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Fonte: Estadão - Editorial
[07/01/08]   A recriação da Telebrás

 

O governo Lula quer reativar a Telebrás - antiga empresa holding das 27 operadoras do sistema estatal de telecomunicações que foram privatizadas a partir de 1998 - para promover a inclusão digital e a universalização da banda larga. Na realidade, a empresa só não foi extinta porque ainda tem 293 funcionários cedidos à Anatel e responde a várias ações judiciais. Numa delas, movida por uma empresa cujo capital era de apenas R$ 1.000, a Telebrás foi condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 274 milhões, sem que o governo tenha recorrido da decisão.

 

Há vários ângulos para se analisar o projeto de recriação da Telebrás. Um deles é o do modelo institucional em vigor, que resultou de duas decisões bem fundamentadas do Congresso. A primeira, quando aprovou a Emenda Constitucional nº 8, de agosto de 1995, e a segunda, quando elaborou a Lei Geral de Telecomunicações, em julho de 1997. O significado dessa política foi mostrado de forma cristalina na exposição de motivos que acompanhou o projeto da Lei Geral de Telecomunicações ao Congresso. Ainda hoje, a exposição continua sendo um dos documentos mais completos e consistentes sobre o significado do novo marco regulatório em vigor nos últimos 9 anos.

 

Em sentido amplo, quando um país privatiza suas telecomunicações, a primeira garantia que se dá à sociedade e aos investidores é a de que o Estado se retira da condição de operador, de empresário e de prestador de serviço, para assumir o papel de regulador e fiscalizador isento do funcionamento do setor, visando ao pleno desenvolvimento do País e ao atendimento do usuário.

 

O artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda de agosto de 1995, faz a ressalva de que o Estado pode voltar à condição anterior de operador e empresário. Mas esse retorno só pode ocorrer em três circunstâncias: a) quando as operadoras privadas não são capazes de cumprir suas obrigações contratuais; b) para corrigir graves desequilíbrios econômicos ou sociais; e c) em casos de emergência, guerra ou de ameaça à segurança nacional.

 

Nenhuma das três situações ocorre hoje. Por isso, conforme mostrou o jornalista Ethevaldo Siqueira em sua coluna de 30 de dezembro no Estado, citando a opinião de especialistas - entre os quais ex-ministros das Comunicações e ex-diretores da Anatel e da Telebrás -, a idéia de recriar a Telebrás ou de fundi-la com a Eletronet é uma das piores que poderiam ocorrer ao governo Lula na área de telecomunicações. Há alternativas muito mais lógicas e convenientes para promover a inclusão digital e a universalização da banda larga.

 

As razões alegadas pelo governo não têm qualquer fundamento. Em primeiro lugar, nem a Telebrás nem a Eletronet dispõem de acesso direto aos domicílios dos usuários, chamado tecnicamente de “última milha” e essencial para qualquer projeto social de universalização dos serviços. Em segundo lugar, a Telebrás foi holding controladora de 27 subsidiárias e nunca operou diretamente os serviços, faltando-lhe, portanto, a necessária experiência. Em terceiro lugar, porque a empresa não conta com nenhuma equipe técnica capaz de atuar nas áreas de banda larga, redes sem fio ou inclusão digital.

 

Além disso, é preciso considerar que a criação - no caso, recriação - de uma estatal na área de serviços públicos traz mais riscos do que vantagens. O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros do Nascimento faz uma clara advertência sobre tais riscos: “A Telebrás, hoje, seria uma estatal inútil, cara, ineficiente, ineficaz e um grande e potencial cabide de empregos.” Nos projetos de inclusão digital, diz ele, “o que falta é o estabelecimento e a implementação de políticas públicas e não a volta ou a criação de uma empresa estatal”. Na realidade, soluções estatais sérias e eficazes são necessárias, sim, mas nas áreas de saúde, educação e segurança pública. O setor de telecomunicações, se o Estado não atrapalhar, continuará muito bem.

 

Diante de tantos argumentos, o mínimo que se pode esperar é que o plano de reativação da Telebrás seja arquivado.