicações.

A Portaria de nº 196, de 20 de agosto 1988, assinada pelo então ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros, dava 12 meses para que fossem adotadas as providências para a preparação de um Plano de Liquidação da estatal, que deveria ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa. Uma vez aprovado, o plano de liquidação seria executado por meio de uma Assembléia Geral Extraordinária de acionistas para dissolver a estatal. Mas o plano jamais chegou a ser elaborado.

O Projeto Nacional de Banda Larga (PNBL) foi instituído pelo Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010 atribuindo indevidamente missões à Telebras, que estava em processo de extinção.

Numa tenttiva de "legalizar" a reativação da Telebrás, em 04 de junho de 2010, o ministro das Comunicações, José Arthur Filardi, extinguiu a citada portaria 196 (que determinou a execução de um plano de liquidação da estatal) por meio de outra portaria. O motivo alegado para a anulação do documento é que houve "perda de objeto", uma vez que a estatal ganhou novas atribuições pelo decreto nº 7.175/2010, que criou o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Em 14 de julho de 2010 o DEM deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) à um questionamento na forma de "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental". Os advogados do partido alegam que ao menos três preceitos fundamentais da Constituição Federal foram desrespeitados pelo decreto presidencial nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que ampliou o escopo de atuação da Telebrás, abrindo caminho para que a estatal torne-se o pilar da massificação de banda larga no país dentro do PNBL. Para o DEM, a ação governamental fere os princípios da "legalidade", da "separação de poderes" e da "livre concorrência". A íntegra está neste "post".

Em 22 de julho de 2010 a mídia noticiou que o presidente do STF, Cezar Peluso, se absteve de julgar a liminar (questionamento apresentado pelo DEM) entendendo que não havia urgência no caso para justificar sua atuação. O mérito da "Arguição" do DEM o ainda não foi julgado.

A notícia de novembro de 2014 (portanto recente) a seguir transcrita reflete a situação constrangedora da empresa.
"Em 2009, a Telebrás teve prejuízo de R$ 16,2 milhões, devido principalmente ao pagamento de encargos financeiros referentes a contingências judiciais. O balanço da Telebrás mostrava que a empresa respondia a 1.189 ações na Justiça, a maior parte cíveis e trabalhistas."

Leia mais no website Telebrás e PNBL do WirelessBRASIL.


Colunas da jornalista Mariana Mazza no Portal da Band

A jornalista Mariana Mazza, especialista em telecomunicações, traduz, explica e comenta um dos setores que mais cresce no Brasil, mas que ainda se mantém tão distante dos consumidores.  Há 10 anos acompanhando o setor de infraestrutura, Mariana Mazza, iniciou carreira na Anatel. Ler mais

Colunas recentes:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[06/05/15]  O IBGE e a Internet no Norte

"Foi recebido com muito entusiasmo, especialmente da imprensa, o resultado da pesquisa "Acesso à Internet e à Televisão e Posse de Telefone Móvel para Uso Pessoal 2013", realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (...)

Mas foi outro dado que causou frisson em alguns colegas: o fato de na região Norte, 75,4% do acesso ser feito via telefonia móvel, ultrapassando outros meios como microcomputadores e tablets. Em todas as demais regiões, o maior índice de conexão ocorre por meio dos computadores, apresentando indicadores acima de 80%. Essa discrepância entre a realidade no Norte e nas demais regiões tem motivos bem óbvios, embora as causas tenham ficado ocultas no processo de divulgação. Sendo uma área de difícil acesso, há uma baixíssima penetração da rede fixa de telecomunicações nos estados do Norte em comparação com as demais regiões do país. Por isso, a rede móvel virou uma saída para a conexão. Embora não seja ideal, a falta de políticas públicas que estimulem as empresas a encontrarem uma via para expandir suas redes naqueles estados colaborou para a cristalização da conexão móvel como a única via de acesso à Internet para a maioria da população.

Mas, ao invés de considerar essas falhas estratégicas, vi matérias que diziam que os jovens preferem a mobilidade e seria esta uma das explicações para o fenômeno nortista. É fato o apreço das gerações mais jovens pelos equipamentos móveis, mas desconsiderar a realidade econômica e da infraestrutura da região Norte é um desrespeito com a população. Quem lá mora sabe muito bem que a questão não está no gosto dos consumidores. Não é à toa que uma das mais longevas e ativas CPIs para investigar as empresas de telefonia vem sendo conduzida pela Assembleia Legislativa de Manaus.

Quem tem acesso à Internet tanto pela banda larga fixa quanto pelas redes móveis 3G ou 4G sabe que a qualidade da conexão da primeira é muito superior à da segunda. E uma maior estabilidade na conexão, além de velocidades mais altas, garantem uma navegação de melhor qualidade, permitindo um uso mais rico da Internet. Já reclamei aqui da nova onda de achar que acessar Facebook e Whatsapp é suficiente para chamar o que ocorre do Brasil de "inclusão digital". Não, não é.

Nesta última pesquisa, o IBGE constatou que apenas 38,6% das famílias entrevistadas ao longo de 2013 possuem telefone fixo convencional e 89,8% têm aparelhos celulares. Quatro anos antes, o percentual era de 49,1% dos domicílios com telefone fixo e 83,1% com telefonia móvel. Na pesquisa de 2009, os técnicos do IBGE fizeram uma breve e precisa análise sobre o fenômeno que se iniciava ali: "Os dados indicam que os altos custos ainda presentes da telefonia fixa no país, aliado à debilidade de oferta desse serviço em muitas localidades, fez com que a população gradativamente optasse pelo uso da telefonia móvel". Agora, este mesmo problema encontrou um novo território para contaminar: a Internet." Ler íntegra

Leia na Fonte: Band / Colunas
[28/04/15]  O aperto de mão entre Brasil e Facebook (Íntegra)

No início do abril, a presidente Dilma Rousseff fez uma pausa em sua agenda na 7a Cúpula das Américas para se encontrar com Mark Zuckerberg, o criador do Facebook. Do encontro, saiu o anúncio de uma parceria entre o governo brasileiro e a rede social para um projeto de inclusão digital. "Mas não é a inclusão digital pela inclusão digital. É a inclusão digital porque ela pode garantir acesso à educação, acesso à saúde, à cultura, à tecnologia. Enfim, olhar (essa rede social) como um instrumento", avaliou Dilma no vídeo oficial divulgado pelo governo. "Consideramos que o Facebook é um dos grandes instrumentos que geraram essa revolução que é similar ao que aconteceu com a energia elétrica quando o mundo foi iluminado", complementou.

É difícil evitar o constrangimento ao ver o vídeo. A impressão que fica é que a presidente Dilma continua sem qualquer afinidade com o assunto, mesmo depois do fortalecimento da agenda sobre a Internet após as denúncias feitas pelo ex-agente da NSA Edward Snowden em 2013. A comparação com a energia elétrica, onde o Facebook seria o principal vetor da revolução digital, é de fazer corar boa parte dos leigos. Aliás, fez corar o próprio Zuckerberg, que sequer conseguiu segurar o riso após a declaração. A web é uma das maiores revoluções que o planeta já presenciou e o Facebook é um fenômeno econômico digno de nota, mas vamos devagar com o andor.

O mais complicado por trás do anúncio feito pelo governo brasileiro é o indício de que o Brasil ainda não compreendeu a web, o que é realmente o acesso à Internet e o papel das grandes empresas no escândalo da espionagem norte-americana. Se entendeu, o governo agora está se fazendo de rogado. Porque é estranho, pra dizer o mínimo, ver a presidente Dilma Rousseff fechando acordos com o Facebook depois do memorável discurso feito em setembro de 2013 na ONU pela defesa da privacidade dos governos e de suas populações. A presidente não foi informada de que o Facebook é um dos grandes colaboradores da NSA na análise de dados dos internautas? Ou o Brasil decidiu sair da posição de vítima da espionagem e passar a uma estratégia mais ativa, digamos assim?

Contradições à parte, a parceria anunciada peca em seu principal objetivo: a inclusão digital. Compreender o acesso à Internet como acesso ao Facebook é de um reducionismo assustador. O Internet.org, projeto capitaneado pelo Facebook em países subdesenvolvidos e que será importado para o Brasil, também promove uma visão estreita da inclusão digital. A proposta é dar acesso a sites selecionados de saúde, emprego e informações locais sem cobrança pelo uso de dados, como se isso fosse garantir acesso à Internet em sua magnitude. No nome do projeto temos mais uma pista de como essas companhias tem reduzido a Internet a um pequeno grupo de grandes fornecedores de conteúdo. Afinal, transformar em propriedade a alcunha Internet.org cria a falsa impressão de que o Facebook é, de fato, o centro desse universo. Ele e literalmente meia dúzia de empresas de tecnologia como Samsung, Ericsson e Nokia.

Na página da Internet.org há um diagnóstico bastante direto sobre o motivo de a rede estar inacessível a dois terços da população mundial: "Os dispositivos são muito caros. Os planos de serviço são muito caros. As redes móveis são poucas e distantes umas das outras". A despeito do complexo de vira-latas brasileiro, esse diagnóstico já foi dado por dezenas de funcionários (e ex-funcionários) do governo. Até porque estes obstáculos não são vistos apenas no Brasil, mas em todo o mundo. O preocupante é que a solução proposta pelo projeto não resolve muita coisa quando o assunto é a barreira ao acesso à Internet. Oferecer de forma gratuita - na verdade, patrocinada por esses grandes grupos - acesso limitado à Internet não pode ser considerado inclusão digital.

No coração dessa discussão está o recente fenômeno do Zero Rating, modelo econômico onde se inserem esses pacotes patrocinados de acesso limitado. Há muita polêmica em torno desse tema. Aqui no Brasil o assunto pegou fogo com as consultas públicas para a regulamentação do Marco Civil da Internet. Não há consenso entre os especialistas se o acesso patrocinado deve ser proibido ou não. Mas todos concordam que acesso limitado a um pacote de sites não pode ser chamado de acesso à Internet.

Não é à toa que o anúncio da parceria entre o governo e o Facebook gerou reações pouco amistosas de órgãos de defesa do consumidor e entidades civis. A ProTeste enviou uma carta à presidente Dilma pedindo que ela volte atrás no acordo ou que, no mínimo, garanta que o Marco Civil será respeitado, especialmente o princípio da neutralidade de redes. Outras 33 entidades e pessoas físicas assinaram a carta que critica a iniciativa.

E o momento em que esse acordo foi selado não podia ser pior. Com consultas públicas abertas pelo Ministério da Justiça e pela Anatel sobre o que deve ou não fazer parte da regulamentação do Marco Civil, fica a sensação de que o governo já está desprezando o debate público antes mesmo de ele chegar ao fim. Curiosamente, a situação me fez lembrar de uma bronca recorrente que Dilma Rousseff, então ministra de Minas e Energia, dava nos jornalistas quando tentávamos descobrir quais as propostas do governo durante a reforma do setor elétrico. A então ministra Dilma dizia quem, se saísse falando quais as intenções do governo para a imprensa, isso soaria como imposição em uma mesa de negociações que ainda estava aberta. A ministra de outrora estava certa pois, agora, a presidente parece querer impor o Zero Rating em plena mesa de negociação com a sociedade.

Veja "todas" as Colunas anteriores aqui ou no Portal da Band


Lei Geral das Antenas

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém a Legislação e um Acompanhamento dos principais eventos.
O website contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

O que está acontecendo:

Em 22 de abril de 2015 "a presidente Dilma Rousseff sancionou e publicou no Diário Oficial da União a Lei 13.116/2015, que trata das instalações de antenas de telecomunicações, a chamada Lei das Antenas. Houve seis vetos, inclusive no artigo que garantia a aprovação tácita do licenciamento, após os 60 dias de prazo sem a decisão do órgão competente, o que torna a legislação menos relevante em relação à agilidade para a ampliação da infraestrutura do serviço móvel. A justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União é de que o dispositivo, ao estipular a transferência de competência de outro ente federativo a órgão regulador federal, delegaria decisão administrativa de assunto local a órgão federal, em violação ao pacto federativo previsto na Constituição."

Neste momento a Anatel atua para regulamentar a Lei nº 11.934, de 5 de Maio de 2009 que "dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos".

Aqui estão as últimas matérias anotadas sobre estes assuntos
:

Leia na Fonte: Teletime
[22/04/15]  Minicom atribui veto à aprovação tácita de licença a "texto ruim" - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Teletime
[22/04/15]  Lei geral das antenas é sancionada, mas sem aprovação tácita de licenças - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Teletime
[25/03/15]  Lei das Antenas é aprovada; Anatel ganha poderes para acompanhar instalação das torres - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Teletime
[26/11/14]  Pinheiro acerta com PSDB, mas ainda não há consenso para votação - por Helton Posseti

Leia na Fonte: Teletime
[11/11/14]  CCT do Senado aprova Lei das Antenas, que agora segue para Plenário - por Helton Posseti


Consulte o
Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Lei Geral das Antenas"


Blog da Flávia Lefèvre, advogada da Proteste

Flávia Lefèvre Guimarães
é advogada e Conselheira da PROTESTE - Associação de Consumidores. Foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009 e eleita para representar o 3º Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (2014 a 2017).

23/04/15
CARTA À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF, O FACEBOOK E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO - por Flávia Lefèvre

No final desta página está transcrita a carta assinada por diversas entidades da sociedade civil e cidadãos mobilizados na campanha MARCO CIVIL JÁ, entre elas a PROTESTE - Associação de Consumidores.

Ficamos surpresos com o anúncio da Presidente a respeito de possível contrato a ser celebrado entre o governo brasileiro e o Facebook.
Foi chocante ver a Presidente comparar os resultados do Facebook com a chegada da energia elétrica para iluminar nossas vidas, vestida com a logomarca do Facebook ao lado da bandeira do Brasil.
A surpresa se deveu também ao fato de que o Governo está em pleno processo de consulta pública para regulamentação de dispositivos fundamentais do Marco Civil da Internet, como é o caso da neutralidade, que será afetada fortemente com o possível projeto internet.org.

Presidenta Dilma anuncia parceria do governo brasileiro com o Facebook » Blog do Planalto

Pessoalmente, não consigo entender que a mesma Dilma Rousseff que reagiu à vigilância arbitrária revelada por Edward Snowden, fazendo discurso contundente na ONU e que teve papel decisivo para a aprovação do Marco Civil da Internet, possa cogitar de cumprir o dever do Estado de promover a inclusão digital por intermédio de um projeto desenhado a quatro mãos com o Facebook - um dos maiores aspiradores de dados pessoais linkado diretamente com a Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA, sem ouvir a sociedade.

Imprensa internacional destaca 'duro ataque' de Dilma à espionagem dos EUA - Política - Estadão

Ao mesmo tempo do anúncio feito pela Presidente, veio à tona incidente demonstrando que o Facebook desrespeitou a garantia de liberdade de expressão assegurada pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet, como revelou na semana passada o Ministro Juca Ferreira.

Ministério da Cultura aciona Facebook por censurar foto de casal indígena | Agência Brasil

De acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet, conteúdos postados só podem ser retirados por ordem judicial. A exceção a esta regra só vale nos casos de violação da intimidade pela divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais.
"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".

"Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo".

Porém, o Facebook resolveu retirar uma foto postada pelo Ministério da Cultura retratando uma índia de dorso nú. E, depois de ter sido notificado pelo MinC, resistiu em restituir a postagem, o que motivou forte reação do Ministro Juca Ferreira, que anunciou o ajuizamento de ação contra o Facebook.

Esperamos que a Presidente Dilma leia com cuidado nossa carta e abra uma discussão transparente com a sociedade a respeito do acordo anunciado; inclusive porque em países em que esse tipo de projeto foi implantado, tem havido desrespeitos graves à direitos dos consumidores e concentração que inviabiliza a concorrência e a inovação.

Dear Mark Zuckerberg, Facebook is not, and should not be the internet

An open letter to Mark Zuckerberg on Net neutrality

No Panamá, o acordo assinado entre o Governo e o Facebook foi coberto de mistério e desrespeito ao direito concorrencial.

Conflictivo anuncio de Internet.org en Panamá para el mercado móvil

Não queremos perder as grandes e importantes conquistas introduzidas com o Marco Civil da Internet.

Abraço

Flávia Lefèvre Guimarães

==> Ler a íntegra da Carta à Dilma Roussef aqui

-----------------------------------------

11/04/15
INTERNET, DILMA E FACEBOOK - Palestra proferida no 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação 

[Abaixo estão transcritos dois trechos da palestra. Leia a íntegra a partir do Blog da Flávia Lefevre]

"Tratando de acesso à internet, estamos falando de direito fundamental, como já reconheceu a Comissão de Direitos Humanos da ONU há quase 5 anos e o Net Mundial, ocorrido em abril de 2014 no Brasil, a fim de preservar o caráter global e aberto da Internet como motor para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento.

Sendo assim, com muita razão o último Fórum Social Mundial, ocorrido no final de março deste ano em Tunis, teve como um dos resultados a Carta Mundial da Mídia Livre, reconhecendo o acesso à internet como um direito fundamental e defendendo:
a) a governança democrática da internet,
b) a neutralidade da rede,
c) a garantia da privacidade e liberdade de expressão,
d) a universalização da infraestrutura necessária para a garantia do acesso aos meios de comunicação e à internet.

O reconhecimento institucional numa perspectiva mundial do acesso à internet e à sua respectiva infraestrutura como um bem comum e um direito fundamental é um ganho extraordinário, na medida em que a internet não pode estar dividida em esquemas nacionais, pois a interconexão entre as infraestruturas e um sistema internacional de funcionamento é que propiciam o caráter aberto da rede e a ampliação do direito à comunicação.

Por outro lado, é importante que as normas de governança da internet de cada país estabeleçam os direitos dos usuários e os limites para a exploração comercial e uso das redes pelos agentes econômicos e governos, de modo a compatibilizar as normas de governança com os direitos do consumidor e com a preservação de ambiente concorrencial, das diferenças culturais regionais, sociais, econômicas e políticas de cada nação.
Essa perspectiva, então, traz implicações diretas para os formuladores de políticas públicas e órgãos reguladores, assim como para os agentes privados que exploram no setor.

Nesse sentido, podemos nos orgulhar de estarmos um passo à frente de muitos países, pois, além de termos o Comitê Gestor da Internet – órgão multirepresentativo envolvido na governança da internet, conseguimos à duras penas a aprovação do Marco Civil da Internet em abril de 2014, sendo que de seu texto consta o objetivo expresso do “direito ao acesso à internet a todos” (art. 4º) e o reconhecimento deste acesso como essencial para o exercício da cidadania” (art. 7º)."

(...)
Sei que num país com as características sócio-econômicas como do Brasil, é um desafio falar contra os acessos gratuitos ou projetos como o internet.org de MarKZuckerberg, que vem sendo implantado em diversos países pobres (último acordo foi assinado ontem com o Panamá), de expandir o acesso à internet pela tecnologia móvel.

Entretanto, é nosso dever alertar para o caráter discriminatório desses planos de negócios, cujo resultado é claramente a criação de castas de consumidores, sendo que quem tem mais dinheiro contrata acessos ilimitados e na rede fixa e os consumidores de baixa renda ficam sujeitos a planos limitados e navegação restrita, que não pode ser considerada acesso à internet, sem possibilidade de exercer plenamente a cidadania e de exercer plenamente o direito de escolha, cultura e liberdade de expressão.

Nós conseguimos escapar do discurso tacanho durante todo o processo de aprovação do MCI de que esta lei seria uma forma de o Estado cercear a liberdade na internet, e conseguimos demonstrar que a internet é um espaço novo que desperta grandes interesses econômicos e políticos, em razão do que são necessárias regras para proteger os interesses públicos relacionados e a democracia.

Precisamos agora lutar para que as tratativas anunciadas ontem no Panamá pela Presidenta Dilma e MarckZuckerberg não progridam, pois os resultados econômicos e sociais para o país seriam desastrosos.

Não podemos ficar sujeitos a essa nova versão de colonização. É disto que se trata. Os agentes econômicos estão correndo para se apropriar da internet, com riscos concretos de aniquilamento das pequenas empresas, inovação e dos direitos dos consumidores, e nós precisamos reagir urgentemente.
Precisamos ter presente o que os agentes econômicos não se cansam de repetir quando clamamos por melhorias na qualidade do serviço: NÃO TEM ALMOÇO GRÁTIS.

E o preço de termos acessos gratuitos e planos como o internet.org do Facebook é muito caro: é o desrespeito às garantias de privacidade, direito de escolha e liberdade de expressão.
Obrigada.
Flávia Lefèvre Guimarães

Veja todos os "posts" anteriores no Blog da Flávia Lefevre


Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém uma explicação da junção destes temas, face sua origem comum e um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

Marco Civil - O que está acontecendo:
Em 25 de março de 2014 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). A matéria foi aprovada em votação simbólica e foi encaminhada para o Senado.

Em 22 de abril de 2014 foi divulgado que "o plenário do Senado aprovou a proposta do Marco Civil da Internet em alteração ao texto aprovado na Câmara, após a acalorada discussão, que quase culminou em troca de tapas entre senadores da situação e oposição. Com isso, o texto do que é considerado a “constituição da internet”, pode ser apresentada na conferência sobre governança da web, a NETmundial, que se realizou a partir do dia 23 em São Paulo.

Em 23 de abril de 2014 o texto do Marco Civil foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff  na abertura do encontro global sobre a governança da rede, o NetMundial, em São Paulo. Não houve vetos, apesar dos apelos de organizações sociais no ponto sobre guarda de dados.

Em 24 de abril de 2014 o texto da nova lei foi publicado no Diário Oficial da União. Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (PDF - 70 KB)

Os debates agora se concentram na Regulamentação da nova Lei!

Em 13 de fevereiro de 2015 "a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça estendeu o prazo do debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais para até 30 de abril.

Há outra consulta sobre o tema, com foco na Neutralidade, aberta pela Anatel em 31, de março de 2014, com duração prevista de 30 dias.

Enquanto isso, nos Estados Unidos...
"Foi publicada em 13/04/15, no Federal Register, o diário oficial norte-americano, a regulamentação da Open Internet sobre neutralidade de rede elaborada pela agência Federal Communications Commission (FCC) e aprovada em fevereiro. Com isso, as regras que garantem à banda larga (fixa e móvel) sem bloqueios, estrangulamento ou priorização paga passam a ter efetividade nos Estados Unidos a partir de 12 de junho.
A regra, que reclassifica a banda larga como serviço de telecomunicações sob o Title II (com algumas modificações em relação ao tratamento das utilities, como não regulação de preços), agora pode também começar a receber oposição mais ferrenha. Individualmente, operadoras já haviam prometido alguma atitude e, também nesta segunda-feira, a associação de provedores de banda larga USTelecom entrou com uma ação na justiça norte-americana no distrito de Columbia, chamando a nova regra de "arbitrária e caprichosa", além de afirmar que viola leis federais." [Teletime]

Matérias recentes:

Leia na Fonte: Teletime
[22/04/15]  MPF quer ampliar guarda de logs por provedores de rede e conteúdos - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Convergência Digital
[20/04/15]  Teles x OTTs: Na contramão das rivais, TIM amplia acordo com WhatsApp - por Ana Paula Lobo

Leia na Fonte: Coletivo Intervozes
[20/04/15]  Por que criticar, desde já, uma parceria entre o Governo Federal e o Facebook? - por Marina Cardoso

Leia na Fonte: Convergência Digital
[17/04/15]  Acordo com Facebook deve incluir sites de governo em acesso gratuito - por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz

Leia na Fonte: GCN
[05/04/15]  Anatel abre consulta sobre Neutralidade - por Dane Avanzi

Leia na Fonte: Aqui Acontece
[04/04/15]  Debate sobre Marco Civil da Internet é prorrogado até 30 de abril - por Ministério da Justiça

Leia na Fonte: Folha Vitória
[31/03/15]  Anatel detalha conteúdo de consulta pública sobre Marco Civil da Internet

Leia na Fonte: Anatel
[31/03/15]  Consulta Pública nº 8/2015 - Tomada de subsídios sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista no Marco Civil da Internet

Leia na Fonte: Teletime
[24/03/15]  Regulação das OTTs não é consenso na Anatel - por Lúcia Berbert

[26/04/14]  Marco Civil da Internet: Íntegra da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (com comentários críticos inseridos no texto)

Website de Pedro Henrique Soares Ramos sobre Neutralidade da Rede
Neutralidade da Rede - Um guia para discussão
Neste website encontra-se este link para um trabalho do autor: A neutralidade da rede e o Marco Civil - contribuição ao debate público sobre a regulamentação específica (pdf)

Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias do WirelessBRASIL referentes à "Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede"


Artigo
Leia na Fonte: Estadão
[27/01/15]  Quanto custa navegar de graça? (Sobre o "zero-rating" e a neutralidade da rede) -  por Dennys Antonialli, Jonas Coelho Marchezan e Mariana Giorgetti Valente

(...) "Isso significa dizer que acordos comerciais entre as operadoras e os provedores de aplicações repercutem de maneira significativa na sua liberdade de navegar pela rede. Sem perceber, pouco a pouco, você pode ficar cada vez mais “enclausurado” dentro de determinados serviços e aplicativos.
Mas não é melhor que quem não pode pagar tenha acesso a alguma Internet? Não é melhor que essa pessoa tenha pelo menos acesso a um ou outro aplicativo? A resposta parece ser não. Por mais que os planos de zero rating possam promover o acesso a alguns serviços específicos, eles estão longe de representar uma forma adequada de universalização da Internet, reforçando a estratificação social, e criando uma Internet para quem pode pagar e outra para quem não pode."
Leia a íntegra em Quanto custa navegar de graça?


Editorial
Leia na Fonte: Estadão
[01/03/15]  Vitória da neutralidade

O princípio segundo o qual não pode haver nenhum tipo de obstáculo ao tráfego de dados e informações na internet - a neutralidade da rede - felizmente prevaleceu no debate normativo travado nos Estados Unidos. Por 3 votos a 2, uma votação apertada que confirma o caráter polêmico do tema, a Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês), que regula a internet no país, aprovou um conjunto de regras que, na prática, impedem que as empresas provedoras desse serviço reduzam a velocidade da transmissão de dados segundo critérios comerciais.

A decisão, que envolve tanto o serviço de internet por cabo como aquele fornecido por redes sem fio (Wi-Fi), representa uma importante vitória para os que defendem que a internet não deve ser objeto de nenhuma restrição, seja ela de natureza política, como no caso das ditaduras, ou econômica, quando é submetida a pedágios.

A controvérsia era particularmente forte nos EUA, onde as empresas de telecomunicações exerceram pesado lobby no Congresso para que fossem reconhecidas como empresas comerciais de informação e, assim, tivessem a liberdade de regular o acesso ao conteúdo transmitido, conforme determinadas tarifas. O argumento das teles é que essas limitações já existem, por exemplo, no serviço de TV por cabo, que oferece pacotes diferentes de programação, de acordo com o valor pago pelo cliente.

Algo semelhante aconteceu no Brasil, durante as discussões sobre o Marco Civil da Internet, mas a tese das empresas de telecomunicação foi derrotada. A versão do projeto que prevaleceu no Congresso, após cinco anos de tramitação, manda que as teles ofereçam a seus usuários a velocidade de conexão que foi contratada, seja qual for o conteúdo que esses clientes resolvam acessar. Assim, o Brasil saiu na frente nesse importante debate, e o Marco Civil representa a ideia de que nenhum argumento é válido para dificultar a circulação de informações na sociedade.

Já nos Estados Unidos, as teles vinham obtendo vitórias judiciais - os tribunais entendiam que essas empresas não forneciam serviços de telecomunicações, e sim de informações (tráfego de dados), o que as tirava do âmbito normativo da FCC. Isso obrigou a FCC a se posicionar de forma definitiva sobre o assunto.

O tema, como era previsível, acabou polarizando a comissão, que é supervisionada pelo Congresso americano e tem representantes dos partidos Democrata e Republicano, indicados pelo presidente da República. O placar da votação expressou essa divisão: os três democratas votaram a favor; e os dois republicanos, contra.

Antes que a comissão se reunisse, o presidente Barack Obama entrou no debate e pediu, em novembro do ano passado, que a neutralidade fosse transformada em norma, porque, conforme discursou, a internet tem de ser vista como um serviço de utilidade pública. Logo, assim como as empresas de energia não podem diferenciar seus clientes segundo o uso que fazem da eletricidade que recebem, as companhias de telecomunicação, disse Obama, não podem "restringir o acesso ou escolher quem ganha e quem perde no mercado online de serviços e ideias".

Para as teles, a neutralidade prejudica sua capacidade de investimento em novas tecnologias e na ampliação de sua capacidade. Por esse raciocínio, já que todos os clientes devem receber os dados que quiserem independentemente da velocidade que contrataram, não há sentido em perseguir metas de melhoria de desempenho. Ademais, dizem essas empresas, há o risco de que o órgão regulador interfira também em suas políticas de preço.

Ajit Pai, um dos comissários republicanos da FCC, disse que as novas regras significam que o governo estará se intrometendo em um mercado que já é bastante competitivo e vibrante. "Não há nenhum problema a resolver", alegou ele. Mas o presidente da comissão, o democrata Tom Wheeler, definiu exatamente qual é o ponto central da discussão, ao dizer que o acesso à internet é "importante demais para deixar que suas regras sejam determinadas pelos provedores"


Leia na Fonte: Convergência Digital
[27/02/15]  Decisão da FCC não cabe no Brasil - por Luís Osvaldo Grossmann (Texto com comentários sobre a Norma 004/95, aprovada pela Portaria N. 148/95 do Ministério das Comunicações)

A agência reguladora de telecomunicações dos Estados Unidos, a FCC, reclassificou provedores de banda larga como serviço de telecomunicações. Mas para especialistas e ativistas, não há paralelo possível com a situação do Brasil, onde as regras já separam esses dois universos.

“Foi uma coisa excelente e a gente tem que comemorar, mas temos que destacar a realidade institucional dos Estados Unidos, que não é exatamente igual ao que temos aqui. A Lei Geral de Telecomunicações destaca o que é serviço de telecomunicações do que é serviço de valor adicionado. Quer dizer que no Brasil o serviço de Internet não esta sobre o guarda-chuva de atribuições regulatórias da Anatel”, diz a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

Os provedores de acesso também são rápidos a fazer essa mesma distinção. Como frisa o presidente do Conselho da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, “temos que tomar bastante cuidado na leitura das decisões dos Estados Unidos, porque o caso brasileiro é diferente. Nós temos a Norma 4”.

A Norma 4 foi criada pelo Ministério das Comunicações no comecinho da Internet no Brasil e tem expressa sua razão de ser em “regular o uso de meios da rede pública de telecomunicações para o provimento de serviços de conexão à Internet”. Como o documento é de 1995, a rede pública se refere ao fato de que o sistema de telecomunicações na época ainda era estatal.

Essa norma nasceu especialmente em uma tentativa de evitar que a principal rede pública usada para acesso à Internet no Brasil se tornasse monopolista no mercado de conexão à rede mundial. Ou seja, foi feita para impedir que a Embratel se tornasse monopolista nesse território. O ponto perene foi dizer que serviço adicionado não era telecomunicações, mas algo que usa uma rede de telecom para prestar um novo serviço.

Atualmente isso tem duas implicações práticas. A primeira é que livra os provedores de conexão do ICMS – ainda que esse seja um tema recorrente em questionamentos judiciais. Além disso, garante o que mencionou Flávia Lefèvre, da Proteste: afasta a Agência Nacional de Telecomunicações de poder regulamentar sobre a Internet.

“A decisão da FCC não tem comparação nenhuma com a regulação brasileira, que já é bem dividida em relação a isso. A Norma 4 estabelece que o provimento de conexão a Internet não é serviço de telecomunicações, mas um serviço de valor adicionado”, reconhece o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara.
Ver vídeo.

Ainda assim, ele mesmo lembra que há regulamento da agência sobre o Serviço de Comunicação Multimídia, “na prática a banda larga fixa”, como ressalta o conselheiro, ao também pontuar que nas regras do SCM a conexão Internet figura como uma de suas facilidades.

Além disso, a Anatel entende ser responsável por cuidar da relação entre os provedores de infraestrutura – as operadoras de telecom, suas reguladas – e as empresas de aplicações na Internet, ou OTTs no jargão em inglês (de over-the-top). “Sob a camada de Internet mesmo a Anatel não tem competência, salvo na relação entre OTTs e provedores de infraestrutura”, frisa o conselheiro.

No caso dos Estados Unidos, o que a FCC fez foi contornar o impedimento de obrigar provedores a cumprirem regras de neutralidade, com proibição de bloqueio, degradação ou mesmo acordos de priorização de tráfego de dados. A FCC tentou impor essas regras em 2010, mas a operadora Verizon levou a questão à Justiça – para quem a agência não poderia obrigar empresas não reguladas. A saída da agência dos EUA foi enquadrar provedores entre os regulados.


Forme e sua opinião
Internet no celular: fim dos planos de velocidade reduzida

Nota de Helio Rosa:
Estou adicionando algumas matérias recentes sobre este assunto. Mais abaixo está a nota publicada nesta coluna em outubro de 2014.
HR
Leia na Fonte: Teletime
[24/02/15]  Procon-RJ entra na justiça contra bloqueio de serviços de dados após fim da franquia
Leia na Fonte: Teletime
[23/02/15]  Operadoras móveis terão que esclarecer bloqueio de internet ao Ministério da Justiça
Leia na Fonte: Link / Estadão
[23/02/15]  Justiça questiona operadoras por cortar internet após fim da franquia
Leia na Fonte: Gizmodo
[24/02/15]  Por que operadoras cortam internet quando acaba a franquia? Ministério da Justiça quer saber - por Felipe Ventura
Leia na Fonte: O Globo
[23/02/15]  Ministério da Justiça notifica operadoras de telefonia móvel sobre bloqueio de internet

Nota de 21 de outubro de 2014:
Recorto o trecho inicial da coluna da jornalista Mariana Mazza do dia 21:
"Hoje veio à tona um projeto das operadoras de telefonia móvel que deixou milhares de clientes de cabelo em pé. Segundo matéria publicada pelo jornal O Globo, a operadora Vivo pretende alterar unilateralmente os contratos de banda larga assinados com seus clientes para acabar com o gatilho da "velocidade reduzida" após o consumo da franquia de dados contratada. De acordo com a reportagem, o novo modelo exigirá que os clientes contratem um novo plano no meio do mês caso consumam toda a franquia original e queiram continuar navegando na Internet por meio de seus smartphones. As demais operadoras teriam admitido que estudam adotar a mesma tática em breve." (...)

Aqui estão algumas  matérias sobre o tema:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[21/10/14]  Preparem o bolso - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: O Globo
[20/10/14]  Operadoras planejam novo tipo de cobrança de internet via celular - por Bruno Rosa
Leia na Fonte: Convergência Digital
[21/10/14]  Web no celular: Anatel cobra teles, mas diz que nova cobrança não é ilegal
Leia na Fonte: Convergência Digital
[21/10/14]  Internet no celular: PROTESTE cobra posição da Anatel e do Minicom - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Teletime
[21/10/14]  Anatel vai pedir esclarecimento sobre fim dos planos com velocidade reduzida - por Helton Posseti e Bruno do Amaral
HR


Artigos e "posts" do jornalista Renato Cruz

Renato Cruz é jornalista, escreve uma coluna sobre tecnologia no jornal O Estado de S. Paulo.
É graduado em Jornalismo pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP) desde 1995; na mesma instituição obteve os diplomas de Mestrado (2000) e de Doutorado (2006) em Ciências da Comunicação. Ler mais

Seleção de colunas recentes:
01/03/15
Que computador vestir

22/02/15
Insegurança móvel
"Nenhuma conversa no celular é privada. Pode ter alguém ouvindo, mesmo sem conhecimento da operadora e sem autorização judicial. Na semana passada, houve mais uma revelação importante sobre as atividades de espionagem denunciadas por Edward Snowden. A Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês), dos Estados Unidos, e a Sede de Comunicações do Governo (GCHQ, na sigla em inglês), do Reino Unido, invadiram computadores da Gemalto e roubaram chaves criptográficas de chips de celular.

A holandesa Gemalto é a maior fabricante de chips para celular do mundo, com uma produção anual de cerca de 2 bilhões de unidades. Grandes operadoras, incluindo as brasileiras, são clientes da Gemalto. Uma das funções dos chips, também chamados de cartões SIM (sigla em inglês de Módulo de Identificação do Assinante), é garantir a privacidade dos usuários em suas chamadas e mensagens. As chaves criptográficas (que são códigos gravados nos chips) fazem com que, caso alguém intercepte a comunicação, não seja capaz de entender o conteúdo dela.

Em seus países, as agências de espionagem podem pedir à Justiça acesso a chamadas telefônicas. Em outros países, é mais difícil conseguir isso. Ao roubar chaves criptográficas dos chips, espiões americanos e britânicos conseguiram decodificar o conteúdo de comunicações móveis em qualquer lugar do mundo, passando por cima de operadoras e de governos estrangeiros. E passando por cima também do judiciário de seus países.

A revelação foi feita pelo site The Intercept, fundado pelo jornalista Glenn Greenwald. A reportagem cita um documento secreto de 2010 da GCHQ. A Gemalto foi pega de surpresa, e iniciou uma investigação interna. “Não podemos neste estágio inicial verificar as descobertas da publicação e não tínhamos conhecimento anterior de que essas agências conduziam essa operação”, informou a fabricante, em comunicado. “Encaramos essa publicação com muita seriedade e vamos dedicar todos os recursos necessários para investigar completamente e entender o escopo de técnicas tão sofisticadas.”"
(...)  Ler mais em Insegurança móvel

15/02/15
Memória digital

Veja os Textos anteriores de Renato Cruz aqui, no Blog, no website ou nas Colunas do Estadão


MVNO (Mobile Virtual Network Operator)

Este website é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições

MVNOs são operadoras que não possuem espectro próprio e também não contam com infra-estrutura de rede, mas que por meio de acordos com operadoras móveis tradicionais adquirem pacotes de minutos de uso (MOU - Minutes of Use) no atacado para vender aos seus clientes.

Outras siglas sobre o tema:
- Uma MVNE - Mobile Virtual Network Enabler -(em tradução livre, "viabilizador de operadoras móveis virtuais") é uma empresa que desenvolve sistemas que permitem a qualquer outra empresa se tornar uma operadora móvel virtual (MVNO).
Sua solução inclui as funções de CRM, relacionamento com a operadora real, billing, mediação, cobrança etc.
A operadora virtual preocupa-se apenas com o marketing e com as vendas de aparelhos e simcards.
Toda a parte técnica e integração com a operadora real pode ser feita  e gerenciada pela MVNE.
Na prática, os sistemas da MVNE servem como uma ponte entre a MVNO e os sistemas da operadora real de quem a rede é alugada.

- Uma MVNE pode ou não evoluir para uma MVNA - Mobile Virtual Network Aggregator (em tradução livre, "agregador de operadoras moveis virtuais").
- Uma MVNA posiciona-se no mercado com um objetivo mais amplo, para evitar, por exemplo, que uma operadora móvel virtual concorra com a operadora que lhe proporciona as facilidades de operação, facilitando as negociações entre as empresas principais e outros parceiros envolvidos no negócio.

O que está acontecendo:
Em 28 de abril de 2014 foi aberta consulta pública (ler na Anatel) para alteração do regulamento de MVNO. "O foco é a padronização e de requisitos mínimos para a apresentação das Ofertas de Referência, no sítio da operadora, dos termos e condições gerais da oferta: contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável técnico, os serviços prestados e a área de atuação. Além de aspectos técnicos da oferta, que deve conter a forma de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros."

Em 20 de fevereiro de 2014 foi noticiado que "O projeto dos Correios de criar uma operadora de telefonia móvel virtual (MVNO) é uma iniciativa que vai além da prestação de serviços de telecomunicações. Uma parte importante do plano de negócios da estatal é integrar os serviços da MVNO aos do Banco Postal, hoje operado pelo Banco do Brasil. Conforme já foi anunciado, a MVNO será operada por uma subsidiária a ser constituída em sociedade com a Poste Mobile, a MVNO dos correios da Itália. A Poste Mobile terá 51% da sociedade, apesar de a estrutura de governança ser partilhada. A razão para o controle ser dos italianos é descaracterizar a empresa como uma estatal e assim dar mais agilidade em termos de contratação de pessoal e equipamentos.

Em 08 de maio de 2014 o Minicom, através de
Portaria, resolveu que  a "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá firmar parceria comercial visando à exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), nos termos da regulamentação específica expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel."

Em 17 de novembro de 2014, com pouca repercussão na mídia,
foi a anunciado o fim do acordo, por iniciativa da parceira italiana. Confiram abaixo:

Leia na Fonte: NUPIN - Origem: Valor Econômico
[17/11/14]  Parceira italiana rompe acordo com os Correios - por Daniel Rittner

A entrada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na área de telecomunicações ficou mais distante. Sem alarde, foi desfeito o acordo firmado entre a estatal brasileira e a italiana Poste Mobile para a estruturação de uma operadora virtual de telefonia móvel. Com isso, o projeto dos Correios perdeu velocidade e sairá do papel somente no fim de 2015, na melhor das hipóteses.

A parceria foi anunciada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em fevereiro. Ele também preside o conselho de administração da ECT. Uma nova empresa seria criada para explorar o serviço no Brasil, com 51% de participação acionária da Poste Mobile, subsidiária da Poste Italiane, empresa postal do país.

Na última reunião do conselho dos Correios, no início de novembro, seus integrantes foram informados sobre a rescisão do acordo, segundo apurou o Valor.

Procurada pela reportagem, a assessoria da estatal confirmou o rompimento. "A nova direção do grupo Poste Italiane informou recentemente aos Correios que, em função do novo planejamento estratégico do grupo, estava suspensa a participação direta em empresas do exterior", afirmou.

Diante da frustração, a ECT precisa reformular seus planos, de forma independente ou por meio de outra parceria. "Por ter havido uma mudança no modelo, os estudos indicam que haverá possibilidade de implantar uma nova solução até o último trimestre do próximo ano", informou a ECT.

As operadoras virtuais de telefonia celular, que já constituem um modelo bem-sucedido em diversos países da Europa, não têm frequência nem infraestrutura de rede própria. Por isso, elas precisam fazer acordos de compartilhamento. Em linhas gerais, compram minutos no atacado das grandes empresas, com descontos proporcionais à dimensão do negócio. Depois, vendem esses mesmos minutos - além de um conjunto de outros serviços - no varejo, aproveitando seus pontos de comercialização. Essa operação é conhecida no jargão do setor, em referência à sigla em inglês, como MVNO.

No Brasil, os Correios enxergaram uma oportunidade de diversificar suas fontes de receita, já que o negócio mais tradicional da empresa - distribuir cartas - está em franca decadência. A criação de uma operadora virtual, que aproveitaria os pontos de venda da estatal, tem sido anunciada pela ECT desde 2011.

Os Correios imaginavam desengavetar o projeto em duas etapas. Na primeira fase, buscaram um parceiro internacional com experiência bem-sucedida no MVNO, como é o caso da Poste Italiane. Por meio da Poste Mobile, sua subsidiária, ela conquistou 4% do mercado de celulares da Itália.

Juntas, a ECT e a Poste Mobile vinham trabalhando na constituição de uma nova empresa, com 49% de participação da estatal brasileira. Uma vez constituída a empresa e obtida uma licença de funcionamento junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que estava previsto para o primeiro semestre deste ano, seria disparada a segunda fase do projeto: negociar, com uma das quatro grandes operadoras do país, um acordo específico para a compra de minutos no atacado. Até agora, essas negociações não saíram do lugar.

De acordo com os Correios, as discussões com operadoras sequer começaram. "Essas ações sobre a aquisição de serviços das operadoras seriam de responsabilidade da empresa operacional MVNO. Com a suspensão [da parceria], não foi concretizada. Algumas soluções estão em fase de estudo e sendo detalhadas pelo grupo dos Correios responsável pelo assunto", informou.

Em setembro, havia 278,5 milhões de linhas celulares habilitadas no país, segundo a Anatel. O negócio de operadores virtuais, no entanto, ainda patina. Poucas empresas com esse propósito se viabilizaram até hoje. A maior delas é a Porto Seguro, que usa a rede da TIM, com 236 mil chips ativados.

A expectativa dos Correios era ter 6 milhões de clientes no terceiro ano de operação e 8 milhões no quinto ano. Sem parceiros, o plano ficou só na promessa.

Esta matéria recente recente evidencia a "aventura" tentada pelos Correios:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[11/02/15]  Concorrência acirrada deixa pouco espaço para MVNOs - por Luís Osvaldo Grossmann
HR

Ler mais em
Índice de artigos e notícias


Reportagem
Leia na Fonte: Info - Origem: Estadão
[23/01/15] Operadoras já estudam banda larga 5G (Íntegra)

Enquanto as redes 4G ainda engatinham no Brasil, o mundo começa a definir o padrão da próxima geração para a banda larga móvel que deve começar a ser implementada a partir de 2020. O primeiro documento sobre o 5G prevê que a evolução da tecnologia permitirá velocidades de conexão de até 1 gigabits por segundo (Gbps), atualmente alcançadas só em redes fixas.

Um grupo formado pelas 24 maiores operadoras do mundo, além de 23 fabricantes de dispositivos e 20 universidades, prevê velocidades de até 1 Gbps em pontos próximos a antenas e de pelo menos 50 Mbps em toda a extensão das redes, incluindo áreas rurais. No modelo proposto, a tecnologia de 5G seria capaz de atender até 100 mil conexões por quilômetro quadrado, e permitiria o uso da internet mesmo em deslocamentos de grande rapidez, como nas viagens de avião ou de trens-bala.

Batizado de Nova Geração de Redes Móveis (NGMN, na sigla em inglês), o grupo divulgou agora a primeira versão do estudo com as diretrizes do 5G. Os dados completos serão divulgados no fim de março, para depois serem levados à União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão vinculado à ONU.

Com a perspectiva de que, no futuro, casas, automóveis empresas e pessoas estarão cada vez mais conectados, a quinta geração de banda larga móvel precisará de uma arquitetura de rede que consiga prover abrangência e confiabilidade de cobertura para dezenas de bilhões de dispositivos que se comunicarão em tempo real, mas preservando a segurança e a privacidade dos dados.

O NGMN projeta um mundo no qual o 5G permitirá que a chamada "internet das coisas" esteja ligada "em todo lugar, a qualquer momento". Para conseguir alcançar tais objetivos, o grupo vai propor à UIT a liberação pelos governos de frequências altas, acima de 6 gigahertz (GHz), atualmente utilizadas para a comunicação de satélites e radares. Essas faixas altíssimas seriam combinadas com frequências mais baixas - e geralmente ocupadas por outros serviços, como TV ou rádio - para permitir uma maior cobertura de rede.

Para efeitos de comparação, o 4G no Brasil é oferecido na faixa de 2,5 GHz, que em breve será combinada com a frequência de 700 megahertz (MHz) leiloada no ano passado.

Para o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, mais importante do que a frequência escolhida para o 5G deverá ser o tamanho da banda disponível para cada empresa. "Com certeza será necessário usar diversas frequências combinadas para oferecer o serviço de acordo com as diversas possibilidades de uso do 5G, mas o tamanho da banda será fundamental. No 4G, por exemplo, as empresas adquiriram lotes de 10 MHz (download) + 10 MHz (upload). No 5G poderemos ter leilões com lotes de pelo menos 50 MHz + 50 MHz, o que torna obrigatória a liberação de mais frequências para o setor", diz

Competição

Com a necessidade de mais espaço para cada empresa em um espectro magnético limitado e já bastante ocupado por outros serviços, Tude avalia que os futuros leilões do 5G devem ter uma disputa acirrada entre as companhias, algo que não aconteceu no último leilão de 4G.

"Temos atualmente um modelo com quatro grandes teles competindo no mercado brasileiro que podem vir a se tornar apenas três dentro de um processo de consolidação que talvez aconteça. Não acredito em um futuro com menos operadoras que isso, então a disputa por banda de frequência no 5G será importante", completa o especialista.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Textos da jornalista Cristina de Luca, editora do IDGNow!

Cristina de Luca é jornalista e Editor at large do Grupo Now!Digital; é formada em Comunicação com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro e ganhadora do Prêmio Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005 e 2010.

08/02/15
Social commerce toma forma no Brasil
Inicialmente transformadas em vitrines, as redes sociais começam, aos poucos, a ser também o canal para tirar pedidos e iniciar o processo de compra
26/01/15
Metade das 350 grandes marcas brasileiras já tem presença mobile
Segunda edição do Mobility Index, da Pontomobi, aponta um crescimento de 46% na oferta de sites ou apps em apenas seis meses. Uma em cada 2 marcas analisadas já possui presença mobile; na primeira ecição era uma em cada seis
17/01/15
Ataque ao Charlie Hebdo acerta em cheio na proteção dos dados pessoais

Veja os títulos anteriores aqui ou no Blog Circuito de Luca no Portal IDGNow!


Small Cells / FemtoCells

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

Algumas definições:
(...) Femtocells são "estações de base" celulares minúsculas e de baixa potência, semelhantes aos pontos de acesso de Wi-Fi. Podem atuar como dispositivo stand-alone ou integrar gateways domésticos; e são capazes de suportar vários standards sem fio.
A diferença em relação ao Wi-Fi é que as femtocells operam em freqüências autorizadas. (...)  Fonte: Thesis -Todo mundo de olho nas femtocells  
(...) Os Femtocells são pequenos pontos de acesso (access points) celulares, que fazem o roteamento sem fio de tráfego de voz através de conexões de banda larga existentes. Um estudo da ABI Research prevê que os femtocells ganhem popularidade entre consumidores e projetos, gerando a venda de cerca de 36 milhões de equipamentos até 2012. (...)  Fonte: Computerworld - Cisco investe na tecnologia femtocell
(...) Em poucas palavras, Femtocell é uma tecnologia emergente (também conhecida por Access Point Base Station), (…) com baixos custos de implementação que permite que as ligações móveis em ambiente doméstico sejam direcionadas para redes mais amplas (como o DSL ou cabo), a partir do mesmo equipamento 3G. Em outras palavras, a tecnologia Femtocell foi concebida para unir a telefonia celular de banda larga (3G e superiores) à Internet de alta velocidade em rede fixa residencial. (...)  Fonte: Google Discovery - Você já ouviu falar em Femtocell? 

Em 24 de outubro de 2012 o Conselho Diretor da Anatel aprovou, o regulamento da femtocell, sem necessidade de licenciamento, portanto, sem pagamento ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). "A célula terá potência de 1 watt na saída do transmissor (abrangência de até 120 metros) e mobilidade restrita. Com esta decisão, a Anatel impulsiona bastante o uso dessas pequenas estações para ampliar o acesso da banda larga móvel no país. O serviço pode ser fechado ou aberto e o aparelho a ser instalado pelas operadoras na residência dos assinantes não pode ser cobrado. A conexão à internet da femtocell pode ser fornecida pela operadora ou independentemente da prestadora. Ou seja, o usuário pode contratar a sua rede fixa, que conecta o aparelho, para ser o prestadora da banda larga."

Leia na Fonte: Convergência Digital
[20/01/15]  Dilma isenta small cells de pagar Fistel e veta preferência por equipamento nacional nas compras públicas

Ver coleção de textos em Índice de artigos e notícias


Reportagem
Leia na Fonte: Convergência Digital
[10/12/14]  Esperando regulamentação, Anatel fará consulta pública sobre neutralidade de rede - por Bruno do Amaral

Já com status de Lei 2.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI) ainda tem pendente a regulamentação via decreto presidencial das exceções à neutralidade de rede, ponto sensível do texto. A presidenta Dilma Rousseff deverá ouvir o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Anatel, mas, como destaca o conselheiro Marcelo Bechara, isso não significa acatar as entidades. Ainda assim, segundo ele afirmou nesta quarta, 10, durante painel no Seminário ABDTIC 2014, a agência deverá abrir o tema para debate em uma consulta pública – o prazo não foi divulgado.

Essa consulta deverá procurar maior definição para a neutralidade porque, segundo Bechara, o tema é tratado de forma conflitante no MCI, sobretudo no tocante ao tratamento de pacotes no art. 9º do texto. "Eu acho que o artigo é mal feito e coloca o conceito de isonomia duas ou três vezes com significados distintos", declara. "O que o artigo traz de importante não é a neutralidade, mas a quebra." Ele acredita que a visão mais clara sobre neutralidade só acontecerá a partir da regulamentação, mas que o conceito "nada mais é do que a ponte entre direito de acesso e o direito à informação".

O conselheiro também diz que, em seu entendimento da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), plataformas over-the-top (OTT) são serviços de valor adicionado (SVA) e, por isso, a Anatel regula essa camada no que diz respeito ao acesso às redes. "OTT para mim é SVA, não tenho dúvida nenhuma", afirma. Na visão dele, o Marco Civil trata de neutralidade de rede apenas com operadoras de telecomunicações, no direito à rede de acesso. "Sendo OTTs um SVA, isso está vinculado ao uso das redes de serviço de telecom, cabendo à agência regular os condicionamentos e a relação entre as duas", define. "Mas relação OTT com OTT não é com a gente", pontua.

Por isso, acordos de troca de tráfego, que ele sugere que poderiam ser efetuados utilizando o sistema de negociação de ofertas no atacado (SNOA) de forma não-obrigatória, não seriam danosos à neutralidade. "O SNOA poderia ser efetivamente o modelo a ser implantado para garantir isonomia do direito de acesso das OTTs às operadoras de telecom", explica. "Se estão dando acesso privilegiado a concorrente em relação à minha empresa, acho que é obrigação da Anatel, com a câmara de resolução de conflitos, fazer a mediação." Ele reconhece que a plataforma ainda tem problemas, mas que está sendo alterada no Plano Geral de Metas e Competição (PGMC) para ser aperfeiçoada. "Mais cedo ou mais tarde, ficará estável como a portabilidade."

Móvel

Mesmo tendo essa opinião, Marcelo Bechara considera que o acesso gratuito (zero rate) promovido pelas operadoras em parceria com provedores OTT, como Facebook, Twitter e WhatsApp, não fere a neutralidade. "Se o tráfego que eu estiver acessando (a aplicação) não tiver nenhum tipo de priorização e que não faça agressão ao MCI, não tem problema. O que está fazendo é não cobrar essa capacidade dos 5 GB (de franquia), não computa. Indiretamente influencia? Não é a minha posição, acho que é livre mercado, livre negócio".

Bechara destaca que a iniciativa de promover o acesso gratuito, mesmo que limitado ao serviço escolhido pelo acordo com as operadoras, pode ajudar a promover a banda larga móvel em meio à dominância de acessos pré-pagos do mercado brasileiro. E ainda critica: "No caso da Internet, não tem nenhum excluído digital defendendo a discussão, é todo mundo amplamente conectado e heavy user. Temos que ouvir quem não está conectado"

Para o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, o ideal seria separar a neutralidade das redes fixas e móveis. "São bichos diferentes, e no Marco Civil isso acabou não acontecendo", diz. Ele concorda com Bechara na questão da regulamentação de exceções, mas discorda na promoção de acesso gratuito como universalização. "Claro, (ter grande penetração dessa forma) é conexão, mas o ideal é ter fibra, eu não consigo usar um celular para a Internet de forma plena, então tem vários aspectos da questão", destaca.

Atraso na regulamentação

O diretor regulatório da Net Serviços, Gilberto Sotto Mayor, defende a neutralidade como conceito, mas destaca que acordo de interconexão "é outra coisa, é uso de rede de terceiros e sempre existiu". Ele explica que não tem resposta ainda para o problema de haver contratos entre provedores mais abastados, como o Google, impedindo o potencial competitivo de players menores. "Não tenho resposta ainda, não sei dizer a priori, mas não sei se deveria se escrever em decreto e falar que (acordo de peering) é proibido", diz.

Sotto Mayor sugere que no processo de regulamentação haja participação "de quem banca a infraestrutura", e não apenas da Anatel e do CGI.br com a presidenta Dilma. "Tem que ser um processo que envolva todo mundo, e eu falo envolver de verdade. E quem estiver envolvido, que se façam essa pergunta ao final o dia: com essa regra, se o dinheiro fosse meu, eu investiria para colocar banda larga no Piauí? Se a resposta for não, não está correto", declara. Ele também critica duramente a ideia de que se crie uma terceira entidade para regular a Internet, porque isso só faria aumentar o custo regulatório, e diz que uma regulamentação que seja cheia de imposições sobre o que é proibido fazer também seria prejudicial.

Demi Getschko acredita que, mesmo com o atraso na regulamentação, o Marco Civil já é aplicável. "O grosso da lei continua valendo, diz que a neutralidade de rede está valendo", afirma. Mas lembra que ainda há insegurança com a falta de definição para as exceções. "Se alguém for acusado de não ter tido neutralidade ao se defender de um ataque de negação de serviço, aí sim ele estará desprotegido", reconhece.


• SaaS, IaaS e PaaS em Cloud Computing

Leia na Fonte: AntonioRicardo.org
[28/03/13]  O que é SaaS, IaaS e PaaS em Cloud Computing? (Conceitos básicos) - por Antonio Ricardo Gonçalves


Antonio Ricardo Gonçalves possui formação superior em Ciência da Computação pela Universidade de São Caetano do Sul e MBA em Gestão de TI pela FGV-RJ. É especialista em soluções Microsoft, possuindo certificações MCT, MCSE, MCITP entre outras.

Hoje vou tratar objetivamente e com abordagem simples a respeito destas três siglas relacionadas a Computação em Nuvem (Cloud Computing em inglês), que, apesar de não se tratarem de algo tão novo assim, causam dúvidas em quem não tem muito contato com conceitos de tecnologia da informação.

SaaS – Software as a Service (Software como Serviço):

É um modelo onde a aquisição e/ou utilização de um software não está relacionado a compra de licenças, ou seja, você utiliza algum software e paga por sua utilização. Como exemplo, para fácil compreensão, cito o Skype da Microsoft. O Skype é um software de comunicação que permite vários tipos de utilização, que pode ser a simples troca de mensagens até uma videoconferência em grupo. Para utilizar o Skype você não paga nenhum tipo de licença, e é tarifado (ou cobrado) de acordo com os serviços que utiliza. Por exemplo, se você utiliza apenas o recurso de videoconferência em grupo, pode contratar apenas este recurso, porém, é possível combinar vários recursos oferecidos adaptáveis a sua necessidade. É um modelo flexível, que lhe permite controlar o que você necessita, pagando apenas pelo que utiliza em determinado período ou situação pontual. Resumidamente, você paga o serviço e não o produto. (Pesquise também o Lync Server e o Webex)

IaaS – Infrastructure as a Service (Infraestrutura como Serviço):

De maneira análoga a anterior, neste modelo você contrata sua infraestrutura como serviço, com uma vantagem muito interessante ao modelo tradicional, que é a contratação de servidores virtuais (e outros dispositivos de infraestrutura) ao invés de comprar servidores, roteadores, racks e outras “caixas” de hardware. Aqui você é tarifado por alguns fatores, como o número de servidores virtuais, quantidade de dados trafegados, dados armazenados e outros itens, dependendo de como e com quem (fornecedor IaaS) você trabalha. Neste caso, creio que Amazon EC2 e a IBM sejam bons exemplos para quem queira pesquisar mais sobre o assunto. No IaaS, obviamente também é utilizado o modelo pay-per-use, onde a cobrança é baseada no serviço e não em produto, ou seja, se você precisa de 10 servidores para o próximo mês, você contrata a utilização destes servidores por este período determinado e depois, simplesmente cancela a utilização, exatamente como a compra de um serviço de TV a cabo ou um plano de serviço de dados para seu celular.

PaaS – Platform as a Service (Plataforma como Serviço):

Aqui temos um modelo que fica entre o SaaS e IaaS, proporcionando uma plataforma mais robusta e flexível para a utilização de muitos recursos de tecnologia, onde é possível a utilização de softwares de maneira mais flexível, sendo possível desenvolver suas próprias aplicações baseadas em alguma tecnologia (framework, linguagem etc.) e utilizar a infraestrutura necessária, e o mais importante, adequada a aplicação desenvolvida. Pense em uma solução onde você necessite de um software, porém, por alguma limitação de um fornecedor do modelo SaaS, você não conseguirá implementar um determinado recurso personalizado que é fundamental para seu negócio. É aqui que o modelo PaaS é interessante, pois, você pode utilizar a mesma estrutura que você teria “em casa”, porém, utilizando o modelo “as a service”, livrando-se da aquisição de hardware, licenças de software etc. e utilizando esta mesma estrutura como serviço. Para entender este modelo é muito interessante pesquisar sobre o Microsoft Azure. Aliás, o Azure é bem flexível e lhe permite utilizar, além do PaaS, também os modelos SaaS e IaaS.

De uma maneira bem simplista, podemos dizer que os modelos SaaS, IaaS e Paas em Cloud Computing são substitutos para a infraestrutura tradicional com o diferencial do modelo de comercialização, que, ao invés de licenciamento, utiliza um modelo baseado em pagamento por utilização de recursos.

Espero ter contribuído para facilitar o entendimento. E, em caso de dúvidas, mantenha contato.


Blog TELECO 24 HORAS, de Ricardo Bueno

Perfil de Ricardo F. Bueno (foto) anotado em seu Blog:
"Senior Telecommunications Engineer with over 25 years experience in the Brazilian telecommunications market. Served as an executive in reference technology and telecommunications companies: Banco Itaú, Nextel, BCP / CLARO, BSE / CLARO and Algar Telecom. He is currently head of the Department of Engineering and Project Approach in Telecommunications Service Provider.The posts on this site reflect his personal opinion, based on his experience and knowledge of the Brazilian telecommunications market and Business Administration."

"Posts" do Blog TELECO 24 HORAS

17/01/15
Telecomunicações, será que a farra acabou?

10/04/14
Porque o 4G está tão difícil de decolar por aqui… Parte 2 – O Leilão
29/07/14
Estão Bisbilhotando nossa Energia Elétrica
07/06/14

“A Voz do Brasil”, será que ainda precisamos dela?
30/05/14
O que esperar do Mercado de Trabalho após a Copa 2014
26/04/14
Porque o 4G está tão difícil de decolar por aqui…
08/04/14
Aprendendo com os Gansos Selvagens
25/03/24
Está Aberta a Temporada de Caça ao Celular “Xing Ling”
17/03/14
Os Jovens, os Veteranos e o Mercado de Trabalho
01/03/14
Para onde Caminha nossa Telefonia
14/02/14
Os Jovens e o Efeito Manada
08/02/14
Querem desligar o Telefone da Vovó
18/01/14
Taxímetro na Energia Elétrica
04/01/14
Networking e Relacionamento Estratégico Como mantê-los aquecidos e assertivos
21/11/13
Sentirei Saudades das Emissoras de ondas médias, as “AM’s”
08/11/13
A Cobrança de “roaming” nos celulares e dispositivos móveis está com os dias contados
05/11/13
Por que o Brasil passará a utilizar 9 dígitos no celular se os EUA ainda utilizam 7?

Consulte: Blog TELECO 24 HORAS, de Ricardo Bueno


Website de José Roberto Souza Pinto

José Roberto de Souza Pinto (josersp@terra.com.br) é Engenheiro de Telecomunicações e de Sistemas Elétricos e Mestre em Economia, com cursos de especialização no Brasil e no Exterior , conferencista e painelista nos principais eventos de Telecomunicações realizados no Brasil , professor em cursos de regulamentação , autor de vários artigos e trabalhos , abordando as tendências de desenvolvimento do setor , as tecnologias , os serviços as redes de Telecomunicações e a regulamentação , e pesquisas sobre as tendências de evolução da regulamentação de Telecomunicações em outros Países. Ler mais

Ler todos os "posts" anteriores no Website de José Roberto Souza Pinto


Nota de Helio Rosa:
• A TV chapa branca
Permito-me transcrever mais abaixo um artigo divulgado hoje no Blog do Noblat.
Os leitores veteranos deste Portal devem lembrar-se de uma série de "posts" com este título genérico: "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT".
Num destes "posts" - de 2008 - divulguei um Editorial do Estadão e faço um "recorte" para compor esta "Nota":
Fonte: Estadão
[08/04/
08]   A TV chapa branca

"Se havia ainda alguma dúvida com relação ao risco de instrumentalização política da TV Pública, ela foi desfeita por dois fatos recentes. O primeiro fato foi a demissão do jornalista Luiz Lobo, editor-chefe do primeiro e único programa que a TV Brasil produziu desde sua estréia, em dezembro de 2007. Ele foi afastado do cargo na sexta-feira por se recusar a interferir no noticiário, em favor do Palácio do Planalto. O segundo fato é o relato que o jornalista Eugênio Bucci faz no livro A guerra entre a chapa-branca e o direito à informação, que chega esta semana às livrarias, sobre as dificuldades que teve para manter um padrão de isenção na Radiobrás, nos quatro anos em que dirigiu a empresa, no primeiro mandato do presidente Lula.

Os dois fatos compõem uma tendência que derrota o argumento invocado pelo chefe do governo para justificar a criação da TV Pública. Para Lula, seu objetivo seria apenas divulgar programas culturais e didáticos, não podendo jamais ser convertida em instrumento de promoção. 'Eu sonho grande, não sei se a gente vai conseguir construí-la. E que não seja coisa chapa branca, porque chapa branca parece bom, mas acaba enchendo o saco. Não é coisa para falar bem do governo, é para informar. A informação tal como ela é, sem pintar de cor-de-rosa', disse Lula em 28 de março de 2007, quando deu posse ao ministro encarregado de implementar esse projeto, Franklin Martins.
 
As razões que levaram à demissão do jornalista Luiz Lobo mostram a distância existente entre a retórica do presidente e a realidade. 'Existe, sim, interferência do Planalto dentro da TV Brasil. Há um cuidado que vai além do jornalismo', disse ele ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo Lobo, todos os textos sobre Lula, sobre política e sobre economia passam na TV Brasil pelo crivo de uma jornalista que é casada com um dos assessores de imprensa do presidente da República. 'É ela quem edita. Existe um poder dentro daquela redação. Eu era editor-chefe, mas perdi a autonomia até para fazer as manchetes do telejornal', afirma." (...)

Segue-se a íntegra do texto anotado no Blog do Noblat.
HR

Leia na Fonte: Nobat/O Globo
[06/12/14]  Da TV Lula à TV Dilma - por Nelson Hoineff
(Íntegra)

A TV Dilma não deu um passo adiante da TV Lula e não há sinais de que venha a dar.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) está completando sete anos e é saudável examinar o que ela fez pelo país. Apelidada de TV Lula na sua gestação, a EBC se anunciava alternativa pública à TV privada. Foi assim que um modelo orgânico de televisão pública se inaugurava no Brasil, 58 anos após a chegada da TV comercial.

A EBC criou a TV Brasil, gerando de saída um duelo de informações sobre a intenção: gerar uma inédita TV pública ou mais uma TV estatal. Isso confrontou ministros como Helio Costa e Franklin Martins, até chegar a um discurso único, que assegurava a opção pela TV pública.

Com mais de R$ 400 milhões no primeiro ano, a empresa não conseguiu, de saída, atingir ao menos três requisitos: ter sua imagem presente em São Paulo; desenvolver um jornalismo isento; e construir uma programação inovadora.

Mas se o que se vê hoje na tela é ruim, o que não se vê é bem pior. A EBC tem 2.300 funcionários, 70% envolvidos na atividade-meio. Seu jornalismo dispõe de mais recursos do que muitas redes privadas: 48 equipes em três praças.

Uma de suas principais atrações atuais é “Windeck”, uma novela angolana falada em português de Angola. Seu produtor é o filho do ditador José Eduardo dos Santos, para quem a presidente Dilma vendeu bombas com efeito redobrado de gás lacrimogêneo destinadas a reprimir manifestações populares.

“O conceito de ‘Windeck’ é mostrar como se vive a atualidade luandense”, diz Coréon Dú, autor da novela. Na defesa do produto, um membro do Conselho Curador lembrou que todos os personagens são negros. “Só tem um branco, garçom. Isso quebra estereótipos.”

Uma novela assim na grade de uma rede pública brasileira infere que a emissora não está obedecendo a uma estratégia de programação, mas a um programa de governo. Outra sinalização está na TVT, emissora do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, que passou a ser reconhecida como emissora pública, com direito a repasses de R$ 2,5 milhões.

Enquanto isso, o orçamento para todo o banco de projetos de parceria com a produção independente caiu para R$ 1,8 milhão, o que, na prática, pode viabilizar de uma a três séries. A Ancine acena agora com recursos de R$ 60 milhões do FSA para a produção de conteúdo para a TV Brasil, mas, por enquanto o MinC apenas mapeia as produtoras existentes no país. Ainda assim, do orçamento de quase R$ 500 milhões de reais, 60 milhões foram devolvidos em 2013.

Entre os integrantes do Conselho Curador há uma consultora legislativa do Senado, uma secretária de comunicação da CUT, o presidente da Associação de Fabricantes de Carrocerias para Ônibus e uma agricultora familiar.

É este conselho que decide o que se vai produzir e exibir. Acompanhar suas reuniões é um bom exercício de compreensão do que é hoje a TV pública brasileira. Na reunião de 13 de agosto, o gerente de pesquisas Alberto Adler comemorou o fato que, até 11 de agosto, alguns programas ficaram acima de 0,5 ponto de audiência. Abaixo disso só o zero, traço.

A celebração foi tão inusitada que até o representante do MinC, Mario Borgneth, se insurgiu contra ela: “Dizer que temos relevância com um, dois ou três pontos de média mensal é forçar muito a barra.” Em defesa do 0,5 ponto, o conselheiro Claudio Lembo mudou o tom: “Essa TV é odiada pelas demais emissoras e é um milagre ainda estar no ar.”

Lembo foi governador de São Paulo por nove meses em 2006. É advogado e seu currículo não registra passagens pela televisão, o que acontece com 16 dos 22 conselheiros. A TV Brasil não é odiada: ela é ignorada. Não promoveu debate entre os presidenciáveis porque os candidatos se recusaram a ir até lá. Contudo, se odiada fosse, porque o seria? Não por ameaçar a Globo ou o SBT, com sua marca máxima de 0,5%.

Sobram evidências que, na TV Dilma, a televisão passa ao largo da televisão. O próprio presidente da empresa tem uma trajetória como repórter de economia e política, mas nunca passou pela televisão. Em compensação, tem credenciais relevantes: foi assessor de imprensa do ex-ministro José Dirceu e secretário de imprensa do ex-presidente Lula.

A TV Brasil não construiu um conceito, um modelo de pensamento, uma programação. A TV pública, que deveria ser a locomotiva da experimentação, ousa menos que a comercial.

Essa empresa consumiu até agora cerca de R$ 4,5 bilhões de dinheiro público. Não é pouca coisa. Sobretudo se for o custo do aparelhamento, do repique de um programa de poder que nos últimos anos conseguiu, para dizer o mínimo, acabar com a maior empresa do país.

O Brasil tem uma sólida TV comercial. Demorou para criar uma TV pública que pudesse complementá-la com inovação, ousadia, pesquisa e produção de excelência. Conseguiu condições políticas e recursos para isso. Não moveu uma palha para justificá-los. A TV Dilma não deu um passo adiante da TV Lula e não há sinais de que venha a dar. Com o que vem acontecendo, seria triste vê-la migrar dos cadernos de entretenimento para as páginas policiais.

"Posts" de 2007 e 2008:
30/11/08
"TV Digital" + "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT"(8) + "Infra-estrutura para TVs públicas"
11/10/07
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (7) - Saiu a MP 398 (texto completol)
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (6) - Artigo de Gaudêncio Torquato no Estadão

09/10/07
• "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (5) - "Atuação da Globo nas eleições acelerou projeto da TV pública"

03/10/07
•  "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (4) - Deputados querem debater projeto e não MP

01/10/07
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (3) - Por que usar MP?

"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (2) - O Decreto da TV Digital: conhece?

30/09/07
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (1)

 

• Entenda e acompanhe a "missão Rosetta" e o incrível "pouso no cometa"

Nota de Helio Rosa:
Para quem ainda não está acompanhando, abaixo estão alguns textos coletados no site da revista Veja, para uma ambientação rápida.  Prefira ler na fonte e consultar as incríveis fotos e animações!
Ref:

- Agência Espacial Europeia/Rosetta 
- The Guardian/Rosetta (Acompanhamento em tempo real)
-
Imperdível! Animação de toda a missão (registro das órbitas dos planetas, da sonda e do cometa)

Leia mais abaixo:
[15/11/14]  Rosetta’s lander has completed its primary science mission after nearly 57 hours on Comet 67P/Churyumov–Gerasimenko.
HR

1. Quando começou a missão Rosetta?

Em 1993, a Missão Internacional Rosetta foi aprovada pela Agência Espacial Europeia (ESA, na sigla em inglês), com o objetivo de programar a expedição a um cometa, considerado um vestígio dos primórdios do Sistema Solar que continua vagando pelo espaço. Ela custou 1 bilhão de euros.
(A sonda foi lançada em 2 de março de 2004, a bordo do foguete Ariane 5, do Centro Espacial Europeu de Kourou, na Guiana Francesa, pesando 3 toneladas. A previsão é que funcione até 31 de dezembro de 2015.)

2. Por que a missão é tão importante?

Rosetta é a primeira missão a pousar na superfície de um cometa. Acredita-se que os sistemas planetários se formam a partir de uma estrela, que são nuvens de gás e poeira que colapsam sob a gravidade. Em torno delas, com o tempo, as partículas de poeira vão se unindo e gerando areia, pedras e rochas que, ao adquirirem massa suficiente, se tornam asteroides, cometas e planetas. De acordo com algumas teorias, os cometas podem ter sido os responsáveis por trazer a água, ou até mesmo a vida, para o planeta. "Acredita-se que [os cometas] tenham surgido no início do Sistema Solar, há cerca de 4,5 bilhões de anos, e que se mantenham quase idênticos ao que eram em seu nascimento", afirma Nicolas Altobelli, um dos cientistas da ESA que participam da missão. Por isso, decifrar um cometa é também decifrar o princípio da formação do Sistema Solar.

3. Por que Rosetta?

A sonda foi batizada em homenagem à Pedra de Roseta, uma rocha vulcânica descoberta por soldados franceses em 1799, no Egito. Ela ajudou a desvendar o Egito Antigo para os exploradores, por possuir escritos em hieróglifos – linguagem egípcia escrita, que até então era desconhecida – e sua tradução em grego, que já era conhecido. A comparação entre os escritos permitiu que os pesquisadores decifrassem os códigos da civilização egípcia – assim como os cientistas esperam que a sonda Rosetta desvende as peças mais antigas do Sistema Solar, os cometas.

4. O que é Rosetta? O que é Philae?

Rosetta é uma larga caixa de alumínio que pesa 3 toneladas com dimensões de 2,8 metros por 2,1 metros por 2 metros, que carrega o robô Philae em sua lateral. Ela é equipada com diversos instrumentos científicos para as medições e transmissões de imagens, além de antenas de comunicação e seus 24 propulsores. Ela também possui dois grandes painéis solares, cada um com 32 metros quadrados.

O módulo Philae, que pousou no cometa, é feito de fibra de carbono, tem 100 quilos e o tamanho aproximado de uma máquina de lavar roupas. É equipado com três pernas que podem girar, inclinar ou se levantar, e um arpão que deve fixá-lo ao cometa. Uma antena transmite seus dados à Terra, via Rosetta. Ele carrega instrumentos para nove experimentos científicos, que pesam 21 quilos, e um sistema para extrair amostras da superfície do cometa.

5. Por que foi escolhido um cometa tão afastado da Terra se há outros próximos ao nosso planeta?

Para estudar a origem do Sistema Solar, o ideal é um cometa com órbita definida, que mantenha as mesmas características de quando foi formado. Quando chegam próximo à Terra, em geral, os cometas são apenas fragmentos e já sofreram a ação intensa dos raios solares, o que é um obstáculo para o propósito dos cientistas.

6. E por que esse cometa, em especial?

O 67P/Churyumov-Gerasimenko foi escolhido, dentre tantos outros, porque viveu bilhões de anos no espaço profundo até que uma passagem perto de Júpiter mudou radicalmente sua órbita, em 1959. Dessa forma, ele quase não sofreu com a ação dos raios solares. "Esta cápsula do tempo está fechada há 4,6 bilhões de anos. Chegou o momento de abrir a arca do tesouro", explicou o astrofísico da ESA Mark McCaughrean. O 67P/Churyumov-Gerasimenko vai atingir seu ponto mais próximo ao Sol em agosto de 2015, enquanto Rosetta seguirá orbitando ao seu redor e colhendo dados. "Pela primeira vez seremos capazes de analisar um cometa durante um longo tempo, e isso nos dará uma visão interna de como ele trabalha, para nos ajudar a decifrar o papel que desempenha no Sistema Solar", sintetiza Matt Taylor, cientista que atua na missão.

7. Quando a missão foi lançada?

A sonda foi lançada em 2 de março de 2004, a bordo do foguete Ariane 5, do Centro Espacial Europeu de Kourou, na Guiana Francesa, pesando 3 toneladas. A previsão é que funcione até 31 de dezembro de 2015.

8. Ela foi diretamente para o cometa?

Até hoje, não há tecnologia capaz de impulsionar naves para acertar um alvo de 4 quilômetros de diâmetro — praticamente uma agulha em um palheiro diante dos 10 bilhões de quilômetros de diâmetro do sistema solar — a uma distância de 500 milhões de quilômetros. Por isso, os cientistas aproveitaram a força da gravidade para acelerar a sonda até a velocidade necessária, de cerca de 50.000 quilômetros por hora. Para ganhar impulso, Rosetta deu três volta ao redor da Terra (em 2005, 2007 e 2009) e uma ao redor de Marte, em fevereiro de 2007.

9. Qual a trajetória Rosetta percorreu até chegar ao cometa?

Assim que ganhou impulso, Rosetta seguiu em trajetória circular e, no caminho, passou por Júpiter e se tornou o primeiro objeto a se aproximar do planeta, usando seus painéis solares como principal fonte de energia. Em julho de 2010, a sonda sobrevoou o asteroide Lutetia, um denso resíduo do que os cientistas chamam de planetesimais, grandes blocos rochosos que vieram a formar os planetas do Sistema Solar. Ali, captou cerca de 400 imagens, mostrando várias crateras do asteroide situado a 450 milhões de quilômetros da Terra e descoberto em 1852. Em seguida, a sonda hibernou entre junho de 2011 e 20 de janeiro de 2014. Em agosto de 2014, ela entrou na órbita do cometa e começou a colher informações para escolher o local ideal para o pouso. Estava a 400 milhões de quilômetros da Terra e se posicionou a 100 quilômetros do cometa.

10. Por que ela hibernou?

Ao se afastar ainda mais da Terra e do Sol, Rosetta foi colocada em um estado de “hibernação” em junho de 2011. A uma distância tão elevada, a luz solar era fraca demais para carregar os painéis da sonda, tornando necessária a pausa para economia de energia. Apenas um computador e alguns aquecedores ficaram ativos durante esse período, no qual a sonda se aproximava de seu cometa de destino. Nesse período, que terminou em 20 de janeiro de 2014, ela atingiu a marca de 800 milhões de quilômetros distante do Sol.

11. Onde está Rosetta agora?

Em 12 de novembro de 2014, o módulo Philae pousou no cometa 67P/Churyumov-Gerasimenko. Às 14h03 (horário de Brasília) chegou à Terra a confirmação de que a aterrisagem havia sido bem sucedida. Philae estava a 22,5 quilômetros do cometa (aviões comerciais voam a metade desta distância quando estão em altitude de cruzeiro) e caiu em queda livre. O cometa está a 509 milhões de quilômetros de distância da Terra, viajando a 64.800 quilômetros por hora.

12. Por que os cientistas estimavam que o pouso tinha 50% de possibilidade de dar errado?

Há vinte anos, quando a missão foi lançada, os astrônomos não sabiam nada sobre o 67P/Churyumov-Gerasimenko e a probabilidade da missão dar certo sempre foi de 75%. Com a observação de Rosetta, os cientistas descobriram que o cometa que tem 3 a 5 quilômetros de diâmetro e, em julho, os astrônomos chegaram a pensar que a missão estivesse perseguindo um cometa duplo. No entanto, as observações posteriores mostraram que o cometa tem formato semelhante a um pato de borracha e o solo muito irregular — mesmo nas melhores imagens da superfície captada por Rosetta não era possível ver rochas de alguns metros, o que seria um obstáculo para o pouso. Outro risco era de o módulo tocar o cometa e quicar de volta para o espaço, devido à baixa gravidade no local. Com esses agravantes, as possibilidades do sucesso da missão caíram a 50%.

13. Quais são os próximos passos da missão, a partir de agora?
Rosetta continua sua órbita ao redor do cometa, recolhendo informações, até seu ponto de aproximação máxima com o Sol, que deve ocorrer em agosto de 2015. Philae seguirá colhendo amostras do cometa até esse momento e vai transmitir as informações aos centros de comando. A missão está prevista para terminar em dezembro de 2015.

-----------------------------------------------------

Atualização
Leia na Fonte: Veja
[13/11/14]  Problemas do pouso no cometa desafiam cientistas da missão Rosetta - por Juliana Santos


Posição atual do módulo Philae é desconhecida; falta de luz solar para recarregar as baterias do robô atrapalhou os planos dos pesquisadores

As dificuldades do módulo Philae para pousar na superfície do cometa 67P/Churyumov-Gerasimenko impuseram novos desafios à equipe da Missão Internacional Rosetta. A exata posição do robô ainda é desconhecida, e a falta de luz solar para recarregar suas baterias preocupa. Pouco mais de 24 horas se passaram desde o pouso histórico, e os cientistas da Agência Espacial Europeia (ESA, na sigla em inglês) ainda estão em busca de explicações para o que aconteceu na superfície do cometa, a 509 milhões de quilômetros da Terra.

Um dos principais temores que cercavam o pouso — a possibilidade de que o módulo quicasse após tocar a superfície do cometa — se concretizou. Os arpões que ajudariam o robô a se fixar não dispararam, e a baixa gravidade fez com que o módulo não estacionasse de primeira. Felizmente, porém, Philae não se perdeu no espaço. O robô tocou a superfície do corpo celeste pela primeira vez às 13h33 (horário de Brasília), em um local muito próximo ao esperado pelos pesquisadores, mas depois disso passou quase duas horas flutuando e girando sobre seu eixo vertical, até tocar o solo de novo às 15h26. Nesse intervalo, os pesquisadores estimam que o módulo tenha se afastado 1 quilômetro do lugar de pouso original. Em seguida, Philae ainda quicou mais uma vez, movendo-se em velocidade menor e parando, por fim, às 15h33.

Os cientistas ainda não conseguiram identificar o local exato onde Philae estacionou. As primeiras fotos de seu entorno chegaram esta manhã à ESA e mostram um cenário ainda difícil de interpretar. Apenas duas das três pernas do robô tocam o solo do cometa, enquanto a outra está suspensa no espaço. Tudo indica que ele esteja perto de uma parede rochosa ou na borda de uma cratera. “Nós estamos calculando o que isso significa para o futuro próximo. Esta não é a situação que estávamos esperando”, disse Koen Geurts, integrante da equipe do Philae da ESA, em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira.

Bateria — Um dos principais fatores para a escolha do lugar do pouso foi a presença de luz solar suficiente para recarregar as baterias do módulo. O deslocamento imprevisto vai obrigar os cientistas a refazer os planos. “Nós estamos recebendo uma hora e meia de luz do Sol, enquanto esperávamos seis ou sete. Isso impacta a nossa disponibilidade de energia”, afirma Stephan Ulamec, dirigente da equipe do Philae. Com a falta de luz solar, provavelmente o robô não terá bateria para realizar todas as atividades programadas.

Os cientistas também estão quebrando a cabeça diante da incerteza da fixação de Philae na superfície do cometa. Uma das principais missões do robô era recolher amostras do solo do 67P para análise. Os cometas são considerados “restos” da formação do Sistema Solar que continuam vagando pelo Universo. De acordo com algumas teorias, eles podem ter sido os responsáveis por trazer a água ou até mesmo vida à Terra. Por isso, Philae deveria analisar se o gelo que compõe o cometa corresponde aos isótopos da água da Terra.

Sem arpões para prender o módulo à superfície, ativar o instrumento que perfura o solo do 67P é uma manobra arriscada, porque pode ejetar Philae novamente — desta vez para sempre. “Nós temos que pesar o risco que corremos com cada ação e o objetivo da missão”, afirma Jean-Pierre Bibring, líder da equipe do módulo. “Nós não descartamos o uso de nenhum instrumento.”

O tipo de superfície na qual o módulo pousou também permanece desconhecido. O fato de ele ter quicado indica uma superfície dura, rochosa, mas imagens feitas pelo módulo logo antes do pouso mostram um solo coberto de poeira.

Leia também:
Missão Rosetta: por que o pouso em um cometa é tão importante para a ciência
Em dia histórico, Rosetta vai liberar pouso em cometa nesta quarta-feira

Comunicação — Os comandos enviados ao robô precisam ser bem planejados, porque, além do limite imposto pela duração da bateria, os momentos em que os cientistas conseguem se comunicar com o módulo são restritos a dois períodos diários de quatro horas. A comunicação entre Philae e a Terra é feita por intermédio de Rosetta, que orbita o cometa. Quando a sonda não está sobre a região para onde a antena do Philae aponta, o sinal é perdido.

Das 2h às 6h (horário de Brasília) desta quinta-feira, a ESA recebeu as primeiras imagens e dados coletados pelo módulo. A próxima janela de comunicação será às 17h27, por isso os pesquisadores estão trabalhando para decidir que comandos enviar nesse momento. Caso a decisão seja tentar mover o robô — e melhorar a recepção de luz — os cientistas podem lançar mão de quatro instrumentos. “Se nós conseguirmos movê-lo alguns graus pode ser suficiente”, afirma Jean-Pierre Bibring.

Em ordem de risco — do mais seguro para o mais inseguro — o primeiro instrumento é o Mupus (Measurements of surface and subsurface properties ou Medições de propriedades da superfície e subsuperfície, em tradução livre). De acordo com Bibring, o Mupus possui um tipo de martelo, com movimentos para cima e para baixo, que dariam o impulso necessário ao módulo. Em seguida, os arpões poderiam ser utilizados para puxar o robô para um local mais propício. O terceiro instrumento é o mecanismo de perfuração, que serviria para dar um impulso. Por fim, há o propulsor de gás frio, que não funcionou na primeira vez, mas poderia ser testado novamente. Todas essas possíveis manobras são consideradas pela equipe como "extremamente arriscadas".

Riscos — Enquanto a bateria de Philae não acaba — o que pode acontecer em menos de dois dias —, pesquisadores da ESA trabalham para coletar todos os dados possíveis. Paralelamente, a equipe que opera a câmera Osiris na sonda Rosetta — dispositivo que fotografou a descida do Philae —, tenta localizar o módulo na superfície do cometa. A tarefa não é nada fácil: com o tamanho de uma máquina de lavar roupas, o robô ocuparia uma área de 3 por 3 pixels na imagem. O processo de busca é totalmente manual, uma vez que a paisagem complexa do 67P inviabiliza buscas automáticas.

Apesar disso, o clima na ESA não é de fracasso. “É incrível o fato de termos pousado. Estamos no limite do que a humanidade poderia ter feito [desde que a missão começou], há 20 anos”, afirma Bibring.

------------------------------------------

Leia na Fonte: ESA
[15/11/14]  Rosetta’s lander has completed its primary science mission after nearly 57 hours on Comet 67P/Churyumov–Gerasimenko.


After being out of communication visibility with the lander since 09:58 GMT / 10:58 CET on Friday, Rosetta regained contact with Philae at 22:19 GMT /23:19 CET last night. The signal was initially intermittent, but quickly stabilised and remained very good until 00:36 GMT / 01:36 CET this morning.

In that time, the lander returned all of its housekeeping data, as well as science data from the targeted instruments, including ROLIS, COSAC, Ptolemy, SD2 and CONSERT. This completed the measurements planned for the final block of experiments on the surface.
First comet panoramic

In addition, the lander’s body was lifted by about 4 cm and rotated about 35° in an attempt to receive more solar energy. But as the last science data fed back to Earth, Philae’s power rapidly depleted.

“It has been a huge success, the whole team is delighted,” said Stephan Ulamec, lander manager at the DLR German Aerospace Agency, who monitored Philae’s progress from ESA’s Space Operations Centre in Darmstadt, Germany, this week.

“Despite the unplanned series of three touchdowns, all of our instruments could be operated and now it’s time to see what we’ve got.”

Against the odds – with no downwards thruster and with the automated harpoon system not having worked – Philae bounced twice after its first touchdown on the comet, coming to rest in the shadow of a cliff on Wednesday 12 November at 17:32 GMT (comet time – it takes over 28 minutes for the signal to reach Earth, via Rosetta).
Philae’s instruments

The search for Philae’s final landing site continues, with high-resolution images from the orbiter being closely scrutinised. Meanwhile, the lander has returned unprecedented images of its surroundings.

While descent images show that the surface of the comet is covered by dust and debris ranging from millimetre to metre sizes, panoramic images show layered walls of harder-looking material. The science teams are now studying their data to see if they have sampled any of this material with Philae’s drill

“We still hope that at a later stage of the mission, perhaps when we are nearer to the Sun, that we might have enough solar illumination to wake up the lander and re-establish communication, ” added Stephan.

From now on, no contact will be possible unless sufficient sunlight falls on the solar panels to generate enough power to wake it up. The possibility that this may happen later in the mission was boosted when mission controllers sent commands to rotate the lander’s main body with its fixed solar panels. This should have exposed more panel area to sunlight.
Rosetta’s trajectory after 12 November

The next possible communication slot begins on 15 November at about 10:00 GMT / 11:00 CET. The orbiter will listen for a signal, and will continue doing so each time its orbit brings it into line-of-sight visibility with Philae. However, given the low recharge current coming from the solar panels at this time, it is unlikely that contact will be re-established with the lander in the near future.

Meanwhile, the Rosetta orbiter has been moving back into a 30 km orbit around the comet.

It will return to a 20 km orbit on 6 December and continue its mission to study the body in great detail as the comet becomes more active, en route to its closest encounter with the Sun on 13 August next year.

Over the coming months, Rosetta will start to fly in more distant ‘unbound’ orbits, while performing a series of daring flybys past the comet, some within just 8 km of its centre.

Data collected by the orbiter will allow scientists to watch the short- and long-term changes that take place on the comet, helping to answer some of the biggest and most important questions regarding the history of our Solar System. How did it form and evolve? How do comets work? What role did comets play in the evolution of the planets, of water on the Earth, and perhaps even of life on our home world.

“The data collected by Philae and Rosetta is set to make this mission a game-changer in cometary science,” says Matt Taylor, ESA’s Rosetta project scientist.

Fred Jansen, ESA’s Rosetta mission manager, says, “At the end of this amazing rollercoaster week, we look back on a successful first-ever soft-landing on a comet. This was a truly historic moment for ESA and its partners. We now look forward to many more months of exciting Rosetta science and possibly a return of Philae from hibernation at some point in time.”


Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas

Este website do WirelessBRASIL é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições.
Estão relacionados textos desde o ano 2000.

Últimas matérias registradas:
2015
Leia na Fonte: Spotniks
[17/03/15]  Exclusivo: especialista demonstra como as eleições de 2014 podem ter sido fraudadas

Leia na Fonte: Estadão
[05/02/15]  TSE chama PSDB para definição de auditoria da eleição - por Beatriz Bulla

Leia na Fonte: Estadão
[19/01/15]  Em meio a divergências internas, PSDB começa a auditar dados da eleição presidencial - por Pedro Venceslau e Ricardo Galhardo

Leia na Fonte: G1
[07/01/15]  Auditoria da eleição fica sob sigilo até PSDB concluir trabalho, diz advogado - por Renan Ramalho

2104
Leia na Fonte: TSE
[04/11/14]  TSE aprova auditoria do PSDB sobre sistemas eleitorais de 2014

Consulte o Índice de Artigos e Notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas"


Telequest - Website de Ethevaldo Siqueira

Ethevaldo Siqueira é escritor, consultor e colunista, especialista em novas tecnologias. Cobre o setor há 40 anos, entrevistando cientistas, participando de congressos e visitando exposições, laboratórios e universidades no Brasil e no mundo. Relação de podcasts na CBN.
Ver Perfil detalhado.


==> Ler mais em Telequest - Website de Ethevaldo Siqueira


Blog START de Lígia Aguilhar

Lígia Aguilhar é jornalista do Link. Acompanha a onda das startups desde 2010, enquanto alimenta seu vocabulário com palavras como pitch, break-even, capital semente, MVP e anjos. Contato: ligia.aguilhar@estadao.com

Ler mais "posts" no Blog START de Lígia Aguilhar ou nesta seleção do WirelessBRASIL


Blog "Dia a Dia, Bit a Bit" de Silvio Meira

Sobre Silvio Meira:
"Um dos nomes mais importantes do País quando o assunto é inovação e empreendedorismo, o professor Silvio Meira anunciou hoje que após 12 anos vai deixar o cargo de cientista chefe do C.E.S.A.R (Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife), que ajudou a criar. A instituição é uma das mais importantes dentro do polo tecnológico Porto Digital, referência em todo o Brasil no desenvolvimento de novos talentos e startups inovadoras."
A mudança vai gerar uma nova forma de Silvio colaborar com o C.E.S.A.R, pois, como assessor, ajudará de forma mais efetiva no detalhamento e implementação dos planos estratégicos da organização." [Fonte]

Ler mais "posts" no Blog "Dia a Dia" de Silvio Meira (que não utiliza letras maiúsculas em seus textos...):


Espectro de 700 MHz

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

Mais abaixo: Primeiros ecos" do leilão realizado em 30/09/14

O que está acontecendo:
No final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5 GHz para que ela seja usada pelas empresas vencedoras para oferta da internet 4G no Brasil, e depois disso, o governo brasileiro anunciou que realizará outro leilão em 2013, pela faixa de frequência de 700 MHz para o mesmo fim: Oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre as duas faixas?  Que diferença a frequência faz na hora de ofertar a internet 4G?

Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais mais distantes, como a zona rural por exemplo. Resumindo:
- A frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.

São claros os benefícios da troca da faixa 2,5 GHz para a frequência de 700 MHz na hora de distribuir o sinal do 4G. Mas, para que o cenário seja perfeito, é preciso saber o que fazer com as TVs analógicas do país, que utilizam a mesma frequência de 700 MHz que as operadoras querem utilizar para a internet 4G no Brasil. As teles não querem esperar até 2016, data limite para que todas as TVs analógicas sejam extintas no país e o Brasil só possua TVs digitais, então nos resta saber como o governo vai resolver este impasse entre a telefonia e a televisão.(...) Fonte: Internet 4G

Em 02 de maio de 2014 foram abertas duas consultas públicas, por 30 dias:
- proposta de edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz, associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, e
- proposta do Regulamento sobre condições de convivência entre o serviço de radiodifusão de sons e imagens do Sistema Brasileiro de Televisão Digital e os serviços telecomunicações na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

O leilão foi realizado em 30 de setembro de 2014.

Forme sua opinião! Leia mais matérias no Índice de artigos e notícias


Desoneração tributária para redes de telecom (REPNBL)

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

1. O objetivo central deste website é acompanhar as ações de "desoneração" referentes ao REPNBL. Por aderência, estão registradas algumas matérias referentes à "desoneração da folha de pagamentos das empresas do setor de TI" e "desoneração dos "smartphones".

2. No final da página inicial estão as definições e comentários sobre as siglas COFINS, PIS/Pasep, IPI e ICMS.

3. A inspiração para organizar este website veio da leitura deste editorial da Folha SP, Desoneração caótica, do qual faço este "recorte":
(...) "O problema é que os resultados demoram a aparecer. De todas as iniciativas, a mais bem-vinda é a desoneração da folha salarial, por seu impacto na geração de empregos. As outras, porém, perseguem objetivos pouco transparentes. A escolha a dedo de setores beneficiados, além disso, amplia o balcão de negócios instalado em Brasília. Muito melhor seria uma desoneração horizontal, para a economia como um todo. Por fim, a ação do governo ignora que boa parte dos percalços das empresas resulta da dificuldade de cumprir o cipoal de regras sobre impostos. Problema, aliás, agravado pela proliferação de regimes tributários especiais. É importante e correto desonerar. Falta, contudo, demonstrar como a política até aqui executada se coaduna com o objetivo geral de reduzir os impostos que mais oneram a produção (PIS, Cofins e ICMS) e simplificar drasticamente a legislação tributária."

4.
O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) tem o objetivo de estimular os investimentos no setor de telecomunicações no Brasil por meio da desoneração fiscal. Incluído na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, o REPNBL busca promover a implantação, a ampliação e a modernização da infraestrutura de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet banda larga.

5. O Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL) é um "projeto" governamental extremamente polêmico e, segundo algumas opiniões, simplesmente impossível de administrar e fiscalizar.
HR

Ler relação completa em Índice de artigos e notícias


Governança da Internet

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém uma explicação sobre o tema, entidades, "atores" e um Acompanhamento dos principais eventos ("em construção"). Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

Para entender o noticiário:
"Multilateralismo" x "multissetorialismo"
(...) A discussão sobre a rede tem muito mais nuances do que um confronto entre o ‘multilateralismo’, identificado com o sistema de decisões no modelo ONU, onde cada país tem seu voto, e o ‘multissetorialismo’, que defende a participação de outros interessados, notadamente o setor privado e a sociedade civil em igualdade de condições com os Estados-nação.(...) [Fonte: Convergência Digital]

Leia na Fonte: Significados
[10/06/14]  Significado de Stakeholder

Leia na Fonte: CGI.br
[27/05/14]  Documento final do NETmundial

O texto a seguir é uma adaptação do original em EXAME:

"Terminou o evento NETmundial (Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet), que aconteceu em 23 e 24 de Abril em São Paulo, reunindo representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da internet.
O congresso pretende estabelecer princípios básicos para que a internet permita a livre comunicação em escala global. Também pretende rediscutir a governança da rede, reduzindo o poder dos Estados Unidos nela.

A internet, como se sabe, é uma rede distribuída, sem comando centralizado. Mas o governo dos Estados Unidos “supervisiona” as entidades que cuidam da distribuição global dos endereços IP (os números que identificam os equipamentos conectados) e dos nomes de domínio (aqueles que aparecem na barra de endereço do browser).
Além disso, organizações nos Estados Unidos, como a Internet Engineering Task Force (IETF), determinam outros aspectos técnicos da rede. Outros países querem internacionalizar mais a governança, reduzindo o poder dos americanos.
Há duas entidades – IANA e ICANN – que administram endereços IP e nomes de domínio globais (os nomes e endereços locais são administrados por entidades nacionais de cada país, como a NIC.br no Brasil).
A IANA e a ICANN são supervisionadas pelo governo dos Estados Unidos. Há várias propostas para fazer com que o controle se torne mais global. Uma delas é desvincular essas entidades do governo americano e torná-las mais abertas e transparentes.
Outra proposta é dar mais poder ao Fórum de Governança da Internet (IGF) para participar da gestão da rede. Esse grupo foi criado pela ONU em 2006, mas não tem poder deliberativo.
O Departamento do Comércio americano já declarou que não pretende renovar seu contrato de “supervisão” com a IANA, que termina em 2015. Historicamente, o controle dos endereços ficou nos Estados Unidos porque a internet nasceu lá.

O evento é organizado em conjunto pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net, fórum que reúne entidades internacionais relacionadas com a governança da internet. O congresso principal do NETmundial aconteceu no hotel Grand Hyatt, na zona Sul de São Paulo.

A ArenaNETmundial é um evento paralelo ao NETmundial realizado no Centro Cultural São Paulo. Traz palestras, debates e shows. Participaram dele personalidades como o sociólogo espanhol Manuel Castells, o músico Gilberto Gil e Tim Bernes-Lee, considerado o pai da web."


Leia mais matérias no Índice de Artigos e Notícias


Website de José Smolka

José de Ribamar Smolka Ramos (smolka@terra.com.br) é engenheiro eletricista (UFBa 1982), com especialização em gestão da qualidade (CETEAD/UFBa 1994) e MBA executivo (FGV RJ/Grupo Telefonica 2001). Trabalha na área de Informática desde 1980, tendo atuado em empresas das áreas financeira, industrial e serviços, estando desde 1989 na área de telecomunicações. Área principal de interesse: projeto, implantação e gestão operacional da infra-estrutura e serviços de comunicação baseados na arquitetura TCP/IP.

Ler todos os "posts" em  Website de José Smolka


Wi-Fi para desafogar tráfego de dados

Nota de Helio Rosa:
Estou reunindo material para organizar este novo website.
O conteúdo preliminar está disponível nestes locais: Página Inicial e Índice de artigos e notícias.
HR
Algumas matérias recentes já relacionadas:

Leia na Fonte: Teletime
[04/08/14]  Rede Wi-Fi da Oi alcança 800 mil pontos de acesso

(...) "A operadora conta com uma parceria com a rede FON, composta por 13 milhões de hotspots em 14 países, além de Boing, iPass e Meo Wifi, que somam 4 milhões de pontos de acesso. A Oi oferece acesso gratuito para assinantes de determinados planos de banda larga fixa e móvel, disponibilizando para eles um aplicativo para conexão automática à rede Wi-Fi, sem necessidade de login e senha a cada sessão."

Leia na Fonte: Convergência Digital
[15/07/14]  Escolas adotam o WiFi, mas compartilham velocidade baixa
Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/06/14]  Copa 2014 registra tráfego de 32 terabyates de dados e é a mais conectada da história - Com informações da Oi
Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/06/14]  Linktel fecha com Cablevisión e abre 700 hotspots na Argentina
Leia na Fonte: Convergência Digital
[04/06/14]  Copa 2014: Oi e Accor fecham parceria por rede WiFi
Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[03/06/14]  Copa: somente metade dos estádios terá WiFi - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: Convergência Digital
[30/05/14]  Oi bate 1 milhão de downloads de app para acesso à rede WiFi
Leia na Fonte: Convergência Digital
[12/05/14]  Em Madrid, Wi-Fi acompanha passageiros dos ônibus municipais - por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz
Leia na Fonte: Convergência Digital
[09/05/14]  Compartilhamento incrementa 4G e TIM planeja negociar para 2G,3G e 450Mhz
Leia na Fonte: Convergência Digital
[09/05/14]  Corporações: TIM busca fatia maior em mercado estimado em R$ 24,5 bilhões - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Convergência Digital
[07/05/14]  Copa 2014: Indústria descarta acordo para uso do Wi-Fi nos estádios - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Convergência Digital
[06/05/14]  O novo padrão 802.11ac e as redes corporativas - por Fernando Lobo
Leia na Fonte: Portal IDGNow! / Blog Circuito de Luca
[01/05/14]  Internet vai falhar em metade dos estádios da Copa. Por quê? - por Cristina de Luca

Consulte o
Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias


Portal e-Thesis da jornalista Jana de Paula - Coleção de matérias

Jana de Paula - Foi redatora da Revista Info do Jornal do Brasil, a primeira publicação brasileira produzida e editada por meios eletrônicos. Nesta época ganhou o prêmio de Melhor Matéria Técnica do Sucesu'86, por júri composto por membros da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).  Ler mais

15-Jul-2014
Business Intelligence (BI) pode prevenir queda de receita em negócios onde atendimento ao cliente é chave - por e-Thesis
"Pesquisa realizada pela Ovum a pedido da Amdocs, identificou grande diferença entre o que os prestadores de serviço acreditam que podem conseguir com a utilização de dados coletados e os reais benefícios que essas informações trazem. A pesquisa global destaca os benefícios inexplorados da adoção do Business Intelligence (BI) e das ferramentas de análise inteligentes, no processo de ativação de ordens (Order-to-activation ou O2A). Por exemplo, os dados recolhidos durante a ativação podem ser aproveitados para melhorar os resultados de negócios dos prestadores de serviço nas áreas de atendimento ao cliente (82%), prevenção de perda de receita (82%) e prevenção proativa de cancelamento do pedido (76%)." (...)

01-Jul-2014
O tigre digital pode ser domado pelas corporações, com benefícios - por Orange Business Services
30-Jun-2014
Ataques cibernéticos preocupam cada vez mais as organizações - por Vanson Bourne & British Telecom
16-Jun-2014
A maioria das empresas não se crê apta a evitar roubo de dados - por Instituto Ponemon & Websense
29-Mai-2014
Governos da A.Latina buscam soluções penais para uso de drogas - por Colectivo de Estudios Drogas y Derecho (CEDD) Global
24-Mai-2014
PSafe: antivírus e browser brasileiros e gratuitos - por Jana de Paula

Ver títulos anteriores colecionados
aqui ou no Portal e-Thesis


Para entender o noticiário
O que é SNOA - Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado

O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) é uma plataforma de intermediação da negociação de produtos de atacado ofertados pelos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS).
Por meio do SNOA, os novos agentes poderão adquirir, de forma isonômica e não discriminatória, via internet, produtos de atacado como torres, dutos, linhas dedicadas (EILD), interconexões, acesso local e roaming - infraestruturas essenciais para agentes que estão chegando ao mercado brasileiro.
Previsto no Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, o SNOA funcionará como uma bolsa de valores virtual, na qual serão negociados insumos de telecomunicações: os grupos econômicos com PMS ofertarão seus produtos de atacado no sistema e os interessados emitirão ordens de compra de forma livre e isonômica, remotamente pela internet. Todas as negociações de atacado serão centralizadas nessa plataforma, o que trará grande ganho de transparência nas relações comerciais de produtos de atacado do setor de telecomunicações.
Com o SNOA, novos investidores, pequenas e médias empresas, terão acesso aos insumos de atacado de forma fácil, transparente e padronizada, podendo competir mais facilmente nos mercados de varejo. Ao lançar o SNOA, a Anatel propicia melhores condições de competição e viabiliza um novo ambiente regulatório capaz de atender os anseios da sociedade por mais serviços, com preços justos e com qualidade.



TV Digital: Interatividade e Ginga

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém um resumo explicando o tema, e um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias, desde 2008, e uma coleção de transcrições.

Opinião de Helio Rosa:
No processo escandaloso em que a TV Digital foi imposta à população sem o devido planejamento e à revelia dos estudos anteriores feitos pela Academia, a possibilidade de multiprogramação e interatividade foi utilizada intensivamente como  justificativa tendo em vista uma suposta utilidade para a "inclusão digital".
Batido o martelo, a multiprogramação foi proibida e a interatividade deu no que deu: não havia e não há canal de retorno!
Hoje a projetada interatividade está devidamente atropelada pelos
fenômenos da "segunda tela" e da "TV conectada".
Houve um grande esforço no desenvolvimento do Ginga, software que possibilita a interatividade mas, provavelmente, o produto não será utilizado para fins práticos.
HR

Abaixo está uma relação de matérias recentes:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[11/07/14]  700 Mhz: Governo e Anatel fazem afagos à radiodifusão - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[10/07/14]  Radiodifusão comemora estabelecimento de uma recepção mínima para o desligamento - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Convergência Digital
[10/07/14]  Anatel aprova regulamento sobre interferência entre 4G e TV Digital - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[10/07/14]  Switch-off: pelo menos 93% dos domicílios precisam captar o sinal digital - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Convergência Digital
[10/07/14]  Ginga será obrigatório nos conversores de TV Digital para Bolsa Família (Íntegra da Port. 481 de 9 de Julho de 2014) - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Minicom
[10/07/14]  Ministério das Comunicações detalha desligamento da TV analógica
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[24/06/14]  Leilão de 4G: Conversor de TV terá acesso à internet e Ginga nacional - por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Convergência Digital
[09/06/14]  TV digital: TOTVS e Oracle pedem Ginga nos conversores distribuídos pela Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[02/06/14]  Anatel quer Ginga nas especificações do conversor para Bolsa Família - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[24/05/14]  O fim da interatividade no celular. O Ginga tem alguma chance? - Miriam Aquino
Leia na Fonte: Convergência Digital
[22/05/14]  Sob pressão, governo aposta em celular sem Ginga para empurrar TV Digital - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[22/05/14]  Sem obrigação, Ginga terá bônus para voltar aos telefones, diz MDIC - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[19/05/14]  TV digital: Distribuição de conversores dá sobrevida ao Ginga no Brasil - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[16/05/14]  Ministério do Desenvolvimento quer retirar exigência do Ginga no PPB dos smartphones
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[15/05/14]  Governo vai tirar exigência do Ginga no PPB dos celulares - por Lúcia Berbert
Leia na Fonte: Teletime
[06/05/14]  Tecnologia 4G para M2M no Brasil ainda é um desafio - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Conv. Midiática
[03/02/14]  Governo não abandonou o Ginga - por Kiko Machado
Leia na Fonte: Blog de Orlando Barrozo
[29/01/14]  TV digital acaba com o Ginga - por Orlando Barrozo
Leia na Fonte: Notícias da TV
[23/01/14]  Governo abandona Ginga, sistema de interatividade para TV digital - por Gustavo Gindre

Consulte o Índice de Artigos e Notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "TV Digital: Interatividade e Ginga".


VU-M (Valor de Uso Móvel) - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel

Nota de Helio Rosa:
Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém um  resumo explicando o tema, e um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

Destaco da "página inicial":
A título de definição do tema, permito-me transcrever alguns trechos de matérias das jornalista Mariana Mazza e Miriam Aquino:

"A interconexão é o preço pago entre as operadoras para completar as chamadas destinadas às redes concorrentes. Assim, toda vez que um cliente liga para alguém de outra companhia, a operadora está pagando um "pedágio" para completar a chamada no território inimigo. Isso vale para qualquer tipo de ligação, tanto fixa quanto móvel, embora o objeto de apuração da pretendida CPI seja apenas a taxa cobrada nas redes móveis, chamada de Valor de Uso Móvel (VU-M).

Essa tarifa é altíssima em comparação com o pedágio da rede fixa, a tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL). Enquanto a VU-M está, em média, R$ 0,35, a TU-RL custa R$ 0,05. Essa disparidade entre as duas tarifas de interconexão tem motivos políticos. Quando a telefonia móvel ainda engatinhava, o governo criou esse desbalanceamento para incentivar as operadoras móveis. Os anos passaram, a telefonia móvel tornou-se o serviço telefônico mais usado no país e, ainda assim, as tarifas não foram equacionadas. Recentemente a Anatel fez uma redução na VU-M, mas o movimento não foi suficiente para gerar impacto real para os consumidores. Boa parte do fato de pagarmos ainda um dos mais caros serviços de telefonia móvel do mundo está no valor da interconexão." (Mariana Mazza).

"Mas, afinal, para que servem essas tarifas? A interconexão distribui os custos de investimento e manutenção de rede entre as operadoras. Este sistema de pagamento é extremamente importante em um cenário onde as companhias são obrigadas a completar as chamadas entre si. Hoje, uma companhia telefônica não pode se negar a completar uma ligação para um telefone pertencente a uma rival. Isto garante ao consumidor a continuidade do serviço, mesmo que ele seja cliente de uma empresa com poucos consumidores.

Por outro lado, operadoras com grande número de clientes acabam sendo obrigadas a fazer investimentos mais fortes em rede para manter a qualidade das chamadas. E, se a maioria dos consumidores estão em sua rede, ela acaba sendo responsável pela qualidade da maior parte das chamadas conectadas, mesmo aquelas feitas pelos consumidores de outras operadoras. Se a chamada é para a rede dela, ela é a responsável.

Assim, a interconexão tem o poder de dividir estes custos. Operadoras com maior número de clientes e, portanto, com mais chamadas recebidas também são pagas pelas rivais por meio das tarifas de rede. Mas a interconexão também tem seus efeitos nocivos.

Apesar de ser proibido por lei, há fortes indícios de que a interconexão pode gerar um subsídio cruzado entre serviços e clientes. A única confissão de que nem todo o caixa da interconexão é usado para cobrir os custos da rede partiu da TIM em 2005. O então presidente da operadora, Mario Cesar Araujo, admitiu em uma coletiva que a TIM usava os recursos da interconexão para subsidiar o custo dos aparelhos vendidos para os clientes. Esta política não é ilegal, por não usar recursos obtidos com a comercialização de outros serviços que não a telefonia móvel. Mas releva como a interconexão tem uma papel importante para o mercado e para os consumidores." (Mariana Mazza)

"Há aqueles que defendem manter a tarifa do jeito que está e mexer na forma de remuneração. Hoje a rede móvel é remunerada pelo full billing (todos pagam integralmente a taxa de terminação). A proposta inicial, de implementação do bill and keep (todos bilhetam a taxa de terminação, mas não repassam para ninguém) pleno perde força devido aos grandes riscos que pode trazer para uma base de mais de 200 milhões de celulares.

Fala-se de bill na keep parcial (nos moldes da até pouco tempo rede fixa, que só remunerava o excedente das ligações) . Estuda-se ainda implementar o bill and keep entre as empresas com PMS (poder de mercado significativo) e não PMS (as pequenas operadoras, do tipo Hoje Telecom, por exemplo?). Ou, em outras palavras, somente as pequenas não pagariam para as grandes as taxas de terminação de chamada.

Há ainda defensores da redução do valor de referência desta taxa de terminação apenas para as ligações entre as celulares. Para isso, seria necessário criar todo um arcabouço regulatório novo, que diferenciasse esta remuneração da remuneração da ligação fixa. Esta proposta, avaliam outros, pode trazer o efeito perverso de esvaziar ainda mais a telefonia fixa (cuja valor da ligação fixo/móvel continuará alta) e colocar em risco a concessão." (Miriam Aquino). HR

O que está acontecendo:
"
Em 18 de junho de 2014 o "Conselho Diretor da Anatel aprovou, em sua reunião, proposta de norma que resultará na redução dos valores máximos das tarifas de uso de rede da telefonia fixa (TU-RL), dos valores de referência de uso de rede móvel da telefonia móvel (VU-M) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com reflexos nos preços pagos pelos usuários dos serviços."
"A TU-RL é a tarifa que a operadora de celular paga quando é realizada uma chamada local de um telefone celular para um telefone fixo. Já a VU-M é paga pela operadora fixa à operadora de celular numa chamada local de um fixo para celular, enquanto a EILD é a taxa usada na regulação das negociações de uso de infraestrutura." [Fonte: Web]

"Ao definir o ritmo da transição para o do modelo de custos, a Anatel indicou ao mercado os futuros valores de remuneração pelo uso das redes fixas, móveis e em EILD (Internet). Particularmente, fixou uma meta forte para a queda no serviço celular ao cravar em 1 centavo por minuto o valor da tarifa de interconexão a partir de 2018. Hoje a chamada VU-M está em 25 centavos.

O uso de um modelo de custos é perseguido desde 2003 e implica em mudar o jeito como a Anatel avalia o setor de telecomunicações. Até aqui, prevaleceu o modelo “top down”, jargão para a análise das empresas com base em “preços reais” praticados. A meta é ir para o modelo “bottom up”, que, grosso modo, analisa os custos com base em uma “empresa eficiente ideal”.

Ao fazer essa transição, a agência fez a opção por mirar as ofertas de atacado, ou seja, os custos cobrados entre as empresas pela oferta de infraestrutura. No caso da interconexão de redes móveis – quando uma chamada é para rede de outra operadora – a Anatel já iniciara a redução da VU-M ao definir valores em queda em 2013, 2014 e 2015: R$ 0,33, R$ 0,25 e R$ 0,16, respectivamente."(...)  [Fonte: Portal Convergência Digital]

Aqui estão as últimas matérias (2014) registradas:
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[04/07/14]  Zerbone: decisão sobre VU-M dá credibilidade e previsibilidade para o setor - por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Convergência Digital
[18/06/14]  Anatel crava tarifa de interconexão a um centavo em 2018 - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Reuters
[18/06/14]  Conselho da Anatel aprova norma que poderá reduzir preços da telefonia - por Luciana Bruno
Leia na Fonte: Computerworld
[18/06/14]  Anatel aprova medida para reduzir preço dos serviços para consumidor
Leia na Fonte: Teletime
[24/02/14]  Entra em vigor nova redução do valor de referência da VU-M
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[17/02/14]  Zerbone é relator da proposta para fixação de tarifas e valores de referências baseados em custos
Leia na Fonte: Teletime
[30/01/14]  Anatel aprova nova fórmula para calcular preço da faixa de 700 MHz e da VU-M - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[28/01/14]  Redução da VU-M é estratégia para tornar leilão de 700 MHz mais atraente - por Samuel Possebon

Consulte o Índice de Artigos e Notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "VU-M (Valor de Uso Móvel) - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel"


Bens Reversíveis

Este website é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições

Últimas matérias registradas:
Leia na Fonte: Blog da Flávia Lefèvre
[26/05/14]  Backhaul e a apropriação de recursos das concessões
Leia na Fonte: Convergência Digital
[22/05/14]  Operadoras devem R$ 1,3 bilhão em metas de universalização - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/14]  Para a Anatel, Telefônica desviou recursos da concessão - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[23/05/14]  Procuradoria fala em possível má-fé da Telefônica ao não explorar o backhaul - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[22/05/14]  Com quatro anos de atraso, Anatel calcula saldo da troca de metas: R$ 1,363 bilhão - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Monitor Mercantil
[15/04/14]  O terreno invadido pertence à OI ou é da União?
Leia na Fonte: Band / Colunas
[04/02/14]  No Ministério da Fazenda, a telefonia fixa ainda não morreu - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: Teletime
[03/02/14]  Para Seae, Anatel trata de bens reversíveis de forma pouco transparente - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[19/12/13]  Anatel quer o fim da telefonia fixa - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: Anatel
[12/12/13]  Consulta Pública nº 53 - Processo de revisão os termos dos Contratos de Concessão do STFC ("telefonia fixa")
Leia na Fonte: Teletime
[04/12/13]  Especialista defende o princípio da proporcionalidade na análise da questão dos bens reversíveis - por Samuel Possebon

Ler mais em Índice de artigos e notícias


Bloco Tecnologia do WirelessBRASIL - "Posts"  de Helio Rosa

30/07/14
Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas - Novas matérias
29/07/14
A ANATEL e a tunga reiterada há mais de 8 anos no modelo de custos - Texto de  Flávia Lefèvre
06/07/14
Espectro de 700 MHz - Matérias recentes
27/06/14
Telebras e PNBL: Mais um "Retorno"... + Coleção de matérias
15/06/14
Textos da jornalista Cristina de Luca + "700MHz: alguns brasileiros terão que escolher entre usar a TV ou o celular" + "Interatividade"
14/06/14
Website do José Smolka + "Wi-Fi para desafogar o tráfego de dados" + Mazza: "Wi-Fi na Copa" + "Dados" no jogo Brasil x Croácia
13/06/14
Artigos e "posts" do jornalista Renato Cruz + 03 textos sobre "Inovação"
12/06/14
Governança da Internet + Marco Civil + Cisco + "Mariana Mazza"
11/06/14
Colunas da jornalista Mariana Mazza no Portal da Band + "Calote bilionário" + "Copa: somente metade dos estádios terá WiFi"

Ler mais "posts":
Ano Atual: 2014
Índice dos anos anteriores: 2005 - 2006 - 2007 - 2008 - 2009 - 2010 - 2011 - 2012 - 2013


EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por atacado")

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

"EILD é a sigla para denominar a "exploração industrial de linhas dedicadas", um serviço que é ofertado no mercado de atacado e não chega como oferta ao usuário final. No entanto, ele é uma ferramenta importantíssima para que o usuário final possa ter alguma opção, embora ainda restrita, no mercado de telecomunicações, seja na área de dados, seja na telefonia fixa, pois permite que o competidor possa ter acesso a uma rede de ampla capilaridade. Nesse sentido, é elemento fundamental para a promoção da competição." [Fonte]
O EILD destina-se a empresas que possuam autorização, permissão ou concessão da Anatel, para a prestação de serviços de telecomunicações a terceiros, detentoras das licenças STFC e/ou SCM. [Fonte]

Aqui estão as últimas matérias registradas:
Leia na Fonte: Teletime
[10/03/14]  TelComp contesta visão da Anatel de que EILD não é um problema do setor - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[10/03/14]  Linha dedicada lidera pedidos de negociação no atacado - por Lúcia Berbert
Leia na Fonte: Teletime
[07/03/14]  Sistema de oferta mostra que links, e não EILD, são problema para a competição, diz Baigorri - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[01/11/13]  Anatel nega recursos contra regras estabelecidas no PGMC - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Convergência Digital
[13/09/13]  PGMC: 'bolsa virtual' para oferta no atacado será ativada no dia 17
Leia na Fonte: Teletime
[14/06/13]  Anatel e TelComp divergem sobre resultados do regulamento de EILD - por Helton Posseti

Ler mais em EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por atacado")


Websites e Páginas sobre Tecnologia do WirelessBRASIL (continuação)

Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

Rádio Digital

PGMC - Plano Geral de Metas de Competição

Espectro de 2,5 GHZ

Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) ou "Lei da TV Paga"

SCM - Serviço de Comunicação Multimídia

PLC (Power Line Communication): "Banda larga pela rede elétrica"

Unicel: Crônica de um escândalo anunciado

Eletronet


Acima estão os "posts" mais recentes.
Consulte a relação de todos os "posts" no Índice geral do 
Bloco TECNOLOGIA.
 


"Páginas especiais":

Homenagem
Fernando "Fervil" Villela

Mensagens e Artigos

Fernando Botelho
Flávia Lefèvre
Rogério Gonçalves

Técnica e Legislação
"Loteamento" da Anatel
Portabilidade Numérica
TV Digital - Informações básicas
TV Digital - "TV no Celular - Tecnologia "One Seg"
TV Digital: Interatividade e Ginga
TV Digital - Multiprogramação
1ª Confecom
WiMAX

Colaboradores
Relação de trabalhos e artigos

Incentivo
Quadro de Currículos
Márcia Furukawa Couto

 

BLOCO RESISTÊNCIA
Blog do Coordenador


A CONSTITUIÇÃO do historiador Capistrano de Abreu

“Art. 1º:
TODO BRASILEIRO DEVE TER VERGONHA NA CARA.
PARÁGRAFO ÚNICO:
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO”

João Capistrano Honório de Abreu foi um um dos primeiros grandes historiadores do Brasil e produziu ainda nos campos da etnografia e da linguística. Wikipédia
Nascimento: 23 de outubro de 1853, Maranguape, Ceará
Falecimento: 13 de agosto de 1927, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro


Forme sua opinião
• A caixa-preta do BNDES

Nota de Helio Rosa
Estou iniciando uma coleção de matérias sobre o BNDES.
As matérias abaixo estão registradas nesta página/arquivo: A caixa-preta do BNDES.
HR

Leia na Fonte: Estadão
[28/05/15]  O sigilo do BNDES - Editorial (Íntegra)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não pode invocar o sigilo bancário para impedir que instituições públicas de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), tenham acesso a informações sobre suas operações de crédito. A decisão diz respeito a um processo específico – o financiamento da JBS/Friboi –, mas deverá servir de referência para outros casos em que o BNDES for questionado. Ainda que tal desfecho possa inibir os negócios do banco no futuro, pois os clientes demandam discrição para proteger seus dados estratégicos, a exigência de maior transparência é uma medida razoável tendo em vista o fato de que, afinal, se trata de dinheiro público.

Em setembro de 2014, o TCU requereu do BNDES acesso a dados referentes aos contratos de operações de crédito com a JBS/Friboi desde agosto de 2009. A intenção era realizar uma auditoria para entender os critérios usados para a escolha da empresa beneficiada, verificar as vantagens sociais da operação e observar o cumprimento das cláusulas contratuais, além de saber se o banco teve prejuízo com a aquisição de debêntures e sua troca por posição acionária na empresa – o BNDES passou a deter 24,58% das ações globais da JBS/Friboi e, para isso, investiu mais de R$ 8 bilhões.

Em resposta, o BNDES forneceu apenas parte dos dados, dizendo que os demais estavam protegidos pelo sigilo bancário, conforme o artigo 5.º da Constituição. Em seguida, o banco entrou com um mandado de segurança no Supremo para tornar sem efeito o acórdão do TCU sobre o contrato com a JBS/Friboi.

No mandado, o BNDES apoiou-se em uma decisão do Supremo, de 2007, segundo a qual o TCU não tem poder para quebrar sigilo, num caso em que havia exigido acesso irrestrito a dados do sistema do Banco Central. O BNDES alegou também que o tribunal estava invadindo áreas de competência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários para fiscalizar o sistema financeiro nacional.

Para o banco, a operação com a JBS/Friboi não caracteriza subvenção, e sim um financiamento, e que os recursos utilizados não são “genuinamente públicos, aqueles previstos no Orçamento da União”, pois se trata de dinheiro próprio ou de terceiros. E o BNDES sustentou que a política de juros mais baixos que os de mercado em seus empréstimos é exatamente o que justifica a própria existência do banco estatal. “Há que se indagar: qual seria a utilidade de uma instituição financeira pública que pratica a mesma política de juros dos demais agentes privados?”, questionou o BNDES no mandado. Para o banco, seu papel é “exercer uma função desruptora na economia”.

A 1.ª Turma do STF, porém, entendeu que os contratos do BNDES envolvem recursos públicos – os juros subsidiados e o capital do banco, inteiramente estatal – e que, nesse caso, o sigilo bancário não se aplica, razão pela qual o TCU deve ter amplo acesso a esses dados para realizar seu trabalho de fiscalização.

Para o relator do mandado, ministro Luiz Fux, a preservação dos dados bancários, embora seja uma condição essencial para o exercício da atividade econômica, não é uma garantia absoluta. Para Fux, as empresas que fazem contratos com o BNDES devem “aceitar que a exigência de transparência, tão estimada em nossa República contemporânea para o controle da legitimidade dos que exercem o poder, justifica o conhecimento por toda a sociedade de informações que possam influenciar seu desempenho empresarial”.

A decisão do STF vai na contramão da decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar a quebra do sigilo das operações de crédito do BNDES, prevista em projeto aprovado pelo Congresso em abril. Para Dilma, tal restrição visa a preservar “a competitividade das empresas brasileiras no mercado global”. Mas o Supremo considera, com razão, que nenhum argumento de caráter comercial pode se sobrepor ao imperativo da transparência no trato da coisa pública.

Leia na Fonte: Blog do Noblat
[26/05/15]  Operações de crédito e o dinheiro público: cabe segredo ou não? - por Ricardo Noblat

Leia na Fonte: Estadão
[25/05/15]  BNDES espera superar 'pequena exceção' de operações sigilosas, diz Coutinho - por Bernardo Caram e Rachel Gamarki

Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[22/05/15]   Dilma quer que BNDES continue a ser caixa-preta e veta medida sobre transparência. Reajam, senhores parlamentares! Esse veto tem de ser derrubado

Leia na Fonte: Veja

[22/05/15]  Dilma veta quebra de sigilo de operações do BNDES
(...) "Nos últimos anos, levantou-se suspeitas sobre os empréstimos do BNDES concedidos com juros subsidiados, bem abaixo do mercado, ao grupo JBS-Friboi, à construção do Porto de Mariel, em Cuba, e a investimentos aplicados em Angola - para citar apenas alguns exemplos. Neste ano, a oposição tentou criar uma CPI no Congresso para descobrir detalhes das operações, mas não conseguiu quórum suficiente para que a comissão fosse instalada." (...) Ler íntegra

Leia na Fonte: Estadão
[21/05/15]  A caixa-preta do BNDES

Leia na Fonte: Estadão
[20/05/15]  No BNDES, o governo cumpre aperto prometido - Editorial Econômico

Leia na Fonte: Estadão
[07/05/15]  Transparência – BNDES e Eximbank (EUA) - por Roberto Macedo

Leia na Fonte: Blog do Felipe Moura Brasil
[06/05/15]  PT em pânico: Oposição protocola no Senado pedidos de CPI do BNDES e dos Fundos de Pensão

Leia na Fonte: Época
[03/05/15]  Oposição pede CPI do BNDES após suspeita de tráfico de influência de Lula

Leia na Fonte: Estadão
[07/05/15]  Eduardo Cunha deve resistir à pressão para instalar CPI do BNDES
(...) A oposição protocolou o requerimento para a instauração da CPI do BNDES em 16 de abril, sem nenhuma perspectiva de quando Cunha vai deliberar sobre o assunto. Com a divulgação pela revista Época de que o Ministério Público está investigando o ex-presidente Lula por suposto tráfico internacional de influência sob a acusação de que ele teria ajudado a construtora Odebrecht a ganhar contratos na América Latina e África com dinheiro do BNDES, a oposição vê na CPI a única oportunidade de convocar o petista.(...) Ler mais

Leia na Fonte: Estadão
[24/03/14]  O BNDES na hora da reformulação - Editorial Econômico

Leia na Fonte: Estadão
[30/01/14]  Recursos para o BNDES elevam a dívida mobiliária - Editorial Econômico


Forme sua opinião
Impedimento e vacância


Nota de Helio Rosa
Sobre a Presidente da República, estão nas manchetes estes temas: renúncia, impeachment, crimes de responsabilidade, crimes eleitorais, crimes comuns, vacância do cargo e sucessão, entre outros.

Estou iniciando um novo website para colecionar matérias sobre estes assuntos. Está aqui: Impedimento e vacância.
Há uma página inicial e um índice de artigos e notícias que remete à um arquivo com as transcrições das matérias.

Texto parcial coletado na mídia, como ambientação:
(...) Vacância é quando o presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra chave) de exercer a presidencia da Republica.
 
A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Os casos do Tancredo Neves e Fernando Collor foram de sucessão. Nesses casos – sucessão – o vice-presidente da República assume (Sarney e Itamar, lembram-se?).

E se ele (vice) não puder assumir, tem-se uma nova eleição para a presidente da República. Ou seja, o presidente do Senado jamais sucede o presidente da República. O presidente do Senado substitui o presidente da República quando este está impedido (ou seja, quando o presidente da República continua presidente, mas temporariamente impossibilitado de exercer a presidência, como quando ele está fora do pais ou quando ele está se submetendo a um cirurgia, ou quando ele está sob poder das forças armadas de outro país etc).

Nos casos de impedimento, o presidente do Senado é o terceiro – e não o segundo – na linha de substituições.
O primeiro na linha de substituições é o vice-presidente da República. Mas se este também estiver impedido, o segundo é o presidente da Câmara dos Deputados. Só no caso de este também estar impedido é que o presidente do Senado assume temporariamente a presidência da República. Logo, ele é o terceiro.
O quarto na linha de substituições é o presidente do STF.
(Ler íntegra)
HR


Aqui estão alguns dos textos e vídeos registrados:
Leia na Fonte: G1
[27/05/14]  Manifestantes entregam na Câmara pedido de impeachment de Dilma - por Fernanda Calgaro

Lei na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[26/05/15]  Oposição entrega à Procuradoria-Geral acusação de crime comum contra Dilma; ação pode resultar na cassação do mandato da presidente. Leia a íntegra da petição. Com a palavra, Rodrigo Janot! Ou: A melhor distância entre dois pontos pode não ser a menor - por Reinaldo Azevedo


TVeja
[26/05/15]  Ives Gandra Martins sobre impeachment: 'É evidente que houve omissão, imprudência e negligência na administração de Dilma' (Vídeo)

Leia na Fonte: Blog do Merval
[23/05/15]  Caminho viável - por Merval Pereira

Leia na Fonte: Estadão
[01/05/15]  Uma interpretação conveniente - por Ives Gandra da Silva Martins

TVeja
[02/04/15]  'A renúncia de Dilma seria uma benção', diz Reale Jr. (Vídeo)

Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[26/03/15]  Uma boa entrevista de FHC e a questão do impeachment. E ainda: Dilma como refém - por Reinaldo Azevedo

Leia na Fonte: Exame
[13/03/15]  Impeachment é difícil de acontecer, diz Ives Gandra (entrevista)

Leia na Fonte: Brasil Post
[10/03/15]  Jurista Ives Gandra volta a defender parecer em que julga possível o impeachment de Dilma Rousseff - Texto e vídeo

Leia na Fonte: Estadão
[09/03/15]  O xadrez do impeachment - por Denis Lerrer Rosenfield

Leia na Fonte: Estadão
[03/02/15]  Ives Gandra da Silva Martins: A hipótese de culpa para o impeachment
HR

==> Veja coleção completa em  Índice de artigos e notícias


Textos de Dora Kramer

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando textos da jornalista Dora Kramer neste website, transcritos das Colunas do Estadão, dos Colunistas da Gazeta do Povo e da web. HR

Dora Maria Tavares de Lima Kramer (foto), começou a carreira aos 18 anos, quando ainda cursava Jornalismo, escrevendo para o extinto Diário Popular (SP). Após passagem pela Agência Folha (SP), foi repórter de O Estado de São Paulo (SP) na década de 80.
Nos anos 90, foi trabalhar na sucursal brasiliense do jornal, focando ainda mais a carreira em cobertura política. Nesse período, publicou, junto com Pedro Collor de Mello, o livro Passando a limpo – a trajetória de um farsante (Record, 1992), que se tornou um best-seller. Ler mais Perfil

Nota de Helio Rosa.
Depois de alguns meses de recesso, Dora Kramer está de volta ao Estadão com suas preciosas Colunas!
Estamos salvos!!!  :-)
Bem-vinda, Dora!
HR

Recorte da coluna de hoje [27/05/15]:
(...) "Voz do dono. Além de consenso mínimo entre as forças políticas representadas no Congresso, falta a esse projeto de reforma política que agora começa a ser debatido no plenário da Câmara, o principal: o entendimento por parte do eleitor.
É de se duvidar se o ator principal do processo - o dono do voto - faça a mais pálida ideia do significado daquilo que discutem suas excelências. A amplitude da pauta leva a crer que, mais uma vez, a intenção é propor mudar para deixar tudo como está.
Isso na melhor das hipóteses, porque pode piorar.
"
(...) 
Ler mais em Presidente impedida


Coluna de Domingo:
Leia na Fonte: Estadão
[24/05/15]  Raios que os partam

==> Ler mais textos de Dora Kramer nas Colunas do Estadão ou nos Colunistas da Gazeta do Povo. Ver coleção parcial neste website do WirelessBRASIL.


Forme sua opinião
Reforma política
Leia na Fonte: Estadão
[18/05/15]  "Nada é tão ruim que não possa piorar" - por José Roberto de Toledo

A conta é sua, eleitor

Nada é tão ruim que não possa piorar. É o caso do sistema político brasileiro. O pouco que funciona, os parlamentares, com o PMDB à frente, estão querendo mudar. A reforma em tramitação no Congresso é concebida para afastar o eleitor da urna, facilitar a vida dos políticos e concentrar poder - o oposto do que as passeatas de 2013 pediam.

Não por acaso, os anos ímpares têm se notabilizado por manifestações contra quase tudo. Um dos alvos prioritários dos protestos são os políticos em geral - e alguns em particular. Por quê? Em anos ímpares não há eleições. O único jeito de o eleitor se manifestar é indo às ruas ou janelas.

Pois o Congresso está prestes a transformar os anos pares em anos ímpares da política também. O PMDB quer cassar o direito do eleitor de votar a cada dois anos e expressar seu descontentamento da maneira mais democrática que se conhece. Pela proposta que será apreciada nesta semana, só haveria uma eleição a cada cinco anos, para todos os cargos.

Quem perder que se contente em bater panelas ao longo de meia década, porque não haverá nenhuma outra maneira eficiente de demonstrar seu descontentamento. Não haverá mais eleições de prefeito e vereador alternadas com as de presidente e governador para liberar parte da pressão social acumulada a cada dois anos.

Enquanto a sociedade reclama maior participação nas decisões que vão impactar sua vida, os congressistas querem cortar a pouca que existe em 60%. Se haveria dez eleições ao longo dos próximos 20 anos, agora serão apenas quatro. Se a regra entrar em vigor já, a partir de 2016, em lugar de votar a cada dois anos, como têm feito desde o fim da ditadura, o eleitor só poderá votar em 2021, 2026, 2031 e 2036.

Se você é antipetista, imagine o que seria aguentar mais cinco anos de governo Dilma e dois anos a mais de mandato para o prefeito paulistano Fernando Haddad. Se você é petista, projete passar mais cinco anos sem poder nem sequer sonhar em tirar o PSDB do governo paulista. É o que o Congresso está pondo no fogo: uma panela de pressão do tamanho do Brasil, em meio a uma crise econômica e à perspectiva de racionamento de água. Além dos fabricantes de panelas, só os políticos têm a ganhar.

Depois da Operação Lava Jato, o financiamento de campanhas eleitorais passou a ser um problema até para quem o considerava uma solução para suas finanças pessoais. Marqueteiros estão estimando um corte de pelo menos 40% dos preços de produção da propaganda eletrônica - simplesmente porque quem paga a fatura está na cadeia ou vai fazer de tudo para não parar lá.

Propondo mandatos mais longos e menos eleições, os políticos estão tentando resolver um problema exclusivamente deles: diminuir o risco de ser preso ao buscar dinheiro para se eleger. É como se o empregador dissesse para o empregado que, para resolver o problema de caixa da empresa, passará a pagar o salário só de três em três meses.

Pelos padrões internacionais, as eleições brasileiras nem são das mais exorbitantes. Mas se o problema é financiá-las, que tal diminuir os custos eleitorais, em vez de cancelar a eleição?

Uma das partes mais caras das campanhas majoritárias são os programas de TV. São mais de 40 dias de bombardeio diário. Para cada spot de 30 segundos veiculado, há outro que foi gravado, mas nunca chegou a ir ao ar, porque não agradou quando foi mostrado em pesquisas sigilosas com eleitores. No final, são horas e horas de programação, boa parte jogada literalmente no lixo.

Por que não encurtar o horário eleitoral para três semanas, já que o eleitor define seu voto cada vez mais perto da eleição? Por que não acabar com os programas de meia hora - cuja audiência diminui a cada ano - e só veicular spots de 30 segundos ao longo da programação?

A resposta é a de sempre: se o eleitor pode arcar com a conta, por que os políticos haveriam de pagá-la?

Outras matérias:

Leia na fonte: Estadão
[27/05/15]  Em derrota de Cunha, plenário da Câmara derruba distritão

Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[25/05/15]  Plenário da Câmara começa a apreciar a reforma política nesta terça; comissão que cuidava do assunto foi dissolvida. Ou: Cuidado para não piorar o ruim! - por Reinaldo Azevedo

Leia na Fonte: BBC Brasil
[19/05/15]  Por que a proposta do ‘distritão’ é tão criticada? - por Paula Adamo Idoeta

Leia na Fonte: Estadão
[14/02/05]  O 'distritão' - por Michel Temer


 Blog do Reinaldo Azevedo

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos "posts" do Blog do Reinaldo Azevedo neste website. HR
Reinaldo Azevedo (foto) foi redator-chefe das revistas Primeira Leitura e Bravo!, editor-adjunto de política da Folha de S. Paulo, coordenador de política da sucursal de Brasília do mesmo jornal e redator-chefe do jornal Diário do Grande ABC, de Santo André, entre 1991 e 1993. Foi articulista da revista Veja até 7 de outubro de 2009, quando escreveu seu último artigo para a revista. Hoje, mantém um blog hospedado no site da Veja com cerca de 150.000 acessos diários. Pelo Twitter é seguido por aproximadamente 100 mil pessoas. Ler mais Perfil na Wikipédia. HR

Neste website do WirelessBRASIL encontra-se uma coleção de "posts" selecionados, anotados no Blog do Reinaldo Azevedo.

==> Veja mais textos no Blog do Reinaldo Azevedo.


• Textos de Carlos Alberto Sardenberg

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista, é âncora do programa CBN Brasil, veiculado de segunda a sexta, das 12 às 14 hs, pela CBN, rede nacional de radiojornalismo. É comentarista econômico dos programas noticiosos da CBN, do Jornal das Dez (da Globonews) e do Jornal da Globo, da TV Globo. Escreve uma coluna em O Estado de S.Paulo, às segundas-feiras, e outra, às quintas-feiras, no jornal O Globo. (...) Em 43 anos de jornalismo, trabalhou como repórter, redator e editor nos jornais O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo. Nas mesmas funções, trabalhou ainda nas revistas Veja e IstoÉ. Ler mais "resumo biográfico". HR

21/05/15
Não vai acabar bem - por Carlos Alberto Sardenberg

Não é verdade que sempre foi assim, essa roubalheira. Nem que a política
brasileira sempre foi essa disputa por interesses pessoais, no máximo partidários.

É clássica a questão sobre a ética na política: é possível ser eficiente e manter os princípios morais? Ou, considerando os ideais políticos: é possível governar sem fazer concessões?

"Nunca abandonamos nossos princípios; nunca mudamos nosso programa; nunca aceitamos alianças espúrias....E nunca governamos". É mais ou menos o que dizia um quadrinho do argentino Quino - cito de memória - mostrando um ancião discursando para meia dúzia de correligionários numa sala empoeirada.

Humor sempre exagera mas é para, digamos, exagerar uma realidade. Muitas vezes a gente tende a acreditar que a alternativa é essa mesmo: ou o político se mantem fiel ao programa e à ética, e será sempre a honesta oposição, ou faz todo tipo de concessão para alcançar e exercer poder.

Quantas vezes já se disse por aqui que não é possível governar o Brasil sem comprar uns votos?

Mas reparem: ninguém diz isso antes de ser apanhado. Pelo contrário: todos são defensores da ética e da república até o momento em que são flagrados passando o dinheiro.

Ou seja, é uma desculpa de corruptos. E se fosse verdadeira, todos os políticos que viessem a alcançar o poder seriam necessariamente uns bandidos ainda não apanhados. Quase se poderia dizer: um político ladrão é um político normal que foi pego. Que boa parte da população pense assim, é um sinal dos tempos atuais.

Não há apenas uma crise política no Brasil, mas o fim de um ciclo, o desmoronar de um modelo que levou ao limite o fisiologismo e a corrupção. Fisiologismo - essa é uma palavra velha. Pode ser substituída por clientelismo, e se opõe a idealismo.

O político fisiológico não tem jeito: é aquele que busca o poder, por qualquer meio e aliança, para nomear os correligionários e gastar o dinheiro público com sua clientela. E pronto.

Já o idealista se guia por princípios e programas, mas pode ter alguma flexibilidade. Ou como se diz por aqui: é preciso ter jogo de cintura.

Para citar um político do passado, um dos grandes, Franco Montoro, governador paulista. Lá pelas tantas, em sua campanha de 1982, houve uma enxurrada de adesões: estava na cara que ele ia ganhar as eleições de lavada. Muita gente desembarcava de regime militar ou de suas proximidades para aderir ao novo poder.

Nisso, veio um grupo de sindicalistas, logo contestados pela velha guarda de Montoro. "Esses caras são uns pelegos", reclamavam. E Montoro: bom, se a gente dividir o mundo entre pelegos e não pelegos, eles caem no lado dos pelegos; mas nunca é bem assim.

Os caras entraram e ficaram por ali, pelos cantos do governo.

Ou a recomendação que fazia Tancredo Neves quando, por conveniência política, precisava nomear alguém não propriamente conhecido pela honestidade: "Arranjem para ele um lugar bem longe do dinheiro".

Claro que há um limite. Excesso de flexibilidade acaba amolecendo as ideias básicas. Mas dá para fazer.

O que aconteceu nos governos do PT foi diferente. O partido tinha programa, seus militantes tinham princípios. Foi largando tudo pelo caminho.

Na primeira eleição de Lula, começou pela campanha, quando o partido passou a buscar as generosas doações de empresas e empresários para pagar os marqueteiros, já mais importantes que os ideólogos. Depois foi o programa. Prometia substituir o neoliberalismo por algo tipo socializante (ainda não se falava em bolivarianismo) mas, no governo, aplicou política econômica tão ortodoxa que quase ganhou uma estátua no FMI. E para se manter no poder, topou as alianças com todo tipo de fisiologismo. Ao final, como mostraram os processos do mensalão e da Lava-jato, se chegou à compra de apoio com dinheiro de propina.

Um partido queria ocupar o aparelho do Estado para fazer uma determinada política. Outros queriam o governo para atender a clientela. O método resultou ser o mesmo: nomear os companheiros e usar o dinheiro público para fins partidários, de grupos e pessoais. E o método, como se sempre acontece nessa história, se sobrepôs a tudo, princípios e programas.

Se no começo se almejava ganhar a eleição para ocupar o governo e aplicar programa, agora se trata de usar o governo (e o dinheiro público) para se manter no poder. Antes era o dinheiro para a causa. Agora é a causa do dinheiro e não apenas para o partido, mas para o bolso dos chefões.

Todo o núcleo de poder, incluindo do poder no Congresso, está envolvido na Lava-jato. A corrupção atingiu níveis tão altos que a gente nem estranha quando delatores prometem devolver dezenas de milhões de reais. A disputa política é pela sobrevivência, pelos cargos, pelo dinheiro.

Qual é? Sempre foi assim - ainda nos dizem.

Mas não, não é normal e não vai acabar sem uma ruptura.

==> Ler textos de Carlos Alberto Sardenberg no Portal Sardenberg. Ler suas Colunas no O Globo.


Forme sua opinião
Operação Porto Seguro

• Rosemary Noronha & Lula da Silva: Uma vergonha!

Nota de Helio Rosa:
Em 23 de março de 2013 iniciei uma série de 11 "posts" no Bloco  Resistência sobre a Operação Porto Seguro. O registro está aqui.
Minha motivação foi esta matéria: "Faz 100 dias que Lula afronta o Brasil decente com o silêncio sobre o caso de polícia em que se meteu ao lado de Rose".
Por falta de agilidade, descontinuei os "posts" mas prossegui anotando as matérias sobre o assunto, que posteriormente foram reunidas neste website sobre a Operação Porto Seguro, com o mesmo título dos "posts": Rosemary Noronha & Lula da Silva: Uma vergonha!

A explicação do título está nesta frase: "O executivo conta que, contrariada, Rose ligou para executivos para cobrar explicações e reafirmou o que a amiga havia dito: “Eu sou a namorada do Lula”. [Ler íntegra da matéria na Revista Época].

O website é constituído de uma Página Inicial com um Resumo e o Acompanhamento dos principais eventos ao longo do tempo. E um Arquivo de matérias que pode ser acessado através deste link: Índice de artigos e notícias.
HR

Matérias recentes:
Leia na Fonte: O Globo
[15/05/15]  Rosemary Noronha é denunciada pelo MPF por improbidade administrativa - por Sérgio Roxo
"O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, por improbidade administrativa. A ação foi apresentada à Justiça Federal em São Paulo no último dia 30 de abril.
Braço-direito do ex-presidente Lula, com quem mantinha estreita relação, Rosemary foi alvo da Operação Porto Seguro da Polícia Federal, que desmontou uma quadrilha especializada em venda de pareceres de órgãos públicos a empresas privadas. Na ocasião, agentes da PF fizeram buscas no gabinete dela na Presidência da República em São Paulo e apreenderam documentos. A ex-secretária usava a intimidade que tinha com Lula para abrir as portas de gabinetes restritos na Esplanada. Em troca, recebia pequenos agrados, inclusive em dinheiro, e até o custeio de cirurgia plástica. Depois da operação, a secretária de Lula foi acusada formalmente por formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva."
(...)

Leia na Fonte: Veja
[15/05/15]  MP denuncia Rose Noronha por improbidade - por Marcela Mattos


Ler mais em Rosemary Noronha & Lula da Silva: Uma vergonha!


Forme sua opinião
• Indicação de Luiz Edson Fachin para a vaga de Joaquim Barbosa no SEF

Nota de Helio Rosa
Estou colecionando matérias sobre este tema neste website/arquivo - Fachin no STF - do WirelessBRASIL.
O webisite possui uma Página inicial com um acompanhamento dos eventos e uma relação dos pontos polêmicos da biografia de
Luiz Edson Fachin (foto).
Possui também um Índice de artigos e notícias, que remete à um arquivo com as transcrições das matérias.

Aprovada a indicação de Luiz Edson Fachin, continuamos o registro do noticiário e destaco esta opinião de Reinaldo Azevedo: "
O maior número de “nãos” a um indicado da história do Supremo — exceção a quatro que foram recusados ainda no governo Floriano Peixoto — deve ser saudado como uma conquista, sim, de autonomia da Casa. De resto, a mais longa sabatina arrancou do então candidato o “compromisso vinculante”. Ele afirmou que se poderia cobrar do ministro o que disse o candidato, lembrando que ele se comprometeu com a defesa da propriedade e dos valores da família. E é claro que isso lhe vai ser cobrado."
HR

Relação parcial de matérias recentes:
Leia na Fonte: G1
[21/05/15]  Supremo marca para 16 de junho posse de Edson Fachin como ministro


Leia na Fonte: Estadão
[21/05/15]  Senado cumpre seu papel - Editorial Estadão

Leia na Fonte: Blog do Noblat
[20/05/15]  Que Fachin tomará posse no Supremo Tribunal Federal? - por Ricardo Noblat
(...) "Quem sentará na cadeira que já foi de Joaquim Barbosa?
O Fachin maquiado pelo marketing? Ou o Fachin que existiu antes disso?"

Leia na Fonte: Blog do Merval
[20/05/15]  Sobrou para Patriota - por Merval Pereira
(...) "Fachin teve o apoio de empresas profissionais de treinamento e de divulgação de imagem, que trabalharam incessantemente com os senadores. Ele próprio, segundo orientações profissionais, não se descuidou dos contatos com os senadores até momentos antes da votação em plenário.
A sabatina mais rigorosa já registrada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado recebeu por parte do candidato uma resposta profissional, que até um blog teve para sustentar suas ideias. Espera-se que o gasto com todo esse aparato tenha sido feito por conta própria do candidato e de seus parentes e amigos, sem interferências que possam significar conflito de interesses para o futuro ministro do Supremo.
" (...)

Leia na Fonte: Estadão
[21/05/15]  Senado cumpre seu papel - Editorial Estadão

Leia na Fonte: Estadão
[20/05/15]  Análise: Previsibilidade é reinstaurada com a confirmação de Fachin - por Eloísa Machado de Almeida

Leia na Fonte: Blog do Noblat
[20/05/15]  Fachin: hora da verdade - por Joaquim Falcão

Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[20/05/15]  AINDA FACHIN – Como o PT pauta o noticiário e influencia pessoas. Só esqueceram de convidar a lógica e os fatos. E o DEM, hein?

Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[20/05/15]  ESTE BLOG ESTÁ FELIZ – Senado vive um grande dia com a rejeição inédita a um candidato ao STF, ainda que aprovado, e com a reprovação de um filobolivariano tupiniquim para a OEA

Leia na Fonte: Blog do Nobat
[18/05/15]  A velha prática da compra de votos no Congresso - por Ricardo Noblat
(...) Foram mais de 60 os cargos no governo negociados por Temer com o PT e seus aliados para que aprovassem na Câmara dos Deputados as medidas do ajuste fiscal.
Pelo menos mais 30 cargos serão oferecidos aos senadores de diversos partidos para que aprovem as mesmas medidas e também a indicação do jurista Luiz Fachin para ministro do Supremo Tribunal Federal
.
(...)

[19/05/15]  Senhores senadores, o país que já nasceu e está nas ruas pede que vocês rejeitem o nome de Fachin; é o que pede a autonomia do Parlamento brasileiro - por Reinaldo Azevedo

[19/05/15]  Alô, senadores: ainda há tempo (Vídeo)

Leia na Fonte: Veja
[15/05/15]  Fachin e a usina de Itaipu: a pergunta que não foi feita no Senado

(...) Mas uma pergunta preparada pelos senadores acabou não sendo feita: abordava a relação do professor remunerado pela União com os diretores de Itaipu Binacional, que levaram Fachin a advogar contra a própria União em defesa dos interesses do governo paraguaio. (...) "O artigo 117 da Lei nº 8112/1990 proíbe servidor federal de 'aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro"

==> Veja as transcrições das matérias sobre este tema neste website/arquivo - Fachin no STF - do WirelessBRASIL.


Joice Hasselmann na TVeja

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando links da participação da jornalista Joice Hasselmann (foto) na TVeja.
Joice tem opinado com desenvoltura, contundência e coragem sobre temas da atualidade.
Ler mais sobre Joice Hasselmann em A Dama das Sapatadas.

Neste website do WirelessBRASIL encontra-se uma coleção de "posts" selecionados, anotados no site da TVeja.
HR
==> Veja mais vídeos em
TVEJA.  


Textos de Ricardo Noblat em seu BLOG

O jornalista Ricardo José Delgado Noblat (foto) é formado pela Universidade Católica de Pernambuco. Noblat foi editor-chefe do Correio Braziliense e da sucursal do Jornal do Brasil em Brasília. Atualmente, Noblat mantém um blog, o Blog do Noblat, no portal do jornal O Globo. Ler mais Perfil na Wikipédia.

Leia na Fonte: Blog do Noblat
[12/05/15]  Daqui a uma semana, o Senado aprovará a indicação de Fachin para ministro do STF - por Ricardo Noblat

Escrevi, ontem, aqui antes da sabatina de Luiz Fachin na Comissão de Constituição e Justiça do Senado:
“Em breve, o Senado acabará referendando a indicação, podem apostar. Afinal, político tem pavor a se indispor com juízes de tribunais superiores porque quase sempre responde a processos ali.”

A Comissão aprovou a indicação de Fachin para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) por 20 votos contra sete.
Na próxima semana, quando o nome for submetido ao voto dos 81 senadores, será avalizado com folga.

Vitória da presidente Dilma Rousseff? Certamente que sim. Mas vitória, acima de tudo, do medo dos senadores de rejeitar um possível ministro.
A votação é secreta, embora não seja difícil apurar quem votou como. O senador teme votar contra e o indicado ser aprovado. Como quem votou contra poderá eventualmente pedir ajuda no futuro?

É assim que funciona. Não apenas no STF, mas nos tribunais superiores. Quantos políticos processados por corrupção foram condenados até aqui? Pouquíssimos.

O provincianismo também pesa na hora de se aprovar o nome de um ministro.
Por que Álvaro Dias (PSDB), Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB), senadores do Paraná, votaram a favor de Fachin? Simples.
Gaúcho de nascimento, Faschin fez carreira no Paraná, Estado dos três senadores.

A última vez que o Senado rejeitou indicações para o STF foi no início do século passado durante o governo do general Floriano Peixoto.

O Fachin que se apresentou, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça é muito diferente do Fachin que se tornou famoso por defender temas polêmicos.
Um deles: a desapropriação de terras produtivas para efeito de reforma agrária.

Mas e daí? Que importa?
Para os senadores pouco importou.

Fachin, o jurista progressista, estava ali para demonstrar que é um jurista conservador. Os senadores, para convencer no papel de juízes rigorosos.

Leia na Fonte: Blog do Noblat
[08/05/15]  Tenebrosas transações garantem aprovação do ajuste fiscal - por Ricardo Noblat

==> Veja textos de Ricardo Noblat e "posts" diversos no Blog do Noblat.


Textos de Merval Pereira

Merval Pereira é jornalista e colunista do jornal "O Globo", comentarista da TV Globo News e da rádio CBN, é membro da Academia Brasileira de Letras (ABL) e do conselho editorial das Organizações Globo. Fez parte do primeiro conselho editorial do jornal “Valor Econômico”. Foi diretor de jornalismo de mídia impressa 'e rádio das Organizações Globo. Trabalhou na revista “Veja”, como chefe das sucursais de Brasília e Rio de Janeiro, como editor nacional em São Paulo e foi editor-executivo do “Jornal do Brasil”. Ler mais Perfil.

"Fachin"
Leia na Fonte: Blog do Merval
[13/05/15]  Não vale o que está escrito - por Merval Pereira

De duas, uma. Ou a presidente Dilma está arrependida de ter indicado o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, ou está dando gargalhadas diante das respostas dele na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Por que o Fachin que esteve ontem a responder aos senadores não é o mesmo que escreveu textos que colocavam em dúvida o direito à propriedade ou questionavam a família tradicionalmente formada.

Fachin ontem nem precisou explicitar o pedido para esquecerem o que escreveu. Ele mesmo tratou de fazer uma releitura de anos e anos de militância jurídica, explicando que todas as ideias polêmicas que defendeu ao longo de sua vida eram apenas questões que estavam sendo "problematizadas" em discussões acadêmicas, e não representam o pensamento que vai guiá-lo se for aprovado pelo Senado para o STF.

Na verdade, o que se viu ontem no Senado foi um jurista quase conservador, defensor da tradição, família e propriedade. Ao jurista que escreveu um prefácio de um livro a favor da bigamia, afirmando que as ideias pertenciam a "mentes generosas e corajosas, preocupadas incessantemente com o que nos define como humanos", o jurista sabatinado respondeu ontem: "Sempre acreditei que os valores da família, de pátria e de nação são fundamentais para progredir".

O jurista "que tem lado" escreveu, a respeito da bigamia, que "quem se acomoda no dogmatismo enclausurado ou (...) elimina a instância jurídica como instrumento de emancipação" não cabe em um bonito sonho sobre "(...) as propostas que embalam significantes e significados no berço que desempacota os nós de alguns ninhos”. Mas ontem foi às lágrimas quando se referiu a seu casamento de quase 40 anos com a desembargadora Rosana Amara Girard Fachin, e aos filhos, todos presentes.

Sobre a propriedade privada, Fachin escreveu que “o instituto da propriedade foi e continuará sendo ponto nevrálgico das discussões sobre as questões fundamentais do País. (...) De um conceito privatista, a Constituição em vigor chegou à função social aplicada ao direito de propriedade rural. É um hibridismo insuficiente, porque fica a meio termo entre a propriedade como direito e a propriedade como função social. Para avançar, parece necessário entender que a propriedade é uma função social.”

Nos vídeos que mandou colocar na internet e nas palavras que disse ontem no Senado, Fachin acha que a propriedade é um direito fundamental e, como tal, nós devemos seguramente obediência a esse comando constitucional. Porque a Constituição é o nosso contrato social. [...] Nenhum de nós pode ter uma Constituição para chamar de sua”.

Garantismo constitucional e valores cristãos e democráticos podem ser as definições de seus compromissos mais profundos, segundo afirmou ontem. A certa altura, como quem não queria nada, lembrou que fora coroinha de igreja quando criança, a ressaltar suas raízes católicas.
Fachin ressaltou sua formação civilista com louvores à democracia e à necessidade de o Poder Judiciário não assumir funções que são próprias do Legislativo: "O juiz não pode nem deve substituir o legislador", disse numa homenagem a seus sabatinadores.

Foi de tal ordem a diferença entre o Fachin de antes e o de depois da indicação, que parece que ele foi indicado por certas virtudes na visão da presidente Dilma que fez questão de negar no Senado, talvez sentindo que seus pensamentos não correspondiam ao pensamento médio dos senadores.

O senador Ricardo Ferraço, que foi o primeiro a levantar a questão da dupla militância como advogado - Procurador do Estado do Paraná e advogado particular ao mesmo tempo, o que era proibido pela Constituição do Estado quando assumiu a função na Procuradoria - insistiu na denúncia, que foi rebatida por Fachin com os mesmos subterfúgios de "expectativa de direito" pois era permitido quando fez o concurso, e permissão da OAB local.

O senador definiu Fachin, logo no início da sabatina, como "vítima das suas convicções”. Deve ter chegado ao final com a convicção de que Fachin não tem convicções, apenas se dispõe a "problematizar" os temas pelo gosto de um bom debate acadêmico.

Tamanha a diferença entre um Fachin e outro que o senador Cássio Cunha Lima teve que perguntar se ele garantia que sua posição no Supremo corresponderia ao seu depoimento, e não aos textos que escrevera até então. Fachin garantiu que o que vale não é o que está escrito, mas o que falara naquela sessão.

==> Ler textos de Merval Pereira no Blog do Merval


Forme sua opinião
• Destaques sobre o tema "Renúncia da Presidente" -
Entrevista (vídeo) e Artigos

TVeja
[02/04/15]  'A renúncia de Dilma seria uma benção', diz Reale Jr.

O professor, doutor e ex-ministro da Justiça durante o governo FHC afirma que a presidente Dilma Rousseff macula a política brasileira e "não oferece perspectiva de melhora". Miguel Reale Júnior (foto), que participou dos protestos de 15 de março, encoraja as manifestações: "Dilma sempre dá motivo para o povo ir às ruas". O advogado defende que a presidente "prevaricou se sabia do esquema do petrolão quando era presidente do Conselho da Petrobras e pode ser afastada por crime comum". Acompanhe a conversa com Joice Hasselmann.

Artigo no Estadão
[07/03/15]  Renúncia já - por Miguel Reale Júnior

Artigo no Estadão
[04/04/15]  Caminhos estreitos - por Miguel Reale Júnior


Entenda e forme sua opinião:
O que é "PEC da bengala"?


Nota de Helio Rosa:
Estou reunindo algumas matérias sobre o tema:

Leia na Fonte: Estadão
[08/05/15]  Intolerável pirraça  - Editorial

Leia na Fonte: Veja
[07/05/12]  Renan promulga PEC da Bengala, alfineta Dilma e acena a Cunha

Leia na Fonte: Agência Brasil
[05/05/15]   Câmara finaliza votação da PEC da Bengala e texto vai à promulgação
"A Câmara rejeitou os três destaques supressivos apresentados à proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros tribunais superiores. Com isso, é concluída a votação da PEC, que teve o texto-base aprovado sem modificação. Ele obteve 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções.
A PEC agora vai para promulgação das mesas diretoras do Senado e da Câmara nos próximos dias e passará a integrar a Constituição Brasileira."
Ler mais

Leia ana Fonte: Veja
[06/05/15]  Ministros do STF comemoram aprovação da PEC da Bengala
Cinco ministros completarão 70 anos ainda no governo Dilma. Com a PEC, a presidente perderá a chance de indicar outros nomes ao Supremo


Leia na Fonte: Coluna do Ricardo Setti
[05/03/2015] “PEC da Bengala” é assunto importante, sério — e não pode ser tratado com a pequenez e mesmo o deboche que estamos presenciando - por Ricardo Setti

Leia na Fonte: Gazeta do Povo
[22/01/15]  PEC da Bengala: o dilema entre experiência e renovação - por Joana Neitsch
HR


Jornal "O Estado de S. Paulo"

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando links para acesso direto à algumas matérias do jornal "Estadão",  neste website. Tratam-se de textos das seção "Opinião"  e uma seleção dos mais recentes está listada abaixo. HR

==> Ver links para alguns registros anteriores de Editoriais e Opinião aqui, no WirelessBRASIL, ou diretamente no Estadão


Alerta Total - Website de Jorge Serrão

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos textos de Jorge Serrão neste website.
Jorge Serrão (foto), 43 anos, é Jornalista, Radialista e Professor de Comunicação e Marketing. HR

==> Ver textos de Jorge Serrão e de outros autores no Alerta Total


Forme sua opinião
• "Projeto criminoso de poder"

Nota de Helio Rosa:
Quem acompanha as participações na mídia do historiador Marco Antonio Villa (textos e vídeos) nota que ele cita, intensivamente, a expressão "projeto criminoso de poder", usada por Celso de Mello, ministro do STF.
Por oportuno, permito-me transcrever parcialmente uma matéria de 2012, da Folha, que registra a opinião dos ministros Celso de Mello e Ayres Britto sobre o tema.
HR


Leia na Fonte: Folha
[11/10/12]  Ministros dizem que projeto de poder de petistas era 'criminoso'

Celso de Mello aponta 'macrodelinquência governamental' e Ayres Britto vê golpe contra instituições

O ministro Celso de Mello, mais antigo dos atuais integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), disse ontem que o mensalão foi a criação de um "projeto criminoso de poder", ao condenar o ex-ministro José Dirceu e dois ex-dirigentes do PT por seu envolvimento com o esquema. (...)

Para Celso de Mello, o mensalão foi fruto de uma "agenda criminosa" e de um "projeto criminoso de poder engendrado, concebido e implementado a partir das mais altas instâncias governamentais e praticado pelos réus, entre eles Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino".

"Estamos tratando de macrodelinquência governamental, da utilização abusiva, criminosa do aparato governamental", disse Mello.

Para o ministro, o processo revelou uma "grande organização criminosa que se constituiu à sombra do poder, formulando e implementando medidas ilícitas que tinham por finalidade realização de um projeto de poder".

Celso de Mello disse ainda que a "falta de escrúpulos" dos acusados evidenciou "sua avidez por poder" e uma "ação predatória sobre os bons costumes". "O que se rejeita [...] é o jogo político motivado por práticas criminosas perpetradas à sombra do poder. Isso não pode ser tolerado, não pode ser admitido".

'GOLPE'

O presidente do STF, Ayres Britto, que também votou pela condenação, também foi duro com os petistas. Ele afirmou que "um projeto de poder foi arquitetado" contra as instituições democráticas.

"Golpe, portanto, nesse conteúdo da democracia, talvez o conteúdo mais eminente da democracia, que é a República, o republicanismo, que postula possibilidade de renovação dos quadros e dirigentes", disse o ministro.

Para Britto, no mensalão não havia um projeto de governo "lícito", mas um plano que ia "além de um quadriênio quadruplicado", ou seja, 16 anos: "Um projeto de governo que, muito mais do que continuidade administrativa, é seca e rasamente continuísmo governamental", disse.

(Felipe Selegman, Flávio Ferreira, Márcio Falcão, Nádia Guerlenda e Rubens Valente)


Blog do Marco Antônio Villa

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando, neste website, os links para acesso direto aos "posts" do Blog do Marco Antônio Villa.  HR

Marco Antonio Villa (foto) é Bacharel e Licenciado em História, Mestre em Sociologia e Doutor em História. Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (1994-2013). É colunista da Veja. Villa mantém um Blog onde registra seus textos e suas participações em outros órgãos da mídia.

Seleção de textos de Marco Antonio Villa:
Leia na Fonte: Blog do Marco Antônio Villa e O Globo
05/05/15
O PT e seu projeto de poder

Como falar em marxismo se Lula sequer leu uma página de Marx? Transformar Lula em Lênin é uma piada

Na política é indispensável, ao enfrentar um adversário, conhecê-lo. O petismo, nos últimos tempos, foi transformado em algo que nunca foi. Ora é bolivariano, ora comunista, ora populista, ora — para os mais exaltados e néscios — bolivariano-comunista-populista. Puras e cristalinas bobagens.

O “bolivarianismo” nunca passou de um amontoado mal articulado de chavões esquerdistas associados à velha retórica caudilhesca latino-americana. Não é possível sequer imaginar Simón Bolívar como um marxista avant la lettre. Basta ler as páginas devastadoras que Karl Marx dedicou ao “libertador da América”: o venezuelano nada mais foi do que um representante das oligarquias que desejavam se libertar do jugo espanhol. E só. Quando Hugo Chávez transformou Bolívar em símbolo anti-imperialista e ideólogo da sua revolução, o fez no momento que a crise do socialismo real tinha chegado ao seu ponto máximo e não havia mais nenhuma condição de ter como referência o velho marxismo-leninismo. Outros movimentos na América Latina já tinham realizado esta imersão na história nacional, mais como fachada, como os montoneros, na Argentina, e os sandinistas, na Nicarágua. A extensão do conceito, vá lá, “bolivarianismo” à Bolívia — um país com maioria de população indígena e com uma história recente fundada, para o bem ou para o mal, na Revolução de 1952 — serve somente ao discurso panfletário. A simples comparação das duas constituições (venezuelana e boliviana) demonstra claramente as distinções.

O PT nunca foi bolivariano. O percurso dos seus líderes (Lula e Chávez) é muito diferente e as histórias de cada país são processos absolutamente distintos. Basta recordar que Chávez chegou ao poder precedido por uma tentativa fracassada de golpe de Estado e com a desmoralização das instituições democráticas, especialmente durante a segunda presidência Carlos Andrés Pérez. Lula venceu as eleições de outubro de 2002 em um país que tinha obtido a estabilização econômica com o Plano Real (1994) e em plena vigência do Estado Democrático de Direito. E nos 12 anos do poder petista não houve um ataque frontal às liberdades de expressão e de imprensa como foi realizado por Chávez — sem que isso signifique que o petismo morra de amores pelos artigos 5º, 7º e 220º da nossa Constituição. Também o choque com frações da elite venezuelana por aqui não ocorreu. No Brasil houve cooptação: os milionários empréstimos do BNDES serviram para soldar a aliança do petismo com o grande capital, e não para combatê-lo.

O petismo impôs seu “projeto criminoso de poder” — gosto sempre de citar esta expressão do ministro Celso de Mello — sem que tivesse necessidade de tomar pela força o Estado. O processo clássico das revoluções socialistas do século XX não ocorreu. O “assalto ao céu” preconizado por Marx —tendo como referência a Comuna de Paris (1871) — foi transmutado numa operação paulatina de controle da máquina estatal no sentido mais amplo, o atrelamento da máquina sindical, dos movimentos sociais, dos artistas, intelectuais, jornalistas, funcionando como uma correia de transmissão do petismo. O domínio dos setores fundamentais do Estado deu ao partido recursos e poder nunca vistos na história brasileira. E a estrutura leninista — só a estrutura, não a ação — possibilitou um grau de eficácia que resistiu aos escândalos do mensalão, às inúmeras acusações de corrupção das gestões Lula-Dilma e, ao menos até o momento, ao petrolão.

Se, no seu início, o PT flertou com o socialismo, logo o partido — e suas lideranças — se adaptaram à dolce vita do capitalismo tupiniquim. Já nos anos 1980, prefeituras petistas estiveram envolvidas em mazelas. Quando Lula chegou ao Palácio do Planalto, o partido só tinha de socialista o vermelho da bandeira e a estrela. A prática governamental foi de defesa e incentivo do capitalismo. Em momento algum se falou em socialização dos meios de produção, em partido único, em transformar o marxismo-leninismo em ideologia de Estado, nada disso. Como falar em marxismo se Lula sequer leu uma página de Marx? Transformar Lula em Lênin é uma piada. Brasília não é Petrogrado. Aqui, o Cruzador Aurora são as burras do Estado.

Considerar o PT um partido comunista revela absoluto desconhecimento político e histórico. É servir comida requentada como se fosse um prato novo, recém-preparado. Não passa de conceder sentido histórico ao rançoso discurso da Guerra Fria. O Muro de Berlim caiu em 1989 mas tem gente em Pindorama que ainda não recebeu a notícia. Ao retirar do baú da História o anticomunismo primário, passam a exigir soluções fora do contexto legal como a intervenção militar travestida com um manto constitucional — outra sandice, basta ler o artigo 142 da Constituição.

O projeto criminoso de poder foi aperfeiçoado no exercício da Presidência da República. Não tem parentesco com o populismo varguista, muito menos com o peronismo ou cardenismo. É um mix original que associa pitadas de caudilhismo, com resquícios da ideologia socialista no discurso — não na prática —, um partido centralizado e a velha desfaçatez tupiniquim no trato da coisa pública, tão brasileira como a caipirinha — que seu líder tanto aprecia.

O desafio dos democratas é combater o petismo utilizando todos os instrumentos legais. Para isso, é necessário conhecer o adversário e abandonar conceituações primárias que não dão conta do objeto. E tendo como prioridade a mobilização da sociedade civil. Sem ela, o país não muda. Pior: teremos a permanência deste governo antidemocrático, antipopular e antinacional por muitos anos.

==> Ler textos de Marco Antônio Villa aqui ou no Blog do Marco Antônio Villa


Forme sua opinião
"Lei que alivia a dívida de Estados e municípios"

Nota de Helio Rosa
01.
Está na berlinda do noticiário, a "Lei que alivia a dívida de Estados e municípios", motivo de mais uma "batalha campal" entre o Congresso e o Palácio do Planalto.

Recorto do noticiário:
"Contra a orientação do Planalto, a Câmara Federal aprovou um projeto que dá ao governo um prazo de 30 dias para regulamentar e executar a lei que alivia a dívida de Estados e municípios. O texto foi aprovado por 389 votos a favor e apenas duas abstenções e segue para o Senado."(...)
"O PLC (Projeto de Lei Complementar) 99/2013, que muda o indexador e diminui retroativamente a dívida de Estados e municípios é, originalmente, de iniciativa do Executivo." (...) "O relator da proposta na Câmara foi o então líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), hoje presidente da Casa." [Fonte]

02.
O jornalista Carlos Alberto Sardenberg resume o imbróglio
- com maestria - neste texto:
Leia na Fonte: Website Sardenberg
26/03/15
É brincadeira - por Carlos Alberto Sardenberg

03.
Atualização 01:
Fonte: EBC
[28/04/15]  Senado aprova novo indexador das dívidas dos estados e municípios

O plenário do Senado aprovou o novo indexador da dívida dos estados e municípios com a União. A proposta votada nessa terça-feira ampliou para 31 de janeiro de 2016 o prazo para a União regulamentar o projeto.

Na prática, o novo indexador reduz as dívidas dos Estados e Municípios com a União. O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado, pretendia alterar esse indexador em um prazo menor.

Esse projeto foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2014, mas não foi regulamentado. Com isso, a Câmara dos Deputados aprovou texto que obrigava regulamentação em até 30 dias. O ministro Joaquim Levy, da Fazenda, argumentou que isso iria reduzir a arrecadação em até TRÊS bilhões de reais, prejudicando o ajuste fiscal.

Por isso, o governo pediu aos senadores um adiamento do prazo. Segundo o novo líder do governo no Senado, Delcídio Amaral, do PT, a ampliação foi um ganho.

Ainda foi aprovada a emenda do senador José Serra, do PSDB. Ela permite o uso de 70% dos depósitos judiciais feitos pelos estados e municípios e cria um fundo de reserva com os 30% restantes. A possibilidade de usar esses depósitos beneficia os estados. O texto agora volta para Câmara, que pode ou não aprovar as mudanças.

04.
Atualização 02:

Leia na Fonte: Estadão
[04/05/15]  Mais um peso para a União - Editorial (com resumo da situação)
Mais um passo foi dado no Congresso Nacional para a revisão das dívidas de Estados e municípios com o Tesouro. Quanto custará essa mudança para a União? Não se divulgou, até agora, uma estimativa oficial. Se as novas condições fossem adotadas imediatamente, o Tesouro Nacional teria uma perda de R$ 3 bilhões só neste ano, segundo se informou nos últimos dias. Mas o impacto global da alteração continua desconhecido, pelo menos fora dos escritórios oficiais. O assunto foi ignorado ou menosprezado quase totalmente durante a tramitação da proposta de revisão das dívidas no Legislativo. O capítulo mais recente dessa história ocorreu no Senado. O texto aprovado na terça-feira impõe duas obrigações à União. A menos custosa, e mais defensável, é mudar a indexação e os juros sobre o saldo devedor apurado em 1.º de janeiro de 2013. A segunda, mais discutível, é recalcular o saldo, com os novos critérios, a partir da assinatura de cada contrato, e devolver a diferença entre os valores pagos e aqueles apurados a partir da revisão dos encargos financeiros.

Pelo texto aprovado na Câmara, o Tesouro Nacional deveria iniciar o acerto de contas em 30 dias. No Senado, a obrigação valerá a partir de 1.º de fevereiro de 2016. Por causa dessa emenda, pedida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o projeto voltará ao exame dos deputados. O objetivo explícito do ministro foi evitar um custo a mais para o Tesouro em 2015, um ano dedicado principalmente a um difícil ajuste das contas públicas.

Para entender a história é preciso voltar aos primeiros anos de execução do Plano Real e de reorganização das finanças públicas brasileiras. Na segunda metade dos anos 1990 vários Estados e municípios estavam semifalidos e incapazes de obter, nos mercados, financiamentos em condições suportáveis. Vários governos haviam usado irresponsavelmente os bancos estaduais para financiar a gastança e também essas instituições estavam quebradas. O governo federal propôs aos governos estaduais e municipais assumir suas dívidas para salvá-los de uma situação insustentável. A União poderia administrar esses compromissos em prazos muito mais longos e com encargos bem menores. Estados e municípios se livrariam do aperto e se tornariam devedores da União. Sua dívida seria corrigida com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) e os juros ficariam em 6% ou 9%.

O contrato com o Município de São Paulo estabeleceu juros de 6%. A taxa subiu para 9% porque a prefeita Marta Suplicy deixou de realizar um pagamento no prazo combinado. Esse detalhe é normalmente omitido quando os governos municipais se queixam do peso dos encargos financeiros. Prefeitos e governadores também se esquecem de mencionar, quando falam sobre o assunto, as condições dos Tesouros estaduais e municipais quando os acordos com a União foram assinados.

A conveniência de alteração dos contratos - para valer só para os futuros pagamentos - ficou patente há uns poucos anos. No ano passado o governo mandou ao Congresso um projeto de lei complementar para criar a possibilidade de mudança. A correção passaria a ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a medida oficial de inflação. Os juros cairiam para 4%. Os encargos totais, no entanto, nunca deveriam exceder a taxa básica de juros, a Selic. Os autores do projeto cometeram, no entanto, uma séria imprudência, admitindo a possibilidade de aplicação retroativa da mudança. Mas tiveram pelo menos um cuidado. Pelo texto original, a União seria apenas autorizada a alterar os contratos. Emendas mudaram a linguagem, tornando obrigatória a execução das alterações, incluída a compensação retroativa.

Os acordos entre União, Estados e municípios foram por muitos anos considerados atos jurídicos perfeitos. Não teria sentido, portanto, falar sobre correção de injustiças ou de erros de origem. Teria sentido, em vista das mudanças na economia, pensar em novos critérios de atualização monetária e, talvez, dos juros aplicados, mas sem efeito retroativo, até porque os aditivos em nada alteram os custos para a União. O bom senso, mais uma vez, foi derrotado.

05.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Wikipédia)

Leia na Fonte: Estadão
[05/05/15]  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Consolidada, mas sob ameaça - Editorial
Ao completar 15 anos de vigência, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está mais do que consolidada como uma das poucas legislações do mundo na área fiscal que, além... (...)

04.
Legislação correspondente:
- Leia na íntegra o texto da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 ("LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal")

- Leia a íntegra do texto da LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 ("Lei que muda o indexador da LRF e diminui retroativamente a dívida de Estados e municípios")
HR


O xadrez do impeachment - por Denis Lerrer Rosenfield

Nota de Helio Rosa
01.
Em recente relatório, o TCU responsabilizou o governo pelas chamadas "pedaladas fiscais" que podem, eventualmente, se consideradas crimes de responsabilidade atribuídos à Presidente da República, configurar um motivo para o seu impeachment.
O artigo transcrito logo abaixo, foi escrito antes da publicação do relatório do TCU. O texto ilumina, de forma didática, os cenários e as condições para o impeachment. Vale conferir.

O autor do artigo cita, en passant, sua avaliação sobre Dilma: "Todas as informações disponíveis indicam ser ela uma pessoa honesta."

Forme sua opinião lembrando estas definições de "honestidade"  e "probidade" encontradas no Dicionário Aurélio:
Significado de Honestidade
1  Qualidade daquele que é honesto.
2  Decoro, modéstia; pudor; castidade.
3  Honradez, probidade.

Significado de Probidade
1  Observância rigorosa dos deveres, da justiça e da moral; honradez.
2  Observância rigorosa dos deveres, da justiça e da moral.
probidade administrativa: honestidade e rigor na administração ou na função pública.

O Portal "Significados" apresenta esta definição:
Honestidade é a palavra que indica a qualidade de ser verdadeiro: não mentir, não fraudar, não enganar.
HR


Artigo no Caderno Opinião - Vale conferir!
Leia na Fonte: Estadão
[09/03/15]  O xadrez do impeachment - por Denis Lerrer Rosenfield

Denis Lerrer Rosenfield (foto) é professor de Filosofia na UFRGS.
E-mail: denisrosenfield@terra.com.br

O contexto político está cada vez pior no País, com reflexos que já atingem e atingirão ainda mais o cenário econômico e as medidas de austeridade fiscal. A recusa da MP da desoneração da folha salarial pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, é só uma de suas expressões. Outras certamente virão. A lista dos políticos envolvidos na Lava Jato, finalmente apresentada pelo procurador-geral da República ao Supremo, abre uma nova etapa de investigação e de acirramento dos ânimos.

Convém, preliminarmente, ressaltar alguns fatores imponderáveis, cuja presença ou não podem influenciar diretamente esse quadro. O primeiro deles diz respeito ao desdobramento das investigações da Lava Jato, que podem vir a implicar a presidente Dilma no desvio de recursos da Petrobrás. Não se trata, aqui, de se estabelecer uma questão de ordem criminal. Todas as informações disponíveis indicam ser ela uma pessoa honesta. O problema é outro e essencialmente político. Ela pode vir a ser investigada por responsabilidade nos desmandos da Petrobrás tanto por ação quanto por omissão. Da mesma maneira, podem os recursos desviados da Petrobrás ter sido usados para financiamento de sua campanha eleitoral, o que seria muito grave. O segundo fator imponderável são as manifestações de rua, como a prevista para dia 15, pedindo o impeachment da presidente e assumindo firme posição contra a corrupção instalada pelo PT no aparelho de Estado.

As consequências de um impeachment são, constitucionalmente, de dois tipos. Se o impeachment for individual, não atingindo sua chapa, o vice-presidente assume normalmente, completando seu mandato. Ao contrário do que vem sendo veiculado pelas redes sociais, não haveria nova eleição. Nova eleição só ocorre se houver vacância simultânea da presidente e do vice. A eleição seria direta se a vacância simultânea ocorrer nos dois primeiros anos do mandato e indireta se nos dois últimos anos.

Cenário 1: impeachment da presidente, responsabilizada individualmente. O início do processo, independentemente de chegar a seu término, já lançaria o País num processo de profunda instabilidade, pois a substituição de um presidente por impeachment é altamente traumático. O País ficaria em suspenso e medidas econômicas dificilmente seriam tomadas.

Algumas condições:

1) O PMDB seria o principal beneficiário, pois o vice-presidente, Michel Temer, assumiria. A governabilidade seria garantida sem nenhuma dificuldade, pois o vice goza de prestígio e é conhecido por suas posições moderadas e institucionais. Certamente o PMDB nada faria para segurar a presidente.

2) As oposições certamente terminariam aderindo a esse processo de impeachment, pois se não o fizessem ficariam em completa dissintonia com a sociedade.

3) O PT, por sua vez, seria contra o impeachment, que tornaria completamente inviável o seu projeto de poder.

4) Note-se que a nomeação de Aldemir Bendine para a presidência da Petrobrás pode ser vista como tendo o objetivo de blindar internamente a instituição de qualquer investigação séria, que poderia envolver a atual presidente, o seu antecessor e o PT.

Cenário 2: vacância simultânea. Neste caso haveria a vacância simultânea da presidente e do seu vice. Para isso seriam necessárias provas que envolvessem também o vice-presidente. A possibilidade de um cenário desse tipo residiria em ser provado que os recursos desviados da Petrobrás haviam sido utilizados no financiamento da campanha de 2014. Seria necessário, ainda, provar o envolvimento do vice-presidente no caixa da campanha, o que não é uma hipótese das mais prováveis.

Algumas condições:

1) Mesmo que fosse aberto um processo de impeachment que abarcasse tanto a presidente quanto o vice, seria muito difícil implementá-lo, dada a força do PMDB no Congresso Nacional. O mais provável seria o partido desvincular o vice da presidente, individualizando os processos, deixando a presidente à sua própria sorte.

2) Observe-se que seria de interesse do PT a vacância simultânea da presidente e do vice, com o partido, sob a liderança de Lula, partindo para uma eleição direta tendo o ex-presidente como candidato. Essa hipótese não desagradaria ao partido, que mesmo tendo o ônus do impeachment tentaria reabilitar-se eleitoralmente com Lula.

3) Eis a razão, como plano B, de Lula já ter-se lançado candidato a presidente. As urnas acabaram de ser contadas e já surgiu um candidato para 2018. Será mesmo para 2018? Acontece que não houve precipitação, mas um cálculo de que Dilma poderia não cumprir a totalidade de seu mandato.

4) Tal cenário de vacância simultânea seria o pior para o País, pois os movimentos sociais estão sendo desde já mobilizados e instrumentalizados. Lula está adotando uma posição provocativa a respeito, apoiando explicitamente o MST e os sem-teto.

5) Em recente declaração incendiária, Lula afirmou que Stédile poderia pôr seu "exército" na rua. Isso significaria invasões no campo e na cidade, assim como obstrução de vias nas grandes cidades, tudo com a complacência do governo. Dilma não teria muito o que fazer, pois já renunciou ao controle desses movimentos sociais, que respondem a Lula e às alas mais radicais do PT.

6) Observe-se a estratégia extremamente arriscada adotada por Lula, podendo levar o País a uma crise institucional. Como muito bem se manifestou o Clube Militar, há somente um Exército, o brasileiro, o de Caxias.

7) Entretanto, esse cenário tem uma condição suplementar, a de Lula não estar envolvido nos escândalos da Lava Jato. Note-se que a maioria dos desmandos na Petrobrás se deu sob sua gestão presidencial, envolvendo pessoas próximas a ele.

A percepção correta dessas condicionantes se torna fundamental para que possamos entender a situação atual, que está muito mais para fino jogo de xadrez do que para futebol.


Como informação
Leia na Fonte: Governo Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (EXTRATO)

CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(...)
Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(...)

Ler íntegra da Constituição


Forme sua opinião
• Ordem de sucessão da Presidência da República em caso de vacância do cargo

Nota de Helio Rosa:
Por oportuno, tendo em vista várias considerações publicadas na mídia, transcrevo três artigos de nossa Constituição.
HR


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(...)
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
(...)


Nota de Helio Rosa

Estou praticando o esporte de "juntar informações", que poderia ser chamado de "uma outra puxa a coisa".
Nos tempos de "antigamente" (quando eu era jovem...), o termo "panamá" era utilizado com o significado de "negócios fraudulentos; roubalheira, negociata".
Em tempos  recentes, do passaporte de José Dirceu, constam 8 viagens ao paraíso fiscal do Panamá.
E a cunhada de Vaccari, D. Marice, que se entregou hoje à PF, estava há dez dias num congresso no Panamá.
Por falar em José Dirceu, a boataria diz que será o próximo preso da Lava Jato. Como disse, "uma outra puxa a coisa"...

Abaixo estão as fontes das informações:
Leia na Fonte: Dicionário Online de Português
Significado de Panamá
s.m. Chapéu muito leve fabricado com tiras trançadas das folhas de uma palmeira (gênero Bombonax) da América Central e norte da América do Sul.
Fig. Negócios fraudulentos; roubalheira, negociata.

Leia na Fonte: G1
[17/04/15]  Depois de ser considerada foragida, cunhada de Vaccari se entrega à PF
(...) Segundo o advogado Cláudio Pimentel, Marice voltou de um congresso no Panamá, onde estava há dez dias. Ele disse que a viagem ao exterior ocorreu antes do pedido de prisão temporária, feito na quarta-feira (15), quando foi deflagrada a 12ª fase da Operação Lava Jato.(...)

Leia na Fonte: Estadão
[18/03/15]   Passaporte de Dirceu revela viagens a paraíso fiscal
(...) A defesa do ex-ministro José Dirceu entregou à Polícia Federal cópia de seu passaporte que mostra que ele fez 108 viagens a 28 países. Os destinos mais frequentes foram Venezuela e Portugal, com 16 viagens para cada. Na sequência estão EUA (14 vezes) e o paraíso fiscal do Panamá (8). (...)

Leia na Fonte: TVeja
[17/04/15]   Petrolão: depois de Vaccari, chegou a vez de Zé Dirceu?
Rumores de que o ex-ministro mensaleiro José Dirceu será o próximo da lista da Lava Jato a ir para a cadeia a partir desta sexta-feira correram como rastilho de pólvora ontem no Planalto. A situação ficou tão tensa que o advogado de Dirceu chegou a pedir uma audiência com Sergio Moro. O temor da alta cúpula do PT tem justificativa. Para os procuradores, a consultoria do amigão de Lula foi uma das lavanderias do petrolão. Quanto tempo levará para Dirceu fazer companhia para Vaccari?
HR [17/04/15]

Desdobramento....
Leia na Fonte: Veja
[21/04/15]  MP suspeita de dinheiro de Vaccari em paraíso fiscal e PF investiga viagem de cunhada - por Felipe Frazão
HR [21/04/15]


Forme sua opinião
“Carta do Povo Brasileiro”

Nota de Helio Rosa:
Somente com o passar do tempo saberemos a importância real desta “Carta do Povo Brasileiro”. No momento, é preciso que cada um a leia com calma e atenção. E forme sua opinião.
Abaixo está o trecho inicial de um "post" de Reinaldo Azevedo em seu
Blog.
HR


"A Aliança Nacional de Movimentos fez uma leitura pública da “Carta do Povo Brasileiro”, apresentada em Brasília nesta quarta, que contém as suas reivindicações. A íntegra do documento está aqui. Muitos poderão até dizer que há coisas demais no texto e de naturezas por demais distintas. Pode ser. Mas que fique claro: trata-se de um apanhado que expressa essa urgência das ruas, para o qual colaboraram vários grupos.

No geral, o documento faz o registro de um país indignado, que não aguenta mais conviver com a corrupção e que despertou para uma realidade: as práticas ilícitas minam o futuro do Brasil. A “Carta” faz um diagnóstico muito duro dos descalabros existentes no país e deixa claro que eles se exacerbaram no governo petista."

==> Leia na íntegra a “Carta do Povo Brasileiro”


Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas

Este website do WirelessBRASIL é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições. Estão relacionados textos desde o ano 2000.

Últimas matérias registradas:
2015
Leia na Fonte: Spotniks
[17/03/15]  Exclusivo: especialista demonstra como as eleições de 2014 podem ter sido fraudadas

Leia na Fonte: Estadão
[05/02/15]  TSE chama PSDB para definição de auditoria da eleição - por Beatriz Bulla

Leia na Fonte: Estadão
[19/01/15]  Em meio a divergências internas, PSDB começa a auditar dados da eleição presidencial - por Pedro Venceslau e Ricardo Galhardo

Leia na Fonte: G1
[07/01/15]  Auditoria da eleição fica sob sigilo até PSDB concluir trabalho, diz advogado - por Renan Ramalho

Consulte o Índice de Artigos e Notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas"


• Textos de Eliane Catenhêde

Eliane Cantanhêde (foto) é jornalista especializada em política, escreve sobre os principais assuntos do cenário político brasileiro, política externa, defesa e comportamento. É um dos comentaristas do programa GloboNews 'Em Pauta' a partir da capital federal. Trabalhou por 17 anos na Folha de S.Paulo, onde assinou a coluna “Brasília”. Passou por Jornal do Brasil, Veja, O Globo e hoje está no O Estado de S.Paulo. É autora de três livros e TOP 50-2014: classificada entre os 50 mais admirados jornalistas brasileiros. Ler mais Perfil. Suas colunas no Estadão estão aqui. Catanhêde participa do Rádio Estadão., TV Estadão e "GloboNews Em pauta".

==> Ler mais textos de Eliane Catenhêde nas Colunas do Estadão.


Forme sua opinião
• "Lei da Terceirização"

Nota de Helio Rosa.
01.
Para facilidade de ambientação e acompanhamento, estou colacionando textos selecionados sobre o tema nesta página do WirelessBRASIL: Lei da Terceirização.

Situação atual:
"Os deputados aprovaram na quarta-feira, 22/04/15, uma emenda aglutinativa que, na prática, eliminou a grande maioria de destaques ao PL 4330/04 e, assim, encerraram a votação do projeto que amplia a terceirização no país.
Como já previsto no texto-base, que passou há duas semanas, as empresas privadas poderão contratar de terceiros qualquer das atividades, inclusive aquelas consideradas atividades-fim. O placar foi apertado, 230 a 203 votos." (...)
A matéria,agora, vai para o Senado e lá deve sofrer novas modificações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou claro que é contra parte das medidas aprovadas na Câmara. "A terceirização não pode ser ampla, geral e irrestrita. Isso é contra a Constituição", destacou. O tema promete novos rounds, agora, no Senado. Se modificado, de fato, no Senado, o projeto voltará à Câmara, uma vez que é uma iniciativa daquela casa." [Fonte]

02.
Texto do PL 4330/2004 que "Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"    (Íntegra do PL original)
HR
23/04/15


Forme sua opinião
Acordos de leniência e Lei Anticorrupção

Nota de Helio Rosa
01.
O assunto "acordos de leniência" está vinculado ao tema regulamentação da "Lei Anticorrupção" e ambos  afetam as empresas envolvidas na Operação Lava Jato. É um imbróglio de razoável complexidade. Mas o momento exige um esforço para acompanhar esta e outras questões, além da leitura rápida das manchetes e dos resumos televisivos. Entender é preciso, para formar opinião e se posicionar. Em tempos de "redes sociais" e manifestações nas ruas, a atuação do "cidadão comum" faz uma enorme diferença!!! Participar é preciso! Resistir é preciso!

Lembro, utilizando um "recorte" da mídia:
"A Lei Anticorrupção foi regulamentada recentemente pela presidente Dilma Rousseff e detalha, entre outras coisas, como serão conduzidos os acordos de leniência, que funcionam como um tipo de delação premiada para empresas. Na prática, o acordo permite que as companhias envolvidas em escândalos de corrupção colaborem com as investigações e paguem uma multa que seja suficiente para recompor as perdas do Estado (ou de estatais) com os desvios. Em troca, poderão continuar participando de licitações públicas." [Fonte]

Nesta página do WirelessBRASIL está uma seleção de textos e vídeos sobre o tema: Acordos de leniência e Lei Anticorrupção.

02
Saiba mais sobre os Órgãos envolvidos lendo na Wikipédia:

O Ministério Público Federal (MPF) do Brasil faz parte do Ministério Público da União (MPU), que também é composto pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Juntos, o MPU e os Ministérios Públicos Estaduais formam o Ministério Público do Brasil. O Chefe da instituição é o Procurador-Geral da República.

- CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

- CGU - Controladoria-Geral da União

- AGU - Advocacia-Geral da União

- TCU - Tribunal de Contas da União

HR
11/04/15


Forme sua opinião
• Cancelamento do registro civil e do estatuto de Partido Político

Nota de Helio Rosa
Por oportuno, volto a transcrever mais abaixo trecho da Lei 9096 de 1995 que trata das situações em que um partido político pode ter cancelados seu registro civil e estatuto.

Como curiosidade, está em andamento uma petição pública visando o cancelamento do registro de todos os partidos participantes do Foro de São Paulo e consequentemente a anulação das eleições de 2014. Ver conteúdo a partir deste link.
HR

Reportagem sobre possível cancelamento do registro civil e do estatuto de Partido Político

Leia na Fonte: Veja
[20/03/15]  Partidos da Lava Jato devem responder por crimes, diz MP - por Laryssa Borges (Íntegra)

Procuradores tentam punir – pela primeira vez – as siglas que se beneficiaram do propinoduto na Petrobras e não apenas dirigentes partidários

Os procuradores da República que atuam na força-tarefa da Operação Lava Jato afirmaram nesta sexta-feira que estudam uma maneira de pedir a punição dos partidos políticos envolvidos no propinoduto da Petrobras. A intenção do MP é buscar a eventual - e inédita no país - condenação das legendas, e não apenas dos seus dirigentes, como ocorrido em escândalos de corrupção anteriores.

No caso do petrolão, as investigações indicam que PT, PP e PMDB se beneficiaram do esquema. Em acordo de delação premiada, o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco afirmou à Justiça que o tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, recebeu até 200 milhões de dólares em propina de 2003 a 2013, por meio de desvios e fraudes em contratos com a estatal. As revelações de Barusco levaram para o centro do escândalo o caixa do PT. Nos inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribuna de Justiça (STJ), procuradores citaram que políticos do PT, PMDB e PP embolsaram propina disfarçada como doações de campanha.

Para o procurador Deltan Dellagnol, que coordena a força-tarefa do MP na Lava Jato, a legislação atual permite que as agremiações possam ser condenadas com a devolução do dinheiro arrecadado ilegalmente - o artigo 28, inciso 3º da Lei 9096/95 prevê que o Tribunal Superior Eleitoral pode determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido que não tiver prestado corretamente contas à Justiça Eleitoral, o que inclui a possibilidade de a legenda ter intencionalmente fraudado as contas como indicam as investigações sobre o petrolão. "Não tem nada de errado fazer uma doação regular. Outra coisa é a doação camaleão, que se caracteriza pela ocultação e dissimulação da origem, ou da propriedade de recursos provenientes da atividade criminoso, e isso o sistema já possibilita. [O suspeito] Pode ser responsabilizado com devolução dos recursos. Medidas contra os partidos estão em estudo [na Lava Jato]", disse.

Atualmente, a Lei Anticorrupção prevê punições a figuras jurídicas, como o fechamento de empresas envolvidas em corrupção, mas não inclui na mesma sanção os partidos políticos. Na prática, não há previsão legal explícita sobre como responsabilizar as legendas. Porém, alguns procuradores defendem que a legislação eleitoral abre espaço para sanções às siglas ao coibir fraudes em declarações de campanha. Como se trata de uma eventual punição inédita, o MP ainda não formalizou seus argumentos à Justiça.

Pacote anticorrupção - Nesta sexta-feira o Ministério Público apresentou um pacote de medidas para tentar frear a corrupção no país. Na próxima semana, levará ao Congresso Nacional propostas como a prisão preventiva para assegurar devolução de dinheiro desviado, maior proteção à fonte que denunciou o esquema de corrupção, possibilidade de confisco de bens não comprovados, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, aumento de penas e crime hediondo para corrupção de altos valores e mudanças no sistema de recursos no processo penal.

Cancelamento do registro civil e do estatuto de Partido Político (trecho da Lei)

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

(...)
CAPÍTULO VI
Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

IV - que mantém organização paramilitar.

§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

(...)
Ler mais
: LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995


Forme sua opinião
• O "Documento da SECOM" e seus desdobramentos

Nota de Helio Rosa
01.
==> Leia a íntegra do "Documento da Secom"

02.
Em Editorial, o Estadão opina sobre o documento:

Editorial
Leia na Fonte: Gazeta do Povo
[23/03/15]  A “batalha da comunicação” - Editorial (íntegra)

Documento da Secom e declaração de Rui Falcão revelam a ambição petista de controlar a informação

“Travem a batalha da comunicação.” Esse foi o pedido da presidente Dilma Rousseff a seus ministros no fim de janeiro. Ela se referia a um esforço para combater as críticas a suas primeiras ações do segundo mandato, que desmentiam tudo o que tinha sido prometido durante a campanha. Na semana passada, no entanto, duas notícias mostraram que a “batalha da comunicação” se trava também em outras frentes, mais obscuras.

O jornal O Estado de S.Paulo divulgou, no dia 17, documento interno da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, comandada pelo paranaense Thomas Traumann. O texto, sem assinatura, é recentíssimo, pois cita a entrevista presidencial do dia 16. Descreve o desânimo nas mídias sociais entre os militantes petistas à medida que Dilma ia adotando medidas que condenava na campanha. A imprensa “tradicional” é mostrada como cúmplice da oposição, o que não chega a ser uma surpresa.

O que surpreende é o grau de franqueza com que o documento descreve a relação entre o Palácio do Planalto e a chamada “blogosfera progressista”, apelido dos sites chapa-branca especializados na defesa do governo. “As ações das páginas do governo e das forças políticas que apoiam Dilma precisam ser muito melhor coordenadas e com missões claras. É natural que o governo (...) tenha uma comunicação mais conservadora, centrada na divulgação de conteúdos e dados oficiais. A guerrilha política precisa ter munição vinda de dentro do governo, mas ser disparada por soldados fora dele”, diz o documento da Secom.

Fica escancarada a cumplicidade entre a instituição Presidência da República e a militância virtual: o governo “fornece munição” para que os blogueiros “disparem”. Essa relação chegou até mesmo a passar por estremecimentos no início do primeiro mandato de Dilma, relata o texto, graças ao “fim do diálogo com os blogues pela Secom”. O “diálogo”, cujo funcionamento não é explicado no texto, “só foi plenamente restabelecido durante a campanha eleitoral de 2014”. É preciso lembrar que vieram justamente desses sites alguns dos ataques mais grosseiros – e que devem ter deixado muitos simpatizantes do PT indignados – contra aqueles que o partido vê como inimigos, incluindo ofensas racistas contra Joaquim Barbosa e tentativas de desmoralizar o juiz federal Sérgio Moro. São também esses sites os destinatários de generosas verbas de estatais, que o jornalista da Folha de S.Paulo Fernando Rodrigues descobriu serem completamente desproporcionais à sua audiência.

Outra estratégia para ganhar a “batalha da comunicação” inclui “consolidar o núcleo de comunicação estatal, juntando, numa mesma coordenação, a Voz do Brasil, as páginas de sites, Twitter e Facebook de todos os ministérios, o Facebook da Dilma e a Agência Brasil”, em uma mistura gritante entre o que é partidário e o que é público. O “Facebook da Dilma”, por exemplo, é administrado pelo PT – a informação está na própria descrição da página. Além disso, a Secom afirma que “a publicidade oficial em 2015 deve ser focada em São Paulo (...) Não há como recuperar a imagem do governo Dilma em São Paulo sem ajudar a levantar a popularidade do Haddad”, colocando a máquina federal a serviço de um prefeito petista.

Enquanto isso, o presidente do PT, Rui Falcão, defendia, em reunião fechada com a bancada do partido, “uma nova política de anúncios para os veículos da grande mídia” – leia-se restringir a publicidade em veículos que, segundo Falcão, “apoiaram” e “convocaram” a participação nos protestos do dia 15. Por “apoio”, fique claro, o presidente do PT entende a mera divulgação das passeatas, grandes o suficiente para merecer flashes durante a programação diária.

Já é suficientemente grave que um dirigente partidário, sem cargo no Executivo, se ache na posição de determinar o que o governo federal deve ou não fazer. Pior ainda é revelar sua compreensão do que sejam as verbas governamentais de publicidade: não um instrumento para cumprir um preceito constitucional, mas uma arma de chantagem para coibir a crítica. Quando o critério para o investimento em publicidade deixa de ser a audiência para ser o alinhamento editorial/ideológico com o governo, desrespeita-se o princípio da impessoalidade e institui-se uma forma sutil de controle de conteúdo que coloca em risco a própria liberdade de imprensa.

De um lado, a sutileza e a sordidez na relação entre governo e blogosfera chapa-branca; de outro, o totalitarismo explícito de Rui Falcão. Os dois casos são expressões diferentes de uma única face autoritária do lulopetismo: o objetivo de controlar a informação no Brasil, seja colocando a máquina de comunicação estatal a serviço do partido, seja desacreditando a imprensa, seja criando mordaças econômicas para evitar críticas. Uma postura de guerrilha (palavra usada inclusive no documento da Secom) que coloca o partido mais perto das ditaduras e mais longe do respeito aos princípios republicanos.

03.
Vale lembrar, já divulgado neste espaço:
20/03/15
Recursos públicos sustentam rede de propaganda petista - Editorial O Globo

Se o Congresso quer ocupar seu espaço institucional, precisa investigar esta grande zona de sombras por onde trafega muito dinheiro do contribuinte
Enquanto as investigações da Operação Lava-Jato e seus desdobramentos jurídicos desvendam o desvio de dinheiro público do caixa da Petrobras para PT e aliados, um documento apócrifo, com digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), aponta para o mesmo grave delito na ação petista na internet e na administração da publicidade oficial. Na essência, são desvios comparáveis: nos dois casos, “privatizam-se” recursos públicos para ajudar o partido na luta política e eleitoral.
(...)

04.
Por oportuno, transcrevo este trecho anotado na mídia:
(...) Traumann vinha se desentendendo com frequência com o Partido dos Trabalhadores (PT) para ter o controle das contas do governo nas redes sociais e se sentia desprestigiado pela perda de importância da Secom. O enfraquecimento da Secretaria decorre, também, do pedido do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, para que o governo transfira a verba de publicidade para seu ministério. Assim, o PT comandaria a partilha da verba, que é alta. (...)

05.
Reinaldo Azevedo comenta o desdobramento:

Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[27/03/15]   Dilma faz opção por se distanciar ainda mais da população e escolhe para a comunicação social quadro do PT que tacha a voz das ruas de golpista, que faz o elogio indireto do bolivarianismo e que é citado em manuscrito de empreiteiro em situação nada confortável - por Reinado Azevedo

HR


Jornal O Globo - Editoriais, Colunas e Artigos



==> Ler editoriais, colunas e artigos em O Globo

==> Ler últimos "posts" dos Blogs hospedados no O Globo


Artigo de Sergio Moro (coautor)
Leia na Fonte: Estadão
[29/03/15]  O problema é o processo - por Sergio Fernando Moro e Antônio Cesar Bochenek

Sergio Fernando Moro, juiz federal responsável pela Operação Lava Jato, e Antônio Cesar Bochenek, juiz federal, Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe)

A denominada Operação Lava Jato revelou provas, ainda pendentes de exame definitivo pelo Judiciário, da aparente existência de um esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro de dimensões gigantescas. Se confirmados os fatos, tratar-se-á do maior escândalo criminal já descoberto no Brasil. As consequências são assustadoras.

A Petrobrás sofreu danos econômicos severos, ilustrados pelo pagamento de propinas milionárias a antigos dirigentes e pelo superfaturamento bilionário de obras. Além dos danos imediatos, a empresa sofreu grave impacto em sua credibilidade. A própria economia brasileira, carente de investimentos, sofre consequências, com várias empresas fornecedoras da Petrobras envolvidas no esquema criminoso.

Mais preocupante ainda a possibilidade de que o esquema criminoso tenha servido ao financiamento de agentes e partidos políticos, colocando sob suspeição o funcionamento do regime democrático. Embora se acredite que, com o apoio das instituições democráticas e da população em geral, tais problemas restem ao final superados, inclusive com o fortalecimento da democracia e da economia brasileiras, a grande questão a ser colocada é como se chegou a esse ponto de deterioração, no qual a descoberta e a repressão de crimes de corrupção geraram tantos efeitos colaterais negativos?

Uma das respostas é que o sistema de Justiça Criminal, aqui incluído Polícia, Ministério Público e Judiciário, não tem sido suficientemente eficiente contra crimes desta natureza. Como resultado, os problemas tendem a crescer, tornando a sua resolução, pelo acúmulo, cada vez mais custosa.

A ineficiência é ilustrada pela perpetuação na vida pública de agentes que se sucedem nos mais diversos escândalos criminais. Não deveria ser tão difícil condená-los ao ostracismo. Parte da solução passa pelo incremento da eficiência da Justiça criminal. Sem dúvida com o respeito aos direitos fundamentais dos investigados e acusados, mas é necessário um choque para que os bons exemplos de eficiência não fiquem dependentes de voluntariedade e circunstâncias.

Sem embargo de propostas de alterações do Direito Penal, o problema principal é óbvio e reside no processo. Não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido. Nesse contexto, qualquer proposta de mudança deve incluir medida para reparar a demora excessiva do processo penal.

A melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos. A proposição não viola a presunção de inocência. Esta, um escudo contra punições prematuras, impede a imposição da prisão, salvo excepcionalmente, antes do julgamento. Mas não é esse o caso da proposta que ora se defende, de que, para crimes graves em concreto, seja imposta a prisão como regra a partir do primeiro julgamento, ainda que cabíveis recursos. Nos Estados Unidos e na República francesa, dois dos berços históricos da presunção de inocência, a regra, após o primeiro julgamento, é a prisão, sendo a liberdade na fase de recurso excepcional.

Não se ignora, por evidente, a possibilidade do erro judiciário e de eventual reforma do julgado, motivo pelo qual se propõe igualmente que as Cortes recursais possam, como exceção, suspender a eficácia da condenação criminal quando presente, por exemplo, plausibilidade do recurso. Mas a exceção não invalida a proposição. O problema da legislação atual é o de supor como geral o erro judiciário e, como consequência, retirar toda eficácia da sentença judicial, transformando-a em mera opinião, sem força nem vigor. No Brasil, chegou-se ao extremo de também retirar-se a eficácia imediata do acórdão condenatório dos Tribunais, exigindo-se um trânsito em julgado que, pela generosidade de recursos, constitui muitas vezes uma miragem distante. Na prática, isso estimula recursos, quando não se tem razão, eterniza o processo e gera impunidade.

A AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentará, em breve, proposição nesse sentido ao Congresso Nacional. O projeto de lei foi previamente aprovado pela ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de dinheiro no ano de 2014, em grupo de trabalho que contou com membros dos três Poderes.

Pelo projeto, o recurso contra a condenação por crimes graves em concreto não impedirá, como regra, a prisão. Permite ainda o projeto que o juiz leve em consideração, para a imposição ou não da prisão, fatos relevantes para a sociedade e para a vítima como ter sido ou não recuperado integralmente o produto do crime ou terem sido ou não reparados os danos dele decorrente. Exige-se ainda alguma cautelaridade para a prisão, mas não como antes do julgamento.

Não se trata aqui de competir com as proposições apresentadas pelo Governo Federal ou pelo Ministério Público, mas contribuir, usando a experiência da magistratura, com a apresentação de projeto que pode mudar significativamente, para melhor, a Justiça.

O Brasil vive momento peculiar. A crise decorrente do escândalo criminal assusta. Traz insegurança e ansiedade. Mas ela também oferece a oportunidade de mudança e de superação. Se a crise nos ensina algo, é que ou mudamos de verdade nosso sistema de Justiça Criminal, para romper com sua crônica ineficiência, ou afundaremos cada vez mais em esquemas criminosos que prejudicam a economia, corrompem a democracia e nos envergonham como País.

Nota de Helio Rosa:
O "Estadão" opinou sobre este tema em seus Editorial do dia 07/04/15:
Lava Jato e legislação processual
HR


IMPERDÍVEL!
• "Roda Viva" entrevista o idealizador do 'Vem Pra Rua', o empresário Rogério Chequer

Leia na Fonte: UOL Notícias
[24/03/15]  Lula foi quem polarizou o Brasil, diz criador do Vem Pra Rua no 'Roda Viva' (Entrevista em 4 vídeos)

Ativista diz que movimento será 'caçador de pizzas'

O idealizador do Vem Pra Rua, o empresário Rogério Chequer, afirmou no "Roda Viva" da "TV Cultura" desta segunda-feira (23), que o período do PT (Partido dos Trabalhadores) no governo federal contribuiu para a atual polarização de extremos políticos na sociedade brasileira.

"Acho que isso veio em grande parte da atuação do PT nos últimos 12 anos e do ex-presidente [Luiz Inácio] Lula, nos discursos que ele sempre trouxe, de colocar um contraponto entre trabalhadores e empresários. Nós contra eles. Os ricos contra os pobres. Isso é lamentável, pois estamos em uma guerra de extremos no Brasil, e não precisa ser assim. Se quiserem colocar um lado contra o outro, seria os que pagam impostos contra os que recebem", disse, referindo-se à sociedade e a classe política, respectivamente.

O movimento Vem Pra Rua foi criado em outubro de 2014 e atualmente é um dos principais grupos contra a atual gestão do governo federal. Além de mobilizar os protestos de 15 de março, já está agendando novos atos para abril.

Para Chequer, o movimento político pretende atuar como "caçador de pizzas", em alusão à possibilidade das investigações sobre a Operação Lava Jato e o escândalo da Petrobras não levem às punições dos culpados. Também discordou que estaria se concentrando apenas na oposição a Dilma.

"Nosso caminhão [no protesto em São Paulo, no último dia 15 de março] trazia os nomes de todos os acusados na lista do [procurador-geral Rodrigo] Janot. Queremos monitorar os processos de investigação e punição, que envolvem o governo, mas estão ligados ao Congresso. Será uma investigação neutra? Haverá interferência entre os poderes? Estamos criticando qualquer possibilidade de pizza, estamos nos colocando como caçadores de pizza", disse Chequer.

O empresário voltou a negar que o Vem Pra Rua prega o impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Nenhuma das acusações traz bases que dariam início ao processo [de impeachment] como deveria, mas isso pode mudar a qualquer instante."

Chequer também rebateu acusações comuns de que o movimento é elitista, afirmando que 34% dos participantes da passeata na avenida Paulista, no dia 15 de março, eram de pessoas com renda de zero a dois salários mínimos; e que o Vem Pra Rua também é contra golpismo ou intervenção militar.

"Quando você marca [a data do ato], as pessoas vão às ruas também e não tem nada que possamos fazer pra evitar", declarou, referindo-se aos participantes pró-golpe.

-----------------------------

Nota de Helio Rosa
01.

Sobre a entrevista acima, Reinaldo Azevedo comentou em seu Blog:
25/03/15
As novas vozes do presente que ensurdecem o PT e as esquerdas

Brilhante a entrevista concedida nesta segunda por Rogério Chequer ao programa Roda Viva, da TV Cultura. De tal sorte é onipresente a abordagem — não exatamente “o pensamento” — das esquerdas nos movimentos de caráter reivindicatório que chega a ser espantoso quando surge alguém com um conteúdo novo, enraizado em valores democráticos e pluralistas. Chequer, para quem não sabe, é um dos coordenadores do movimento “Vem Pra Rua”, que colaborou para reunir dois milhões de pessoas país afora no dia 15 de março. Uma nova manifestação está marcada para o dia 12 de abril.

Chequer pensa de forma organizada e hierarquizada — isto é, o exemplo sempre está subordinado a uma ideia principal —, expressa-se com clareza, expõe seus pontos de vista com cordialidade, é preciso no uso das palavras e, amarrando todas essas qualidades, expõe convicções afinadas com a democracia.

Soube responder tanto às perguntas genuínas que lhe foram feitas como reagiu com elegância às provocações, especialmente as de Carla Jiménez, repórter da versão brasileira do jornal espanhol El País. Parecia mais interessada na sua própria agenda — ou na do PT, sei lá — do que em ouvir o que o entrevistado tinha a dizer.

Não sei se um dia Chequer será ou não um político. Ser um político honesto é uma virtude, não um defeito. O que me interessa em sua atuação, hoje, é o fato de ele ser um indivíduo que exerce o direito de ter uma voz e que convida outros milhares, outros milhões, a fazer o mesmo. Não em nome de um partido, não em nome de uma utopia, não em nome de um futuro distante, mas em nome de valores consolidados na Constituição e nas leis, que, se cumpridos, tornam o país melhor, tornam o mundo melhor. Rogério Chequer é uma das vozes do presente que têm de ser ouvidas. Abaixo, um trecho do Roda Viva.

02.
Que tal rever este vídeo?
Terceiro turno só se for com o povo!
Os líderes dos movimentos Brasil Livre e Vem para Rua analisaram a força do protesto que tomou conta do país e o momento político com um governo fraco, corrupto e uma presidente impopular e incompetente. Os próximos passos em busca de um Brasil melhor, de uma faxina ética e os novos protestos em discussão. E também as diferenças de visão sobre o impeachment. Acompanhe o debate comandado por Joice Hasselmann entre
- Rogério Chequer do Vem pra Rua e
- Renan Hass e Kim Kataguiri do Brasil Livre.
HR


• Textos de João Bosco Rabello

João Bosco Rabello está no jornalismo político desde 1977, em Brasília, onde participou da cobertura do período que vai da abertura do regime militar à Assembléia Nacional Constituinte de 88, passando pela redemocratização, com a eleição e morte de Tancredo Neves, o primeiro governo civil, de José Sarney e os que o sucederam. Foi editor e diretor de sucursal, no Correio Braziliense, Empresa Brasileira de Notícias, O Globo, Jornal do Brasil e o Estado de S.Paulo (1990/2013), nessa ordem. É responsável também pelo conteúdo de análise política do serviço em tempo real Broadcast, da Agência Estado. Ver mais Perfil

==> Ler textos de João Bosco Rabello no seu Blog ou nas Colunas do Estadão.


Artigo
Leia na Fonte: Estadão / Opinião
[22/03/15] Reinventa-te ou te devoro

Carlos Ayres Britto (foto) é ex-presidente do TSE e do TSF

O enigma da esfinge (decifra-me ou te devoro) chegou repaginado para dona Dilma. O desafio agora é: reinventa-te ou te devoro. Quem o faz já não é a conhecida figura mitológica, mas um número cada vez maior de cidadãos brasileiros. Cidadãos mais e mais informados, críticos, exigentes e que aprenderam a correlacionar seus direitos com os deveres das autoridades públicas. A traduzir que o País avançou em consciência de cidadania para muito além da percepção dos seus governantes centrais e até mesmo de suas instituições políticas. Estas, retratadas nas agremiações partidárias e no Congresso Nacional; aqueles, nos agentes políticos e em especial na pessoa da presidente da República.

É o descompasso dos dias atuais. Os cidadãos não abrem mão de encarnar a sociedade civil, no que estão certos. Já na Praça dos Três Poderes, nem a classe política está a encarnar os meritórios fins de suas instituições nem as instituições estão a encarnar a representação da sociedade civil. O resultado é que a cidadania, cada vez mais consciente de si e de tudo o que se passa no seu entorno, já percebeu o logro. O logro de que instituições e agentes políticos se caracterizam por apenas representar que representam a sociedade civil. Não encarnam essa representação. Deixam de ser eles mesmos para se tornar personagens. Atores de uma peça de teatro que muitas vezes vai do caricato (ou "baixo cômico", diria Tobias Barreto) ao trágico social. Sem desconhecer que o Congresso, mesmo aos trancos e barrancos, tem produzido leis intrinsecamente boas.

Seja como for, o pior é que esse dominante malogro de representatividade política associa ineficiência operacional a disfunções morais. O que não é percebido apenas como o fruto de posturas conjunturalmente equivocadas, mas de um modo distorcido de conceber e praticar a vida pública. Um tipo arrevesado de mentalidade dirigente, para dizer o mínimo. O que já significa um ponto de fragilidade estrutural do setor público-representativo brasileiro. Um fosso muito mais largo e profundo, portanto, entre os setores especificamente políticos do Estado e a sociedade civil a que ele deve fielmente servir todo o tempo.

É essa mentalidade distorcida que serve de combustível a um tipo retrógrado de cultura e nessa cultura mesma se banqueteia. Gangorra ou feedback do atraso mental. Do provincianismo colonial e dos privilégios monárquicos do Brasil. A responder pela indistinção entre tomar posse nos cargos públicos e tomar posse deles. Por um feudal aparelhamento do Estado e por um quase grilesco loteamento de seus órgãos, entidades e verbas orçamentárias. Pela renitência de coalizões partidárias fisiológicas, e não propriamente ideológicas. Abocanho tão persistente quanto sistêmico do patrimônio e dos dinheiros públicos. Uma grande orquestra, enfim, dos que não perdem oportunidades e até as inventam para duas deletérias coisas: refestelar-se em mordomias e fazer da apropriação privada de bens e valores estatais uma "impudente festa" (Castro Alves) da mais rançosa tradição patrimonialista, clientelista e populista.

Pois bem, como a atual presidente é simultaneamente chefe de governo e de Estado, dirigente superior de toda a administração pública federal, comandante supremo das Forças Armadas, principal sujeito das relações do Poder Executivo com o Congresso, agente e artífice das relações internacionais do Brasil, hierarca maior da administração tributário-fazendária, nomeante do presidente e dos diretores do Banco Central, do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, em suma, o povo brasileiro passou a entender que ela é quem mais tem culpa no cartório pela baixa qualidade ético-funcional da vida pública brasileira. Passou a entender que a ela cabe recolocar o País nos eixos. Política, econômica e eticamente. Deflagrar com urgência e descortino, a partir de sua base parlamentar e partidária, o processo de fidelização dos políticos às suas instituições e das suas instituições às respectivas finalidades. Chamar a si o encargo de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, com todo o rigor e devoção, pois o bom exemplo sempre deve começar de cima. Bônus e ônus em equilibrado peso.

É aí que a presidente da República tem de se reinventar. E tem de se reinventar porque lhe incumbe mudar sua própria mentalidade quanto às coisas do poder e da política. Sair da zona de conforto da tradição clientelista para se contrapor vigorosamente à ideia corrente de que é por cooptação ou modo argentário que se estrutura o diálogo institucional com o Legislativo e os partidos. Para rechaçar o modelo também promíscuo do financiamento empresarial de partidos e campanhas eleitorais como forma habitual de reforço de caixa dos donatários e de sobrepreço dos contratos dos doadores. Mudar a presidente, então, como agente estatal, militante partidário e até como pessoa, se necessário, para que suas concretas condutas ganhem o caráter de sustentáveis. O que passa a significar, mais que simples mudança, autêntica transformação ("transformação é uma porta que se abre por dentro", ensinou Shakespeare). Logo, o desafio da primeira mandatária do País é elevar-se de chefe a líder. De gerente a estadista. De inquilina do Palácio do Planalto a protagonista central da História.

Tendo o discernimento e a coragem de tudo começar por onde exige mesmo a cidadania: a decisiva compreensão de que o tal do custo-Brasil é alto porque o casto-Brasil é baixo. Que não é senão a lição de que "a arte de governar consiste exclusivamente na arte de ser honesto", como pontuava Thomas Jefferson. Seguro modo de encarar e vencer o ultimato popular do "reinventa-te ou te devoro". Para o bem de S. Exa., do Estado e da sociedade civil brasileira. Para que todos juntos pratiquemos a filosofia da abundância cooperativa que nos levará a fazer da queda iminente um altivo levantar-se até os mais altos patamares da nossa consciência de nação definitivamente democrática. A palavra está com dona Dilma. É pegar ou largar, pois nesse transe da vida brasileira não há mais espaço para vacilo, meias-palavras, faz de conta. A hora é de fazer destino e o tempo já se blindou contra qualquer tentativa de prorrogação.


Curiosidade
O que é um "Coxinha"?

Nota de Helio Rosa
O termo "coxinha" passou a frequentar as manchetes e as redes sociais. Fui ao Google em busca de mais informações e destaco esta
frase:
Atualmente virou moda do baixo clero petista atacar todos que questionam o governo petista de COXINHAS.
"
Reinaldo Azevedo usou o termo em seu blog, neste "post" recente:
“Coxinhas de todo o mundo, uni-vos!” Ou: Depois da Guerra dos Mascates e da Revolta dos Alfaiates, o grito libertador da “Revolução dos Coxinhas”

Segue-se um texto interessante (a data é da minha consulta). Ver também na Wikipédia.
HR


Fonte: Significados.com.br
[24/03/15] Significado de "Coxinha"
Coxinha é um termo pejorativo usado na gíria e que serve para descrever uma pessoa "certinha", "arrumadinha".

Tendo a sua origem em São Paulo, a palavra coxinha quase sempre tem um sentido depreciativo e indica um indivíduo conservador, que é politicamente correto e que se preocupa em adotar comportamentos que são aceites pela maioria das pessoas.

Muitas vezes o coxinha é uma pessoa com elevada capacidade financeira, que usa roupas de marca e que frequenta a balada. Outra marca distintiva de um coxinha é a sua preocupação com a sua imagem, sendo que muitas vezes ele passa muito tempo no ginásio, com o objetivo de ficar "rasgado", uma palavra popular no vocabulário coxinha, que descreve uma pessoa com o corpo definido.

Algumas pessoas são rotuladas como coxinha pela sua forma de falar, com algumas palavras características como "tenso", "futebas" (significa futebol), "doleta" (para se referir ao dólar), etc. As palavras "top", "topíssimo", "premium" e "insano" são usadas para descrever uma coisa muito boa, que é agradável e satisfaz.

Um coxinha tem bastantes semelhanças com um mauricinho, e muitas vezes é classificado como um burguês. No entanto, uma das principais coisas que distingue os dois é que o coxinha tem um maior cuidado com a sua aparência física.

A origem desta palavra é incerta, mas algumas pessoas acreditam que inicialmente surgiu para descrever os policiais, cujos carros muitas vezes ficavam estacionados em frente a locais que vendiam coxinhas. Além disso, outra explicação é que os policiais tinham baixo poder aquisitivo e recebiam vales de refeição que muitas vezes só permitiam comprar "coxinhas", o famoso salgadinho. Assim, os policiais passaram a ser denominados "coxinha", que mais tarde passou também a descrever pessoas "certinhas", que seguem as regras a qualquer custo.

Existe também uma origem alternativa, que indica que a designação "coxinha" surgiu graças aos homens "mauricinhos" que usavam bermuda para pegar sol nas coxas.

Além disso, "coxinha" ou "coxinha de galinha" é um famoso salgadinho brasileiro, que tem a forma de uma gota e é composto por uma massa que envolve um recheio de frango.


Reportagem
Leia na Fonte: Veja
[20/03/15]  Pacote do MP quer tornar corrupção crime hediondo - pr Laryssa Borges

(...) "O pacote anticorrupção do MP estabelece pena mínima de quatro anos para condenados por corrupção, o que obrigaria o corrupto a começar a cumprir pena no regime semiaberto. E também prevê aumento gradativo da pena (até 25 anos), de acordo com os valores que corruptos e corruptores tenham desviado por meio de esquemas criminosos. O crime de corrupção ainda passaria a ser hediondo caso envolvesse valores acima de 100 salários mínimos - na prática, isso dificulta a progressão de regime. O texto apresentado estabelece ainda penas de 7 a 15 anos para esquemas que movimentem acima de 100 salários mínimos, de 10 a 18 anos acima de 1.000 salários mínimos e de 12 a 25 anos quando os crimes envolverem patamares acida de 10.000 salários mínimos. " (...)
"De olho naqueles partidos políticos que há anos se alimentam de esquemas de corrupção e abastecem seus caixas com recursos de propina, o Ministério Público também propõe que as legendas possam ser responsabilizadas e até extintas pela Justiça Eleitoral. De acordo com o coordenador da Câmara de Combate à corrupção do Ministério Público Federal, Nicolao Dino, as punições a partidos podem envolver multa de 10% a 40% no valor dos repasses do fundo partidário, suspensão dos fundos no valor mínimo dos valores de caixa dois identificados, possibilidade de suspensão do funcionamento do diretório do partido no período de dois a quatro anos e até o cancelamento da legenda, pelo Tribunal Superior Eleitoral, se as condutas forem de responsabilidade do diretório nacional. "É necessário que se estabeleça uma relação de proporcionalidade de pena para combater o caixa dois", afirmou Dino.
As propostas apresentadas pelo MP são, em boa parte, versões ainda mais duras das que estão em tramitação no Congresso Nacional, paralisadas pela falta de empenho da base aliada em votar leis que combateriam esquemas corruptos institucionalizados pelo PT - e que culminaram no petrolão."  Ler íntegra


Nota de Helio Rosa:
Para não deixar passar a data em branco....
Há 51 anos, em 19 de março de 1964, o povo foi às ruas.
Vale conferir o editorial da Folha do dia seguinte:
Fonte: Acervo da Folha de S. Paulo
[20/03/64]  Povo, apenas povo (Editorial sobre a "Marcha da Família com Deus e pela Liberdade")

Este registro faz parte de uma pesquisa que fiz consultando acervos de jornais da época para compor este Website do BLOCO Resistência do WirelessBRASIL:
Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março e os primeiros dias de Abril

Neste link está a relação completa das Marchas realizadas de março a junho de 1964.
HR


Reportagem
Leia na Fonte: Estadão
[17/03/15]  Documento do Planalto admite "comunicação errática" e defende mais propaganda em SP

Análise interna da Secretaria de Comunicação Social da Presidência vê 'caos político' e lista erros na estratégia do governo após reeleição de Dilma Rousseff

Documento reservado do Palácio do Planalto, publicado pelo portal Estadão com exclusividade às 17h11 desta terça-feira, admite que o governo tem adotado uma comunicação "errática" desde a reeleição da presidente Dilma Rousseff, afirma que seus apoiadores estão levando uma "goleada" da oposição nas redes sociais e aponta como saída para reverter o quadro pós-manifestações de 15 de março o investimento maciço em publicidade oficial em São Paulo, cidade administrada pelo petista Fernando Haddad onde se concentra, atualmente, a maior rejeição ao PT.

Elaborado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, comandada por Thomas Traumann, o documento, que não tem assinatura, circulou nesta terça-feira, 17, entre ministros, dirigentes do PT e assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto cita, em tom de alerta, pesquisa telefônica recente feita pelo Ibope a pedido do Planalto na qual 32% dos entrevistados disseram ter mudado de opinião negativamente sobre o governo nos últimos seis meses - ou seja, da campanha de outubro até agora. Conclui que o País passa por um "caos político" e admite: "Não será fácil virar o jogo".

O documento é dividido em três partes: "Onde estamos", "Como chegamos até aqui" e "Como virar o jogo".

Na primeira o governo faz um diagnóstico do momento e admite erros de ação principalmente nas redes sociais. "A comunicação é o mordomo das crises. Em qualquer caos político, há sempre um que aponte 'a culpa é da comunicação'. Desta vez, não há dúvidas de que a comunicação foi errada e errática. Mas a crise é maior do que isso."

Apesar do mea-culpa, o governo tenta dividir o ônus da crise. "Ironicamente, hoje são os eleitores de Dilma e Lula que estão acomodados com o celular na mão enquanto a oposição bate panela. Dá para recuperar as redes, mas é preciso, antes, recuperar as ruas.

Erros acumulados.
No segundo capítulo o autor faz um inventário dos erros acumulados desde a eleição de Dilma em 2010 para explicar o momento atual. "O início do primeiro governo Dilma foi de rompimento com a militância digital", diz um trecho. Um dos motivos seria a política de defesa dos direitos autorais implementada pela ex-ministra da Cultura Ana de Hollanda. O outro o distanciamento com os blogueiros ditos progressistas durante a passagem da ministra Helena Chagas pela Secom.

"O fim do diálogo com os blogs pela Secom gerou um isolamento do governo federal com as redes que só foi plenamente restabelecido durante a campanha eleitoral de 2014", diz o documento. "Em 2015 o erro de 2011 foi repetido", completa.

O texto aponta a escolha do executivo de banco Joaquim Levy para o Ministério da Economia e as medidas de ajuste fiscal para explicar um "movimento impressionante" de "descolamento entre o governo e sua militância" a partir de novembro passado.

Este movimento, segundo a análise interna do governo, foi intensificado pelo "desastrado" anúncio de corte no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e aumento do preço da gasolina e energia elétrica, além das denúncias de corrupção na Petrobrás. E faz uma crítica devastadora ao discurso usado até aqui pelo próprio governo e pelo PT.

"Não adianta falar que a inflação está sob controle quando o eleitor vê o preço da gasolina subir 20% de novembro para cá ou sua conta de luz saltar em 33%. O dado oficial IPCA conta menos do que ele sente no bolso. Assim como um senador tucano (Antonio Anastasia, MG) na lista da Lava Jato não altera o fato de que o grosso do escândalo ocorreu na gestão do PT", afirma.

O texto fala em "sentimento de abandono e traição" entre os dilmistas e aponta a necessidade de aceitar este sentimento como parte da estratégia de reação. "É preciso aceitar a mágoa desses eleitores e reconquistá-los.

Isolamento.
O documento indica claramente que o isolamento da presidente desde a eleição até o carnaval contribuiu para a intensificação da crise e cobra ação dos parlamentares do PT que, segundo a análise, deixaram de defender o governo. "Hoje, por exemplo, a página do deputado Jean Wyllys, do PSOL, tem um peso maior que quase todo a bancada federal", compara.

A avaliação do governo é que a estratégia atual de comunicação atinge apenas o eleitorado de Dilma e não é capaz de atingir o grosso do eleitorado. "O governo e o PT passaram a só falar para si mesmos.

Para "virar o jogo" as sugestões são uma maior exposição da presidente Dilma e alterações no núcleo de Comunicação Social, concentrando sob a mesma coordenação a Voz do Brasil, as páginas oficiais na internet e a Agência Brasil.

A principal sugestão, no entanto, é concentrar os investimentos de comunicação em São Paulo em parceria com o prefeito Fernando Haddad (PT), que também sofre com baixos índices de aprovação. "A análise é que não há como recuperar a imagem do governo Dilma no Estado sem ajudar a aumentar a popularidade do prefeito Fernando Haddad. "Há uma relação direta entre um e outro."

O texto termina com uma metáfora entre a situação atual e o terremoto que destruiu Lisboa em 1755, deixou 10 mil mortos e devastou a capital portuguesa. Na ocasião, o rei Dom José teria pedido uma sugestão ao marquês de Alorna, que recomendou: "Sepultar os mortos, cuidar dos vivos e fechar os portos". "Significa que não podemos deixar que ocorra um novo tremor enquanto estamos cuidando dos vivos e salvando o que restou", diz.


Textos de José Casado

José Casado (foto) é Jornalista. Trabalha na Editoria de Opiniao do Jornal O Globo. Em Vitória, onde nasceu, foi repórter e editor nos jornais O Diário, A Tribuna, A Gazeta e na Revista Agora. Em Niterói foi repórter no jornal O Dia, e, repórter e editor no jornal O Fluminense. No Rio foi repórter no O Jornal e editor de Economia no Jornal do Brasil. Em Sao Paulo foi editor de Economia e de Brasil na Revista Época; repórter, editor e colunista na Gazeta Mercantil; repórter e colunista no Jornal O Estado de S. Paulo; repórter nas revistas Construção Hoje e Construção Sao Paulo. Em Brasília, foi chefe de sucursal na Revista Época e repórter na Gazeta Mercantil. Foi colaborador fixo dos semanários Opinião (Rio) e Coojornal (Porto Alegre). [Fonte]

==> Ler textos de José Casado na Seção Opinião de O Globo


GloboNews Play

Nota de Helio Rosa:
Segundo informações contidas nesta página do GloboNews Play, o acesso aos vídeos é gratuito para assinantes da Net, Oi TV, GVT, CTBC e Multiplay. Para assistir é preciso fornecer o login de assinante das operadoras citadas. HR

Vale conferir: entrevista contundente com Eduardo Cunha
Diálogos com Mario Sergio Conti
16/03/15
Eduardo Cunha diz que não age como oposição
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), comentou os protestos de domingo (15) contra o governo da presidente Dilma, e disse que a discussão em torno do impeachment beira a ilegalidade. Ele afirmou ainda que não se considera um dos motivos da crise política entre o Legislativo e o Executivo.

Nota de Helio Rosa:
Quase no final da entrevista, pareceu-me que o jornalista Mário Sérgio não entendeu ou não percebeu, um ponto muito importante citado por Eduardo Cunha. Tento explicar: as licitações no Brasil costumam ser feitas sobre "esboços de projetos" (projetos básicos) que sempre conduzem à necessidade de termos aditivos no momento da execução. Licitações com base em "projetos executivos" (projetos completos, detalhados, prontos para execução) diminuiriam muito a necessidade de reajustes. A conferir. HR

Mário Sergio Conti "é um dos mais respeitados jornalistas do país. Sem meias palavras, ele vai fazer as perguntas que todos querem fazer e, principalmente, aquelas que o espectador nunca imaginou que eles iriam responder." Ler mais na Wikipédia.


Textos e vídeos de Augusto Nunes

Augusto Nunes é Colunista de Veja.com, já venceu quatro Prêmios Esso de Jornalismo, dirigiu as revistas Veja, Época e Forbes e os jornais O Estado de S.Paulo, Jornal do Brasil e Zero Hora. Publicou as memórias de Samuel Weiner e uma biografia de Tancredo Neves. Na televisão, foi apresentador do programa Roda Viva, da TV Cultura, entre 1987 e 1989. Antes e depois de ancorar o programa, participou várias vezes da bancada de entrevistadores, em sua versão antiga. Entre setembro de 2010 e agosto de 2011, foi um dos participantes fixos da nova fase programa. Ver mais Perfil

==> Ver textos e vídeos de Augusto Nunes em sua Coluna da revista Veja.


• Textos de Mary Zaidan

Mary Zaidan é jornalista. Entre 1978 e 1985, foi repórter na emissora de rádio do Governo do Estado de Minas Gerais, a Inconfidência. Migrou para o jornalismo impresso, como subeditora de política no Jornal de Domingo (Belo Horizonte/MG). Também foi repórter de política dos jornais O Globo e O Estado de S.Paulo, em ambos na sucursal de Brasília/DF. Em São Paulo/SP, trabalhou como subeditora de política na Agência Estado, entre 1991 e 1993.
Após um período como assessora de imprensa do Governo do Estado de São Paulo, Mary Zaidan foi diretora da agência Casa do Texto. Desde 2004 assessora a agência Lu Fernandes e desde 2009 escreve artigos dominicais para o Blog do Noblat, blog político do jornalista Ricardo Noblat. Ver mais Perfil. HR

==> Ver links para os textos de Mary Zaidan na web ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


• Textos de Ruy Fabiano

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos textos de Ruy Fabiano neste website, onde está listada uma seleção inicial, "em construção".

Ruy Fabiano é jornalista, com curso de extensão em Ciência Política. Passou por algumas das principais redações do País: TV Tupi, O Globo, Última Hora, Editora Abril, Revista Visão, Gazeta Mercantil, Correio Braziliense e Agência Estado. Há 22 anos cobre a área política em Brasília. Foi, durante oito anos, colunista político diário do Correio Braziliense e da Agência Estado. Atualmente exerce a função de consultor político. [Fonte]

==> Ver mais textos de Ruy Fabiano na web ou no Blog do Noblat, nesta Coleção


• Textos de Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos textos de Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa neste website do WirelessBRASIL.

Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa
é professora e tradutora, e escreve semanalmente para o Blog do Noblat desde agosto de 2005. Ela também tem uma fanpage e um blog – Maria Helena RR de Sousa.
Anotação em seu blog: "Só adianto que sou colaboradora entusiasmada do Blog do Noblat, onde tento aprender, com o mestre e amigo, duas coisas que julgava impossível aprender na tenra idade em que estou: ser mais paciente e menos rebelde". HR


==> Ver links para os textos de Maria Helena Rubinato na web ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


Artigo
Leia na Fonte: Folha
[03/02/15]  A hipótese de culpa para o impeachment - por Ives Gandra da Silva Martins

À luz de um raciocínio exclusivamente jurídico, há fundamentação para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff

Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa um parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia, negligência e imprudência.

Contratado por ele --e não por nenhuma empreiteira-- elaborei parecer em que analiso o artigo 85, inciso 5º, da Constituição (impeachment por atos contra a probidade na administração).

Analisei também os artigos 37, parágrafo 6º (responsabilidade do Estado por lesão ao cidadão e à sociedade) e parágrafo 5º (imprescritibilidade das ações de ressarcimento que o Estado tem contra o agente público que gerou a lesão por culpa --repito: imprudência, negligência, imperícia e omissão-- ou dolo). É a única hipótese em que não prescreve a responsabilidade do agente público pelo dano causado.

Examinei, em seguida, o artigo 9º, inciso 3º, da Lei do Impeachment (nº 1.079/50 com as modificações da lei nº 10.028/00) que determina: "São crimes de responsabilidade contra a probidade de administração: 3 - Não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição".

A seguir, estudei os artigos 138, 139 e 142 da Lei das SAs, que impõem, principalmente no artigo 142, inciso 3º, responsabilidade dos Conselhos de Administração na fiscalização da gestão de seus diretores, com amplitude absoluta deste poder.

Por fim, debrucei-me sobre o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, que cuida da improbidade administrativa e sobre o artigo 11 da lei nº 8.429/92, que declara: "Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".

Ao interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa é hipótese de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, inciso 5º, da Lei Suprema dedicado ao impeachment.

Na sequência do parecer, referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma, nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de Administração e como presidente da República, por corrupção ou concussão, durante oito anos, com desfalque de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operações administrativas desastrosas, que levaram ao seu balanço não poder sequer ser auditado.

Como a própria presidente da República declarou que, se tivesse melhores informações, não teria aprovado o negócio de quase US$ 2 bilhões da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), à evidência, restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou imprudência ou negligência, ao avaliar o negócio.

E a insistência, no seu primeiro e segundo mandatos, em manter a mesma diretoria que levou à destruição da Petrobras está a demonstrar que a improbidade por culpa fica caracterizada, continuando de um mandato ao outro.

À luz desse raciocínio, exclusivamente jurídico, terminei o parecer afirmando haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de culpa).

Não deixei, todavia, de esclarecer que o julgamento do impeachment pelo Congresso é mais político que jurídico, lembrando o caso do presidente Fernando Collor, que afastado da Presidência pelo Congresso, foi absolvido pela suprema corte. Enviei meu parecer, com autorização do contratante, a dois eminentes professores, que o apoiaram (Modesto Carvalhosa, da USP, e Adilson Dallari, da PUC-SP) em suas conclusões.

Ives Gandra da Silva Martins, 79, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra


Forme sua opinião
• Petições do Avaaz, site de "abaixo-assinados"

Leia na Fonte: Blog do Noblat
[04/03/15]  Avaaz contra Eduardo Cunha: uma vitória (parcial) do ativismo à la carte - por Marisa von Bülow

Leia na Fonte: Wikipédia
[25/02/15]  Pedro Vieira Abramovay
(...) "Abramovay é acusado de controlar a organização de campanhas Avaaz e favorecer o partido dos trabalhadores. Hoje, no entanto, ele não faz mais parte do quadro de colaboradores e atua como diretor da Open Society Foundations." Ler íntergra do verbete

Leia na Fonte: Jornal da Mídia
[16/01/15]  Impeachment de Dilma soma quase 1,5 milhão de adesões no Avaaz - por Cláudio Humberto
Apesar das manobras do site de abaixo-assinados Avaaz, controlado por petistas, pedido de impeachment de Dilma Rousseff da Presidência da República já totaliza 1.481.600 adesões. Clique aqui para acessar a petição pelo impeachment de Dilma no Avazz. No Brasil, o Avaaz é chefiado pelo petista Pedro Abramovay, ex-secretário Antidrogas, e há denúncias de manipulações para inibir adesões ao impeachment. Outra proposta idêntica, no site Petição Pública, já reúne 57.404 assinaturas.
Há outras - Outros sites como o
change.org e o manifestolivre.com.br também já têm petições e abaixo-assinados contra Dilma.
…a granel - Os sites
abaixo-assinado.org e o euconcordo.com também hospedam abaixo assinados pedindo o impeachment de Dilma.

Leia na Fonte: Folha do ES

[30/10/14]  Avaaz acusada de fraudar contagem do pedido de impeachment de Dilma

Leia na Fonte: Blog do Rodrigo Constantino
[19/07/13]  A Avaaz mostra sua cor... e ela é vermelha!

Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[20/06/13]  Pedro Abramovay, o chefão do site Avaaz e um mimo da esquerda, avisa: “O Brasil é nosso!”

Leia na Fonte: Blog do Rodrigo Constantino
[10/06/13]  Avaaz ser comuna assim em Cuba!


Reportagem
Leia na Fonte: Estadão

[03/03/15]  Juíza manda deportar Cesare Battisti (Transcrição parcial)

A Justiça Federal determinou, na quinta-feira, 26, que o ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália por assassinato, seja deportado. Em janeiro de 2009, governo brasileiro concedeu status de refugiado político ao italiano. Em seu último dia de mandato, Lula recusou o pedido da extradição feito pela Itália. (...)

A magistrada acolheu o argumento central do Ministério Público Federal no sentido de que “o ato do Conselho Nacional de Imigração (CNI) que concedeu a Cesare Battisti, visto de permanência definitiva no Brasil, contrariou norma de observância obrigatória, qual seja, a lei 6.815/80, que estipula em seu artigo 7º, que não se concederá visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso (o que foi expressamente reconhecido pelo STF), passível de extradição segundo a lei brasileira”.

“Além de existir óbice legal à concessão de permanência do estrangeiro no Brasil – condenação em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira -, a situação se amolda à hipótese de deportação, em face da situação irregular em que se encontra”, determinou a juíza federal.

(A juíza) Adverci Rates Mendes de Abreu observou, ainda. Tem-se, assim, que a discussão sobre a natureza jurídica do ato que confere a permanência do estrangeiro no país não reabre a questão já decidida pela Suprema Corte, que conferiu tal discricionariedade ao Presidente da República, pois esta foi no sentido de não execução da extradição, ou seja, na não entrega de Cesare Battisti ao Governo italiano, enquanto que o que se busca com a presente demanda é a deportação. No presente caso, trata-se, na verdade, de estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que por ser criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o direito de aqui permanecer, e portanto, não faz jus à obtenção nem de visto nem de permanência.


"Post"
Leia na Fonte: Blog de Reinaldo Azevedo
[03/03/15]  O caso Battisti: decisão de juíza é correta, não afronta a de Lula e está em consonância com o STF - por Reinaldo Azevedo

A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou a deportação do terrorista italiano Cesare Battisti. Ela está certa? Está. A decisão afrontaria ato de Lula? Não! Está em consonância com o Supremo? Sim. Vamos ver.

O caso Battisti entrará para a história como um exemplo de, deixem-me ver, surrealismo jurídico. Condenado por quatro homicídios na Itália, este senhor tinha fugido para a França, que decidiu extraditá-lo. Ele se mandou para o Brasil, e o então ministro da Justiça, Tarso Genro, lhe concedeu refúgio, contra o parecer do Conare (Conselho Nacional para os Refugiados). Genro ousou afirmar que o julgamento do assassino, na Itália, havia ocorrido em circunstâncias excepcionais.

A questão chegou ao Supremo, que, atenção!, declarou, sim, ilegal o refúgio concedido ao homem. Mas, numa segunda decisão espantosa, afirmou que cabia, soberanamente, ao presidente decidir se ele ficaria no país ou seria extraditado para a Itália. Espantoso! A corte suprema brasileira dava ao presidente da República a chance de tomar, então, uma decisão contra a lei.

E foi o que fez Lula. Negou a extradição para a Itália. O Ministério Público recorreu à Justiça contra a permanência do assassino no país. A decisão da juíza Adverci não é estranha, exótica ou o que seja. Ela não afronta a de Lula, que não devolveu Battisti à Itália — ignorando, aliás, o tratado de extradição entre os dois países. A juíza diz apenas que, no Brasil, ele não pode ficar porque entrou aqui ilegalmente e é condenado por quatro mortes em seu país de origem. Ademais, Adverci se alinha com o Supremo, que já havia julgado o refúgio ilegal.

Sim, cabe uma penca de recursos, e o caso vai acabar chegando de novo ao Supremo, onde Battisti tem ao menos um fã ardoroso: o ministro Roberto Barroso, que foi seu advogado. E, consta, de graça!


Homenagem do "trekky" Helio Rosa


Ler reportagem na Veja (27/02/14)


Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[27/02/15]  Clube Militar repudia fala demencial de Lula e lembra que o Brasil tem apenas um Exército - por Reinaldo Azevedo

Em nota, que endosso da primeira à última palavra, o Clube Militar responde a Lula e lembra que o Brasil só tem um Exército. Eis aí. No dia em que Lula vomitou impropérios naquela patuscada no Rio, já critiquei a sua fala demencial. Leiam a nota do Clube Militar.

O BRASIL SÓ TEM UM EXÉRCITO: O DE CAXIAS!

Ontem, nas ruas centrais do Rio de Janeiro, pudemos assistir o despreparo dos petistas com as lides democráticas. Reagiram inconformados como se só a eles coubesse o “direito” da crítica aos atos de governo. Doeu aos militantes petistas, e os levou à reação física, ouvir os brados alheios de “Fora Dilma”.

Entretanto, o pior estava por vir! Ao discursar para suas hostes o ex-presidente Lula, referindo-se a essas manifestações, bradou irresponsáveis ameaças:
“ ..também sabemos brigar. Sobretudo quando o Stédile colocar o exército dele nas ruas”. Esta postura incitadora de discórdia não pode ser de quem se considera estadista, mas sim de um agitador de rua qualquer. É inadmissível um ex-presidente da República pregar, abertamente, a cizânia na Nação. Não cabem arrebatamentos típicos de líder sindical que ataca patrões na busca de objetivos classistas.

O que há mais por trás disso?
Atitude prévia e defensiva de quem teme as investigações sobre corrupção em curso?
Algum recado?

O Clube Militar repudia, veementemente, a infeliz colocação desse senhor, pois neste País sempre houve e sempre haverá somente um exército, o Exército Brasileiro, o Exército de Caxias, que sempre nos defendeu em todas as situações de perigo, externas ou internas.


Editorial
Leia na Fonte: Estadão
[26/02/15]  Lula estimula o conflito social

No desespero para salvar o PT de um desastre que a incompetência do governo de Dilma Rousseff torna a cada dia mais grave, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ameaça incendiar as ruas com "o exército do Stédile", a massa de manobra do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Lula acenou com essa ameaça em evento "em defesa da Petrobrás" promovido na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, pelo braço sindical do PT, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Basta abrir as páginas dos jornais ou assistir ao noticiário da televisão para perceber que a radicalização política começa a levar a violência às ruas das principais cidades do País. De um lado, militantes de organizações sindicais e movimentos sociais, quase sempre manipulados pelo PT, aliados a radicais de esquerda; do outro lado, sectários antigovernistas engajados na inoportuna campanha de impeachment da presidente da República. Esses grupos antagônicos se agrediram mutuamente diante da ABI, pouco antes do evento protagonizado por Lula.

Diante do sintoma claro de que o agravamento da crise política em que o País está mergulhado pode acender o rastilho da instabilidade social, o que se espera das lideranças políticas é que ajam com responsabilidade para evitar o pior. Mas Lula, assustado com a possibilidade crescente do naufrágio de seu projeto de poder, parece disposto, em último recurso, a correr o risco de virar a mesa. Não há outra interpretação para sua atitude no evento.

Em seu discurso, o coordenador do MST, João Pedro Stédile, como de hábito botou lenha na fogueira: "Ganhamos as eleições nas urnas, mas nos derrotaram no Congresso e na mídia. Só temos uma forma de derrotá-los agora: é nas ruas". É o caso de perguntar o que Stédile quer dizer com "derrotá-los nas ruas". Mas Lula parece saber a resposta. E aproveitou a deixa, ao falar no encerramento do ato: "Quero paz e democracia. Mas eles não querem. E nós sabemos brigar também, sobretudo quando o Stédile colocar o exército dele na rua". Uma declaração de guerra?

A atitude irresponsavelmente incendiária do ex-presidente é coerente com a estratégia por ele traçada e transmitida à militância petista com o objetivo de reverter a repercussão extremamente negativa para a imagem do PT provocada pelo desgoverno Dilma e, em particular, pelo escândalo da Petrobrás. A ideia é, como sempre, transformar o PT em vítima da "elite", os temíveis "eles" que só querem fazer mal ao povo brasileiro.

Do mesmo modo que para Lula o escândalo do mensalão foi uma "farsa" que resultou na condenação injusta dos "guerreiros do povo brasileiro", o petrolão é coisa de "meia dúzia de pessoas" para a qual Dilma Rousseff "não pode ficar dando trela": "O que estamos vendo é a criminalização da ascensão de uma classe social neste país. As pessoas subiram um degrau e isso incomoda a elite", disse Lula.

Ou seja, o que abala o Brasil não é a ação da quadrilha que, há 12 anos, pilha a Petrobrás e ocupa, para proveito próprio ou do PT, cada escaninho possível da administração pública. Muito menos é a incompetência administrativa demonstrada pelos petralhas que sugam o Tesouro. É - no entender de Lula e companhia bela - a reação dos brasileiros honestos e indignados com a roubalheira e a desfaçatez.

Esse discurso populista pode fazer vibrar a militância partidária manipulada e paga pela nomenklatura petista, mas é inútil para garantir ao PT e ao governo o apoio de que necessitam para tirar o País do buraco em que Dilma Rousseff o meteu ao longo de quatro anos de persistentes equívocos.

O principal aliado do PT, o PMDB do vice-presidente Michel Temer, agora decidiu exigir o papel que lhe cabe como corresponsável pela condução dos destinos do País. Não aceita mais, por exemplo, que o núcleo duro do poder de decisão no Planalto seja integrado exclusivamente por petistas. O PMDB tampouco aceita que os petistas continuem se fazendo passar por bonzinhos na votação das medidas de ajuste fiscal, posicionando-se na defesa dos "interesses dos trabalhadores" e deixando o ônus da aprovação do pacote para os aliados.

Os arreganhos de Lula e do agitador Stédile mostram que a tigrada está cada vez mais isolada - e feroz - na aventura em que se meteu de arruinar o Brasil.


Transcrição parcial de página da Veja
OBS: Prefira sempre ler as matérias referenciadas na Fonte para acessar outros links e demais informações da página
Leia na Fonte: Veja
[22/02/15]  Como o Clube do Bilhão quer implodir a Lava Jato - por Laryssa Borges

Inspirados na Operação Castelo de Areia, sepultada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase quatro anos, advogados de empreiteiros montaram uma operação de guerra para tentar acabar com a Lava Jato

Era 5 de abril de 2011 quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) jogou por terra a maior operação policial até então realizada no Brasil. Anulou todas as provas produzidas em escutas telefônicas e livrou a gigante Camargo Corrêa de crimes que, desde março de 2009, eram investigados pela Polícia Federal: fraude em licitações, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e pagamentos criminosos a partidos políticos. Com honorários estimados em 15 milhões de reais na época, o criminalista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, foi o principal arquiteto das teses que levaram ao desmonte da investigação. A Operação Castelo de Areia desabou. E políticos de todo o espectro partidário – PMDB, PSDB, PDT, DEM, PP, PSB e PPS –, apontados como beneficiários do propinoduto da construtora, saíram ilesos.

Menos de quatro anos depois – e com oito empreiteiras a mais encrencadas – os principais advogados do país tentam replicar a estratégia bem sucedida. Esgrimem teses de que houve cerceamento de defesa, irregularidades na instrução do processo e ilegalidades nos grampos telefônicos para esvaziar a megaoperação Lava Jato. O mesmo Thomaz Bastos, apelidado à época do julgamento do mensalão de God (Deus, em inglês) pelos colegas de banca, foi até a véspera de sua morte, em novembro do ano passado, responsável por orquestrar as linhas gerais de defesa das construtoras do chamado Clube do Bilhão. Ele reagrupou boa parte dos advogados que trabalharam para minar a Castelo de Areia.

Questionamentos sobre métodos de investigação, como a legalidade ou conveniência de se utilizar grampos telefônicos, são recorrentes em processos criminais. Além da Castelo de Areia, grandes operações como a Satiagraha e a Chacal, que investigaram negócios do banqueiro Daniel Dantas, ou a Faktor, que apurou crimes cometidos pelo empresário Fernando Sarney, já tiveram parte das provas anuladas porque a Justiça considerou ilegais os métodos de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público. No caso da Lava Jato, a defesa dos empreiteiros tenta explorar simultaneamente cinco grandes frentes – endossadas inclusive pela Defensoria Pública da União, que representa um laranja do doleiro Alberto Youssef, um dos cabeças do propinoduto que sangrou a Petrobras.

A própria Polícia Federal encontrou na casa do presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, apontado como o chefe do cartel de empreiteiras, um roteiro traçado para tentar desidratar a Lava Jato. Em seis páginas de anotações manuscritas, as ordens para os demais investigados: “fragilizar ou eliminar” as delações premiadas, fazer uma “campanha na imprensa para mudar a opinião pública” e “trazer a investigação para o STF”.

Colocadas em prática nas primeiras “respostas à acusação”, as defesas dos empreiteiros seguiram à risca as orientações do chefe do cartel. Os argumentos recorrentes dos advogados são de ilegalidade de escutas telefônicas, o uso de prisões preventivas como estratégia para forçar delações premiadas, apreensões indiscriminadas nas sedes das empreiteiras, um possível impedimento do juiz Sergio Moro para julgar o caso e a necessidade de a Lava Jato ter sido encaminhada integralmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) – já que parlamentares são investigados como beneficiários de propina.

“O que se vê em Curitiba é a tradução ao português da 'Operação Mãos Limpas', a seu modo e à sua maneira, menoscabo às garantias constitucionais. O magistrado, quem quer que seja, deve se conter, nunca agir mediante íntima convicção, senão como elemento inerte nos autos, imparcial no sopesamento das idas e vindas da balança do contraditório”, critica o criminalista Nélio Machado, responsável pela defesa do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano e apontado como o operador do PMDB no esquema do petrolão. “O modelo em que se inspira Moro é o dos juízes acusadores, os de instrução, e não os de julgamento, que não se envolvem com os casos que lhes são submetidos, em relação aos quais devem ter isenção e equidistância. Fazer cruzada não é papel de juiz.”

“Não é possível delinear os rumos [da investigação] com base em relatos de delatores, pois se auto-reconheceram como corruptos e corruptores”, diz o advogado Antonio Pitombo, que integra a defesa do vice-presidente da Engevix Gerson Almada e ataca diretamente a legitimidade das delações premiadas feitas na Lava Jato. Quanto à proibição de que políticos com foro privilegiado sejam mencionados nos depoimentos de delação premiada sob os cuidados de Moro, ele acrescenta: “Se não pode o delator falar sobre todo o pretenso esquema ilícito, evidente que a verdade que chegará aos autos não é a real, mas uma fração que comprometa, em menor proporção, aqueles que ele não está autorizado a referir.”

Com enfoque na eficiência da argumentação que reduziu a pó a Operação Castelo de Areia, os advogados são unânimes em contestar a validade dos grampos telefônicos que levaram à descoberta do bilionário escândalo do petrolão. Alegam falta de autorização judicial, extensão do monitoramento a pessoas que não o doleiro Carlos Habib Chater, investigado inicial da Lava Jato, descumprimento de acordos internacionais envolvendo empresas de telefonia e até o uso de grampos para promover uma “devassa” na vida dos suspeitos.

“As provas obtidas são ilícitas, bem como as delas decorrentes, devendo ser declarada a nulidade com a extensão a todos os atos subsequentes”, afirma o advogado Roberto Telhada, que defende a construtora OAS.

Para o advogado Celso Vilardi, que defende a Camargo Corrêa, os grampos são irregulares porque teriam sido feitos também contra pessoas retratadas apenas por apelidos. Nas conversas monitoradas pelos investigadores, doleiros como Alberto Youssef e Nelma Kodama, por exemplo, eram identificados como “Primo” e “Greta Garbo”. “Nenhuma justificativa, nenhuma explicação. Simplesmente prorrogou-se o monitoramento telemático, incluiuram-se outros pin numbers [na lista de grampos] e, por fim, deu-se indício à interceptação telefônica de investigados ainda não identificados”, diz o defensor. “A autoridade policial representou pela extensão da interceptação telemática que já havia sido decretada em face de Carlos Habib Chater, incluindo no pólo passivo da medida seis novos investigados sem qualquer identificação, quanto mais qualificação.”


• O "TCU - Tribunal de Contas da União" está nas manchetes... assim como os "acordos de leniência".

Nota de Helio Rosa (atualizada em 22/02/15):
01.
A TVeja divulgou que o "Tribunal de Contas da União aprovou em tempo recorde uma norma que, na prática, transforma o órgão em avalista dos acordos com empreiteiras do petrolão. Para o Ministério Público a manobra pode prejudicar a Operação Lava Jato e as investigações se chegar aos chefes do propinoduto".

Dois vídeos recentes da TVeja tratam do assunto:
13/02/15
Folia: TCU e Planalto jogam juntos para furar a Lava Jato
20/02/15
Na trave: Congresso quer anular jogada entre TCU e Planalto e convoca Cedraz e Adams para se explicar

Esta reportagem (escrita), anterior aos vídeos, explica os detalhes:
11/02/15
TCU vai fiscalizar acordos de leniência de empreiteiras da Lava Jato
(...) O acordo de leniência funciona como uma espécie de delação premiada para as empresas. Ao firmar a leniência, a empreiteira se dispõe a repor todo o prejuízo causado, devolver as parcelas de sobrepreço que recebeu, repactuar o contrato para colocá-lo nos níveis legítimos de preço, além de revelar o nome de quem recebeu as propinas e o modus operandi do esquema. O problema é que um acordo de leniência celebrado com a Controladoria-geral da União (CGU), por exemplo, pode levar a empresa a não ser declarada inidônea e poder continuar celebrando contratos com a administração pública, mas não livra a companhia, por exemplo, de sanções no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que poderia penalizá-la por formação de cartel.(...)
Ler mais

02.
A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

- O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?  (Fonte: TCU)
"Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.
Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.
Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."


- O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Legislativo? (Fonte: Yahoo Respostas)
"Melhor resposta: Não. O Tribunal de Contas auxilia o legislativo mas não o integra. Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros dois poderes. Sua situação é de órgão auxiliar do Congresso Nacional, e como tal exerce competências de assessoria do Parlamento, bem como outras privativas. Não há submissão entre o Congresso e o TCU, pois cada qual detém prerrogativas próprias - diz-se que existe cooperação. Por não ser parte do Poder Judiciário, suas decisões são apenas administrativas e não fazem coisa julgada - por isso, em regra, são recorríveis para a Justiça."

03.
Este recente imbróglio envolvendo o TCU, cita também a CGU e a AGU.
Saiba mais lendo na Wikipédia:
- CGU -Controladoria-Geral da União
- AGU - Advocacia-Geral da União
- TCU - Tribunal de Contas da União

- CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

04.
Forme sua opinião!!!
Abaixo estão transcritas estas três matérias:
Leia na Fonte: Blog de Fernando Rodrigues
[21/02/15]  Ministério Público no TCU quer suspender acordos da Lava Jato via CGU - por Fernando Rodrigues
Leia na Fonte: Estadão
[21/02/15]  Ministério Público quer impedir acordo de empreiteiras com CGU - por Laís Alegretti e Célia Froufe
Leia na Fonte: BemParaná
[21/02/15]  Ministério Público quer suspender acordos entre empreiteiras e governo
HR (22/02/15)

Transcrições:

Leia na Fonte: Blog de Fernando Rodrigues
[21/02/15]  Ministério Público no TCU quer suspender acordos da Lava Jato via CGU - por Fernando Rodrigues

MP entra com ação cautelar para evitar acordos de leniência entre empreiteiras e governo Dilma

Medida pede que Tribunal de Contas da União suspenda poderes da Controladoria Geral da União

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União entrou ontem (20.fev.2015) à noite com um pedido de ação cautelar contra a celebração de acordos de leniência entre o governo federal e as empreiteiras acusadas de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato.

[GLOSSÁRIO: Ação cautelar é uma medida que busca a assegurar um direito de maneira preventiva quando há risco de que algum ato possa prejudicar o processo principal. Acordo de leniência é um acerto entre uma empresa e órgãos reguladores: a firma aceita a culpa, paga uma multa, promete ajustar sua conduta e sai livre de outras punições].

O receio do Ministério Público é que um acordo de leniência agora entre empreiteiras acusadas de corrupção e o governo federal (por meio da Controladoria Geral da União) possa atrapalhar o processo de investigação em curso, conduzido pela Justiça Federal no Paraná, com o apoio de procuradores e da Polícia Federal.

Haveria risco de o governo federal “atravessar” o atual processo de investigação, como escreveu o procurador Júlio Marcelo de Oliveira no pedido de ação cautelar ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz:

“Fere a lógica da divisão harmônica de poderes e competências entre os diversos órgãos da República que, estando uma operação em curso, conduzida pelo Ministério Público Federal, com suporte da Polícia Federal, com amplas repercussões cíveis e penais, possa um órgão do Poder Executivo, com esfera de atuação muito mais limitada, atravessar a operação para celebrar acordos de leniência que tenham por substrato fático o mesmo conjunto de fatos já investigados pelo Ministério Público Federal”.

O contexto desse caso é simples. Interessa ao governo federal livrar as grandes empreiteiras do país de punições que possam inviabilizar a operação dessas empresas, vitais em centenas de obras de infraestrutura no país. Por essa razão, o Palácio do Planalto tem buscado formas para socorrer as principais construtoras brasileiras –que são, também, relevantes doadoras de dinheiro para campanhas políticas.

O procurador Júlio Marcelo diz ter sido provocado a entrar com o pedido de ação cautelar depois de receber uma manifestação assinada pelas seguintes entidades: Associação Contas Abertas, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

O que chamou a atenção do Ministério Público e das entidades que estão contra o acordo de leniência entre CGU e empreiteiras foi uma operação muito rápida do governo para tentar esse caminho.

O Tribunal de Contas da União aprovou uma instrução normativa (a 74/2015) na semana passada a respeito do tema. A decisão do TCU se ampara na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que ainda não foi regulamentada. Pela norma adotada, o TCU passa a ter o poder de ser avalista dos acordos de leniência entre a CGU e as empreiteiras citadas na Operação Lava Jato.

A instrução do TCU foi aprovada em uma rápida sessão no último dia 11.fev.2015, a quarta-feira antes dos feriados de carnaval. O governo federal fez pressão sobre vários ministros do TCU para que a medida fosse adotada o mais brevemente possível.

Para derrubar a instrução do TCU será necessário que o Congresso (Câmara e Senado) aprovem um projeto de decreto legislativo já protocolado pelo PPS, um dos poucos partidos na oposição ao governo federal.

A Lei Anticorrupção é confusa e ainda não foi regulamentada. A lei 12.846 de fato estabelece a possibilidade de a Controladoria Geral da União ser “o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”, como está escrito no parágrafo 10 do artigo 16.

Ocorre que no caso da Operação Lava Jato o agente corruptor (empreiteiras) estará então celebrando um acerto diretamente com o agente corrompido (o governo federal, uma vez que a Petrobras é controlada pela União).

Em seu pedido de medida cautelar, o procurador Júlio Marcelo argumenta que “as prerrogativas de investigação” e “de independência e autonomia” do Ministério Público Federal são mais amplas do que as da CGU, “órgão de controle interno, com espectro de atuação muito mais limitado, subordinado à Presidência da República, sem a independência e a autonomia necessárias para conduzir questões da amplitude e gravidade como essa com que depara o país na operação Lava Jato, provavelmente o maior escândalo de corrupção do mundo em todos os tempos”.

Há ainda um outro componente que sugere um choque entre os Poderes da República. Se a CGU fizer um acordo de leniência neste momento com empreiteiras da Lava Jato, as investigações conduzidas pela Justiça Federal, ainda em curso, resultarão nulas para efeito judicial condenatório mais adiante.

“Ou seja, o Poder Executivo federal, por meio da CGU, estaria manietando a ação de um juiz mais na frente, que não poderia mais condenar as empreiteiras sobre as quais possa haver provas robustas sobre corrupção”, diz o procurador Júlio Marcelo.

Na ação cautelar proposta, o procurador escreve: “A possibilidade de celebração de acordos de leniência pela CGU no âmbito da operação Lava Jato só faz sentido para aquelas pessoas jurídicas que já fizeram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, o que traria para o colaborador que efetivamente trouxe ganhos para a investigação benefícios correspondentes e merecidos na esfera administrativa. Já o contrário não faz sentido”.

Na parte final de sua ação, o procurador pede que “seja determinado à Controladoria Geral da União que se abstenha de celebrar quaisquer acordos de leniência com empresas envolvidas na operação Lava Jato que não tenham já celebrado acordos de leniência com o Ministério Público Federal, de modo a evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações”.

Leia na Fonte: Estadão
[21/02/15]  Ministério Público quer impedir acordo de empreiteiras com CGU - por Laís Alegretti e Célia Froufe

Procurador Júlio Marcelo de Oliveira encaminhou representação ao presidente do TCU com pedido

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) quer evitar que as empreiteiras acusadas de corrupção na Operação Lava Jato firmem acordos de leniência com o governo federal por meio da Controladoria Geral da União (CGU). O procurador Júlio Marcelo de Oliveira encaminhou uma representação ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, pedindo que o tribunal determine que a CGU não celebre acordos que possam atrapalhar o curso das investigações.

"Esta é a primeira vez que estamos enfrentando essa questão no Brasil. A CGU nunca celebrou um acordo de leniência antes e acontece logo em um caso de grandes dimensões", afirmou ao Broadcast o procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Para ele, a atuação, ao mesmo tempo, da CGU, do MPF e de outros órgãos pode acabar em conflitos. "Estou fazendo a minha parte e o TCU pode dar uma colaboração importante para o caso", disse. É difícil, segundo Oliveira, saber se sua solicitação será atendida e quando isso ocorrerá.

No documento, o procurador defende que a "ampla possibilidade" de acordos de leniência traz embaraços aos avanços da investigação. "Se for possível às empresas envolvidas em corrupção escolher com qual órgão elas vão celebrar acordos de leniência, evidentemente elas vão atuar como se estivessem em um leilão, escolhendo o acordo que lhes ofereça as melhores condições, novamente em prejuízo do interesse público de por fim à corrupção".

O procurador ainda colocou na representação que, com acordos de leniência, a CGU pode atravessar a investigação da Operação Lava Lato. "Não tem cabimento que, no curso de uma investigação conduzida pelo MPF, possa outro órgão qualquer, sem a mesma independência e autonomia, sem o mesmo largo espectro de atuação, atravessar a investigação ..."

A decisão de pedir a ação cautelar, segundo o procurador, foi tomada porque ele identificou sinais de que o governo estaria na iminência de assinar acordos de leniência via CGU, o que poderia prejudicar as investigações. "O que eu defendo é: sempre que houver operação conduzida no MPF e vai fazer avaliação penal e cível e com repercussões judiciais, esta instância tem que prevalecer sobre as outras para fins de leniência. Se não, atrapalha", defendeu. Até porque, lembrou o procurador, a CGU não possui autonomia, pois é um órgão subordinado à Presidência.

Três associações Contas Abertas, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - demonstraram ao procurador preocupação em relação a acordos que possam vir a ser celebrados pela CGU. "Tudo leva a crer que está na iminência de esses acordos serem celebrados e eles podem atrapalhar as investigações que estão em curso", destacou o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

"Entendemos que o TCU deve dar uma cautelar no sentido de que a CGU não celebre acordos de leniência com empresas investigadas, a não ser que já tenha sido liberado pelo Ministério Público", disse Castelo Branco. "A CGU fica na esfera administrativa e este assunto está sendo tratado na esfera judicial. O ideal é que investigações continuem e que, se um acordo desses tiver que ser celebrado, seja feito pelo Ministério Público", reforçou.

Leia na Fonte: BemParaná
[21/02/15]  Ministério Público quer suspender acordos entre empreiteiras e governo

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União entrou ontem (20.fev.2015) à noite com um pedido de ação cautelar contra a celebração de acordos de leniência entre o governo federal e as empreiteiras acusadas de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato. O receio do Ministério Público é que um acordo de leniência agora entre empreiteiras acusadas de corrupção e o governo federal (por meio da Controladoria Geral da União) possa atrapalhar o processo de investigação em curso, conduzido pela Justiça Federal no Paraná, com o apoio de procuradores e da Polícia Federal.

Haveria risco de o governo federal “atravessar” o atual processo de investigação, como escreveu o procurador Júlio Marcelo de Oliveira no pedido de ação cautelar ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz: “Fere a lógica da divisão harmônica de poderes e competências entre os diversos órgãos da República que, estando uma operação em curso, conduzida pelo Ministério Público Federal, com suporte da Polícia Federal, com amplas repercussões cíveis e penais, possa um órgão do Poder Executivo, com esfera de atuação muito mais limitada, atravessar a operação para celebrar acordos de leniência que tenham por substrato fático o mesmo conjunto de fatos já investigados pelo Ministério Público Federal”.

O contexto desse caso é simples. Interessa ao governo federal livrar as grandes empreiteiras do país de punições que possam inviabilizar a operação dessas empresas, vitais em centenas de obras de infraestrutura no país. Por essa razão, o Palácio do Planalto tem buscado formas para socorrer as principais construtoras brasileiras –que são, também, relevantes doadoras de dinheiro para campanhas políticas.

O procurador Júlio Marcelo diz ter sido provocado a entrar com o pedido de ação cautelar depois de receber uma manifestação assinada pelas seguintes entidades: Associação Contas Abertas, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

O que chamou a atenção do Ministério Público e das entidades que estão contra o acordo de leniência entre CGU e empreiteiras foi uma operação muito rápida do governo para tentar esse caminho.

O Tribunal de Contas da União aprovou uma instrução normativa (a 74/2015) na semana passada a respeito do tema. A decisão do TCU se ampara na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que ainda não foi regulamentada. Pela norma adotada, o TCU passa a ter o poder de ser avalista dos acordos de leniência entre a CGU e as empreiteiras citadas na Operação Lava Jato.

A instrução do TCU foi aprovada em uma rápida sessão no último dia 11.fev.2015, a quarta-feira antes dos feriados de carnaval. O governo federal fez pressão sobre vários ministros do TCU para que a medida fosse adotada o mais brevemente possível.

Para derrubar a instrução do TCU será necessário que o Congresso (Câmara e Senado) aprovem um projeto de decreto legislativo já protocolado pelo PPS, um dos poucos partidos na oposição ao governo federal.

A Lei Anticorrupção é confusa e ainda não foi regulamentada. A lei 12.846 de fato estabelece a possibilidade de a Controladoria Geral da União ser “o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”, como está escrito no parágrafo 10 do artigo 16.

Ocorre que no caso da Operação Lava Jato o agente corruptor (empreiteiras) estará então celebrando um acerto diretamente com o agente corrompido (o governo federal, uma vez que a Petrobras é controlada pela União).

Em seu pedido de medida cautelar, o procurador Júlio Marcelo argumenta que “as prerrogativas de investigação” e “de independência e autonomia” do Ministério Público Federal são mais amplas do que as da CGU, “órgão de controle interno, com espectro de atuação muito mais limitado, subordinado à Presidência da República, sem a independência e a autonomia necessárias para conduzir questões da amplitude e gravidade como essa com que depara o país na operação Lava Jato, provavelmente o maior escândalo de corrupção do mundo em todos os tempos”.

Há ainda um outro componente que sugere um choque entre os Poderes da República. Se a CGU fizer um acordo de leniência neste momento com empreiteiras da Lava Jato, as investigações conduzidas pela Justiça Federal, ainda em curso, resultarão nulas para efeito judicial condenatório mais adiante.

“Ou seja, o Poder Executivo federal, por meio da CGU, estaria manietando a ação de um juiz mais na frente, que não poderia mais condenar as empreiteiras sobre as quais possa haver provas robustas sobre corrupção”, diz o procurador Júlio Marcelo.

Na ação cautelar proposta, o procurador escreve: “A possibilidade de celebração de acordos de leniência pela CGU no âmbito da operação Lava Jato só faz sentido para aquelas pessoas jurídicas que já fizeram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, o que traria para o colaborador que efetivamente trouxe ganhos para a investigação benefícios correspondentes e merecidos na esfera administrativa. Já o contrário não faz sentido”.

Na parte final de sua ação, o procurador pede que “seja determinado à Controladoria Geral da União que se abstenha de celebrar quaisquer acordos de leniência com empresas envolvidas na operação Lava Jato que não tenham já celebrado acordos de leniência com o Ministério Público Federal, de modo a evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações”.


Nota de Helio Rosa:
Por que José Eduardo Cardoso, ministro da Justiça, está nas manchetes?
Segue-se um trecho de reportagem recente publicada pela revista Veja:

13/02/15
As conversas impróprias do ministro da Justiça
(...) Foi nesse clima de ebulição que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assumiu o papel de bombeiro. Ex-deputado pelo PT e candidato há anos a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cardozo se lançou numa ofensiva para acalmar as construtoras acusadas de envolvimento no petrolão, que, conforme VEJA revelou, ameaçam implicar a presidente Dilma Rousseff e o antecessor Lula no caso se não forem socorridas. Há duas semanas, o ministro recebeu em seu gabinete, em Brasília, o advogado Sérgio Renault, defensor da UTC, que estava acompanhado do ex-deputado petista Sigmaringa Seixas.
O relato da conversa percorreu os gabinetes de Brasília e os escritórios de advocacia como um sopro de esperança para políticos e empresários acusados de se beneficiar do dinheiro desviado da Petrobras. Não sem razão. Na reunião, que não constou da agenda oficial, Cardozo disse a Renault que a Operação Lava-Jato mudaria de rumo radicalmente, aliviando as agruras dos suspeitos de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. O ministro afirmou ainda que as investigações do caso envolveriam nomes de oposicionistas, o que, segundo a tradição da política nacional, facilitaria a costura de um acordo para que todos se safem. Depois disso, Cardozo fez algumas considerações sobre os próximos passos e, concluindo, desaconselhou a UTC a fechar um acordo de delação premiada. Era tudo o que os outros convivas queriam ouvir. Para defender a UTC, segundo documentos apreendidos pela polícia, o escritório de Renault receberá 2 milhões de reais. Além disso, se conseguir anular as provas e as delações premiadas que complicam a vida de seu cliente, amealharia mais 1,5 milhão de reais. Renault esgrime a tese de que a Lava-jato está apinhada de irregularidades, como a coação de investigados. No encontro, Cardozo disse o mesmo ao advogado, ecoando uma análise jurídica repetida como mantra pelos líderes petistas.
(...)
Ler mais na
Veja.

Sugiro também a leitura de "posts" críticos sobre o tema no Blog do Reinaldo Azevedo:

19/02/15
Saia daí, Cardozo! PF é Polícia Judiciária; o senhor não tem nada com isso! Ou: Advogados podem fazer o que a lei não proíbe; ministro, só o que a lei permite;
18/02/15
Advogado não é garoto de programa para marcar encontro. Ou: A diferença entre prerrogativa e lambança;
José Eduardo Cardozo 1 – A demissão moralmente obrigatória de quem nunca deveria ter sido nomeado;
José Eduardo Cardozo 2 – A face cordial da truculência;
17/02/15
Costa, Cardozo e a sem-vergonhice institucionalizada;
HR


Nota de Helio Rosa
O jornal Estadão publica hoje, no Caderno de Opinião, mais um artigo de Roberto Macedo (foto) sobre o tema "emendas parlamentares".
Encontrei mais duas matérias anteriores e vão todas as três transcritas abaixo, em ordem cronológica.
Roberto Macedo é economista (UFMG, USP e Harvard), consultor econômico e de ensino superior. HR

07/11/11
Porcas emendas parlamentares - por Roberto Macedo

As emendas de que trata este artigo são as apresentadas ao Orçamento do governo federal, enviado anualmente pelo Poder Executivo ao Legislativo. Conforme propalado pelos parlamentares, o propósito das emendas é trazer benefícios para as comunidades que, em tese, eles representam.

Na prática, seu objetivo é manter ou ampliar a popularidade dos parlamentares nas suas bases eleitorais, de olho em futuras eleições. A aprovação das emendas, contudo, não implica sua automática execução, pois elas ficam pendentes de liberação de recursos pelo Executivo. Com isso se tornam importante moeda de troca entre os dois Poderes. Em votações importantes no Congresso, e na constituição e manutenção da chamada "base aliada", é comum que votos e apoio de parlamentares sejam trocados pela liberação dos recursos de suas emendas, com o que o mérito das medidas votadas e do apoio concedido deixa de ser convenientemente examinado.

O momento atual é ilustrativo de mais uma queda de braço entre o Executivo e o Legislativo em torno de emendas desse tipo. Como o valor delas é bem maior do que os recursos que o Executivo se dispõe a liberar, um volume considerável de emendas passa de um exercício para outro sob a forma de "restos a pagar". Assim, ainda há restos desse tipo relativos ao Orçamento de 2009, e os parlamentares insistiam na liberação dos recursos correspondentes, pois há um prazo a partir do qual as emendas caducam, e este estava por vencer. Reivindicando prorrogação, os parlamentares ameaçaram paralisar votações e convocar o ministro da Fazenda para explicar a não liberação dos recursos. Diante dessa ameaça, a presidente Dilma recuou de sua posição de não ceder quanto ao prazo e prorrogou-o por 90 dias.

No seu conjunto, tais emendas parlamentares alcançam bilhões de reais e apresentam várias distorções, voltadas que são para interesses regionais, locais, paroquiais e pessoais, quando o nacional é o que compete à União. São também uma forma de financiamento indireto de campanhas eleitorais, e grandes os riscos de sua aplicação distorcida no destino, a qual é objeto de frágil fiscalização. E desvirtuam a atividade dos parlamentares, com alguns atuando como despachantes de prefeitos na tarefa de conseguir recursos para municípios. Há, ainda, a referida barganha com o Executivo, de liberações de verbas por subserviência no Congresso.

Assim, é imperioso que todo esse processo seja muito mais convenientemente examinado e questionado à luz dos critérios de transparência, eficácia, eficiência, tamanho adequado e maior equidade social, que devem orientar a gestão das finanças públicas. E, no caso federal, de atendimento dos interesses nacionais, e não do varejão que tipifica esse mau uso do Orçamento federal.

Minha opção é por palavras mais duras para tratar do tema, conforme revela a primeira do título acima. Ela foi inspirada pela forma como o assunto é encarado nos EUA, onde o problema ainda existe, mas é maior a percepção que a sociedade tem dele, bem como a cobrança que ela faz no sentido de que seja corrigido.

Lá, as verbas desse tipo recebem uma conotação pejorativa, sendo comum a referência a elas como pork ou pork barrel, que no meu dicionário de inglês tem o significado de "uma apropriação legislativa destinada a prestigiar legisladores diante de seus constituintes". Literalmente, pork é carne de porco e barrel é um barril, o que lembra meu tempo de criança antes de chegar em casa uma geladeira, quando a carne desse tipo era preservada em barricas com banha do mesmo animal. Elas foram substituídas pelo refrigerador, pois eram mesmo uma porcaria, com seu conteúdo gorduroso, pegajoso e sanitariamente vulnerável.

No mesmo país, há uma ONG, a CAGW (Citizens Against Government Waste, ou Cidadãos Contra o Desperdício Governamental, www.cagw.org), voltada em particular para a identificação de porks no orçamento federal. Considera como tais as emendas que têm pelo menos uma destas características: são solicitadas só por uma das Casas do Congresso; não são especificamente autorizadas; não são competitivamente concedidas; não são solicitadas pelo Executivo; quanto aos recursos, excedem o que foi pedido pelo Executivo ou o que foi conseguido no ano anterior; não foram objeto de audiências no Congresso; e servem apenas a um interesse local ou especial.

Mensalmente, um congressista é apontado como o Porker ou o Porco do mês. Quando consultei o portal, o "agraciado" foi o senador Harry Reid, líder da maioria na Câmara, por ter ressuscitado verba para o Festival Anual de Poesia de Caubóis, na cidade de Eiko, no seu Estado (Nevada).

A CAGW faz um balanço anual do assunto, que em 2010 completou a sua 20.ª (!) edição, tendo na capa o desenho de um porco com faixa de autoridade. A publicação concede várias "láureas" a parlamentares que se destacaram no ramo. Uma delas foi a "Narcisista", outorgada a dois senadores que destinaram verbas a um programa e a uma instituição, em cada caso com o nome de um deles. E "Luzes! Câmera! Verba!", dada a uma deputada que destinou recursos para "pesquisa de carreira e treinamento de jovens em condições de risco, numa ONG de Hollywood, de modo a credenciá-los para conseguir trabalho na indústria cinematográfica".

Entre outras iniciativas, a entidade busca adesão a um documento de compromisso de parlamentares e candidatos de não se envolverem nesse tipo de atividade, e registrava 83 adesões.

No atual estágio da evolução cívica brasileira, um trabalho semelhante provavelmente distribuiria muitas "láureas" e teria poucas adesões desse tipo. Por isso mesmo, há que reforçar e ampliar muito as poucas iniciativas de acompanhamento dessas verbas, em particular pela imprensa. E, na linha evolutiva que as barricas de banha e carne deixaram em sua história, um grande passo seria o eleitor congelar politicamente os praticantes desse mau hábito político.

07/11/13
Congresso impõe emendas impositivas - por Roberto Macedo

Anteontem o Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A votação foi de 62 votos a favor, 9 contra e nenhuma abstenção.

Com esse placar e o apetite da grande maioria dos deputados federais pela imposição de suas emendas, minha previsão, refletida no tempo do verbo que integra o título deste artigo, é que essa PEC passará pelas demais votações: mais um turno no Senado e dois na Câmara. Ficaria felicíssimo se errasse nessa previsão.

Trata-se de um completo e custoso disparate a fechar mais um caixão com que a boa gestão fiscal no Brasil é enterrada aos pedaços. O projeto original é antigo, do finado senador Antônio Carlos Magalhães (ACM), em 2000. Mas a aprovação vinha sendo protelada pelo Executivo, em sucessivas administrações, pois não lhe convém, nem ao País. Mas agora, apesar de se orgulhar de sua base parlamentar, a presidente Dilma Rousseff sucumbiu diante dela, talvez demonstrando fraqueza política ou, como sempre, orientada por interesses eleitoreiros mais imediatos.

Com a aprovação os congressistas estarão como que a executar suas emendas. Ora, seu papel é o de legislar levando em conta o bem comum, e não o de distorcer esse objetivo mediante emendas orçamentárias voltadas para interesses paroquiais e pessoais. Entre estes, destaca-se o de cevar clientelas políticas com vista à própria reeleição.

A mesma PEC não reduz em nada o risco de que, levado o dinheiro das emendas aos municípios onde será aplicado, ele tenha seu uso desvirtuado de várias formas, como o compadrio na escolha de fornecedores a preços exagerados, até mesmo, às vezes, envolvendo os próprios autores das emendas.

A propósito, um grande conhecedor das entranhas do Congresso, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), disse no dia da votação, conforme a Agência do Senado, fonte também de outras citações que se seguirão: "A proposta, da maneira como foi aprovada em primeiro turno, vai servir apenas para deixar as portas abertas à corrupção e ao surgimento de novos escândalos. (...) Se o texto aprovado for mantido, haverá uma piora ainda maior na imagem do Legislativo". E advertiu: "Se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, parlamentares mal-intencionados já transformavam essas verbas em um balcão de negócios, imagina agora com a certeza de que o dinheiro será liberado. Será o paraíso das caixinhas eleitorais".

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) concordou com Jarbas Vasconcelos "no que se refere à possibilidade dos escândalos que podem surgir a partir da proposta e lembrou fatos recentes envolvendo a venda e a comercialização de emendas parlamentares". E a manchete principal deste jornal ontem se acrescentou a esse quadro assustador: Dilma reduz fiscalização de cidades em ano pré-eleitoral. Essa fiscalização é realizada em cidades que recebem verbas federais, como as de emendas parlamentares.

Em razão das referidas caixinhas, além de outras de maior tamanho, há quem defenda o financiamento público de campanhas. Ora, mesmo na sua forma atual, em que a liberação de emendas parlamentares é indecentemente negociada com o Executivo em troca de apoio político, elas já configuram esse financiamento, em beneficio de candidatos que têm mandato. Os que não têm vão para o páreo eleitoral em desvantagem.

O preço da conta? Estima-se que em 2014 cada parlamentar federal terá 12 milhões e 800 mil reais para usar em suas emendas reeleitoreiras e que a conta total terá valor elevadíssimo, de 7 bilhões e 800 milhões de reais. Coloco os montantes por extenso para realçar ainda mais seus enormes valores, no plano individual e no total.

É claro que uma coisa como essa, sonhada por muitos congressistas há bem mais tempo do que o contado pela iniciativa do ex-senador ACM, não passaria sem alguns engodos para tentar dissimular o veneno proposto. Estranhamente, a PEC ficou conhecida como a "do orçamento impositivo", embora não tenha esse alcance. Ora, com esse nome, aos incautos dá a entender que é um passo nessa direção. Assim, atrai apoio de mais gente, como a que defende a obrigação do Executivo de executar os investimentos que o Orçamento menciona, mas que anualmente são sacrificados pela ampliação não orçada das demais despesas. Isso prejudica o crescimento econômico do País, pois eles incluem, entre outras obras, as voltadas para sua precária infraestrutura de transportes.

Noutro engodo, o Executivo negociou com os parlamentares que pelo menos 50% do valor de suas emendas deverá ser destinado a ações de saúde. Ora, essas ações serão as definidas pelo parlamentar e poderão destoar da política governamental na área. Quanto a isso, o senador Humberto Costa (PT-PE), depois de afirmar que "não deveria sequer existir a emenda parlamentar, (...) até porque ela se transforma em um instrumento de desorganização do planejamento público", acrescentou: "Mais absurdo ainda é ela ser impositiva". E concluiu: "Eu vivi isso, quando era ministro da Saúde. A prioridade era investir em tal região, com tal tipo de ação. Vinha a emenda parlamentar que propunha algo absolutamente diferente do local da aplicação e do sentido do objeto dessa aplicação".

Assim, o que poderá vir numa emenda "para a saúde": mais dinheiro para o combate à dengue numa região carente desse combate? Ou mais um postinho de saúde sem maiores condições de atendimento, mas inaugurado com fanfarra e a presença do "benfeitor" e seu séquito de cabos eleitorais?

Concluo com uma emenda não parlamentar, mas para lamentar: é mais um caso em que os "representantes" do povo impõem perdas a seus "representados". Acorda, Brasil!

19/02/15
Porcas emendas parlamentares - III - por Roberto Macedo

As emendas analisadas neste e em artigos anteriores são as apresentadas por parlamentares federais ao orçamento que o Poder Executivo envia anualmente ao Congresso Nacional. Seu objetivo principal? Agradar à base eleitoral de suas excelências nos Estados e municípios de origem, de olho na reeleição e, em qualquer caso, no aumento do prestígio político pessoal. Nos discursos, o propósito é trazer benefícios para comunidades carentes de serviços públicos.

No último dia 10, o Congresso Nacional concluiu votação de emenda constitucional que impõe o fim da faculdade que a Presidência da República tinha de liberar ou não os recursos previstos nessas emendas, tornando-as impositivas. Essa liberação se prestava à aética prática do "toma lá dá cá", de verbas em troca de apoio político, seja permanente ou em votações específicas no Congresso. E dadas as dificuldades orçamentárias, entre outras razões, boa parte não tinha os recursos liberados.

A medida aprovada também impõe à Presidência a obrigatoriedade de liberar aos parlamentares um total de recursos no valor mínimo de 1,2% da chamada receita corrente líquida (RCL) do governo federal. Porcentagens pequenas aplicadas a valores enormes, como o dessa RCL, implicam grandes volumes de recursos. Mas como tudo em Brasília tem um porém, ele também existe no caso. Pelo que li a respeito, as emendas não escaparão ao contingenciamento que o governo impuser às suas demais despesas. E a RCL utilizada será a do ano anterior, que caiu em 2014. Com isto, estima-se que o valor total cairá para 0,9% da RCL prevista para 2015.

Outra forma de a Presidência segurar despesas com a imposição é que metade do valor de cada emenda será para gastos em saúde. Mas, como resultado, diminuirão em valor correspondente os recursos que a Presidência disporá para a área. Mais à frente voltarei a essa questão da saúde.

Passando a valores, nos dias seguintes ao da aprovação da emenda constitucional jornais mencionaram que ela tem um potencial de R$ 16,5 milhões de gastos por parlamentar, o que levaria a uma cifra total de R$ 9,8 bilhões, que não é pouca coisa, individual ou coletivamente.

Por que vejo tais emendas como porcarias? Reiterando artigos anteriores, inspirei-me na forma como são encaradas nos EUA, onde o problema ainda existe, ainda que em bem menor escala, e é maior a percepção que a sociedade tem dele, bem como a cobrança no sentido de que seja corrigido.

Lá, verbas desse tipo são usualmente chamadas de pork barrel. No meu dicionário de inglês: apropriação legislativa destinada a prestigiar legisladores diante de seus constituintes. Literalmente, pork é carne de porco e barrel é barril ou barrica. Na fase pré-geladeira da minha infância, carnes assadas desse tipo eram preservadas em barricas de madeira com banha de porco. Eram mesmo uma porcaria, tanto pela sua origem como pelo conteúdo gorduroso e sanitariamente vulnerável, que também produzia lambança no seu preparo e em sua utilização.

No mesmo país, uma ONG, a Citizens Against Government Waste, ou Cidadãos Contra o Desperdício Governamental (CAGW, www.cagw.org), procura identificar essas barricas no orçamento federal. Ela define como tais as emendas que têm pelo menos uma destas características: são solicitadas só por uma das Casas do Congresso; não são especificamente autorizadas; não são competitivamente concedidas; não são solicitadas pelo Executivo; quanto aos recursos, excedem o que foi pedido pelo Executivo ou o que foi conseguido no ano anterior; não foram objeto de audiências no Congresso; e servem apenas a um interesse local ou especial. Na versão brasileira, as emendas têm a grande maioria dessas características.

E apresentam mais defeitos. Distorcem as funções do Congresso, pois se voltam para questões estaduais ou municipais que deveriam ser tratadas pelos respectivos governos. Significam também o financiamento público de campanhas eleitorais, mas restrito a parlamentares em exercício, um privilégio abominável relativamente a candidatos sem mandato.

Sonho em ver um jurista arguindo no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dessas emendas. Afinal, todos os candidatos são ou não iguais perante a lei? Por quê uns têm esse financiamento público e outros não? E não é pouca coisa. Tomando o valor previsto para cada parlamentar em 2015 (R$ 16,3 milhões), deputados e senadores terão em seus mandatos um potencial individual de gastos com emendas de R$ 65,2 milhões e R$ 130,4 milhões, respectivamente.

Voltando à saúde, cronicamente carente de recursos, essa doença foi agravada com as emendas parlamentares. Subtraindo recursos daqueles que o Executivo outorga ao setor, elas em geral não obedecerão às prioridades governamentais de gastos no setor. Ademais, um artigo da medida aprovada deixa de proteger o orçamento da saúde quanto a flutuações cíclicas da economia. Não tenho espaço para me estender sobre esses dois aspectos, mas os interessados poderão consultar detalhado artigo de Sérgio Piola, médico que por 35 anos seguiu carreira como técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), tornando-se um dos maiores especialistas brasileiros em financiamento da saúde. Foi publicado recentemente no blog de André Medici, um economista também especializado na área ("http://www.monitordesaude.blogspot.com").

De sua parte, a presidente Dilma, politicamente fragilizada, teve de engolir esse enorme sapo. Na votação final na Câmara, até membros do seu próprio partido deixaram o barco e a medida foi aprovada por esmagadora maioria. Esmagados também foram os cidadãos que elegeram esses parlamentares, que no processo votaram explicitamente em causa própria, apropriando-se de recursos públicos para saciar seus piores instintos políticos.


Blog de Ruth de Aquino

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando, neste website, os links para acesso direto aos "posts" do Blog de Ruth de Aquino.  HR

Ruth de Aquino (foto) é jornalista com mestrado em Mídia na London School of Economics e tese sobre Ética. Trabalhou na BBC, foi correspondente em Londres e Paris, editora internacional, diretora de redação e redatora-chefe. Ler mais  Email: raquino@edglobo.com.br. Twitter: @ruthdeaquino

==> Veja textos de Ruth de Aquino aqui, no Blog de Ruth de Aquino ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


• Textos de José Roberto de Toledo

José Roberto de Toledo é jornalista. Colunista e blogueiro na O Estado de S.Paulo, criou e coordena o ‘Estadão Dados’, é presidente na Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Foi colunista do Estadão e comentarista da RedeTV!. Antes trabalhou por 13 anos na Folha de S.Paulo, período em que foi editor de economia. Por 11 anos dirigiu a ‘PrimaPagina’. José Roberto Toledo formado em Jornalismo, Escola de Comunicação e Arte, ECA, Universidade de São Paulo, USP/SP é repórter e editor desde 1986, especializado em reportagem com auxílio do computador (RAC/CAR), jornalismo de dados e pesquisas de opinião. Ler mais Perfil.

==> Ler textos de José Roberto de Toledo nas Colunas do Estadão.


Website do Percival Puggina

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando, neste website, os links para acesso direto à uma seleção de artigos do Portal Puggina.org

Percival Puggina (foto), 69 anos, é arquiteto, empresário, escritor , membro da Academia Rio-Grandense de Letras e titular do website www.puggina.org.  Escreve, semanalmente, artigos para vários jornais do Rio Grande do Sul, entre eles Zero Hora. Sua coluna é reproduzida por mais de uma centena de jornais.
É considerado um dos mais combativos adversários do PT no Rio Grande do Sul.
É autor de "Crônicas contra o totalitarismo"; "Cuba, a tragédia da utopia" e "Pombas e Gaviões". É membro do grupo Pensar+.  Clique aqui  para ver a relação de seus artigos. HR

==> Ver relação de títulos aqui e textos completos no Website do Percival Puggina


• Textos de Sandro Vaia

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos textos de Sandro Vaia neste website, onde está listada uma seleção inicial.

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez e "Armênio Guedes, Sereno Guerreito da Liberdade"(editora Barcarolla). E.mail: svaia@uol.com.br. HR

==> Ver links para os textos de Sandro Vaia na web, neste website ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


• Textos de Elio Gaspari

Elio Gaspari é um jornalista e escritor ítalo-brasileiro. Nascido na Itália, Gaspari chegou ao Brasil em 1949.  Começou a carreira jornalística num semanário chamado Novos Rumos, e depois foi auxiliar do colunista social Ibrahim Sued, passando a seguir por publicações de destaque, como o Diário de São Paulo, a revista Veja e o Jornal do Brasil. Em seus artigos, trata com ironia as personalidades. Para tanto, lança mão de personagens como Madame Natasha, professora de português que "condena a tortura do idioma" e vive concedendo "bolsas de estudo" àqueles que se expressam de modo empolado. Já Eremildo, o idiota, é uma sátira aos que usam indevidamente o dinheiro público. Ler mais na Wikipédia.  HR

28/01/15
A deslegitimação da política
(...) "A ruína moral das grandes empreiteiras já aconteceu. Dentro de pouco tempo virão as prisões de novas celebridades e a abertura de processos contra parlamentares, ou mesmo governadores. Isso num ano de recessão econômica, com racionamento de água em diversas metrópoles e a ameaça de novos apagões. Para complicar a situação, a doutora Dilma apropriou-se da agenda econômica de Aécio Neves, cuja demonização foi decisiva para reelegê-la.
Sempre que se fala na faxina da Operação Mãos Limpas italiana vem o argumento misteriosamente fatalista: depois dela, Silvio Berlusconi tomou conta da política italiana. Ou seja: deixe-se tudo como está porque, do contrário, a choldra elegerá um Berlusconi. Em primeiro lugar, o Brasil já teve dois (Fernando Collor e Jânio Quadros). É difícil que compre um terceiro. Ademais, Berlusconi está solto, porem condenado a sete anos de cadeia e afastado da vida política. Essa porta abriu-se no Brasil.
A deslegitimação que vem por aí abalará primeiro o PT. Na mesa do juiz Moro há denúncias que abalarão também o PMDB e o PSDB, isso para se falar só dos três maiores partidos. A Operação Mãos Limpas italiana varreu partidos políticos minados pela corrupção e fortaleceu o regime democrático. Até onde a vista alcança, no Brasil acontecerá a mesma coisa."

==> Ver links para os textos de Elio Gaspari na web, no Globo ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


• Textos de Murillo de Aragão

Murillo de Aragão é advogado, jornalista, cientista político e presidente da Arko Advice Pesquisas e sócio da LRCA Advogados. É Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Distrito Federal (CEUB), é mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília e doutor em Sociologia (estudos latino-americanos) pelo Ceppac – Universidade de Brasília. [Ler mais "Perfil" em Blog do Murillo de Aragão e Website de Murillo de Aragão]


==> Ler textos no Blog do Murillo de Aragão, Website de Murillo de Aragão ou no Blog do Noblat, nesta coleção.


 O famigerado Decreto 8.243/2014

Nota de Helio Rosa:
01.
O acompanhamento deste tema é feito neste
website, constituído de uma Página Inicial, um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

02.

Lembro:
"A presidente Dilma Rousseff quer modificar o sistema brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma política - ideia nascida de supetão ante as manifestações de junho passado e que felizmente nem chegou a sair do casulo - e agora tenta por decreto mudar a ordem constitucional. O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa soar, numa leitura desatenta, como uma resposta aos difusos anseios das ruas. Na realidade é o mais puro oportunismo, aproveitando os ventos do momento para impor velhas pretensões do PT, sempre rejeitadas pela Nação, a respeito do que membros desse partido entendem que deva ser uma democracia." (Fonte: Estadão)


Leia a íntegra do Decreto nº 8243 de 23 de maio de 2014
HR

==>
Consulte o Índice de Artigos e Notícias sobre o tema no WirelessBRASIL


Blog de Guilherme Fiuza

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando, neste website, os links para textos de Guilherme Fiuza, do seu Blog e outras fontes:  HR
Guilherme Fiuza (foto) é um jornalista e escritor brasileiro. Iniciou a carreira em 1987, no "Jornal do Brasil".
Entre outras redações, trabalhou também em "O Globo", do qual é hoje articulista. É colunista de política da Revista Época. Ler mais na Wikipédia.

==> Ler textos de Guilherme Fiuza aqui, no Blog de Guilherme Fiuza ou no Blog do Noblat, nesta Coleção


• Textos de Carlos Alberto Di Franco

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos textos de Carlos Alberto Di Franco neste website, onde está listada uma seleção inicial.

Carlos Alberto Di Franco é diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciência Sociais – IICS e doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra, é diretor da Di Franco – Consultoria em Estratégia de Mídia. E-mail: difranco@iics.org.br.  HR

==> Leir mais textos de Carlos Alberto Di Franco na web, neste website, ou no Blog do Noblat, nesta Coleção


• Textos de Demétrio Magnoli

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos textos de Demétrio Magnoli neste website, onde está listada uma seleção inicial.

Demétrio Magnoli é bacharel em Ciências Sociais e Jornalismo pela Universidade de São Paulo (USP), Doutor em Geografia Humana pelo Departamento de Geografia da FFLCH-USP e pesquisador do Grupo de Análises de Conjuntura Internacional (GACINT) da USP. Como docente no Ensino Superior, foi professor das disciplinas de Geografia Política e Geografia Urbana no Departamento de Geografia da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP). Na condição de pesquisador, especializou-se nas áreas de Relações Internacionais e Geografia Política, publicando diversos ensaios e obras, entre as quais O Corpo da Pátria: imaginação geográfica e política externa no Brasil (1808-1912), pela Editora Unesp, e Uma gota de sangue – história do pensamento racial (SP, Contexto, 2009). Também organizou História das Guerras e História da Paz, ambas pela Editora Contexto. Trabalhando para a Fundação Alexandre de Gusmão do Ministério das Relações Exteriores, produziu o manual de Relações Internacionais. (...) [Fonte]

==> Ler textos de Demétrio Magnoli mais na web ou na Folha de S. Paulo ou ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


• Textos de Joaquim Falcão

Joaquim Falcão é Doutor em Educação pela Université de Génève. LL.M. pela Harvard Law School. Bacharel em Direito pela Puc-RJ. Foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça de junho de 2005 a junho de 2009. Diretor da FGV DIREITO RIO.
Docente do Curso de Graduação. Docente do Curso de Mestrado. Docente do Programa de Capacitação em Poder Judiciário [Fonte]

==> Leir textos de Joaquim Falcão na web ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


• Textos de Dorrit Harazim

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando os links para acesso direto aos textos de Dorrit Harazim neste website, onde está listada uma seleção inicial, "em construção".

Dorrit Harazim começou a carreira jornalística em 1966 como pesquisadora da revista semanal francesa Express. Ainda em Paris, foi convidada por Mino Carta a se juntar à equipe da recém-lançada revista VEJA, em 1968. Foi repórter, editora, redatora-chefe da revista ao longo das décadas seguintes e chefiou o escritório da Editora Abril em Nova York durante cinco anos. Ao longo deste percurso recebeu 11 prêmios Abril de Jornalismo. Também trabalhou no Jornal do Brasil nos anos 1970. 
Ler mais na Wikipédia. HR

==> Ler textos de Dorrit Harazim na web,
neste website ou no Blog do Noblat, nesta Coleção.


• 25 de julho de 1966:  O "atentado de Guararapes"

Nota de Helio Rosa:
Escrevi no topo desta coluna:
(...) Com 73 anos de idade, acompanhei e vivenciei a história recente do país e sou
testemunha ocular e sobrevivente do "atentado do aeroporto dos Guararapes", em 1966 (...)
Para não deixar este "25 de julho" passar em branco, transcrevo um texto de 2013 do jornalista Elio Gaspari.
HR

Leia na Fonte: Blog do Noblat
[15/12/13]  Eduardo Campos e o atentado de Guararapes - por Elio Gaspari

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, tinha 1 ano de vida quando aconteceu o primeiro atentado terrorista de vulto da década.

No dia 25 de julho de 1966, explodiu uma bomba no saguão do aeroporto de Guararapes, onde centenas de pessoas esperavam pelo marechal Arthur da Costa e Silva, que sucederia a seu colega Castello Branco na Presidência da República.

A explosão matou um almirante, um jornalista e feriu 14 pessoas, inclusive uma criança.

Durante a cerimônia em que Ricardo Zarattini foi justamente inocentado de qualquer responsabilidade pelo episódio, Campos relembrou uma velha desconfiança: o atentado teria sido “um episódio utilizado para dividir a resistência ao golpe”.

Sem o esclarecimento de que o atentado foi obra de militantes de esquerda, sobra a suspeita de que os militares tiveram algo a ver com a coisa. Lenda desonesta.


Naqueles dias, explodiram no Recife três bombas. Todas colocadas por um grupo ligado à Ação Popular, a AP. Quem montou e colocou o explosivo no aeroporto foi Raimundo Gonçalves Figueiredo, o “Raimundinho”.

Vindo para o Rio, e militando na VAR-Palmares, detonou mais duas bombas e foi assassinado em 1971.

Eduardo Campos já tinha 25 anos quando Jacob Gorender esclareceu que Zarattini nada tinha a ver com o atentado. Gorender sabia a identidade do autor.

O governador tinha 30 anos quando o “Jornal do Commercio” do Recife publicou uma reportagem definitiva sobre o assunto. Nela, havia uma entrevista do ex-padre Alípio de Freitas, que teria sido o mentor do grupo, ao repórter Gilvandro Filho.

Nas palavras de Alípio: “Morreu gente, nós lamentamos. Mas aquilo era uma guerra, tinha que haver vítimas”.


Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março e os primeiros dias de Abril
  
Website do BLOCO Resistência - Transcrição dos jornais da época

15/04/13 (Último dia desta serie de "posts")
Revolução de 1964 - Os primeiros dias de Abril (15) - Seleção de manchetes dos dias 15 e 16 Abr 1964 + Leituras complementares

Nota de Helio Rosa:
Este "post" conclui a Série sobre a os acontecimentos no entorno do dia 31 de março de 1964. Neste website estão transcritas ou referenciadas as principais notícias dos jornais da época (aqueles cujos acervos estão disponíveis na web) que foram lembradas aqui durante todo o mês de março, com prosseguimento até o dia 15 de abril, para repercutir principalmente mais dois fatos importantes: o Ato Institucional (mais tarde chamado de nº 1) e a eleição do general Humberto de Alencar Castelo Branco para presidir o Brasil em substituição ao sr. Ranieri Mazzilli, empossado pelo Congresso, com o abandono do cargo pelo Sr. João Goulart. O "post" de hoje contém também notícias e manchetes do dia 16 de abril.

Algumas das páginas dos acervos estão com imagens precárias, impossíveis de reprodução pelo método de "reconhecimento de caracteres", mas sempre será possível a leitura na fonte. Este é objetivo deste esforço: convidar e estimular a leitura do que foi registrado para que cada um possa formar sua própria opinião!
A história do "movimento revolucionário de 31 de março de 1964" passa por uma tentativa de esquecimento (ou reformulação) por parte do governo e do partido dominante que lhe dá suporte. Se alguém tem dúvida do ocorrido, deve ler os jornais da época e consultar obras de historiadores isentos.

É importante, para se situar no tempo, lembrar que na época, Rússia, China e Cuba eram ditaduras sanguinárias e havia um fortíssimo esforço desses países para exportar o comunismo para todas as nações do mundo. O Partido Comunista Brasileiro (PCB), desde sua criação, em 1922, alternou longos períodos na ilegalidade. No governo João Goulart, derrubado pelo movimento de 1964, os comunistas continuavam na ilegalidade mas seus integrantes estavam muito infiltrados no governo, conforme comprovam os jornais da época.
Daí a enorme participação popular nas famosas "Marchas da Família com Deus pela Liberdade", também chamadas de "Marchas da Vitória", após o "31 de Março" (ver Cronologia das Marchas da Família em todo o Brasil em 1964).

O "movimento revolucionário de 1964" é um momento marcante da história do Brasil, com envolvimento de toda a sociedade, e deve ser glorificado. Sempre! Não será esquecido!
HR

==> Ler a íntegra do "post" e a transcrição das matérias

Matérias transcritas nesta página:
Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[16/04/64]  Rio festeja a posse de Castelo

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[15/04/64]  Vitória Democrática - Editorial de 15 de abril

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[16/04/64]  Cruzada cívica - Editorial de 16 de abril

Fonte: Acervo do Jornal do Brasil
[16/04/64]  Discurso de posse do Presidente Castelo Branco

Leitura complementar:
Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Humberto de Alencar Castelo Branco

Referências sem transcrição:
Manchetes
Acervo do Jornal do Brasil - Edição de 15 abril de 64
- Castelo toma posse e revela Ministério hoje
- Castelo Branco chega à Brasília ao meio-dia para tomar posse
- Brasília recebe seu quinto Presidente (coluna do jornalista Carlos Castello Branco)
- Castelo declara bens antes de de assumir a Presidência da República
- Ministro da Guerra diz que chegou a hora de a tropa voltar para o quartel
- Comando suspende direitos políticos de mais 67 pessoas
- Vitória democrática - Editorial
- PSD teme Ministério de tendência udenista
- Lacerda em S. Paulo adverte que a revolução não tolera pressão de interesses

Acervo do Jornal do Brasil - Edição de 16 de abril de 64
- Castelo condena radicalismo e anuncia reformas
- Castelo Branco vai estimular livre empresa com justiça social
- Posse do Presidente durou 45 minutos
- Mazzilli passa faixa a Castelo
- PSD deverá ter uma participação maior
- Mazzilli pede a Castelo que promova a recuperação econômica do Brasil

Acervo da Folha de São Paulo - Edição de 15 de abril de 64
- Castelo já Marechal assumirá às 16 horas
- Carta ao Presidente - Editorial
- Castelo - história em quatro etapas
- Adaptação do Regimento Interno ao Ato Institucional

Acervo da Folha de São Paulo - Edição de 16 de abril de 64
- Castelo pede ajuda a todos os brasileiros
- Escolhidos doze ministros; falta um
- Ministério menos político não chega a ser apolítico
- O Presidente de todos - Editorial
- Saneamento na Educação
- Castelo, o 1º Presidente a fazer declaração de bens
- Seis Ministros assumiram hoje

==> Ler a íntegra do "post" e a transcrição das matérias

 


"Posts" sobre um mesmo tema colecionados em páginas especiais:

Coleção de "posts" em páginas especiais:

Destaques:
- Revolução de 1964 - Artigos e notícias de jornais da época, dia a dia, durante os 31 dias de Março e os 15 primeiros dias de Abril de 1964
- "Mensalão": registro resumido do dia a dia do julgamento - Atualizado até a seção do encerramento: 53º dia (17/12/12).
- Coleção de vídeos da Veja com debates sobre o julgamento do "mensalão

A Comichão da Meia-Verdade
A partilha do butim 
A tropa do BloP - Blogueiros Progressistas
A Turma da Presidenta 
Com ou sem Tiririca, o Congresso pior fica
Controle social da mídia 
Dilma na luta armada 
Discursos e promessas de Dilma 
GOLP - Governo Lula Paralelo
Herança maldita do governo Lula
Inácio, o falastrão 
Mal assessorada, Dilma acende estopim de crise militar
"O Chefe": Livro sobre o escândalo do "mensalão" 
O escândalo do "mensalão" 
"Orvil": A "Comissão da Verdade" do Exército que assombra a esquerda brasileira 
O papel das oposições 
Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março e os primeiros dias de Abril (transcrição dos jornais da época, dia a dia) 
Teori Zavascki, novo Ministro do STF
Xô, Dirceu! O povo não esqueceu!

 

 WirelessBRASIL
Portal independente de Telecomunicações e Cidadania      Coordenador Geral: Helio Rosa (rosahelio@gmail.com)    
Portal criado em 12/10/03 -  Sobre

Grande parte do material deste Portal, textos e fotos, é coletado na web. Se algum órgão da mídia se sentir prejudicado, basta solicitar e o conteúdo será reformulado ou retirado.
O conteúdo do BLOCO (Blog Comunitário) TECNOLOGIA tem forte vinculação com os debates nos Grupos telecomHall Brasil e WirelessBR. Inscreva-se gratuitamente nestes fóruns e seja bem-vindo!
Páginas especiais registram a atuação de alguns participantes e colecionam temas em debate ao longo do tempo.

Nota de Helio Rosa:
O BLOCO RESISTÊNCIA (Blog do Coordenador) é um exercício de cidadania contra os desmandos de toda ordem que assolam nosso BRASIL.
Sou Helio Rosa, coordenador da Portal, um engenheiro de telecom aposentado e um cidadão na ativa. Com 73 anos de idade, acompanhei e vivenciei a história recente do país e sou testemunha ocular e sobrevivente do "atentado do aeroporto dos Guararapes", em 1966, praticado por integrantes da "luta armada" que pretendia implantar no país uma "ditadura do proletariado", de inspiração cubana, chinesa e soviética.

Não sou filiado a nenhum partido político mas não gosto de Dilma, de Lula e do PT, que considero "entidades" perniciosas ao país. Não sei como me livrar delas, a não ser pelo voto. No entanto, enquanto estão no poder, é preciso que governem para o Povo e não para o Partido. RESISTIR é preciso!
Alguns "posts" estão colecionados em páginas especiais. HR