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17/12/09
• Telebrás, Eletronet e "Plano de Banda Larga" (111) - Teletime: "Confecom: banda larga deve ser serviço público e universal"
de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br, wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 17 de dezembro de 2009 19:05
assunto Telebrás, Eletronet e "Plano de Banda Larga" (111) - Teletime: "Confecom:
banda larga deve ser serviço público e universal"
Olá, ComUnidade
WirelessBRASIL!
Transcrevo mais abaixo esta notícia (prefiram ler na fonte e conferir outras
matérias chegando a todo momento!):
Fonte: Teletime
[17/12/09]
Confecom:
banda larga deve ser serviço público e universal - Mariana Mazza
Recorte:
(...) Mesmo com a derrota com relação à Telebrás,
os movimentos sociais conseguiram duas vitórias na discussão sobre banda larga.
Foi aprovada sem a necessidade de votação eletrônica, a proposta de tornar a
banda larga um serviço prestado em regime público, contando assim com metas de
universalização e qualidade, além de controle tarifário e garantia de
continuidade.
Outra proposta aprovada é a de que o acesso à Internet banda larga seja
considerado um "direito fundamental" dos cidadãos, ou seja, o Estado brasileiro
deve garantir a oferta do serviço a todos, sem discriminação e de forma
gratuita, quando necessário. A Finlândia formalizou este entendimento neste ano,
decisão esta que influenciou as políticas daquele país para universalizar a
banda larga. (...)
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio
Rosa
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Fonte: Teletime
[17/12/09]
Confecom:
banda larga deve ser serviço público e universal - Mariana Mazza
Um dos temas mais significativos em discussão na 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom) neste terceiro e último dia foi a questão das políticas
de banda larga. De um lado, uma decisão importante da Confecom: tratar banda
larga como serviço público e direito fundamental. Mas houve um impasse: nem a
proposta empresarial para que esse objetivo seja alcançado pela iniciativa
privada, nem a proposta de uma empresa pública que leve a banda larga a todo o
País foram aprovadas.
As derrotas, tanto para os movimentos sociais quanto para o segmento empresarial
no início das votações decorreram dos pedidos de "tema sensível", que exigem
mais de 60% dos votos para a aprovação.
A votação mostrou um grande equilíbrio na representação dos dois segmentos, o
que fez com que as propostas mais importantes para ambos os lados fossem
rejeitadas. Os movimentos sociais foram derrotados na proposta de fortalecimento
da Telebrás, permitindo uso do Fust para financiar a revitalização da estatal, e
garantindo que a empresa preste serviços de telecomunicações e faça a gerência
das redes públicas ociosas. A proposta foi rejeitada apesar de ter conseguido a
maioria de votos (54% dos presentes).
Os empresários conseguiram retirar a proposta do documento final da Confecom,
mas as entidades sociais deram o troco e também derrubaram uma importante
proposta para as empresas. A sugestão de criar um plano de banda larga "com
adesão do setor privado", incluindo uma lista de iniciativas de estímulo às
empresas, como incentivo ao investimento, desoneração tributária, queda de
barreiras ao capital estrangeiro, liberação de outorgas e revisão do sistema de
autorizações para o uso do solo urbano. Ésse assunto também foi considerado
sensível, mas sequer conseguiu a maioria do apoio do participantes.
Direito fundamental
Mesmo com a derrota com relação à Telebrás, os movimentos sociais conseguiram
duas vitórias na discussão sobre banda larga. Foi aprovada sem a necessidade de
votação eletrônica, a proposta de tornar a banda larga um serviço prestado em
regime público, contando assim com metas de universalização e qualidade, além de
controle tarifário e garantia de continuidade.
Outra proposta aprovada é a de que o acesso à Internet banda larga seja
considerado um "direito fundamental" dos cidadãos, ou seja, o Estado brasileiro
deve garantir a oferta do serviço a todos, sem discriminação e de forma
gratuita, quando necessário. A Finlândia formalizou este entendimento neste ano,
decisão esta que influenciou as políticas daquele país para universalizar a
banda larga.
Ambas as decisões constarão do documento final da Confecom e, embora não tenham
efeito prático imediato, poderão subsidiar mudanças na legislação em vigor já
que representam a visão de toda a sociedade sobre as necessidades do setor.
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