Acabo de receber mais duas notícias enviadas pelo Portugal, que vão
transcritas mais abaixo.
A primeira notícia possui três links no texto que estão "abertos" logo após.
Como fizemos nosso "dever de casa" conjunto e praticamente encerramos o estudo
do Art 22 do PL sobre Cibercrime", estamos em boas condições de entender e
avaliar estas notícias que envolvem a manutenção de registros por parte de
concessionárias e provedores de acesso.
Não temos maiores detalhes texto do "termo de cooperação mútua" e nem da
totalidade das empresas envolvidas.
Agradecemos quem puder enviar informações adicionais.
O MPF (Ministério Público Federal) assina na quarta-feira (17) um termo de
cooperação mútua de empresas de telecomunicações, que fornecem acesso à
internet e serviços de conteúdo na rede. O objetivo é unir esforços para
prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes praticados com o
auxílio da internet.
A reunião para assinatura acontece pela manhã no Senado Federal, na CPI
(Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia. Além da CPI, do MPF e das
empresas, a Polícia Federal, o Comitê Gestor da Internet e a ONG Safernet do
Brasil também assinam o termo. A PF e a Safernet já haviam assinado um
acordo de cooperação.
O documento certifica que as empresas fornecedoras de serviço de
telecomunicações e de acesso terão de manter, em ambiente controlado, os dados
cadastrados dos usuários e os de conexão pelo prazo de três anos, e as
fornecedoras de serviços de conteúdo ou interativo, pelo prazo de seis meses.
As empresas se comprometem também a manter permanentemente em seus sites selo
de campanha institucional contra a pedofilia. Elas devem concordar em manter
um link que remeta o usuário a um site contra pedofilia.
Outra empresa que firmou
compromisso junto à CPI foi o gigante de buscas Google, a fim de
implementar um conjunto de medidas que coibissem crimes de pedofilia na rede.
O compromisso previa um filtro de imagens para impedir a divulgação de
conteúdo criminoso; a preservação do registro de computadores utilizados para
o acesso ao Orkut (site cujo proprietário é o Google) por seis meses; e a
disposição em firmar acordos internacionais para o combate aos crimes na
internet.
Desde 2006, o Orkut foi o campeão de ações do Ministério Público Federal de
São Paulo no que se refere à pornografia infantil. Em 2007, dos 355 novos
procedimentos judiciais encabeçados pela instituição nessa área, 287 eram
referentes ao portal.
Origem: Agência Senado
BRASÍLIA - As prestadoras de serviços de telecomunicações, de provimento de
acesso à Internet e de serviços de conteúdo na rede mundial de computadores
devem assinar, nesta quarta-feira (17), termo de cooperação com a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, o Ministério Público, a Polícia
Federal, o Comitê Gestor da Internet e a Safernet Brasil. O acordo visa
facilitar o acesso das autoridades judiciais e policiais a dados sobre
usuários de Internet investigados pela prática da pedofilia.
O termo de cooperação é fruto de entendimentos construídos nos últimos quatro
meses, a partir de reuniões entre assessores da CPI e representantes das
empresas. No documento, serão definidos procedimentos para a preservação de
dados sobre usuários de Internet, além da forma e os prazos de
disponibilização, às autoridades, de informações sobre internautas que usam a
rede para divulgar material pedófilo.
O acordo começou a ser construído em reunião realizada pela CPI no final de
agosto, com representantes de empresas de telecomunicações e provedoras de
acesso à Internet. No encontro, Carlos Eduardo Sobral, delegado da Unidade de
Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, relatou dificuldades
enfrentadas pelas autoridades para acesso a dados sobre usuários da Internet,
suspeitos de divulgar pornografia infantil pela rede. Conforme informou o
delegado, limitações técnicas e demora no fornecimento das informações geram
atrasos nas investigações, favorecendo os criminosos.
O termo de cooperação que será assinado quarta-feira visa sanar tais
problemas, a partir da padronização das formas de armazenamento das
informações e da definição de prazos para fornecimento dos dados, quando
solicitados pelas autoridades policiais.
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A Polícia Federal assinou nesta quinta-feira (27) um acordo de cooperação com
a ONG SaferNet do Brasil para ter acesso às denúncias sobre pedofilia na
internet, recebidas no site
www.denunciar.org.br e que constam no banco de dados da ONG.
Segundo o presidente da SaferNet, Tiago Tavares, a cooperação permite que
denúncias de casos que ocorrem na internet, assim como as que forem feitas no
disque 100, sejam processadas mais rapidamente. Ou seja, a ação de ambos será
conjunta e coordenada.
A SaferNet vai disponibilizar para a PF um software que ajuda no rastreamento
dos crimes virtuais. Nos últimos 3 anos, a página recebeu cerca de 1,5 milhão
de denúncias sobre crimes na internet.
"Considerando a parceria que nós temos com os provedores, nós vamos conseguir
também remover esse material em até 24 horas e preservar os dados para
posterior investigação", afirmou o presidente da ONG.
O superintendente da Polícia Federal, Valdinho Caetano, destacou da
importância da nova lei que pune crimes de pedofilia na internet para as
operações da PF.
"Até bem pouco tempo se nós não pegássemos um pedófilo no momento em que ele
estivesse enviando a mensagem, não poderíamos prendê-lo e ainda tínhamos que
devolver o computador", explicou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (25) a lei
que estabelece punições mais rigorosas contra a pornografia infantil e crimes
de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes na internet. O texto foi
publicado nesta quarta-feira (26) no "Diário Oficial da União".
A matéria, aprovada pela Câmara no começo de novembro, altera a redação de
dois artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e prevê penas mais
duras contra pessoas que venderem ou comprarem material de pedofilia na
internet.
A nova proposta pune com prisão entre quatro e oito anos aquele que "produzir,
reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". A pena é
a mesma para quem vender ou expor material do tipo.
Além disso, as modificações prevêem o aumento da pena em um terço se a pessoa
estiver no exercício de cargo ou função pública, tiver relações domésticas ou
ter parentesco até o terceiro grau com a vítima.
O documento também criminaliza --com pena de prisão de três a seis anos --quem
oferecer, trocar ou divulgar material com pedofilia. Para quem adquirir,
possuir ou armazenar, por qualquer meio, esse tipo de material, a pena
prevista é de um a quatro anos de prisão, podendo ser diminuindo em um ou dois
terços, se a quantidade do material for pequena.
O projeto determina que a expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica"
compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades
sexuais explícitas ou insinuadas, ou a "exibição dos órgãos genitais de uma
criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais".
A lei, que entra em vigor na data de publicação, é um dos resultados do
trabalho da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia.
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O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) da Pedofilia, afirmou nesta terça-feira (6) que mais de 500
usuários do Orkut foram flagrados em crime de pedofilia. Eles estão entre os
donos de 3.261 álbuns privados do portal que tiveram o sigilo quebrado pela
comissão.
Segundo a Agência Senado, em entrevista concedida ao final de reunião da CPI,
Magno afirmou que integrantes da CPI vão informar o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva a respeito dos "alvos abertos" pelas investigações. Ele
ressaltou que os senadores precisam de apoio de Lula para aprovar as mudanças
na legislação que a comissão vai sugerir.
No último dia 23 de abril, o Google, dono do Orkut, entregou à CPI os dados
referentes aos álbuns privados que tiveram o sigilo quebrado. Entre as
informações estavam dados de acesso e fotos presentes nesses álbuns.
Com base nessas informações, a CPI investiga os responsáveis pela divulgação
de imagens ou informações que fazem alusão à pedofilia para pedir o
indiciamento dos envolvidos.
"Nós chegaremos a todos os responsáveis. Haverá uma grande operação contra
pedófilos no Brasil e em outros países. Agora temos a possibilidade de punir
os pedófilos e colocá-los no seu devido lugar", afirmou Magno, no dia da
entrega dos dados.
Lacre
Os álbuns que tiveram o sigilo quebrado foram denunciados à ONG Safernet. As
fotos são protegidas por um sistema de privacidade do Orkut em que os usuários
podem "trancar" seu álbum e a página de recados, deixando o acesso restrito a
amigos adicionados no perfil.
Segundo denúncias à Safernet, o sistema é usado por criminosos para
compartilhar fotos de pornografia infantil sem serem vistos por outros
usuários e pelas autoridades.
O Google firmou o compromisso junto à CPI de implementar um conjunto de
medidas que coíbam crimes de pedofilia na rede. No pacote, estão previstas
ações como um filtro de imagens para impedir a divulgação de conteúdo
criminoso; a preservação do registro de computadores utilizados para o acesso
ao Orkut por seis meses e a disposição em firmar acordos internacionais para o
combate aos crimes na internet.
Desde 2006, o Orkut é o campeão de ações do Ministério Público Federal de São
Paulo no que se refere à pornografia infantil. Em 2007, dos 355 novos
procedimentos judiciais encabeçados pela instituição nessa área, 287 eram
referentes ao portal.
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Mensagem de Jose Henrique Santos Portugal
----- Original Message -----
From: Jose Henrique Santos Portugal
To: Helio Rosa
Sent: Tuesday, December 16, 2008 9:50 AM
Subject: RES: Crimes Digitais (42) - Msgs de Chiaradia, Smolka, Nacinovic e
Portugal + 02 notícias --> Fw: "Historinha" para entender o Art. 22 ...
Caro Hélio
Não haverá Lei pelo meu entendimento e sim Termo de Ajuste de Conduta - TAC,
que não tem o peso previsto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal
(ninguém é obrigado a fazer alguma coisa ou deixar de fazê-lo senão em virtude
de lei).
Por oportuno, no meu texto anterior referi-me à "exclusão da ilicitude" do §
2º do art. 241-B da LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008, que altera a Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para
aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil,
bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas
relacionadas à pedofilia na internet.
Segundo alguns juristas renomados seria desnecessário, pois já existe o art.
23 do CPenal a que me referi em e-mail anterior, mas o inciso II e III foram
colocados para não deixar margem a dúvida sobre quem repassa denúncia e guarda
informação pedófila à autoridade investigatória. No PL 84 não existe a guarda
de provas, apenas o repasse da denúncia.
Abraço
José Henrique Portugal
Assessor Técnico
Gabinete do Senador Eduardo Azeredo
Anexo II - Térreo - Ala Afonso Arinos - Gabinete 5
Brasília - DF - CEP - 70165-900
55 61 3311 2323 55 61 8111 4386 55 31 3282 7752 55 31 9981 2848
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Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,
vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena
quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar
às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240,
241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas
finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento
de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou
serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do
material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público
ou ao Poder Judiciário.
§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o
material ilícito referido.