O "Serviço ComUnitário" acompanha o tema "Crimes Digitais" desde
novembro de 2006.
A relação dos "posts" anteriores está no final desta mensagem.
O "PL Azeredo" encontra-se em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados.
Antes do recesso parlamentar estava em "regime de urgência" e poderá ser votado
a qualquer momento ainda em fevereiro.
Em novembro de 2008 tivemos a oportunidade de contar com a presença virtual em
nossos debates do Sr. José Henrique Portugal, assessor do senador Azeredo, com a
retaguarda da equipe do gabinete. Mais uma vez registramos nosso imenso
agradecimento pela ajuda e participação!
De novembro para cá (período não muito favorável devido às férias e "festas")
estudamos detalhadamente o texto do projeto.
A bem da verdade, vamos concluir na próxima mensagem. :-)
Mas todos os itens polêmicos já foram explicados e expostos.
O debate continua.
Vai uma opinião pessoal, simples e simplista, de quem pode não ter entendido
nada mas, pelo menos, leu quase tudo que foi publicado sobre o tema. :-)
O projeto não é o melhor mas também não é o pior.
É preferível vê-lo transformado em lei do que não ter lei alguma sobre este
assunto.
Sabemos que temos advogados e "advogados" e juízes e "juízes" e que um eventual
inocente poderá ser processado pela conjunção de um mau advogado e um mau juiz.
Mas isto pode ocorrer - e ocorre - em qualquer assunto.
Sabemos que as leis podem ser aperfeiçoadas durante sua vigência, por
jurisprudências criadas no processo rotineiro de sua aplicação.
Se o projeto "virar" lei é bom que seja logo regulamentado e entre em execução
pois estão aí, na ativa, todos os "legisladores" que participaram da elaboração.
Pode-se imaginar que todos estarão vigilantes - como nós - para que distorções
na aplicação sejam evitadas ou corrigidas.
Pode parecer ingenuidade mas este é um mundo novo em que o cidadão pode e
precisa exercer seu enorme poder de pressão individual, não somente neste mas em
todos os assuntos. Nós, na ComUnidade, temos ótimos exemplos do poder da crítica
e da fiscalização.
No entanto, os próprios "legisladores" que participaram da elaboração do "PL
Azeredo", face às falhas apontadas e textos que podem ser melhorados, poderiam
dar um enorme exemplo de coerência e espírito público e participar ativamente
desta etapa de tramitação e procurar adaptar os textos dentro das limitações
regimentais, desde já.
É possível que isto já esteja ocorrendo no âmbito das Comissões que estudam o
texto mas fica a sugestão explícita.
O Caderno Link do Estadão da semana passada publicou
enorme
matéria sobre "lei e pirataria" e vamos reproduzir numa próxima mensagem.
Publicou também esta pequena matéria, quase uma "nota", sobre o "PL Azeredo":
Fonte: Caderno Link do Estadão
[02/02/09]
Polêmica, ‘Lei Azeredo’ dever ser abrandada
Após muita polêmica, o projeto de lei (PL) 84/99 – a “famosa ‘Lei Azeredo’ –
deverá sofrer um recuo nos pontos mais controversos.
Os responsáveis pelo projeto de lei – entre eles o senador Eduardo Azeredo
(PSDB/ MG) – defendem que ele não trata de direitos autorais.
Mas ativistas da cultura livre afirmam que, pela redação confusa, pode dar
margem para, por exemplo, colocar na prisão quem baixar música na web.
Para o advogado Ronaldo Lemos, o projeto – que já passou
pelo Senado e tramita em caráter de urgência na Câmara – acaba generalizando
demais ao tratar de temas cruciais. “Quando fala sobre questões como o anonimato
de forma aberta, acaba deixando mais nebulosas as questões de direito autoral.”
Um dos relatores do projeto na Câmara, o deputado Júlio
Semeghini (PSDB/SP) insiste que o projeto não trata de direitos autorais. “É um
projeto contra crimes como roubo de senhas”, diz.
Porém, pela pressão, diz que os artigos que dão a entender a possibilidade de
prisão por downloads deverão ser retirados.
“Pela comoção na sociedade, a possibilidade de aprovar o
projeto na Câmara da forma como está é difícil.
E, como o projeto já passou pelo Senado, não temos como alterar o texto, apenas
suprimir conteúdo.”
Segundo ele, o projeto deve entrar em votação até o fim do mês. L.P. e R.M.
Abaixo, estão os "posts" anteriores registrados em nosso
BLOCO.
Ao debate!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
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Consulte esta página
comunitária para ver a relação completa dos "posts" sobre Crimes Digitais.