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• Crimes Digitais (32) - "Provedores": Msg de José Henrique Portugal - "Canal" ComUnidade <--> Gabinete do Senador Azeredo (5)

----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Wednesday, December 03, 2008 10:06 PM
Subject: Crimes Digitais (32) - "Provedores": Msg de José Henrique Portugal - "Canal" ComUnidade <--> Gabinete do Senador Azeredo (5)

[Com cópia para José Henrique Portugal, Isabella Duarte Tavares, Alice Ramos, Fernando Botelho, Flávia Lefèvre, Senadores Eduardo Azeredo e Aluízio Mercadante, Deputados Julio Semeghini, Pinto Itamaraty e Regis de Oliveira]

01.
O "Serviço ComUnitário" continua no esforço para entender melhor o "Projeto sobre Crimes Digitais" e sua adequação à realidade.

Recebemos de José Henrique Portugal, Assessor Técnico do Gabinete do Senador Eduardo Azeredo, a mensagem transcrita mais abaixo com resposta à uma pergunta formulada no e-mail anterior e explicações adicionais.
Obrigado, Portugal!

Agradeço a todos que estão colaborando (também em "pvt") com este saudável e cordial exercício de cidadania e democracia virtual.

----- Original Message -----
From: Jose Henrique Santos Portugal
To: Helio Rosa ; Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: Cristina De Luca ; Luiz Queiroz ; vcherobino@nowdigital.com.br ; dmoreira@nowdigital.com.br ; gfelitti@nowdigital.com.br ; imprensamarrom@yahoo.com.br ; Silverio Chiaradia
Sent: Wednesday, December 03, 2008 8:03 PM
Subject: RES: Crimes Digitais (31) - Perguntas ao provedores de acesso - "Canal" ComUnidade <--> Gabinete do Senador Azeredo (4)

O contato do Gabinete do Senador Eduardo Azeredo com os provedores existe desde 17 de novembro de 2005, conforme transcrição abaixo da Audiência Pública realizada para o PLS 279 de 2003 de autoria do Senador Delcídio Amaral (PT/MS) e relatoria na Comissão de Educação do Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG).

Foi com o Sr. Antônio Alberto Tavares, Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede de Internet - ABRANET que era, e até hoje é, na opinião da maioria consultada, a associação que melhor representa os provedores. Ele que anunciou que existia (e existe) um Protocolo assinado pela ABRANET e o Ministério Público Federal de São Paulo, com interveniência do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, no qual consta o prazo de guarda por três anos que é o prazo recomendado pelo CGI.br. N Audiência Pública a Polícia Federal entendia que o prazo devesse ser de cinco anos.

Antecipando uma eventual pergunta, colocar na lei o prazo e a guarda dos dados de conexão se apóia no inciso II do art. 5º da Constituição que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei". O Protocolo da ABRANET com o MPF não obriga todos os provedores, só os associados dela, e só abrange o Estado de São Paulo, a jurisdição do MPF/SP. Daí a necessidade do texto legal, colocando a lei para todo o Brasil copiando a proposta do protocolo.

Aproveitando a oportunidade, quanto ao "log", penso não ser a melhor palavra técnica para descrever o registro de "endereço eletrônico, data, hora e referência GMT da conexão realizada à rede de computadores". O "log" é extremamente mais abrangente, usualmente guardado e usado em tempo real para as tarefas de recuperação e reinício (recovery restart e backout, ou seja, refazer sem a interferência do usuário uma transação interrompida por defeitos técnicos).

O registro a ser guardado com os dados da conexão (não é a navegação, apenas a conexão à rede) terá aproximadamente 10 bytes em binário comprimido ou o dobro, caso não se guarde em binário nem se comprima. Não será guardado online e muito menos em tempo real (que é o caso do "log"). Poderá ser arquivado em CD ou DVD e mesmo em papel pois é uma informação não volátil, inalterável no tempo, estática.

17/11/2005 CE - Comissão de Educação
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, conjunta com a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, atendendo ao Requerimento nº 29 de 2005, de autoria dos Senadores José Jorge, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo, para instruir o presente projeto, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços de correio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências", com a presença do Sr. Plínio de Aguiar Júnior, Presidente Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Sr. Antônio Alberto Tavares, Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede de Internet - ABRANET; Sr. Marcelo de Carvalho Lopes, Coordenador do Conselho Gestor de Internet do Brasil - CGIBr; Sr. Luis Fernandez Lopez, Coordenador de Tecnologia da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e Sr. Paulo Quintiliano da Silva, Chefe do Setor de Perícia de Informática do Instituto nacional de Criminalística - SEPINF.