Legisla??o e refer?ncias:

Fonte: Anatel
? Resolu??o n? 600, de 8 de novembro de 2012 -  Aprova o Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC) (?ntegra)

Fonte: Converg?ncia Digital:
? Relat?rio do PGMC, do relator Marcelo Bechara - (pdf) (?ntegra)

Resumo

01.
Creio que esta mat?ria d? uma ideia geral dos "antecedentes" do PGMC:

Leia na Fonte: Converg?ncia Digital
[28/08/12]  PGMC: Anatel n?o prev? compartilhamento de fibra ?ptica antes de nove anos - por Lu?s Osvaldo Grossmann

O governo e a Anatel v?m insistindo que as operadoras de telefonia adotem o compartilhamento de infraestrutura em larga escala ? ou, pelo menos, em alguma escala, visto que isso ainda ? muito reduzido. A ag?ncia, ao longo dos anos, editou diferentes regulamentos a esse respeito, mas sem efeito pr?tico significativo. A promessa ? de que isso vai mudar com o esperado Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC).

Mas o regulamento, que deve ser aprovado pelo Conselho Diretor da ag?ncia ainda este ano, sinaliza que o compartilhamento de infraestrutura ser? adotado por etapas. O primeiro alvo s?o as redes mais antigas, os pares tran?ados de fios de cobre. Tamb?m entrariam nas ofertas as chamadas infraestruturas passivas ? dutos, torres, valas, postes, etc.

O compartilhamento de redes mais modernas, por?m, parece que vai esperar. Apesar de inclu?das no in?cio das discuss?es do PGMC, as empresas de TV por assinatura ficar?o de fora das medidas de competi??o. Por conta das mudan?as legais no setor ? notadamente a Lei do Servi?o de Acesso Condicionado (SeAC) ? a ?rea t?cnica da ag?ncia sinaliza que os cabos coaxiais s? entrar?o na ?partilha? em, no m?nimo, cinco anos.

O racioc?nio ? de ?feriado regulat?rio? para essas infraestruturas, ou seja, um prazo maior para a recupera??o dos investimentos. E ? sob o mesmo argumento que as redes de fibras ?pticas s? poder?o ser alvo de compartilhamento compuls?rio em um prazo ainda maior: n?o haver? medidas nesse sentido pelo menos nos primeiros nove anos de aplica??o do PGMC.

?Tendo em vista a manuten??o dos incentivos aos investimentos em novas redes de acesso, especialmente as redes de cabo e as rede de fibra ?tica, o compartilhamento pleno (full unbundling) s? deve ser exigido quando tratar-se de rede de acesso por meio de par de cobre, e a desagrega??o l?gica s? deve ser exigida quando em taxas de transmiss?o inferiores a 25 Mbps.?

O PGMC ? um regulamento que permite a ado??o de medidas assim?tricas sobre os principais atores do mercado ? aquelas empresas que,Replica Handbags com base em uma s?rie de crit?rios, s?o consideradas detentoras de Poder de Mercado Significativo. De forma geral tratam-se dos grupos econ?micos das concession?rias de telefonia ? Embratel, Oi e Vivo. Parte dos rem?dios ? voltada ? telefonia m?vel, e, portanto, al?m desses grupos, tamb?m inclui a TIM.

Como mencionado, j? existem regulamentos da Anatel que deveriam induzir o compartilhamento de redes, mas constatou-se que ainda h? instrumentos pelos quais as empresas conseguem driblar essas obriga??es. Em ess?ncia, porque definem pre?os, como e onde ofertar, prazos de entrega, etc. Ou seja, a assimetria de informa??o entre quem tem a rede e quem quer us?-la.

A forma de superar isso ? dar maior transpar?ncia a essas informa??es. Da? a obrigatoriedade, prevista na proposta de PGMC, de constru??o de uma base de dados das ofertas de atacado ? com planos de refer?ncia a serem homologados pela Anatel. Al?m disso, deve ser criada uma entidade supervisora dessas ofertas, com o objetivo de intermediar as negocia??es.

Assim, as empresas/grupos com poder de mercado dever?o ter planos de refer?ncia que prevejam a desagrega??o de canais l?gicos (bitstream) e a desagrega??o plena do enlace local (full unbundling) em suas ofertas de atacado das infraestruturas de redes fixas de par de cobre em taxas de velocidade de transmiss?o de at? 25 Mbps.

Tamb?m devem ser apresentados planos de refer?ncia de Explora??o Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), de explora??o de backhaul, e de Interconex?o Classe V (basicamente, dados), tamb?m nas velocidades at? 25 Mbps. At? que as ofertas nesse caso estejam homologadas, deve haver uma reserva, ?s n?o PMS, de 50% da capacidade do backhaul previsto no Plano Geral de Metas de Universaliza??o.

Al?m dessas, as empresas com poder de mercado tamb?m devem homologar ofertas de refer?ncia de infraestrutura passiva (aqueles dutos, postes, valas, torres, fibras apagadas, etc). Bem como devem oferecer planos relativos ? oferta de itiner?ncia nacional ? ou seja, aquelas que permitem a conex?o de usu?rios ?visitantes?, que estejam em locais onde n?o h? rede de sua pr?pria provedora.

02.
Ainda como complementa??o da ambienta??o, aqui est? um texto interessante sobre "feriado regulat?rio":

Leia na Fonte: Informativo Telcomp n? 76
[Jun 2012]  ?Feriado Regulat?rio?: Ser? esta uma boa ideia?

No momento em que a Anatel se prepara para um passo importante na evolu??o do marco regulat?rio brasileiro, incorporando o conceito de regula??o assim?trica em fun??o de poder significativo de mercado, surgem indica??es de que se considera, como forma de incentivo a investimentos, a concess?o de ?feriado regulat?rio? (regulatory holiday na express?o original) para as operadoras com poder significativo de mercado (PMS) que implantarem redes de fibra ?tica de alta velocidade.

Ser? esta uma boa ideia? Um avan?o?

As not?cias que temos de mercados mais desenvolvidos indicam que o maior desafio na implanta??o de redes de nova gera??o (i.e. FTTH, Docsis 3.0 entre outros) ? conquistar clientes rapidamente - e criar novo fluxo de receitas - para acelerar o ROI (Return of Investment) .
O problema ? fazer o cliente perceber o valor da nova tecnologia e motiv? lo a pagar mais por um servi?o mais moderno. ? sabido que em geral o cliente n?o compra tecnologia e sim aplica??es. ? a? que ele enxerga o valor.

Portanto, a acelera??o do take up rate depende de aplica??es sens?veis a alta velocidade. Estas, por sua vez, s? chegar?o ao mercado quando a instala??o das novas redes estiver avan?ando. Uma l?gica circular!
Por que ent?o o feriado regulat?rio?

As operadoras com status de PMS, por princ?pio, s?o as que j? t?m as melhores condi??es econ?micas para realizar estes investimentos. Contam com economias de escala, de escopo, sinergias com outras infraestruturas j? existentes, al?m de deterconhecimento detalhado dos clientes potenciais, o que facilita o esfor?o de vendas, a cria??o de combos e outras vantagens competitivas que, em tudo, reduzem os custos e riscos na execu??o do projeto.

Quais os riscos dos incentivos via feriado regulat?rio?

Sem a obriga??o de fazer oferta p?blica para acesso a esta infraestrutura, as operadoras PMS afastam potenciais competidores deste mercado. Sem acesso a este recurso, ou o competidor desiste de entrar no mercado ou, quando poss?vel, replica a infraestrutura num patamar de custos muito mais alto. Quando poss?vel porque n?o s?o poucas as barreiras que o
competidor enfrenta para construir rede pr?pria. Ele precisa, por exemplo, ter acesso (1) a postes ? nas grandes cidades, j? totalmente ocupados, (2) a dutos enterrados onde n?o foi planejado espa?o para novos entrantes e muitas vezes n?o ? poss?vel esburacar outra vez as vias p?blicas para instala??o; (3) a instala??es como arm?rios, caixas de passagem e de acesso entre outros recursos que n?o podem ser multiplicados.
Uma visita ?s obras de instala??o de rede demonstra claramente os empecilhos f?sicos que precisam ser transpostos para implantar redes.

E ainda: As ofertas de refer?ncia para acesso ?s redes seriam sempre precificadas com base em custos econ?micos calculados de forma a remunerar o investimento.
Portanto, n?o se est? falando em free rider nem em subs?dios. S?o receitas adicionais que tamb?m entram na conta do ROI.

As operadoras PMS ainda t?m muito a explorar da infraestrutura existente para oferecer banda larga de qualidade. Novos entrantes, face a incipi?ncia do mercado de atacado, precisam come?ar do zero para ofertar servi?os. N?o ? hora de alterar isto removendo barreiras para a competi??o? O incentivo a investimentos se d? pela possibilidade de receitas adicionais (na ?tica dos entrantes) ou para proteger a base de clientes existente (incumbentes). Privil?gios de monopolista com frequ?ncia n?o s?o indutores efetivos de ivestimentos e expans?o de oferta nas melhores condi??es para o usu?rio.

Tal ?incentivo? parece contr?rio ? competi??o, o que n?o tem raz?o de ser no contexto de um Plano Geral de Metas de Competi??o.

E quais ser?o os resultados desse ?incentivo??
Investimentos m?nimos s? nas ?reas de alta atratividade, pre?os elevados, servi?os deficientes e nenhuma inova??o.

Esta f?rmula j? conhecemos bem. Ser? este o caminho?

Acompanhamento

Em 12 de novembro de 2012, por meio da Resolu??o n? 600, de 8 de novembro de 2012, o Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC) foi publicado no Di?rio  Oficial da Uni?o (DOU).

Foi aprovada a realiza??o de consulta p?blica sobre a proposta de portaria para o estabelecimento de Metodologia de Avalia??o de Replicabilidade (MAR) para homologa??o das Ofertas de Refer?ncia de Produtos de Atacado estabelecidas no PGMC.
O texto completo da proposta est? dispon?vel Sistema Interativo de Acompanhamento de Consultas P?blicas (Sacp).
Foi divulgado que as contribui??es ? consulta poder?o ser encaminhadas, por meio do Sacp, at? as 24h do dia 21 de dezembro de 2012.

Em 11 de dezembro de 2012, por meio do Ato n? 7.420, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o, "a Anatel constituiu o Grupo de Implementa??o da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB) - conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC).  

Cada prestadora, com ou sem Poder de Mercado Significativo (PMS), poder? indicar um titular e um suplente para integrar o Grupo. As indica??es poder?o ser feitas, at? 17 de dezembro de 2012, pelo endere?o eletr?nico giesb@anatel.gov.br."

"A rela??o completa dos Grupos detentores de PMS pode ser acessada no site da Ag?ncia em www.anatel.gov.br, na aba Informa??es T?cnicas, item PGMC, subitem Grupos detentores de PMS.

A reuni?o de instala??o e nomea??o dos membros do GIESB ocorrer? no dia 19 de dezembro, ?s 9h, na sala de reuni?es do 11? andar do bloco H da sede da Anatel, em Bras?lia, onde dever?o estar presentes ambos os membros indicados, titular e suplente.  O grupo ser? coordenado pelo superintendente de Servi?os Privados e, na sua aus?ncia, pelos superintendentes de Servi?os P?blicos e de servi?os de Comunica??o de Massa, respectivamente."

Em 14 dez 2012 a Telcomp publicou esta not?cia atualizando algumas datas:
[14/12/12] Reuni?o de instala??o do GIESB ser? realizada no dia 19
(...)
"A indica??o de membros ? titulares e suplentes ? para integrar o Grupo de Implementa??o da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB) deve ser feita at? a pr?xima segunda-feira, 17 de dezembro, pelo endere?o eletr?nico giesb@anatel.gov.br.
O prazo foi antecipado devido ? mudan?a de data da reuni?o de instala??o e nomea??o dos membros do Grupo, que, agora, ocorrer? no dia 19 de dezembro de 2012, ?s 9h, na sala de reuni?es do 11? andar do bloco H da sede da Anatel, em Bras?lia. Clique aqui e saiba mais." (...)

Em 21 de dezembro de 2012 foi divulgado que "o conselho diretor da Anatel decidiu, por meio de circuito deliberativo, prorrogar a consulta p?blica n? 47 sobre a proposta de portaria para o estabelecimento de Metodologia de Avalia??o de Replicabilidade (MAR) para homologa??o das Ofertas de Refer?ncia de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC). O prazo de contribui??o acabaria na noite desta sexta-feira (21), mas ser? reaberta dia 26 de dezembro, com encerramento previsto para 24 de janeiro de 2013. A prorroga??o atende aos pedidos da Embratel e da Oi."

Este trecho de uma mat?ria do Teletime repete algumas informa??es do resumo acima e complementa com alguns dados adicionais, este tema que est? e estar? na m?dia sobre o complexo - e provavelmente pol?mico - PGMC - Plano Geral de Metas de Competi??o (os grifos s?o meus):
(...)
A aprova??o do Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC) pela Anatel d? in?cio a uma s?rie de procedimentos para que o regulamento entre plenamente em vigor.
O primeiro deles ? uma consulta p?blica para a defini??o da Metodologia de Avalia??o de Replicabilidade (MAR).
Essa metodologia definir? o crit?rio para a homologa??o das ofertas de refer?ncia das teles com Poder de Mercado Significativo (PMS).

A Anatel ter? um algoritmo para testar se, dentro daquela oferta de refer?ncia (seja de unbundling, de bitstream, EILD ou outras ofertas de atacado) um competidor eficiente teria condi??es de competir e ganhar dinheiro.
? o princ?pio do "retail minus", ou seja, o insumo (no caso, o uso da rede) n?o pode custar mais do que o servi?o final ao consumidor.

A proposta dessa metodologia entra dia 12 de novembro em uma consulta p?blica de 40 dias.
Depois, o conselheiro Marcelo Bechara, relator da mat?ria, estima um prazo de 120 dias para a prova??o pelo Conselho Diretor.

Aprovada a metodologia, a Anatel tem 30 dias para criar o Grupo de Implementa??o da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB).
Esse grupo ? respons?vel por definir as interfaces do Sistema de Negocia??o de Ofertas de Atacado com as BDA, ou Bases de Dados de Atacado, a Anatel e as empresas solicitantes de produtos no atacado.

Considerando o cronograma apresentado por Bechara, as Bases de Dados de Atacado entram em funcionamento apenas em setembro de 2013, mas as ofertas de refer?ncia devem ser apresentadas em mar?o de 2013 e elas t?m 30 dias prorrog?veis por mais 30 para serem homologadas. Outra atividade importante do GIESP ? a de contratar a Entidade Supervisora, o que dever? ser feito em at? 120 dias a partir da sua forma??o.(...) Fonte: "Post" do WirelessBRASIL

Em 24 de janeiro de 2013 terminou o prazo da consulta p?blica da Anatel sobre a Metodologia de Avalia??o de Replicabilidade (MAR).
"At? esta manh?, apenas 15 contribui??es haviam sido apresentadas ao texto, a maioria da CTBC, que considera a Metodologia de Avalia??o de Replicabilidade como instrumento de fundamental import?ncia para a consecu??o dos objetivos do PGMC. Mas ressalva que ? de suma import?ncia que a Anatel torne p?blico o estudo que determinou as margens estabelecidas para cada mercado relevante analisado, em especial para que se possa verificar a adequa??o dos percentuais eleitos e dos algoritmos que ser?o utilizados." [Tele.S?ntese]

Em 08 de mar?o de 2013 foi divulgado que  a "ABR Telecom ser? a entidade supervisora das ofertas de atacado, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competi??o. A empresa - que atualmente j? ? respons?vel pela coordena??o da portabilidade num?rica - vai cuidar das bases de dados que visam garantir transpar?ncia nas rela??es entre as empresas com e sem Poder de Mercado Significativo. Segundo fontes ouvidas pelo Converg?ncia Digital, a ABR Telecom mudou o seu estatuto para atender ?s necessidades do PGMC." [Teletime]

Em 11 de mar?o de 2013 a Cleartech foi escolhida para atuar como parceira tecnol?gica da ABR Telecom.
Assim, "est? com antigas prestadoras de servi?os das teles, a tarefa de coordenar os acordos sobre ofertas de atacado entre empresas com e sem poder de mercado significativo. Al?m da ABR Telecom, em si uma entidade constitu?da pelas pr?prias teles, a parte tecnol?gica ficar? com a Cleartech ? empresa oriunda do CPqD e que j? ? parceira da ABR no sistema de controle da portabilidade num?rica." (...)
"Vale lembrar que a ABR Telecom ? que ? uma parceria das teles originalmente constitu?da para fazer a portabilidade num?rica ? j? causou pol?mica durante a sele??o da entidade respons?vel pela medi??o da qualidade da Internet, no fim de 2011. A empresa chegou a convidar as demais concorrentes pela ?vaga? de entidade aferidora da qualidade para uma reuni?o, dentro da Anatel, na qual seriam discutidos os planos de neg?cios dos competidores. Mais tarde, foi alvo de uma peti??o p?blica para n?o ser escolhida como respons?vel por verificar a qualidade das conex?es brasileiras." [Converg?ncia Digital]

Em 31 de outubro de 2013 a Anatel negou recursos da Embratel, Net, Claro e CTBC (hoje Algar Telecom) contra o Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC).
"Na sua an?lise, o conselheiro substituto Marconi Maya, afirma que "n?o se deve aceitar insurg?ncias contra um ato normativo, de car?ter geral e abstrato, tendo a Administra??o P?blica observado o devido processo legal e os preceitos regimentais"."

Em 28 de novembro e 2013 a Associa??o Brasileira das Prestadoras de Servi?os de Telecomunica??es Competitivas (Telcomp) divulgou Nota  demonstrando preocupa??o em rela??o aos rumos que o Plano Geral de Metas de Competi??o (PGMC) pode tomar diante dos recursos - administrativos e jur?dicos - das concession?rias para tentar excluir a condi??o de Poder de Mercado Significativo (PMS).

Em 10 de mar?o de 2016 foi norticiado que "O Plano Geral de Metas de Competi??o implementado pela Anatel e sua metodologia de an?lise de poder de mercado foi adotado pela Uni?o Internacional de Telecomunica??es."