01.
O "Serviço ComUnitário" acompanha o processo
da fusão Oi/BrT e da mudança do PGO - Plano Geral de Outorgas.
Recorto das notícias de hoje:
(...) O presidente da Anatel, Ronaldo
Sardenberg, afirmou que irá levar amanhã, na reunião convocada pela
ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e da qual também participará o
ministro das Comunicações, Hélio Costa, as duas propostas de documentos
formulados pela Anatel – o Plano Geral de Outorgas (PGO) e o Plano Geral
de Atualização do Marco Regulatório (PGR), com as divergências que estão
impedindo a sua aprovação pelo conselho diretor.(...).
(...) O PGO ainda não está na pauta da
reunião do conselho da semana que vem, na quarta-feira, mas deve ser
inserido, de acordo com o presidente da agência. Amanhã, Sardenberg se
reúne com a ministra Dilma Roussef e com o ministro Hélio Costa para
explicar o processo de mudança no PGO e a demora na votação da proposta.
Sardenberg reconheceu que a indicação do quinto elemento para o conselho
diretor deve entrar na discussão, uma vez que a ausência tem impedido o
desempate nas votações do PGO. (...)
02.
Sobre o PGO:
(...) "Na época da privatização, o governo
dividiu o país em regiões e cada uma das empresas recebeu uma área --com
exceção da Embratel, que atua em todo o país. Nessa época, foi criado o
Plano Geral de Outorgas que impede que uma mesma concessionária esteja
presente em duas áreas diferentes. Se por acaso o controle de duas
empresas passar a ser de uma mesma companhia, ela tem 18 meses para se
desfazer de uma das áreas.
(...) Apenas um decreto impede
a efetivação da venda da Brasil Telecom para a Telemar, que assumiria
assim o controle de 56% do mercado de telefonia fixa do país. Para
especialistas em telecomunicações, os dispositivos que podem impedir o
negócio estão no Plano Geral de Outorga (PGO) instituído pelo Decreto
2.534, de 2 de abril de 1998. Já a Lei Geral de Telecomunicações , de 16
de julho de 1997, abre brecha para que uma concessionária transfira a
concessão a outra, exigindo apenas o aval da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
Segundo a advogada Claudia
Domingues, as empresas Brasil Telecom e Oi podem discutir a possível
aquisição, mas não negociar. Podem, inclusive, propor à Anatel que faça
alteração no Plano Geral de Outorga. Mas, enquanto a mudança não é
aprovada, não é possível nenhuma efetivação da compra.
Os dispositivos que
impedem a transferência de concessão são os artigos 7º e 14º do Plano
Geral de Outorga (PGO). Para a advogada, são essas regras que precisam ser
alteradas. Já a Lei Geral de Telecomunicações nos artigos 201 e 202,
viabiliza a transferência. (...)
[Recorte da matéria
[15/01/08]
Compra da BrT pela Oi só depende de mudança em decreto por Marina Ito
- Fonte: Consultor Jurídico]
O conselho diretor da Anatel está muito
próximo da decisão sobre a proposta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO),
mas ainda será necessário estudar melhor a questão da separação jurídica
entre STFC e SCM, de acordo com o presidente da agência, Ronaldo
Sardenberg. “Avançamos bastante”, disse ele, em entrevista na manhã desta
quarta-feira, 5, no Painel Telebrasil, que acontece na Costa do Sauípe.
Segundo Sardenberg, a proposta pode ir à
consulta pública sem que haja uma definição a respeito da separação. Dessa
forma, a decisão seria adiada para depois da consulta pública.
“Acreditamos que ainda será necessário estudar a questão da separação
entre STFC e SCM”, disse Sardenberg.
O PGO ainda não está na pauta da reunião do
conselho da semana que vem, na quarta-feira, mas deve ser inserido, de
acordo com o presidente da agência. Amanhã, Sardenberg se reúne com a
ministra Dilma Roussef e com o ministro Hélio Costa para explicar o
processo de mudança no PGO e a demora na votação da proposta. Sardenberg
reconheceu que a indicação do quinto elemento para o conselho diretor deve
entrar na discussão, uma vez que a ausência tem impedido o desempate nas
votações do PGO.
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Fonte: Tele.Síntese
O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg,
afirmou que irá levar amanhã, na reunião convocada pela ministra da Casa
Civil, Dilma Rousseff, e da qual também participará o ministro das
Comunicações, Hélio Costa, as duas propostas de documentos formulados pela
Anatel – o Plano Geral de Outorgas (PGO) e o Plano Geral de Atualização do
Marco Regulatório (PGR), com as divergências que estão impedindo a sua
aprovação pelo conselho diretor.
“Continuo trabalhando pela construção do
consenso. Não há interesse em se postergar a decisão”, afirmou Sardenberg,
em entrevista durante o 52º Painel Telebrasil. Segundo ele, a única
divergência que impede o lançamento da consulta pública, conforme já
antecipou o Tele.Síntese, reside no fato de que dois conselheiros querem
estabelecer no PGO a obrigatoriedade de a Telefônica, Telemar/Oi, Brasil
Telecom e Embratel criarem, em 18 meses, uma nova empresa para vender os
serviços de banda larga, e, conseqüentemente, retirar a licença do Serviço
de Comunicação Multimídia (SCM) da égide da concessão. Embora Sardenberg
não tenha explicitado as razões desta divergência, ele assinalou que as
conseqüências desta decisão terão impactos importantes no mercado. Ele a
Domingos Bedran preferem que esta discussão faça parte das mudanças
propostas no PGR.
Anuência Prévia
O presidente da Anatel voltou a insistir que as mudanças no Plano Geral de
Outorgas devem contemplar todo o mercado, e não irão atender um único
grupo econômico. Salientou que as obrigações que poderão ser estabelecidas
para a Oi/BrT não serão decididas nesta etapa do processo, mas apenas
depois que o PGO for mudado e a Anatel se manifestar sobre o pedido de
anuência prévia para a fusão das duas companhias. “No momento da anuência
prévia é que iremos definir os critérios que deverão ser cumpridos pela
empresa para competir em outros mercados e, mesmo, tratar da questão
tarifária”, afirmou o embaixador.
Já há um consenso na Anatel de que a futura empresa, fruto da fusão Oi com
a BrT, será obrigada a atacar o mercado paulista, hoje atendido pela
Telefônica,
e a agência irá estabelecer de que forma essa competição será
implementada: se pelo número de municípios ou pelo número de usuários que
terão que ser atendidos.