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11/06/08• Consulta Pública
(13) - "Comissão adia votação da Lei do Fust"
---------- Forwarded message ----------
From: Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
Date: 2008/6/11
Subject: Consulta Pública (13) - "Comissão adia votação da Lei do Fust"
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br, Celld-group@yahoogrupos.com.br
01.
O Ministério das Comunicações está fazendo uma
Consulta Pública para aprimorar as políticas do setor de
comunicações com prazo até 09 de julho .
São 21 perguntas que poderão
eventualmente se constituir em 21 temas para debates em
nossos Grupos.
A primeira das 21 perguntas é:
01. Que outra forma
mais eficaz de aplicação dos recursos do FUST poderia ser adotada?
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Fonte: TIInside
Comissão adia votação da Lei do Fust
Terça-feira, 10 de Junho de 2008, 18h09
A votação do parecer final do deputado Paulo Henrique Lustosa
(PMDB/CE), relator da nova Lei do Fust, foi adiada para a próxima
semana, após um pedido coletivo de vistas dos parlamentares da
Comissão Especial de Acesso às Redes Digitais.
O prazo foi concedido para os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP) e
Paulo Bornhausen (DEM/SC), mas ambos prometeram não atrasar muito a
tramitação do projeto e retorná-lo à pauta para votação ainda na
semana que vem. Ficou agendada, assim, nova reunião para terça-feira
( 17/6).
O motivo do adiamento na votação tem a ver com as dicussões sobre um
outro projeto: o projeto de lei 29/2007, que altera as regras do
mercado de TV por assinatura e do audivisual. Isso porque, no mesmo
momento em que seria feito o debate do projeto de lei 1.481/2007
(nova Lei do Fust), os deputados da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) tinham uma reunião
marcada para tentar fechar um acordo político que garanta a votação
do PL 29 nesta quarta-feira (11/6).
Por isso, Semeghini, Bornhausen e Lustosa, todos membros da CCTI,
acertaram a suspensão da votação para poder participar da reunião
sobre o PL 29, que tem concentrado todas as atenções da comissão nas
últimas semanas. Até o momento, não há segurança se o projeto de lei
será colocado em votação nesta quarta-feira.
Mudanças no Fust
Mesmo sem ter ocorrido a votação, a reunião da Comissão Especial de
Acesso à Redes Digitais valeu para a divulgação do parecer final de
Lustosa sobre o projeto de lei 1.481/2007 e seus apensados. Em
relação à primeira minuta divulgada informalmente pelo
deputado-relator para que houvesse tempo de os demais deputados
contribuírem com idéias, foram feitas poucas alterações.
Lustosa manteve intactos os principais artigos de sua proposta
inicial, como a obrigatoriedade de que todas as escolas brasileiras
estejam conectadas à internet até 2013. Os projetos e programas
canditados a usar as verbas do Fust serão escolhidos por meio de
editais preparados pela Anatel e devem ser coerentes com as
políticas públicas definidas pelo Ministério das Comunicações.
Uma das poucas inclusões no novo texto é a inserção de dois itens na
lista de serviços que podem usar as verbas do Fust. Pela nova
proposta do relator, os recursos poderão ser aplicados em projetos
de telemedicina, telesaúde e serviços de teleconferência entre
estabelecimentos de ensino e bibliotecas. Foi acrescido à lista o
atendimento de comunidades fora da zona urbana com a implantação de
telefonia rural e de acessos públicos à internet.
Licenciamento
Outra mudança é que Lustosa retirou do texto a possibilidade de
entregar, gratuitamente, licenças para a prestação de "serviços de
telecomunicações" por estados, municípios e o Distrito Federal. No
novo texto, os governos poderão obter licenças e radiofreqüências
para prover serviço "destinado a prover banda larga para a
população", sem definir que a autorização é gratuita.
O relator também decidiu retirar os estados do texto para adequar a
proposta às regras já utilizadas pela Anatel, onde apenas os
municípios têm acesso às licenças de provimento de banda larga na
administração pública.
No entanto, como trata-se de um projeto cujo objetivo último é
universalizar o acesso de banda larga nas escolas, a retirada dos
estados pode gerar distorções na proposta, uma vez que existem
escolas que são geridas pelos estados e acabariam de fora dos
projetos com verbas do Fust. Por isso, o deputado-relator estuda
inserir novamente os estados como beneficiários dos recursos. Após
ser aprovada pela comissão especial, a proposta seguirá para
deliberção do plenário da Câmara dos Deputados. por Mariana Mazza,
do TELETIME News, de Brasília
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