Numa audiência pública esvaziada, as comissões de Constituição e Justiça e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado discutiram nesta quarta-feira o substitutivo aos projetos de lei que tratam de crimes na internet. Havia mais expositores do que senadores presentes.

Seis especialistas foram convidados para o debate e falaram para uma platéia rotativa de parlamentares, que era composta simultaneamente por três senadores, em média.

Cobranças por mais discussões sobre o tema e críticas ao substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) marcaram a reunião, que durou mais de três horas. "Eu sinto necessidade de aprender mais e de termos aqui outros debates. Até porque a reunião estava esvaziada pelo excesso de compromissos dos senadores", reconheceu o senador Eduardo Suplicy.

O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, também cobrou um debate mais amplo. Para ele, a audiência foi prejudicada pela baixa presença de parlamentares. "Gostaríamos que a sessão estivesse cheia para que mais senadores estivessem a par dessa questão", afirmou.

O diretor-presidente do Núcleo de Informações e Coordenação (NIC.Br), Demi Getschko, foi outro que pediu mais debate em torno do tema. "Sou favorável a uma discussão mais ampla para que detalhes que possam ser melhorados sejam aprimorados. Porque uma vez promulgada a lei, ela pode depois fugir da intenção de que foi feita", disse.

Mas Azeredo discordou. Na visão dele, a fase de debates já está encerrada. "Da minha parte não há mais necessidade de novas discussões. Já tivemos outras audiências e essa de hoje foi longa, com mais de seis expositores", declarou.

Críticas
A maior parte dos convidados fez críticas ao substitutivo do tucano. Na opinião de Parajo, a inclusão digital ficará prejudicada se houver punição aos internautas que propaguem "códigos maliciosos", conforme previsto no projeto.

Segundo estimativa da Abranet, o custo anual com softwares anti-vírus - ferramenta necessária para evitar a propagação dos "códigos maliciosos" - seria de R$ 65,00. "Como incluir as classes D e E, que não têm recursos?", indagou o presidente da associação.

Getschko também atacou esse ponto do projeto. "Visitantes não podem ser tratados como agentes na rede que podem praticar um dano ou calúnia", defendeu.

A mesma crítica foi feita pelo representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil, o consultor jurídico Marcelo Bechara. "Difundir códigos maliciosos pode acontecer com qualquer um de nós. Isso é extremamente temerário. O foco tem que ser no internauta que teve dolo e não na vítima", ressaltou.

"O que temos que fazer é ter uma norma precisa, clara e que condene e puna o agente, aquele que vai usar a internet para ter algum proveito ou para prejudicar outrem. Não podemos correr o risco de para matar um macaco, botar fogo na floresta inteira", comparou Bechara.

Poder de polícia
Também houve críticas ao artigo que obriga os provedores de internet a denunciarem à polícia crimes cometidos por usuários. "Não vejo nos provedores o papel de polícia para canalizar denúncia e repassar à polícia. Não é um ônus que nos compete", afirmou Parajo.

Já Bechara, apontou que a atribuição de responsabilidades civis aos provedores de internet prevista no projeto é desnecessária. "Já existe dentro do Direito Civil responsabilidades suficientes. Os textos [do projeto] estão extensos e isso pode causar confusão", disse.

Apesar das críticas, Azeredo sinalizou que não haverá mudanças significativas no projeto. "Agora vamos para a parte final de votação e alguma emenda que possa ser discutida", avisou.

Defensores da aprovação
O juiz de Direito e membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, foi um dos poucos que defendeu a proposta relatada pelo senador mineiro. "Recomendo sua aprovação como está", disse.

Ele minimizou o fato de estarem prevista penas de prisão para os infratores involuntários da lei. "Não podemos nos espantar com penas de prisão máximas e mínimas porque não levarão os infratores ao recolhimento, sendo réu primário eles vão ter a sua privação da liberdade convertida em multa ou indenização", declarou.

Durante a audiência, o chefe de perícia de informática da Polícia Federal, Paulo Quintiliano, considerou que uma lei sobre crimes digitais é bem-vinda. "Sentimos falta de uma lei que contemple essa questão. Hoje existem muitas condutas [crimes] que não podemos fazer nada", afirmou.

"Desde 1996, esperamos ansiosos por uma lei que trate dos crimes cibernéticos. Em vários países já há leis que tratam desse assunto", acrescentou Quintiliano.

Inclusão digital será prejudicada, diz Abranet
A inclusão digital ficará prejudicada se houver punição aos internautas que propaguem "códigos maliciosos",em razão dos aumentos de custos que o usuário terá caso o projeto de lei de crimes digitais for aprovado da maneira como está.. Essa foi a opinião apresentada por Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo, durante audiência pública sobre o tema no Senado.

Segundo estimativa da Abranet, o custo anual com softwares anti-vírus - ferramenta necessária para evitar a propagação dos "códigos maliciosos" - seria de R$ 65,00. "Como incluir as classes D e E, que não têm recursos?", indagou.

Parajo também criticou o artigo que obriga os provedores de internet a denunciarem à polícia crimes cometidos por usuários. "Não vejo nos provedores o papel de polícia para canalizar denúncia e repassar à polícia. Não é um ônus que nos compete", afirmou.

Presidente do NIC.br pede mais discussão para o projeto
O diretor-presidente do Núcleo de Informações e Coordenação (NIC.Br), Demi Getschko, pediu agora há pouco mais debate em torno do substitutivo aos projetos que tratam de crimes cibernéticos, em tramitação no Congresso. "Sou favorável a uma discussão mais ampla para que detalhes que possam ser melhorados sejam aprimorados. Porque uma vez promulgada a lei, ela pode depois fugir da intenção de que foi feita", disse durante audiência pública no Senado sobre o tema.

Ele apontou ainda que é preciso pensar no futuro ao se elaborar a lei. "Nós temos um novo universo florescendo. Muitos conceitos que temos hoje poderão mudar. Temos que pensar grande quando pensarmos em legislar sobre isso para não sufocar o crescimento da rede", declarou.

Getschko também criticou o texto do projeto que prevê punição a internautas que propagarem "códigos maliciosos" involuntariamente. "Visitantes não podem ser tratados como agentes na rede que podem praticar um dano ou calúnia", defendeu.

Representante do Ministério das Comunicações critica duramente lei de crimes digitais
Representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil, o consultor jurídico Marcelo Bechara criticou duramente o substitutivo aos projetos que tratam de crimes cibernéticos, agora há pouco durante audiência pública no Senado sobre o tema. "A proposta merece e deve ser melhorada", afirmou.

Ele apontou falta de clareza na tipificação dos crimes previstos no projeto, o que poderia trazer prejuízos quando o caso chegasse à Justiça. "Não dá para ter um crime que o magistrado vai ter que analisar por analogia. Quando estamos falando de matéria penal, estamos falando da liberdade do cidadão", declarou.

Bechara também reprovou o artigo do projeto que atribui responsabilidades civis aos provedores de internet. "Já existe dentro do Direito Civil responsabilidades suficientes. Os textos [do projeto] estão extensos e isso pode causar confusão", disse.

A punição para o internauta que propaga "códigos maliciosos" involuntariamente também foi alvo de críticas do consultor jurídico. "Difundir códigos maliciosos pode acontecer com qualquer um de nós. Isso é extremamente temerário. O foco tem que ser no internauta que teve dolo e não na vítima", ressaltou.

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