WirelessBRASIL

WirelessBrasil  -->  Bloco Tecnologia  -->  PGMC - Plano Geral de Metas de Competição  

Esta é a página inicial do website "PGMC - Plano Geral de Metas de Competição"


Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias referentes ao "PGMC - Plano Geral de Metas de Competição"


Legislação e referências:

Fonte: Anatel
Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012 -  Aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) (Íntegra)

Fonte: Convergência Digital:
Relatório do PGMC, do relator Marcelo Bechara - (pdf) (Íntegra)

Fonte: Anatel
Análise dos Mercados Relevantes

Fonte: Anatel
Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), aprovado pela Resolução n° 600, de 8 de novembro de 2012

Fonte: WirelessBRASIL
VU-M - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel  
 

Resumo

01.
Creio que esta matéria dá uma ideia geral dos "antecedentes" do PGMC:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[28/08/12]  PGMC: Anatel não prevê compartilhamento de fibra óptica antes de nove anos - por Luís Osvaldo Grossmann

O governo e a Anatel vêm insistindo que as operadoras de telefonia adotem o compartilhamento de infraestrutura em larga escala – ou, pelo menos, em alguma escala, visto que isso ainda é muito reduzido. A agência, ao longo dos anos, editou diferentes regulamentos a esse respeito, mas sem efeito prático significativo. A promessa é de que isso vai mudar com o esperado Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Mas o regulamento, que deve ser aprovado pelo Conselho Diretor da agência ainda este ano, sinaliza que o compartilhamento de infraestrutura será adotado por etapas. O primeiro alvo são as redes mais antigas, os pares trançados de fios de cobre. Também entrariam nas ofertas as chamadas infraestruturas passivas – dutos, torres, valas, postes, etc.

O compartilhamento de redes mais modernas, porém, parece que vai esperar. Apesar de incluídas no início das discussões do PGMC, as empresas de TV por assinatura ficarão de fora das medidas de competição. Por conta das mudanças legais no setor – notadamente a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – a área técnica da agência sinaliza que os cabos coaxiais só entrarão na “partilha” em, no mínimo, cinco anos.

O raciocínio é de “feriado regulatório” para essas infraestruturas, ou seja, um prazo maior para a recuperação dos investimentos. E é sob o mesmo argumento que as redes de fibras ópticas só poderão ser alvo de compartilhamento compulsório em um prazo ainda maior: não haverá medidas nesse sentido pelo menos nos primeiros nove anos de aplicação do PGMC.

“Tendo em vista a manutenção dos incentivos aos investimentos em novas redes de acesso, especialmente as redes de cabo e as rede de fibra ótica, o compartilhamento pleno (full unbundling) só deve ser exigido quando tratar-se de rede de acesso por meio de par de cobre, e a desagregação lógica só deve ser exigida quando em taxas de transmissão inferiores a 25 Mbps.”

O PGMC é um regulamento que permite a adoção de medidas assimétricas sobre os principais atores do mercado – aquelas empresas que, com base em uma série de critérios, são consideradas detentoras de Poder de Mercado Significativo. De forma geral tratam-se dos grupos econômicos das concessionárias de telefonia – Embratel, Oi e Vivo. Parte dos remédios é voltada à telefonia móvel, e, portanto, além desses grupos, também inclui a TIM.

Como mencionado, já existem regulamentos da Anatel que deveriam induzir o compartilhamento de redes, mas constatou-se que ainda há instrumentos pelos quais as empresas conseguem driblar essas obrigações. Em essência, porque definem preços, como e onde ofertar, prazos de entrega, etc. Ou seja, a assimetria de informação entre quem tem a rede e quem quer usá-la.

A forma de superar isso é dar maior transparência a essas informações. Daí a obrigatoriedade, prevista na proposta de PGMC, de construção de uma base de dados das ofertas de atacado – com planos de referência a serem homologados pela Anatel. Além disso, deve ser criada uma entidade supervisora dessas ofertas, com o objetivo de intermediar as negociações.

Assim, as empresas/grupos com poder de mercado deverão ter planos de referência que prevejam a desagregação de canais lógicos (bitstream) e a desagregação plena do enlace local (full unbundling) em suas ofertas de atacado das infraestruturas de redes fixas de par de cobre em taxas de velocidade de transmissão de até 25 Mbps.

Também devem ser apresentados planos de referência de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), de exploração de backhaul, e de Interconexão Classe V (basicamente, dados), também nas velocidades até 25 Mbps. Até que as ofertas nesse caso estejam homologadas, deve haver uma reserva, às não PMS, de 50% da capacidade do backhaul previsto no Plano Geral de Metas de Universalização.

Além dessas, as empresas com poder de mercado também devem homologar ofertas de referência de infraestrutura passiva (aqueles dutos, postes, valas, torres, fibras apagadas, etc). Bem como devem oferecer planos relativos à oferta de itinerância nacional – ou seja, aquelas que permitem a conexão de usuários “visitantes”, que estejam em locais onde não há rede de sua própria provedora.

02.
Ainda como complementação da ambientação, aqui está um texto interessante sobre "feriado regulatório":

Leia na Fonte: Informativo Telcomp nº 76
[Jun 2012]  “Feriado Regulatório”: Será esta uma boa ideia?

No momento em que a Anatel se prepara para um passo importante na evolução do marco regulatório brasileiro, incorporando o conceito de regulação assimétrica em função de poder significativo de mercado, surgem indicações de que se considera, como forma de incentivo a investimentos, a concessão de “feriado regulatório” (regulatory holiday na expressão original) para as operadoras com poder significativo de mercado (PMS) que implantarem redes de fibra ótica de alta velocidade.

Será esta uma boa ideia? Um avanço?

As notícias que temos de mercados mais desenvolvidos indicam que o maior desafio na implantação de redes de nova geração (i.e. FTTH, Docsis 3.0 entre outros) é conquistar clientes rapidamente - e criar novo fluxo de receitas - para acelerar o ROI (Return of Investment) .
O problema é fazer o cliente perceber o valor da nova tecnologia e motivá lo a pagar mais por um serviço mais moderno. É sabido que em geral o cliente não compra tecnologia e sim aplicações. É aí que ele enxerga o valor.

Portanto, a aceleração do take up rate depende de aplicações sensíveis a alta velocidade. Estas, por sua vez, só chegarão ao mercado quando a instalação das novas redes estiver avançando. Uma lógica circular!
Por que então o feriado regulatório?

As operadoras com status de PMS, por princípio, são as que já têm as melhores condições econômicas para realizar estes investimentos. Contam com economias de escala, de escopo, sinergias com outras infraestruturas já existentes, além de deterconhecimento detalhado dos clientes potenciais, o que facilita o esforço de vendas, a criação de combos e outras vantagens competitivas que, em tudo, reduzem os custos e riscos na execução do projeto.

Quais os riscos dos incentivos via feriado regulatório?

Sem a obrigação de fazer oferta pública para acesso a esta infraestrutura, as operadoras PMS afastam potenciais competidores deste mercado. Sem acesso a este recurso, ou o competidor desiste de entrar no mercado ou, quando possível, replica a infraestrutura num patamar de custos muito mais alto. Quando possível porque não são poucas as barreiras que o
competidor enfrenta para construir rede própria. Ele precisa, por exemplo, ter acesso (1) a postes – nas grandes cidades, já totalmente ocupados, (2) a dutos enterrados onde não foi planejado espaço para novos entrantes e muitas vezes não é possível esburacar outra vez as vias públicas para instalação; (3) a instalações como armários, caixas de passagem e de acesso entre outros recursos que não podem ser multiplicados.
Uma visita às obras de instalação de rede demonstra claramente os empecilhos físicos que precisam ser transpostos para implantar redes.

E ainda: As ofertas de referência para acesso às redes seriam sempre precificadas com base em custos econômicos calculados de forma a remunerar o investimento.
Portanto, não se está falando em free rider nem em subsídios. São receitas adicionais que também entram na conta do ROI.

As operadoras PMS ainda têm muito a explorar da infraestrutura existente para oferecer banda larga de qualidade. Novos entrantes, face a incipiência do mercado de atacado, precisam começar do zero para ofertar serviços. Não é hora de alterar isto removendo barreiras para a competição? O incentivo a investimentos se dá pela possibilidade de receitas adicionais (na ótica dos entrantes) ou para proteger a base de clientes existente (incumbentes). Privilégios de monopolista com frequência não são indutores efetivos de ivestimentos e expansão de oferta nas melhores condições para o usuário.

Tal “incentivo” parece contrário à competição, o que não tem razão de ser no contexto de um Plano Geral de Metas de Competição.

E quais serão os resultados desse “incentivo”?
Investimentos mínimos só nas áreas de alta atratividade, preços elevados, serviços deficientes e nenhuma inovação.

Esta fórmula já conhecemos bem. Será este o caminho?

Acompanhamento

Em 12 de novembro de 2012, por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) foi publicado no Diário  Oficial da União (DOU).

Foi aprovada a realização de consulta pública sobre a proposta de portaria para o estabelecimento de Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no PGMC.
O texto completo da proposta está disponível Sistema Interativo de Acompanhamento de Consultas Públicas (Sacp).
Foi divulgado que as contribuições à consulta poderão ser encaminhadas, por meio do Sacp, até as 24h do dia 21 de dezembro de 2012.


Em 11 de dezembro de 2012, por meio do Ato n° 7.420, publicado no Diário Oficial da União, "a Anatel constituiu o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB) - conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).  

Cada prestadora, com ou sem Poder de Mercado Significativo (PMS), poderá indicar um titular e um suplente para integrar o Grupo. As indicações poderão ser feitas, até 17 de dezembro de 2012, pelo endereço eletrônico giesb@anatel.gov.br."

"A relação completa dos Grupos detentores de PMS pode ser acessada no site da Agência em www.anatel.gov.br, na aba Informações Técnicas, item PGMC, subitem Grupos detentores de PMS.

A reunião de instalação e nomeação dos membros do GIESB ocorrerá no dia 19 de dezembro, às 9h, na sala de reuniões do 11° andar do bloco H da sede da Anatel, em Brasília, onde deverão estar presentes ambos os membros indicados, titular e suplente.  O grupo será coordenado pelo superintendente de Serviços Privados e, na sua ausência, pelos superintendentes de Serviços Públicos e de serviços de Comunicação de Massa, respectivamente."

Em 14 dez 2012 a Telcomp publicou esta notícia atualizando algumas datas:
[14/12/12] Reunião de instalação do GIESB será realizada no dia 19
(...)
"A indicação de membros – titulares e suplentes – para integrar o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB) deve ser feita até a próxima segunda-feira, 17 de dezembro, pelo endereço eletrônico giesb@anatel.gov.br.
O prazo foi antecipado devido à mudança de data da reunião de instalação e nomeação dos membros do Grupo, que, agora, ocorrerá no dia 19 de dezembro de 2012, às 9h, na sala de reuniões do 11° andar do bloco H da sede da Anatel, em Brasília.
Clique
aqui e saiba mais." (...)

Em 21 de dezembro de 2012 foi divulgado que "o conselho diretor da Anatel decidiu, por meio de circuito deliberativo, prorrogar a consulta pública nº 47 sobre a proposta de portaria para o estabelecimento de Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). O prazo de contribuição acabaria na noite desta sexta-feira (21), mas será reaberta dia 26 de dezembro, com encerramento previsto para 24 de janeiro de 2013. A prorrogação atende aos pedidos da Embratel e da Oi."

Este trecho de uma matéria do Teletime repete algumas informações do resumo acima e complementa com alguns dados adicionais, este tema que está e estará na mídia sobre o complexo - e provavelmente polêmico - PGMC - Plano Geral de Metas de Competição (os grifos são meus):
(...)
A aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) pela Anatel dá início a uma série de procedimentos para que o regulamento entre plenamente em vigor.
O primeiro deles é uma consulta pública para a definição da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR).
Essa metodologia definirá o critério para a homologação das ofertas de referência das teles com Poder de Mercado Significativo (PMS).

A Anatel terá um algoritmo para testar se, dentro daquela oferta de referência (seja de unbundling, de bitstream, EILD ou outras ofertas de atacado) um competidor eficiente teria condições de competir e ganhar dinheiro.
É o princípio do "retail minus", ou seja, o insumo (no caso, o uso da rede) não pode custar mais do que o serviço final ao consumidor.

A proposta dessa metodologia entra dia 12 de novembro em uma consulta pública de 40 dias.
Depois, o conselheiro Marcelo Bechara, relator da matéria, estima um prazo de 120 dias para a provação pelo Conselho Diretor.

Aprovada a metodologia, a Anatel tem 30 dias para criar o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB).
Esse grupo é responsável por definir as interfaces do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado com as BDA, ou Bases de Dados de Atacado, a Anatel e as empresas solicitantes de produtos no atacado.

Considerando o cronograma apresentado por Bechara, as Bases de Dados de Atacado entram em funcionamento apenas em setembro de 2013, mas as ofertas de referência devem ser apresentadas em março de 2013 e elas têm 30 dias prorrogáveis por mais 30 para serem homologadas. Outra atividade importante do GIESP é a de contratar a Entidade Supervisora, o que deverá ser feito em até 120 dias a partir da sua formação.
(...) Fonte: "Post" do WirelessBRASIL

Em 24 de janeiro de 2013 terminou o prazo da consulta pública da Anatel sobre a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR).
"Até esta manhã, apenas 15 contribuições haviam sido apresentadas ao texto, a maioria da CTBC, que considera a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade como instrumento de fundamental importância para a consecução dos objetivos do PGMC. Mas ressalva que é de suma importância que a Anatel torne público o estudo que determinou as margens estabelecidas para cada mercado relevante analisado, em especial para que se possa verificar a adequação dos percentuais eleitos e dos algoritmos que serão utilizados." [Tele.Síntese]

Em 08 de março de 2013 foi divulgado que  a "ABR Telecom será a entidade supervisora das ofertas de atacado, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição. A empresa - que atualmente já é responsável pela coordenação da portabilidade numérica - vai cuidar das bases de dados que visam garantir transparência nas relações entre as empresas com e sem Poder de Mercado Significativo. Segundo fontes ouvidas pelo Convergência Digital, a ABR Telecom mudou o seu estatuto para atender às necessidades do PGMC." [Teletime]

Em 11 de março de 2013 a Cleartech foi escolhida para atuar como parceira tecnológica da ABR Telecom.
Assim, "está com antigas prestadoras de serviços das teles, a tarefa de coordenar os acordos sobre ofertas de atacado entre empresas com e sem poder de mercado significativo. Além da ABR Telecom, em si uma entidade constituída pelas próprias teles, a parte tecnológica ficará com a Cleartech – empresa oriunda do CPqD e que já é parceira da ABR no sistema de controle da portabilidade numérica." (...)
"Vale lembrar que a ABR Telecom – que é uma parceria das teles originalmente constituída para fazer a portabilidade numérica – já causou polêmica durante a seleção da entidade responsável pela medição da qualidade da Internet, no fim de 2011. A empresa chegou a convidar as demais concorrentes pela “vaga” de entidade aferidora da qualidade para uma reunião, dentro da Anatel, na qual seriam discutidos os planos de negócios dos competidores. Mais tarde, foi alvo de uma petição pública para não ser escolhida como responsável por verificar a qualidade das conexões brasileiras." [Convergência Digital]

Em 31 de outubro de 2013 a Anatel negou recursos da Embratel, Net, Claro e CTBC (hoje Algar Telecom) contra o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
"Na sua análise, o conselheiro substituto Marconi Maya, afirma que "não se deve aceitar insurgências contra um ato normativo, de caráter geral e abstrato, tendo a Administração Pública observado o devido processo legal e os preceitos regimentais"."

Em 28 de novembro e 2013 a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) divulgou Nota  demonstrando preocupação em relação aos rumos que o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) pode tomar diante dos recursos - administrativos e jurídicos - das concessionárias para tentar excluir a condição de Poder de Mercado Significativo (PMS).

Em 10 de março de 2016 foi norticiado que "O Plano Geral de Metas de Competição implementado pela Anatel e sua metodologia de análise de poder de mercado foi adotado pela União Internacional de Telecomunicações."

Em 03 de agosto de 2016 "o conselho diretor da Anatel adiou a aprovação da consulta pública com a nova proposta do Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), após o pedido de vistas do conselheiro Igor de Freitas ao parecer do conselheiro Aníbal Diniz."

Em 24 de novembro de 2016 "o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou  três consultas públicas:
- o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC),
- a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e
- a proposta de Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (RHORPA).

Em 07 de dezembro de 2016 "A Anatel publicou em seu sítio a consulta pública para o novo Plano Geral de Metas de Competição. A agência irá receber contribuições da sociedade até o dia 5 de fevereiro de 2107.

Em 24 de janeiro de 2017 foi noticiado que "as consultas, pelo menos no caso do regulamento de Interconexão e do PGMC, foram adiadas para o dia 22 de março, e possivelmente a agência deverá fazer um workshop sobre esses regulamentos para explicá-los mais em detalhes."

Em 24 de janeiro de 2017 "a Anatel realizou audiência pública para discutir as consultas dos novos Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), Regulamento de Interconexão e Homologação de Oferta de Referência de Produtos ao Atacado (Horpa).

Helio Rosa
25/01/17

Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias referentes ao "PGMC - Plano Geral de Metas de Competição"