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Dezembro 2008               Índice Geral do BLOCO

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19/12/08

• Anatel aprova anuência para BrOI + "TCU não é órgão do Judiciário mas sim do Legislativo

----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: Flávia Lefèvre
Sent: Friday, December 19, 2008 9:32 AM
Subject: Anatel aprova anuência para BrOI + "TCU não é órgão do Judiciário mas sim do Legislativo"
 
Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

01.
Mais abaixo estão as últimas notícias sobre a fusão BrOI.
 
02.
Tivemos oportunidade de transcrever aqui e no BLOCO a íntegra da DECISÃO do TCU que suspendeu a reunião da Anatel sobre a "anuência prévia":
"TCU manda Anatel suspender decisão sobre a BrOi" - Msg de Flávia Lefèvre + Notícia + Íntegra da Decisão

Quem não leu pelo menos poderia dar uma olhadinha no tamanhão da dita cuja...  :-)
 
Resumindo:
A DECISÃO da emissão da cautelar foi baseada no trabalho da Sefid (Secretaria de Fiscalização de Desestatização), que constatou a falta de estudos e dados precisos sobre os impactos para o consumidor e concorrência; deficiência no controle de bens reversíveis; falta de dados sobre os ganhos de eficiência das concessionárias e os impactos nas tarifas; a falta de um modelo de custos; ausência do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); falta de transparência no processo; insuficiência das atividades preparatórias para a instrução do processo e; a possibilidade de grave lesão ao interesse público.
 
O TCU - Tribunal de Contas da União voltou atrás e suspendeu a cautelar depois de intensa movimentação política: ficou o dito pelo não dito.

Será que teremos acesso ao texto da nova DECISÃO anulando a anterior, explicando a explicação (ops!) apresentada pela Anatel para cada um dos questionamentos?

03.
TCU?
Quequéissô?  :-)

Anotamos no Wikipedia
 
O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição nacional de extração constitucional, vez que prevista expressamente no texto da Constituição Federal. Exerce jurisdição administrativa, julgando as contas dos administradores de recursos públicos federais (bem como de meros detentores que não sejam agentes políticos).
 
Conceituação
O TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Essa atividade é denominada controle externo.
 
O tribunal é integrado por nove ministros, todos nomeados pelo presidente da República, embora apenas um terço seja de sua escolha, sendo um auditor e um membro do Ministério Público e o terceiro por sua livre escolha. Os outros dois terços são de responsabilidade do Congresso Nacional. Sua sede é no Distrito Federal e há representações em todos os estados brasileiros.
 
Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros dois poderes. Sua situação é de órgão auxiliar do Congresso Nacional, e como tal exerce competências de assessoria do Parlamento, bem como outras privativas. Não há submissão entre o Congresso e o TCU, pois cada qual detém prerrogativas próprias - diz-se que existe cooperação. Por não ser parte do Poder Judiciário, suas decisões são apenas administrativas e não fazem coisa julgada - por isso, em regra, são recorríveis para a Justiça.
 
Ah, bom! :-)
 
Boa leitura!
Boas Festas! Ótimo 2009!
Um abraço cordial
Helio Rosa
 
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Fonte: Teletime
[19/12/08]   Com divergências, Anatel coloca 15 contrapartidas à fusão

A anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi acabou não sendo uma decisão unânime dentro da Anatel. Durante horas, os conselheiros tentaram chegar a um meio termo sem sucesso: o conselheiro Plínio de Aguiar Júnior acabou sendo voto vencido no debate.
 
A conselheira-relatora, Emília Ribeiro, também fez questão de destacar, em coletiva à imprensa, que teve uma de suas propostas rejeitada pelos colegas. A sugestão era proibir que a BrOi prestasse serviços típicos dos provedores de internet, como validação e autenticação de usuários, de forma a preservar a concorrência neste serviço. Emília disse que havia incluído este item para atender às demandas das associações ligadas aos provedores, que reclamam da falta de acesso às redes das concessionárias.
 
Diplomacia
Outro sinal de que a reunião não foi tranqüila é a declaração inicial da relatora de que não comentaria os votos dos demais conselheiros, cabendo a cada um fazer suas ponderações sobre sua posição na deliberação. Apesar disso, o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, e o conselheiro Antonio Bedran, não se aprofundaram sobre suas posições no debate durante a coletiva.
 
Aguiar Júnior foi o único do Conselho Diretor que não participou da exposição à imprensa. A Anatel não deu qualquer explicação sobre a ausência do conselheiro, único a se posicionar contra a anuência segundo informou o embaixador Ronaldo Sardenberg, presidente da Anatel. Nos bastidores, a informação é de que o conselheiro não compareceu exatamente por ter se oposto à anuência.
 
O ponto de atrito
Ao menos em uma questão o conselheiro Aguiar Júnior surpreendeu positivamente o conselho: não pediu vistas do processo. A Anatel chegou a pautar uma reunião "reserva" para evitar transtornos caso a deliberação fosse sustada pelo conselheiro. Essa segunda reunião deve ocorrer amanhã, segundo informações extra-oficiais, para deliberar outros itens técnicos da pauta.
 
O grande problema na posição de Plínio Aguiar, segundo fontes que participaram da reunião, foi a tentativa de ressuscitar a proposta do ex-conselheiro Pedro Jaime Ziller para estimular a concorrência do setor de telecomunicações. O principal ponto era o desejo de Aguiar Júnior de exigir a realização de uma separação funcional/empresarial da BrOi. Essa idéia foi apresentada recentemente por Ziller, quando este relatou a mudança do Plano Geral de Outorgas (PGO), peça fundamental para que a operação de compra da Brasil Telecom pudesse ser materializada. Na época, a retirada de toda e qualquer restrição à posse de duas áreas de concessão pela mesma companhia, como ocorrerá com a BrOi, foi justificada pelos conselheiros com a declaração de que as contrapartidas viriam na anuência.
 
As contrapartidas
Por fim, a polêmica separação funcional/empresarial não vingou. A agência concordou com a aplicação de 15 condicionamentos, número bastante abaixo da aposta de 30 contrapartidas feita por Sardenberg na semana passada. Parte dessa diferença numérica pode ter relação com empates que ocorreram em alguns pontos da votação. Nessa situação, as propostas eram rejeitadas.
 
Apesar dos eventuais atritos, os conselheiros destacaram que acreditam na importância da fusão para a sociedade. “A nossa expectativa para o usuário é que existirão ganhos de escala e de gestão para as empresas que resultarão em redução de preços”, afirmou o embaixador Ronaldo Sardenberg. Para a relatora Emília Ribeiro, a união das concessionárias “só traz ganhos para o consumidor”. “Não resta dúvida de que essa empresa fará investimentos importantes para o mercado”, complementou. As contrapartidas aprovadas são:
 
* Eliminação da sobreposição de outorgas do STFC em 18 meses;
 
* Devolução de um dos Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) em 18 meses;
 
* Exigir que o BNDES se abstenha de participar de reuniões no conselho de acionistas da Copel para evitar o controle indireto entre a BrOi e a Sercomtel. As reuniões sobre assuntos de telecom devem ser apartadas das demais deliberações;
 
* Exigência de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). A BrOi terá que aplicar em P&D, nos próximos 10 anos, valores correspondentes a 100% do recolhimento feito anualmente ao Funttel, o que corresponde hoje a aproximadamente R$ 140 milhões. Também deverá investir na Rede Nacional de Pesquisas (RNP), entre outras regras;
 
* Determinação de que todas as ofertas vigentes que tenham abrangência na atual área da Oi (Região I) sejam disponibilizadas nas mesmas condições na área da BrT (Região II) até 31 de dezembro de 2009. Também exige a instalação de postos de recolhimento de baterias e aparelhos usados;
 
* Exigência de oferta comercial de serviços de banda larga em todos os municípios conectados por backhaul em até dez meses após a chegada da rede, com velocidade mínima de 150 kbps;
 
* Determinação que a Oi (Telemar) forneça 2 mil kits compostos por antena receptora de TV por assinatura, decodificador e aparelho de televisão para instituições públicas a partir de 01 de maio de 2010. Também deverá oferecer, até 31 de março de 2010, um canal de conteúdo nacional e independente na suas grades de programação de DTH e cabo;
 
* Exigência de criação de uma gerência comercial exclusivamente para a oferta de serviços de interconexão e EILD no prazo de três meses contados da publicação da anuência prévia como forma de aumentar o controle sobre a oferta no atacado;
 
* Necessidade de expansão da rede de fibra ótica da concessionária em 300 municípios na área de abrangência da BrOi até 31 de dezembro de 2015, além da oferta desta infra-estrutura nas cidades de Boa Vista (RR), Macapá (AP) e Manaus (AM) seguindo cronograma específico;
 
* Exigência de oferta de sistema de comunicação de voz e dados a 66 pontos de presença do Exército em áreas de fronteira, incluindo os equipamentos como computadores, notebooks e central de voz com até seis troncos analógicos;
 
* Obrigação de manter até 25 de abril de 2011 o mesmo quantitativo de postos de trabalho existente em 01 de fevereiro de 2008;
 
* Determinação de oferta de acesso discado local à internet para 56% dos municípios da Região I até 31 de dezembro de 2011;
 
* Exigência de que os cartões indutivos sejam impressos com os valores homologados pela Anatel acrescidos de impostos (tal qual os cartões de celulares);
 
* Obrigação de encerrar a ação movida pela Amazônia Celular contra a Anatel sobre o recolhimento de Fistel. A pendência teria suspendido o recolhimento de R$ 125 milhões em impostos de fiscalização. A empresa também terá que solucionar processos administrativos em tramitação na Anatel em até 12 meses.
Mariana Mazza
 
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Fonte: Teletime
[19/12/08]   Sardenberg passa "recado" e diz que não houve controle vedado da Oi por Mariana Mazza

Um fato curioso marcou a coletiva de imprensa em que a Anatel anunciou a decisão de conceder a anuência prévia para que a Oi adquirisse a Brasil Telecom.
 
Segundo palavras do embaixador Ronaldo Sardenberg, presidnete da Anatel, a coletiva serviria para “passar recados”. Depois de dizer que a agência vinha sendo criticada ora por agir com “açodamento”, ora por agir com “retardamento”, minimizando assim as reclamações dos diversos setores envolvidos no processo, Sardenberg fez questão de dizer que não foi encontrada nenhuma irregularidade por parte da Oi durante o período de análise da agência.
 
A referência é com relação às suspeitas de controle vedado da concessionária sobre a BrT. Apesar da negativa do presidente, o Conselho Diretor aprovou há duas semanas que a área técnica se aprofunde nas investigações de indícios de existência de controle vedado por parte da Oi. Depois dos comentários, Sardenberg completou: “Dei vários recados aqui, vocês (jornalistas) perceberam, que eu gostaria que fossem transmitidos à opinião pública”. A maioria dos presentes não conseguiu localizar com clareza do que se tratavam os “recados”.
 
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Fonte: Teletime
[19/12/08]   Anatel aprova anuência para compra da Brasil Telecom pela Oi
 
A Anatel acaba de aprovar a anuência prévia para que a Oi compre o controle da operadora de telefonia Brasil Telecom. A aprovação foi com condicionantes.
 
Segundo dados do Atlas Brasileiro de Telecomunicações 2009, que circula a partir da próxima semana, as duas operadoras terão, unidas, uma cobertura de 4.835 municípios atendidos, ou 85,5% das cidades brasileiras. Esta megaregião concentraria 143,9 milhões de habitantes, ou cerca de 76% da população brasileira, e responderia por quase 70% do consumo nacional de bens e serviços.
 
Somadas, as duas teles teriam hoje 22.087.853 milhões de assinantes de telefonia fixa, ou 54,6% do total nacional, o que representa uma teledensidade muito abaixo da média nacional, de apenas 15,35% dentro de sua área. Isso porque operam em uma área de grande dispersão geográfica, que inclui regiões como o Centro-Oeste e a região amazônica, de pouca densidade populacional.
 
Para se comparar, a Telefônica, que atua no Estado de São Paulo, bastante denso e urbanizado, atinge 29,85% de teledensidade em sua área, praticamente o dobro de penetração. É por isso que mesmo estando em um número muito menor de cidades (623, ou pouco mais de 11% dos municípios), a tele espanhola tinha no fim de outubro 11,9 milhões de assinantes.
 
Vantagem
Por outro lado, a BrOi estaria em uma região bem menos competitiva que a Telefônica. Se fosse formada hoje, a nova tele teria em sua área apenas 3,05 milhões de assinantes das operadoras autorizadas, um share de 12% dos 25,14 milhões de assinantes totais da área.
 
A Telefônica enfrenta em sua área, que cobre uma população de 39,9 milhões de habitantes e representa 28,25% do consumo nacional, uma concorrência marcante das autorizadas, sobretudo a Embratel/Net. As autorizadas já somam na região 2,6 milhões de assinantes, ou 17,9% do total de 14,5 milhões de assinantes da área da tele espanhola.
 
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Fonte: Teletime
[18/12/08]   TCU suspende cautelar e determina acompanhamento da anuência - Da Redação
 
O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, voltou atrás e suspendeu a cautelar que ele mesmo havia dado na quarta, 17, permitindo assim à Anatel deliberar sobre a anuência prévia para que Oi compre o controle da Brasil Telecom. Segundo o despacho, assinado apenas no final da tarde desta quinta, 18, a Sefid (Secretaria de Fiscalização de Desestatização) do TCU deverá dar prosseguimento às investigações sobre a anuência prévia acompanhando as atas, votos e manifestações da reunião que deliberar sobre o tema, além de ter acesso aos estudos e pareceres que embasarem a decisão. Com isso, a reunião do conselho diretor da Anatel foi retomada.
 
Decisão com críticas
A decisão do ministro Carreiro tem alguns aspectos curiosos. Primeiro, porque ele continua criticando o comportamento da Anatel.
 
Na questão dos impactos aos usuários e competidores, o ministro diz que embora a agência tenha mostrado algum esforço de estudar a questão, ele considera que houve pouco tempo entre o pedido de anuência e a deliberação para que se construisse um juízo adequado. O TCU deve avaliar melhor a questão no mérito.
 
Em relação aos bens reversíveis, ele diz que "a Anatel informou não dispor de imediato de informações agregadas básicas sobre os bens reversíveis" e que "foram identificadas graves falhas na sistemática de acompanhamento de metas de universalização e qualidade", o que é obrigação da agência.
 
Em relação às ponderações feitas na cautelar sobre o modelo de custos e interconexão, apesar de a Anatel ter justificado que tem trabalhado na coleta de informações, isso não implica, na visão do ministro, uma política efetiva para a definição do modelo de custos.
 
Outro ponto que o ministro havia chamado a atenção na cautelar era a ausência do PGMC, e reforça novamente seu entendimento. "Foi a própria Anatel que incluiu o PGMC como parâmetro para avalizar a competição que se dará em atos de mudança de controle societário, na redação do novo Plano Geral de Outorgas".
 
O ministro aponta ainda vácuos regulatórios e repete outras críticas, inclusive lembrando que a Anatel poderia ter divulgado os estudos e avaliações antes de deliberar a anuência.
 
Mas diz que vai suspender a cautelar por entender que, na apreciação de mérito, "deverá haver determinação à Anatel para apresentar um cronograma de implementação das medidas em favor da competição, com marcos que estarão sujeitos à valiação desta corte".
 
O ministro finaliza dizendo que, "ainda que não tenham sido totalmente esclarecidos os motivos que encejaram a adoção da medida cautelar, as razões e elementos apresentados pelo órgão regulador (...) suprem, num primeiro momento, as necessidades de esclarecimento a esta Corte de Contas sobre a operação de anuência prévia".
 
A Anatel precisará entregar em 60 dias dados mais detalhados ao TCU.
 
Segundo o ministro, a própria Oi também apresentou um agravo junto ao Tribunal de Contas da União no final do dia 17, "cujo teor similar à petição apresentada pela Anatel foi analisada no bojo desta decisão", diz Carreiro.
 
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Fonte: Convergência Digital
[18/12/08]   TCU, enfim, comunica Anatel que liberou reunião para debater a Broi por Luiz Queiroz
 
O Ministro-Relator, Raimundo Carreiro, liberou o Conselho Diretor da Anatel a deliberar sobre a fusão da Oi/Brasil Telecom. Entretanto, Carreiro repassou o processo TC 020.460/2008-2 - com 22 anexos - à Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) para que o órgão do Tribunal mantenha acompanhamento permanente de todo o processo de fusão das duas companhias.
 
Em alguns trechos de sua decisão, Carreiro mostra-se insatisfeito com as argumentações apresentadas pela Anatel para derrubar a sua cautelar, que nesta quarta-feira, 17, impediu a realização da reunião do Conselho Diretor. O ministro determinou à Anatel, um prazo de 60 dias para que ela possa esclarecer os itens considerados ainda duvidos pelo Tribunal na questão da compra da Brasil Telecom pela Oi.
 
Apesar de ter liberado a reunião do Conselho Diretor da Anatel, o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, não poupou críticas ao modelo adotado pela Agência para a análise da transação no setor de telecom.
 
Na concessão do agravo à agência e a conseqüente suspensão da sua cautela, ele deixou claro não estar convencido que a argumentação dada pela Anatel - que a Anuência Prévia não autoriza as empresas a se fundirem imediatamente - é a melhor.
 
Carreiro deixou transparente a sua posição:"Contudo este relator recebe com cautela a assertiva de que a Anatel possui absoluto controle dos bens qualificáveis como reversíveis, tendo inclusive, com esse propósito,editado um Regulamento do Controle de Bens Reversíveis, não se revela suficiente para caracterizar que este controle está sendo realizado a contento".
 
O Conselho Diretor já está reunido deliberando sobre o assunto.
 
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Fonte: Tele.Síntese
[18/12/08]   Anatel recomeça reunião que analisa fusão Oi/BrT por Lúcia Berbert  
 
A Anatel retomou há pouco a reunião que decidirá sobre a compra da Brasil Telecom pela Oi, depois que foi notificada da suspensão da medida cautelar do TCU. A reunião foi interrompida ontem, por força da ação do tribunal, que determinou a suspensão da apreciação da anuência prévia.
 
Na sua decisão, o ministro Raimundo Carreiro, mesmo ressaltando que a agência não tenha esclarecido totalmente as questões que motivaram a adoção da medida cautelar, as razões e elementos apresentados "suprem num primeiro momento as necessidades de esclarecimento do TCU sobre a anuência prévia da transferência de controle acionário da Brasil Telecom para o grupo que controla a Oi". Mas, adianta, as questões serão avaliadas em profundidade no andamento do processo de acompanhamento, que ainda será apreciado, no mérito, no plenário do tribunal.
 
O ministro deu prazo de 60 dias à Anatel para que reapresente ao TCU, com mais detalhes, os pontos questionados. Entre as dúvidas que ainda persistem está a questão do controle, pela Anatel, reversibilidade dos bens das duas companhias, devido a impossibilidade da agência em listá-los. Mas, se satisfez com a explicação de que a operação em análise se trata da transferência do controle acionário e que as duas empresas deverão manter atuação separada.
 
Carreiro também aceitou o argumento da Anatel sobre a implantação posterior do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), já que isso não impede o surgimento da competição.
 
O ministro informou ainda, na sua decisão, que a Oi também deu entrada de petição, "no sentido de agravar a decisão ora impugnada". O documento foi apreciado no bojo da decisão.
 
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Fonte: Teletime
[17/12/08]  
Multa de R$ 490 milhões continua valendo por Fernando Paiva e Samuel Possebon

A multa rescisória de R$ 490 milhões prevista no contrato entre os controladores da Oi e da Brasil Telecom (BrT) continua válida. Ou seja: se até o dia 19 de dezembro a compra da BrT não for aprovada pela Anatel, os sócios da Oi deverão pagar esse valor aos controladores da BrT. "Não houve qualquer renegociação dessa cláusula. Vale o que está no contrato. Estamos esperando o posicionamento da Anatel", informou uma fonte de alto escalão de um dos fundos de pensão envolvidos na operação. O presidente de um dos fundos, entretanto, declarou que há disposição de renegociar os termos do contrato caso seja necessário. "Queremos que o negócio saia porque acreditamos que ele é positivo para as empresas e para os fundos de pensão", diz a fonte.
Em entrevista ao Correio Braziliense desta quarta, 17, o empresário Carlos Jereissati, um dos controladores da Oi, disse que tal multa "não existe". Não ficou claro na reportagem se havia ocorrido uma renegociação ou a referência era à convicção de que a operação seria aprovada em tempo.
 
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Fonte: Teletime
[17/12/08]   Garimpagem do Opportunity pode ser levada em conta pela CVM na análise da OPA

A suspeita, investigada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de que parte das ações de controle da Brasil Telecom detidas pelo Opportunity foram adquiridas por meio de garimpagem (compradas fora da Bolsa) poderá ser levada em conta pela autarquia quando esta avaliar a oferta pública de aquisição (OPA) dos papéis dos minoritários da concessionária no processo de fusão entre Oi e Brasil Telecom.
 
Questionada por este noticiário se, agora que a compra da BrT pela Oi é iminente, seria permitida a venda do controle de uma companhia aberta sabendo que parte das ações negociadas com prêmio de controlador foram adquiridas de maneira irregular, a CVM explicou que não compete à autarquia autorizar ou não a alienação de ações de controle. Cabe a ela, aí sim, verificar as condições da OPA decorrente da operação.
 
O que acontece é que, para a Oi adquirir a Brasil Telecom, terá que fazer uma oferta pública (OPA) para os minoritários da BrT, e é nessa operação que a CVM interfere.
 
"Independentemente disso e em relação ao objeto específico da pergunta, podemos afirmar que quaisquer fatores que possam influenciar o resultado dessa análise são levados em consideração", respondeu a CVM por escrito, dando a entender que a suspeita de garimpagem poderá ser levada em conta quando da avaliação da OPA.
 
A CVM investiga há vários anos se o Opportunity teria adquirido, por meio das empresas Parcom e Forpart, ações da BrT por meio de garimpagem, utilizando informações da própria concessionária de telefonia, quando ainda a controlava, para chegar até acionistas minoritários que haviam ganhado papéis da tele em planos de expansão da Telebrás. Por força da lei, a CVM não pode, contudo, revelar detalhes sobre o andamento de suas investigações.
 
Outros inquéritos
Em 2006, uma auditoria realizada na BrT a pedido dos novos controladores da concessionária encontrou indícios de gestão fraudulenta, enriquecimento ilícito e fraude na administração da companhia durante o período em que o controle pertencia ao Opportunity. A BrT encaminhou duas representações à CVM relatando os fatos apurados. Sobre isso, a CVM respondeu que ainda está apurando as denúncias, mas não pode, por enquanto, revelar detalhes.
 
MTB Bank
O relatório policial do delegado Ricardo Saadi na Operação Satiagraha reforçou as suspeitas de que cotistas do Opportunity Fund tenham se utilizado do MTB Bank para remessas irregulares de recursos. A Polícia Federal indicou dezenas de movimentações irregulares, a partir de provas documentais e depoimentos de doleiros. A CVM disse ter ciência do assunto e está analisando o caso, dentro de suas atribuições legais.
 
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Fonte: Teletime

[17/12/08]   Anatel consulta Casa Civil, BNDES e AGU sobre recurso por Mariana Mazza

O recurso à medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) suspendendo a deliberação da anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi ainda era objeto de intensa movimentação na Anatel durante esta quarta, 17. Segundo fontes qualificadas, a preocupação é traçar politicamente a estratégia para tentar reverter a situação. A Anatel mantém conversas com a Casa Civil, a Advogacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para afinar o discurso e organizar em quais níveis a agência deverá recorrer. O BNDES é acionista da Oi e interessado no negócio.
 
Remarcada
A reunião de deliberação foi remarcada para a manhã desta quinta, 18, em horário 30 minutos anterior à outra reunião já agendada para as 10 horas. Até lá, o primeiro movimento, considerado inevitável, é a apresentação de um agravo regimental no próprio TCU, único instrumento recursal na alçada do próprio tribunal de contas. Apesar de ser uma alternativa, demover o ministro Raimundo Carrero e demais ministros do TCU de suas convicções sobre o trabalho da Anatel pode não ser tão simples. Dentro da Anatel há quem acredite ser praticamente impossível derrubar a liminar ainda nesta quarta, 17. Técnicos da agência foram ao TCU prestar esclarecimentos.
 
Política
A segunda alternativa é mais delicada, segundo a fonte. Trata-se da solicitação de um mandato de segurança direto no Supremo Tribunal Federal (STF). É essa estratégia que está sendo analisada com o alto escalão do governo porque a medida pode ter efeitos políticos bastante negativos na relação entre os Poderes. Um mandato de segurança tem sido considerado até o momento uma alternativa extrema já que colocaria em embate direto Executivo (Anatel) e Legislativo, ao qual o TCU é ligado. Mas caso o TCU não reverta a cautelar, a Anatel pode ser obrigada a lançar mão do pedido direto ao Supremo.
 
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Fonte: Tele.Síntese
[17/12/08]   BrOi: Anatel recorre da decisão do TCU e volta a se reunir amanhã de manhã.

O conselho diretor da Anatel remarcou para amanhã de manhã (às 9h30min) a reunião que faria hoje para decidir sobre a fusão da Oi com a BrT. Até lá, a agência espera que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha acatado o seu pedido de reconsideração. Se o ministro relator, Raimundo Carreiro, não reconsiderar a decisão de mandar suspender a anuência prévia, caberá ainda recurso ao presidente do Tribunal, informam fontes da agência.
 
A defesa da Anatel já foi protocolada no tribunal pela sua procuradora, Ana Luiza Ribeiro, e o chefe de gabinete da Anatel, Rodrigo Barbosa.
 
A primeira reunião de amanhã será uma continuidade da sessão de hoje, que foi suspensa. Se a agência conseguir ganhar no TCU, haverá ainda tempo para que o processo seja concluído amanhã, mesmo que um conselheiro peça vistas ao processo. A segunda reunião para a votação final  seria realizada, então, no período da tarde. É provável que um dos conselheiros apresente voto em separado.
 
Salvaguarda
Há dúvidas se a cautelar concedida pelo Tribunal, que impede a aprovação da fusão, faria parte da salvaguarda prevista no contrato de compra da Brasil Telecom, de que a multa de R$ 490 milhões não seria cobrada caso alguma decisão judicial paralisasse o processo. O problema é que o Tribunal é uma entidade administrativa e não judiciária. Mas não parece que os vendedores estariam dispostos a exercer o break up fee, forçando o fim do acordo e o desembolso da multa nesse atual momento econômico.
 

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