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Maio 2008               Índice Geral do BLOCO

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão  Celld-group e WirelessBR. Participe!



15/05/08

• Consulta Pública (8) - "Primeira pergunta": FUST - Notícia + Primeiras contribuições

----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To:
Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Thursday, May 15, 2008 9:49 AM
Subject: Consulta Pública (8) - "Primeira pergunta": FUST - Notícia + Primeiras contribuições
 
 
01.
Este é o "Serviço ComUnitário" sobre o FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
 
 
02.
O Ministério das Comunicações está fazendo uma Consulta Pública para aprimorar as políticas do setor de comunicações com prazo até 09 de junho (por carta até 02 junho).
São 21 perguntas que poderão eventualmente se constituir em 21 temas para debates.
Primeira pergunta:
01. Que outra forma mais eficaz de aplicação dos recursos do FUST poderia ser adotada?
 
03.
Hoje transcrevemos uma notícia que confirma nossas preocupações registradas no resumo-resumido "FUST - Visão panorâmica" (ver final desta mensagem).
 

O resumo-resumido contém uma opinião pessoal:
(...) O FUST é o exemplo cristalino do "furor arrecadatório" dos governos que coletam impostos e não conseguem aplicá-los.
Três governos (um "FHC" e dois "Lula") não conseguiram "desatar o nó" do FUST em 8 anos de existência.
O FUST deveria ser simplesmente encerrado e toda a discussão atual centrar-se no emprego dos recursos já arrecadados.(...)
 
04.
Copiamos do site do Minicom as primeiras contribuições sobre o FUST. Estão listadas abaixo.
No início, repetimos a "receita de bolo" para consultar a página e fazer contribuições.
 
05.
Vamos à citada noticia:
 
Fonte: TI&Governo - Plano Editorial
Na Câmara, a Acel defende mudança na natureza jurídica do Fust.

As operadoras celulares, por meio de sua associação, a Acel, sugeriram na semana passada uma mudança na natureza jurídica do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) — de natureza contábil para natureza financeira.
Com a mudança, diz a Acel, o governo não poderia mais usar os R$ 6 bilhões do Fust para fazer caixa.
Ércio Zilli, presidente executivo da Acel, apresentou a proposta aos deputados da Comissão Especial do Fust, criada para encontrar formas de usar o dinheiro, inclusive com a aplicação em serviços hoje proibidos por lei, como a banda larga. “Se mudarem a natureza do fundo”, diz Zilli, “o Fust não poderá ser apenas um registro contábil para o governo fazer superávit.” Na consulta pública do Ministério das Comunicações, iniciada em 24 de abril, o Fust tem sido o tema preferido dos palpiteiros.
 
06.
Participar é preciso! 
Comentar e debater...também!
Os programas e decisões governamentais têm forte influência no "nosso" mercado de trabalho: precisamos conhecer e, eventualmente, fiscalizar!
 
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
 
 
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Fonte: Minicom
Para contribuir
 
Para participar, basta acessar a página do Ministério das Comunicações na internet (www.mc.gov.br) e clicar em “Consulta Pública”, sob o título “Destaques”.

O link leva à um cadastro obrigatório.
O usuário escolhe um identificador e uma senha.
Após a identificação, abre-se uma "Pagina Inicial".
Para acessar o formulário para envio de contribuição o caminho é este: 
Clique em "Consultas Disponíveis" (link no texto da Página Inicial).
Na nova página clique em "Políticas Públicas para o Setor de Telecomunicações".
Na nova página clique na "Pergunta" correspondente.
Abre-se um formulário com dois campos: Sugestão e Justificativa.
Após, clique em "Gravar" e "Encerrar Seção" no alto, à direita.
 
 
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Primeiras Contribuições
 
Sem dúvida o ideal é utilizar no projeto de universalização da banda larga no país. Entendo que 100% dos recursos do FUST devam ser destinados ao projeto de forma permanente mesmo após a implantação do projeto em todo o país para que o mesmo seja mantido e aperfeiçoado.
Justificativa:
 Este é um projeto que provocará mudanças rápidas no país em termos de alfabetização, aumento da cultura do povo e integração dos cidadãos brasileiros com todos os estados brasileiros e com outros países.
 MARIO ALBERTO ROSA LIMA
 
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A banda larga deve ser enquadrada como um serviço público e não continuar sendo tratada como um serviço privado. A banda larga já é mais importante até do que o STFC. A Telebrás poderia coordenar o uso de fibras ópticas ociosas de estatais no projeto de ampliação das redes de banda larga a 90% do País. Para estruturar a banda larga é preciso pensar na granularidade, ou seja, fazer um raio X do país por renda, população, localização dos municípios. Nas classes D e E, o Estado tem que entrar, assim como nos municípios pobres e nos mais distante, e a Telebrás é a solução para isso.
Justificativa:
 Proporção substancial das empresas instaladas no pais visa atender, principalmente, ao mercado formado pelas camadas de maior renda da sociedade. Essa postura contribui para dificultar o acesso das classes de menor poder aquisitivo ao consumo de bens e serviços em geral. Em especial, é latente a dificuldade que tais camadas tem para conseguir acesso a tecnologias e serviços de ponta, principalmente devido aos custos envolvidos. No entanto, o conjunto constituído por esta parcela da população dispõe de significativo potencial de compra, justificando alternativas de negócios com alta expectativa de retorno social e econômico.
 
Leonardo Gadelha Sampaio
 
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Questão 1
 Na Telebrás.
Justificativa:
 Empresa Estatal que teria melhor aproveitamento se fosse reativada e teria seus rendimentos estatais.
 jaime diego da rosa
 
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Questão 1
 Seguir o plano para qual foi proposto Na implnatação de usar os recursos para universalizar o acesso à internet banda larga
Justificativa:
 Precisamos deste serviço para poder transformar nosso Pais em uma potencia mundial em Internet conhecimento e educação As crianças do Brasil vão ter a oportunidade de crescer com a mesma oportunidade de conhecimento e informação que qualquer criança de paises bem mais desenvolvidos
Renato S. Navarro
 
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Questão 1
 OS RECURSOS DO FUST DEVERIAM SER APLICADOS PARA DESENVOLVER UM SITEMA DE INTERNET BANDA LARGA UTILIZANDO A TELEBRAS COMO GESTORA DO SISTEMA. POIS PODERIA SER UTILIZADO SEM RESTRIÇÕES LEGAIS JÁ QUE A TELEBRAS É UMA EMPRESA PLUBLICA, E PODERIA FORNECER INTERNET AO CANTOS MAIS DISTANTES DO BRASIL ONDE AS PRIVADAS NÃO CHEGAM. PODERIA TAMBEM CRIAR UM SISTEMA DE MONITORAMENTO MILITAR DE RADAR COM ESTES RECURSOS.
Justificativa:
 DEVIDO A NECESSIDADE DE MANTER ÁREAS ESTRATÉGICAS SOBRE CONTROLE ESTATAL.
 VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR
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Questão 1
 AMPLIAÇÃO DO ACESSO A INTERNET NAS ESCOLAS.
Justificativa: 
MUITAS CRIANÇAS AINDA NÃO CONHECEM AS FACILIDADES DA REDE.
 GEORGE WASHINGTON MELO DE LIMA
 
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Questão 1
 Aplicar em infra-estrutura e tecnologia num ponto indispensável no desenvolvimento nacional: FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA, fibra ótica é feita com quartzo, o Brasil exporta Quartzo por CENTAVOS e importa FIBRA ÓTICA por MILHÕES.
Justificativa:
 A FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA NO BRASIL TRARIA DESENVOLVIMENTO, BARATEAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA, EMPREGOS E O MELHOR TECNOLOGIA... SERIA UM MERCADO MUITO LUCRATIVO PRO BRASIL, GARANTIRIA A "Universalização dos Serviços de Telecomunicações", TODO PASSEIO PUBLICO TERIA FIBRA ÓTICA, CONCERTEZA SERIA UMA EVOLUÇÃO PRO BRASIL E PRINCIPALENTE PRA SOCIEDADE.
 Frederico de Jesus
 
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Questão 1
 Implementação de uma rede nacional da educação, interligando todas as escolas do País, de forma segmentada por etapa de formação.
Justificativa:
 Além de possibilitar o irrestrito acesso à internet, o MEC poderia dispor, em tempo real, de todos os dados relativos ao ensino público no País, poderia efetivar avaliações seriadas de professores e alunos, enquanto os alunos poderiam se relacionar, integrando o Brasil, com companheiros de mesma série, e os professores poderiam ser reciclados pela rede, ainda esses teriam na rede (sob responsabilidade técnica do MEC) uma ampla biblioteca sobre os conteúdos que devem lecionar, etc. etc. etc. ...
 roberto dias fraga
 
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Questão 1
 Conforme prevê a lei, através de uma empresa publica, no caso a Telebrás (ELETRONET)
Justificativa:
 Porque é anticonstitucional a população brasileira pagar para que empresas privadas recebam o nosso dinheiro, por mais que elas invistam em infra-estrutura, ela nunca será nossa (falta de soberania nacional), e pior, as empresas privadas poderão cobrar o valor que elas quiserem por um serviço. Igual à praga de pedágios que estamos enfrentando hoje, mas este é um caso muito mais delicado, estamos falando de informações, imaginem uma rede privada tomar conta de cada informação "pública" transmitida.
 Matheus G S de Lima
 
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Questão 1
 Investimento em uma empresa pública de telecomunicações.
Justificativa:
 o nosso mercado precisa de uma empresa publica de qualidade para o serviço das privadas serem monitorados no modelo do sistema publico.
 Filipe Soares Silveira
 
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 Questão 1
 Aplicando recursos em criação de infra-estrutura de acesso a internet/telecomunicacoes nas áreas e regiões mais remotas do Brasil.
Justificativa:
 Esse investimento terá que ser promovido pelo setor público devido a baixa teledensidade e dificuldade dos investimentos em infra-estrutura se pagarem de uma forma compensatória.
 carlos eduardo sedeh
 
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 Questão 1
 na universalizacao da internet e da telefonia fixa em regioes sem acesso
Justificativa:
 Ajudaria no desenvolvimento economico e social de todo o BRASIL.
 ISRAEL AURELIO FERREIRA G G LOPES
 
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Questão 1
 O FUST deve ser usado para construir uma rede de telecomunicações totalmente pública com o objetivo de implementar a inclusão digital e social dos cidadãos brasileiro.
Justificativa:
 Esta política deve ser adotada visto que a privatização da telefonia fixa (STFC) não obteve êxito neste aspecto.
 José Umberto Sverzut
 
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Questão 1
 Para o setor de RADCOM
Justificativa:
 Acredito que se parte do FUST fosse destinado as Rádio Comunitárias, principalmente naquelas regiões em que o grau de dificuldade para se manter uma emissora no ar pagando em dia suas contas de água, luz , telefone, internet, etc. e não esquecendo o ECAD, que por falta de recursos muitas delas vem deixando de pagar ao longo do tempo, que o diga nós aqui do Nordeste, e ainda com um agravante maior a partir do advento do Sistema Digital, onde teremos que nos adequarmos ao novo sistema, resolveria então, muitos desses problemas com o repasse de parte dos recursos do FUST para o setor.
 josé campos da silva filho
 
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Questão 1
 O Fust deve ser destinado exclusivamente para financiar o programa de banda larga que integrará o País de norte a sul, por favor, distribuam computadores com WebCam para todos, somente assim a integração será total, ver e ouvir é a melhor maneira de se comunicar e sair do anonimato. Imaginem todos com WebCam podendo ver e ouvir o Lula no Café com o Presidente!? Será a maior sensação de inclusão de todos os cidadãos brasileiros já vista neste país. Tem que ser WebCam embutida no micro ou no notebook, não pode ser aqueles "penduradas" e difíceis de operar.
Justificativa:
 Integração total dos cidadãos brasileiros de todos os cantos do país. Diseminação de cultura, participação, integração total do cidadão, etc. etc...Imagine os alunos das escolas de mais alto nível do país tendo como missão fazer um bate papo para trocar experiências e ajudar no ensino dos alunos das regiões mais pobres. A possibilidade de ajuda mútua é infinita!
 MARIO ALBERTO ROSA LIMA
 
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Questão 1
 1-Viabilizar o acesso a internet a todos os brasileiros. 2-interligar orgão públicos para o transito de verbas e informações
Justificativa:
 1-A grande maioria dos brasileiro são carentes de internet, com isto fica distante de conhecimento e do consumo virtual que aquece a ecomonia. 2-Por meio de uma "intranet" interligando todos os municípios do país para ordem no trato do dinheiro público, ligar hospitais e delegacias para registro de ocorrências com o cidadão.
 roberto ananias de oliveira
 
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Questão 1
 Considero fundamental, que os recursos do FUST sejam utilizados, respeitadas as leis vigentes. Há comentários de que as empresas de telefonia particulares poderiam usar do fundo para cobrir gastos na implantacao da banda larga.
Justificativa: 
O controle efetivo da aplicacao dos recursos do FUST passa pela manutencao de sua administracao por empresa pública.
 CHARLES LADVOCAT CINTRA
 
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Questão 1
 O FUST deveria ser utilizado para realização de diversos projetos de inclusão digital (PAC da Inclusão digital). Gerido por uma empresa pública, seria interessante a utilização da Telebrás, possui um branding muito forte não só no Brasil como no exterior, assim como a utilização da Eletronet, que está parada, podendo ser a grande infovia pública.
Justificativa:
Tais medidas de fortalecimento das telecomunicações públicas estão acontecendo em todo o mundo, devido a necessidade de se manter a soberania nacional. Os recursos do FUST poderiam financiar o SGB, essencial para o controle de tráfego aéreo, os militares e o SIVAM.
 Os recursos do FUST só devem ser utilizados pelas empresas privadas, se geridas por uma pública.
 Mario Dutra Pessoa
 
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Questão 1
 Deveria ser empregada através de uma empresa do governo e não de teles privadas na Universalização da banda larga e dotar todos os órgãos do governo destes recursos a título gratuíto, tendo em vista os altos valores gastos neste quesito em todas as esferas do governo. Sem falar no uso privativo das forças armadas de satélites, que cobrem todas nossas fronteiras a título de segurança nacional.
Justificativa:
 Já se encontra acima, em sendo a economia no uso da internete em todas as esferas do governo e na segurança nacional, papel este exercido com parcos recursos pelas forças armadas. E para se atinjir estes objetivos de economia é que se deve reativar a TELEBRÁS, para ser a gestora desta política e não órgãos privados que de uma forma ou de outra visam lucros e não o caráter social da questão.
 marcelo machado da silveira
 
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Questão 1
 Aplicar os recursos naquele que será um dos maiores projetos de avanço cultural do mundo que é a disseminação da banda larga para todos os cantos do País, utilizando para isso uma empresa que já foi poderosa e voltará a ser maior ainda, a Telebrás.
Justificativa:
 Recuperar o atraso de décadas em termos de cultura do nosso País. A utilização da Telebrás deve ser de forma ampla, inclusive com a exploração dos serviços de satélites a nível nacional e internacional.
 MARIO ALBERTO ROSA LIMA 
 

FUST - Visão panorâmica
O FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - foi criado há oito anos (Lei Nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000) para viabilizar a "inclusão digital", de enorme alcance social.
Hoje tem "em caixa" em torno de 7 bi de reais. Imobilizados. É a própria "grana preta"!
A LGT restringe o uso do Fust ao serviço prestado em regime público (concessão), que é a telefonia fixa convencional comutada.
É da ANATEL a responsabilidade de implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust.
Muita coisa mudou neste período e alterações nas leis se fazem necessárias.
O Congresso Nacional, apesar do desgaste e da falta de credibilidade, deve ser prestigiado como instituição e é o local certo para o debate.
A arrecadação do FUST é uma das mais "tranqüilas": as empresas, de grande porte, nem pensam em sonegar ou postergar e "pingam" em torno de 800 mi anuais, garantidos.
O que se segue tem sido tratado pela mídia como o "nó do FUST".
Os governos, o atual e o anterior, têm adotado uma prática no mínimo estranha:
Emitem, no início de cada ano-fiscal (janeiro/fevereiro), decretos de contingenciamento, isto é, normas (assinadas pelo Chefe do Executivo Federal, sem apreciação posterior, pelo Congresso Nacional) que proíbem qualquer "empenho" (empenho é o nome técnico-contábil do procedimento que reserva uma determinada quantia para gastos públicos) de recursos do FUST.
O governo cria um paradoxo: ele próprio arrecada a receita que a lei criou para o FUST, e ele próprio "contingencia" (proíbe) a si mesmo o gasto de toda a receita arrecadada!!!
No entanto, a imobilização parece que tem servido para cumprir as metas de superavit primário.
Assim, a não-utilização do FUST tem sido resultado de uma "vontade política".

Mas, aparentemente, a "mudança da vontade" também esbarra em enormes empecilhos.
Mais um círculo vicioso: para prever recurso no orçamento da União é preciso um planejamento do emprego.
Mas, em princípio, para formatar um plano para utilizar o recurso é preciso saber o "quanto" estará disponível. E questiona-se, obviamente, se os órgãos governamentais responsáveis por áreas como saúde, educação, segurança pública, por exemplo, têm condições de elaborar "planos de inclusão" tão complexos e abrangentes, com tantos problemas envolvendo a "Administração" do país.

A não utilização do FUST para suas finalidades pode se transformar num grande litígio pois as empresas contribuintes já questionaram judicialmente o pagamento de um tributo que não é utilizado.
Se for "congelado" devido à eventuais ações legais, pode se depreciar e, na pior hipótese (remota), ser devolvido a quem contribuiu. E não há como deixar de temer o risco do FUST ser desviado para outros rumos com aconteceu com a CPMF. 

No momento, vários Projetos de Lei (PL)  estão em discussão no congresso:
-
PL 1063/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP);
PL 1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE);
- PL 1.481/2007, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP).

O deputado Lustosa é também o relator da Comissão Especial de Acesso as Redes Digitais conhecida como "Comissão do FUS".

O FUST é o exemplo cristalino do "furor arrecadatório" dos governos que coletam impostos e não conseguem aplicá-los.
Três governos (um "FHC" e dois "Lula") não conseguiram "desatar o nó" do FUST em 8 anos de existência.
O FUST deveria ser simplesmente encerrado e toda a discussão atual centrar-se no emprego dos recursos já arrecadados.
Colaboração de Helio Rosa.

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