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Tenho pena do próximo presidente da República,
pois ele irá receber uma herança terrível nas Comunicações. Ao invés de
modernizar e harmonizar a legislação setorial, o governo Lula deixará ao
sucessor uma colcha de retalhos de disposições contraditórias e geradoras
de conflitos potenciais, além de fundos e tributos extorsivos que sugam
bilhões, sem qualquer retorno.
Há um imenso descompasso entre o
desenvolvimento da tecnologia e a legislação de Comunicações no Brasil.
Numa época em que a digitalização domina todos os segmentos da eletrônica
e das comunicações e em que a internet, o celular e as redes de banda
larga se expandem em escala planetária, o Executivo e o Congresso insistem
em esvaziar as agências reguladoras em favor do fortalecimento político
dos ministérios, e em discutir questões menores e interesses de grupos.
O fato é que o governo Lula paralisou de vez a
modernização institucional do setor por falta de projeto, de quadros
competentes e de orientação. Esse cenário começou a desenhar-se no segundo
mandato de Fernando Henrique Cardoso, que interrompeu o projeto de
reestruturação das Comunicações, iniciado pelo ex-ministro Sérgio Motta.
Para comprovar essa situação, convido o leitor
a analisar, sucintamente, quatro pontos da gestão estatal no setor de
Comunicações: Telebrás, Eletronet, Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações (Fust) e Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel).
Comecemos pela Telebrás. Não se surpreenda,
leitor: a Telebrás, embora privatizada há 9 anos, ainda não foi extinta.
Mesmo inativa, a empresa tem existência legal e tem diretores que cuidam
de uma montanha de papéis ligados a questões pendentes, ao quadro de
funcionários - cedidos, em sua maioria, à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) - e a responsabilidades judiciais, entre as
quais, as dívidas resultantes de condenações e indenizações milionárias,
inclusive os R$ 254 milhões que está pagando a uma minúscula empresa, como
a VT Um Produções. E pior: o governo quer ressuscitar a Telebrás, para
operar diversos serviços.
Outro esqueleto é a Eletronet, uma estatal
falida, ligada à Eletrobrás e a um sócio estrangeiro. Detentora de uma
rede de cabos de fibra óptica de 16 mil quilômetros, que cruza o País de
norte a sul, a empresa está paralisada desde 2003 e tem dívidas de mais de
R$ 600 milhões com os fornecedores de infra-estrutura. Seus cabos de fibra
óptica foram instalados sobre a rede de energia elétrica das estatais do
grupo Eletrobrás (Chesf, Eletronorte, Furnas e Eletrosul).
Mas o governo considera a Eletronet uma
empresa estratégica e pensa em reestatizá-la, por intermédio do Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro).
SACOS SEM FUNDOS
Além desses dois esqueletos, o governo federal
administra diversos fundos que, contrariamente à sua finalidade legal, se
transformam em mero sugadouro de recursos, encarecendo os serviços de
telecomunicações, sem qualquer contrapartida à sociedade.
O caso mais revoltante é o Fust, sob cujo
rótulo já foram arrecadados mais de R$ 5 bilhões, desde sua criação no ano
2000, sem ter aplicado um único centavo em benefício do País. Esses
bilhões já foram para o ralo, sem qualquer possibilidade de utilização
futura. O ministro Hélio Costa, desde 2005, vem prometendo utilizar cerca
de R$ 600 milhões por ano em projetos do Fust. Mas até agora, zero.
Arrecadar um fundo e não aplicá-lo é um
procedimento imoral. Caberia ao governo devolvê-lo aos contribuintes ou
reaplicá-lo na mesma área nos exercícios seguintes. Mas isso não acontece.
Como o governo não aprova projetos segundo as
regras do Fust, seus recursos acabam sendo engolidos pelo Tesouro Nacional
sob a rubrica de superávit fiscal.
Outro fundo mal gerido é o Fistel, que deveria
ser utilizado única e exclusivamente para cobrir as despesas de
fiscalização da Anatel. Para se ter uma idéia de outro confisco absurdo e
inconstitucional, é bom lembrar que o orçamento anual da Anatel é pouco
superior a R$ 300 milhões, enquanto o governo se apropria ilegalmente de
mais de R$ 1,5 bilhão arrecadados (e não aplicados na fiscalização) do
Fistel a cada ano.
CORTE DE RECURSOS
Além de confiscar o equivalente a cinco
orçamentos da Anatel por ano, o governo impõe à agência cortes cada vez
mais drásticos em seus recursos, impedindo-a de aparelhar-se adequadamente
para cumprir suas obrigações legais, como, por exemplo, fiscalizar e
coibir as 20 mil ou 30 mil rádios piratas que infernizam os maiores
aeroportos do País, pondo em risco a vida de milhares de passageiros de
aviões e bloqueando comunicações de emergência, como as da polícia, do
corpo de bombeiros e dos prontos-socorros.
E o último lembrete: o Brasil é campeão
mundial em tributação sobre serviços de telecomunicações. Mais de 40% do
valor de nossas contas telefônicas representam ICMS, PIS e Cofins, entre
outros tributos.
Eis aí o cenário da gestão estatal de nossas
Comunicações que não vai mudar até 2010.
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18/05/07
• Quem precisa de uma nova estatal? - Artigo do Portal Exame
Olá,
ComUnidade WirelessBRASIL!
A fonte é o Portal
Exame mas lá encontramos só
parte do texto: a íntegra é só para assinantes...
Logo após a transcrição da matéria
registramos os comentários enviados aos nossos Grupos vinculados em
forma de mensagem por:
- Jose Roberto de Souza Pinto, Engenheiro e consultor em
telecomunicações e
- Rogério Gonçalves, da Associação Brasileira de Usuários de
Acesso Rápido - ABUSAR
José Roberto e Rogério, obrigado pela participação e
pela autorização para publicação neste espaço!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Thienne Johnson
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Portal Exame
[17/05/07]
Quem precisa de uma nova estatal?
Por Malu Gaspar e Samantha Lima
As operadoras tentam evitar que o governo ressuscite a Eletronet e
concorra no mercado de banda larga
Uma nova estatal de telecomunicações
está em gestação no governo federal. A iniciativa é capitaneada pela
ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que batizou o projeto de
Infovias do Brasil. O plano vem sendo discutido desde o primeiro
mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi nos últimos
oito meses que as reuniões a respeito se intensificaram. No dia 23
de março, o próprio Lula e cinco ministros assistiram a uma
apresentação do plano de criação da empresa. A idéia gerou vários
relatórios internos, discordâncias entre ministérios e forte reação
das empresas de telecomunicações, que se movimentam nos bastidores
para tentar impedir sua concretização. EXAME teve acesso a dois dos
relatórios internos. Um foi feito em fevereiro pelo Núcleo de
Assuntos Estratégicos (NAE) da Presidência da República. Outro,
intitulado Plano Nacional de Difusão de Banda Larga, é de dezembro
de 2006. Os dois prevêem que o governo federal assuma a tarefa de
levar internet em banda larga às escolas públicas, cumprindo metas
de inclusão digital, e passe a transmitir dados para estatais que
hoje contratam esses serviços na iniciativa privada, como Serpro,
Correios, Dataprev e Banco do Brasil.
Para materializar o projeto, o governo
pretende assumir a rede de cabos de fibra óptica da Eletronet,
empresa que tem como sócias a mutinacional AES, com 51% do capital,
e a Eletrobrás, com 49%. Criada em 1999 para prestar serviços de
transmissão de dados, a Eletronet faliu por falta de demanda. Desde
2003, está em estado letárgico, e sua pouca atividade -- serviços
para estatais de energia elétrica e algumas empresas privadas -- é
administrada por um síndico nomeado pela Justiça. A massa falida tem
dívidas de 600 milhões de reais, dos quais 70% com as fabricantes de
equipamentos Furukawa e Alcatel-Lucent. O governo estuda agora
comprar os créditos dos fornecedores por 134 milhões de reais, um
deságio de 80%, e depois tornar a Eletronet subsidiária de uma
estatal já existente ou criar uma nova empresa. Uma vez estatizada,
a rede -- que tem 16 000 quilômetros instalados em linhas de
transmissão da Eletrobrás e atravessa 18 estados, mas só chega até a
periferia das grandes cidades -- precisaria ser completada para
alcançar as escolas. Fazer isso, segundo estimativa do NAE, custaria
9,7 bilhões de reais em cinco anos.
O argumento do governo em defesa do
projeto é que hoje, para a inclusão social, é mais importante ter
acesso universal à internet do que a telefones fixos, conforme se
exigiu das telefônicas nas privatizações. Mas, segundo essa tese, as
empresas privadas não teriam interesse em implantar banda larga nas
regiões mais remotas e menos rentáveis do país. "Se não houver
participação direta do setor público, a maioria da população
brasileira não participará da inclusão digital", diz o relatório do
NAE. A solução, portanto, seria estabelecer um novo modelo para o
setor de telecomunicações para "atribuir ao Estado a oferta desses
serviços onde não houver interesse do mercado e não houver
competitividade".
Desde que foram informados a respeito da
possível reencarnação da Eletronet, executivos e acionistas de
operadoras de telecomunicação têm percorrido os gabinetes de
parlamentares e ministros em Brasília em campanha contra o projeto. "A criação de
uma estatal seria um total descalabro, um descrédito para o setor
que investiu 200 bilhões de reais nos últimos oito anos. É um passo
para trás", diz José Pauletti, presidente da Associação Brasileira
das Empresas de Telefonia Fixa, da qual são associadas operadoras
como Telefônica, Oi, Brasil Telecom e Embratel.
Procurados por EXAME, nem a ministra
Dilma Rousseff nem Paulo Bernardo, do Planejamento, comentaram o
assunto. Para o ministro das Comunicações, Hélio Costa, não há
intenção de criar uma concorrente estatal para as empresas privadas.
"É importante recuperar um sistema de infovias que está parado e que
pode ser útil para ligar o norte ao sul do país por banda larga. É
disso que estamos falando", afirma Costa. Para ele, a reação das
empresas é um "exagero", já que, por não ter ramificações em todo o
território nacional, a
Eletronet não roubaria mercado do setor privado. Mesmo assim, pelo
menos serviços de transmissão de dados que hoje as estatais alugam
das operadoras privadas, pagando 400 milhões de reais por ano,
poderiam passar para a Eletronet.
O mercado de banda larga como um todo faturou 2 bilhões de reais em
2006 e é o que mais cresce no setor de telecomunicações, a um ritmo
de 37,5% ao ano.
É também o mais concorrido. Desde o
início de 2006, o preço do acesso à banda larga caiu 10% para os
usuários. É nesse mercado que a nova rede estatal, se formada,
dividirá espaço.
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Rede polêmica
O governo federal planeja montar uma nova estatal responsável pela
transmissão de dados para realizar a inclusão digital. Veja como e
por quê
O que é o projeto
A idéia, nascida na Casa Civil, é que o governo assuma a rede de 16
000 quilômetros de fibra óptica da falida Eletronet ? ex-subsidiária
da Eletrobrás ? para levar a internet a 170 000 escolas públicas
Como começará
A alternativa mais cotada é que uma empresa estatal - Serpro,
Correios ou Telebrás - compre os créditos da massa falida da
Eletronet (de 600 milhões de reais) com deságio e passe a
administrar a rede de fibra óptica
Os motivos do governo
As empresas privadas não teriam interesse em levar banda larga a
locais distantes ou escolas por falta de retorno financeiro. Sendo
assim, só o Estado teria como promover a inclusão digital
O que diz o setor privado
Empresas poderiam prestar esse serviço a custo mais baixo e
de forma eficiente. Há quem considere que a estatização da rede pode
criar uma concorrente para o setor privado, contrariando o modelo
brasileiro de telecomunicações.
Com o investimento previsto nos planos
do governo, a Eletronet teria potencial para chegar a usuários de
quase 2 000 municípios brasileiros, cobertura semelhante à das
operadoras privadas. Uma das alternativas à estatização da Eletronet
seria a formação de uma parceria público-privada (PPP) para a
operação de sua rede e a construção das ligações necessárias para
alcançar as escolas. Parte dos envolvidos na discussão sobre o
projeto dentro do governo federal defende essa tese. Mas, pelo que
disseram a EXAME funcionários públicos graduados envolvidos na
discussão, até agora ninguém se dispôs a contradizer a opinião da
ministra da Casa Civil, contrária à PPP.
A parceria público-privada é hoje também
a alternativa mais aceita pelas empresas privadas. Para provar que
estão dispostas a universalizar o acesso à banda larga, elas
pretendem mostrar ao governo, nas próximas semanas, sua proposta
para pôr a rede em operação. "Temos certeza de que é possível
implantar a universalização a um custo muito menor e bem antes dos
cinco anos propostos. Seria possível atender de imediato pelo menos
80% das escolas. Nos 20% que não seriam viáveis, precisaríamos
discutir formas de subsidiar o acesso", diz Ronaldo Iabrudi,
presidente da Telebrasil, entidade que reúne todas as empresas de
telecomunicações. "Uma estrutura nacional só com base na Eletronet
seria eternamente deficitária, como já ficou provado. Alguém
fatalmente pagaria essa conta."
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Mensagem de
Jose
Roberto de Souza Pinto, Engenheiro
e consultor em telecomunicações
Estatal no setor de Telecomunicações
No mínimo um contra-senso, ou vai precisar
de uma boa justificativa.
O país precisa de novos investimentos em
vários setores da economia e o governo federal é responsável pela
infra-estrutura em diversos setores.
Numa crise de estradas e portos fora de
condições para escoar a produção, crise na infra-estrutura da aviação e
uma potencial falta de energia para suportar o Plano de Crescimento
Acelerado - PAC do Governo, o país vive um céu de brigadeiro nas
Telecomunicações.
O custo elevado do governo no uso de
serviços telecomunicações
e a falta de uma estratégia de desenvolvimento de serviços de banda larga
no país não pode ser justificativa para se criar uma Estatal no Setor de
Telecomunicações. Certamente também a falência da ELETRONET,
não pode ser o argumento de aproveitar uma oportunidade de negócio para o
governo criar a sua Empresa.
Os governos de países desenvolvidos têm
naturalmente um custo elevado de TI e de Comunicações, até porque a gestão
pública cada vez mais complexa requer modernização nos seus processos para
um melhor atendimento ao cidadão. A melhor solução é ter uma equipe
preparada para desenvolver um projeto considerando todas as necessidades
do governo e compartilhar recursos de modo a se obter uma otimização dos
serviços e buscar uma negociação bastante rígida com os fornecedores.
Recentemente os Estados Unidos da América realizaram uma das maiores
licitações junto aos fornecedores de serviços de Telecomunicações,
o que pode ser uma boa prática a ser seguida.
Mas dois argumentos são centrais em relação
a se ter rede própria ou contratar de terceiros os serviços.
O primeiro é que neste setor a tecnologia
evolui muito rapidamente e em pouco tempo as soluções ficam desatualizadas
e menos competitivas, e se a rede é sua você terá que estar fazendo
permanentemente novos investimentos o que me parece difícil para o governo
devido as suas outras inúmeras prioridades.
A segunda é que uma Empresa de
Telecomunicações tem que
ser viável economicamente, auto-sustentada, pois não se admite que uma
Empresa neste setor tenha que ser subsidiada, ou depender do orçamento do
governo federal. Sobre esta questão estudos de viabilidade econômica da
Empresa Estatal, como um plano de negócios devem ser publicamente
apresentados.
Sobre a grave situação da deficiente oferta
de serviços de banda larga necessários para o desenvolvimento do país, o
governo em tendo um Plano de Metas para este setor pode negociar com a
iniciativa privada o cumprimento destas metas, que sem dúvida serão de
interesse comercial destas Empresas privadas.
Jose
Roberto de Souza Pinto
Engenheiro e consultor em telecomunicações
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Mensagem de
Rogério
Gonçalves da Associação Brasileira
de Usuários de Acesso Rápido - ABUSAR
Alô Todos,
Na nossa apresentação na Comissão de Educação do Senado, realizada no dia
16.09.2005, nós cantamos essa pedra da criação de uma concessionária
estatal para fazer a universalização dos serviços de comunicação de dados
previstos no art. 5º da Lei 9.998 (lei do Fust), sugerindo na época, que
as redes IP públicas, ora travestidas como "linhas encalhadas do STFC" e
exploradas ilegalmente pelas concessionárias de telefonia, fossem
revertidas à União e incorporadas ao acervo da nova concessionária estatal
de comunicação de dados, até porque o art. 207 da LGT determina que as
concessionárias do STFC deveriam ter devolvido essas redes IP
públicas ainda em 1998, antes da celebração dos contratos de concessão da
telefonia fixa, já que o art. 86 da LGT proíbe expressamente que
concessionárias de serviços de telecomunicações explorem qualquer outra
modalidade de serviço senão aquela objeto da concessão.
Assim, se além de contar com o backhaul da Eletronet a Dona Dilma
também exigir que as concessionárias do STFC cumpram a lei e devolvam
imediatamente à União as redes IP públicas que estão sendo utilizadas
ilegalmente por elas na exploração de serviços em regime privado, o
governo passará a controlar um backbone público responsável por
cerca de 95% de todo o tráfego IP do país, tornando possível criar a
figura do "Operador Nacional de Troncos IP", semelhante ao "Operador
Nacional do Sistema" que existe na área de transmissão de energia
elétrica, permitindo que o governo, através da criação desta nova
concessionária estatal, específica para a comunicação de dados, possa
implementar uma política de universalização da internet voltada para o
interesse público, livre dos oligopólios ilegais que foram criados
pelas concessionárias do STFC na área de comunicação de dados com total
anuência da Anatel.
É hilária aquela informação do José Pauletti sobre os investimentos de R$
200 bi das concessionárias de telefonia. Em primeiro lugar, porque essa
grana toda não foi investida em redes IP e, em segundo lugar, porque a
grana investida nas redes IP veio de parte das tarifas públicas do STFC,
resultante portanto de subsídio cruzado
entre modalidades de serviços de telecomunicações, prática expressamente
proibida pelo art. 103 da LGT. Ou seja, se a Dona Dilma quiser pegar de
volta as redes IP públicas, as concessionárias de telefonia não poderão
chiar de nada, já que ela estará somente cumprindo a lei e devolvendo ao
povo o que sempre foi do povo.
O link para a apresentação da ABUSAR no Senado é:
http://www.clip.m6.net/atualize/tele/artigo.asp?nnota=188
Um abraço,
Rogério Gonçalves
Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido - ABUSAR