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06/07/09
• 1ª Confecom (12) - Msg de Márcio Patusco:
Das discussões na Comissão Organizadora (CO) à Anatel avestruz
----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: marciopatusco@oi.com.br
Sent: Monday, July 06, 2009 4:19 PM
Subject: 1ª Confecom (12) - Msg de Márcio Patusco: Das discussões na Comissão
Organizadora (CO) à Anatel avestruz
Pelo fato da Anatel não estar na CO da Confecom, não lhe dá prerrogativas de ignorar por completo as iniciativas da sociedade organizada com a Confecom. Esse comportamento descompromissado já tinha sido identificado por ocasião da Consulta Pública do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC).
Opiniões a favor ou contra?
Manifestem-se!
Marcio Patusco
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Fonte: Teletime
[03/07/09]
Definição do regimento traz prévia dos embates da
Confecom por Samuel Possebon
O dia 9 de julho será decisivo para o futuro da Conferência Nacional de
Comunicações (Confecom). Esta é a data em que necessariamente deverá ser
aprovado o regimento da conferência, o que inclui a forma como os temas serão
votados, a escolha dos delegados e, principalmente, os temas. Do ponto de vista
do governo, segundo apurou este noticiário, a maior preocupação é em relação ao
prazo apertado e à verba de R$ 1,6 milhão, considerada insuficiente para todas
as etapas e necessidades de um evento desse porte.
Mas do ponto de vista dos agentes que participam, a disputa maior se dá em torno
dos eixos temáticos que serão debatidos e dos critérios de deliberação da
conferência. Resumindo uma longa história, os radiodifusores têm horror à ideia
de que se tente, durante a conferência, estabelecer mecanismos de controle
social da mídia. Já os movimentos de democratização das comunicações não querem
que a conferência se torne um fórum para debate apenas dos desafios futuros da
convergência e se deixe de lado questões referentes à realidade atual do mercado
de comunicação, como concentração dos meios, produção regional e independente
etc.
Esse confronto de reivindicações é mais do que esperado para o âmbito da própria
Confecom. O problema é que existe uma disputa para que o regimento da
conferência estabeleça balizas e premissas para a discussão que podem
influenciar no resultado final dos trabalhos.
Regimento limitador
Há cerca de duas semanas, os radiodifusores exigiram que o regimento tenha como
premissas a defesa da radiodifusão, do conteúdo nacional e da livre iniciativa
no setor de comunicação. Se colocadas no regimento, essas premissas impediriam
que temas que questionem a estrutura atual do mercado de comunicação e o papel
dos radiodifusores sejam colocados em debate. Parte do governo, segundo apurou
este noticiário, até acha que não se deve encampar todos os pontos defendidos
pelas associações de rádio e TV, mas há por parte desses órgãos a vontade de
privilegiar discussões de desafios futuros, e não questões estruturais
imediatas. Assim, a discussão de temas como internet, convergência,
infraestrutura e multiprogramação em TV digital estaria amparada pelo regimento.
Mas discussões como distribuição das concessões de rádio e TV, regulamentação e
regulação do mercado atual não estariam no foco. Não se sabe como ficariam temas
como qualidade de programação, classificação indicativa e publicidade. De
qualquer maneira, a ideia destes setores do governo é evitar ao máximo
pormenorizar os temas já no regimento, que começará a ganhar a redação final a
partir de segunda, dia 6, em uma série de reuniões até o dia 9. Também existe a
preocupação de que não se transforme a Confecom em um "muro das lamentações ou
acerto de contas", segundo palavras de um representante do governo.
Votações
O outro foco de embates é sobre como serão tomadas as decisões. Os setores não
empresariais da sociedade civil defendem a decisão por maioria simples e, no
caso de alterações de regimento, 2/3 dos representantes. As associações de rádio
e TV, Abra e Abert, propuseram que qualquer deliberação só possa ser tomada por
2/3 dos representantes mais dois. O governo deve propor que as deliberações se
deem com 60% dos votos, com segmentação em quatro blocos: Executivo,
Legislativo, empresariado e sociedade. Seria uma espécie de voto proporcional
qualificado.
Esse aspecto de como serão as deliberações é importante porque é com base nessa
metodologia que se darão as composições e articulações entre os diferentes
interessados para a aprovação ou não de determinadas matérias. Existe a
percepção, dentro do governo, de que de fato o interesse dos empresários é criar
o mínimo de ruído e questionamento sobre o mercado atual. Assim, estes setores,
se optassem por se ausentar de votações, poderiam inviabilizar o quórum e
impedir a decisão sobre alguns temas. Por outro lado, os empresários sabem que
parte do governo e do Legislativo tende a votar com as entidades de
democratização da comunicação, o que gera certo desconforto. "O que se quer
evitar é a dominação de um segmento sobre o outro. Tem que haver um equilíbrio",
diz uma fonte do governo.
A única certeza é que todos esses pontos de divergência precisarão ser
resolvidos até o dia 9. Caso contrário, o governo terá a palavra final sobre os
aspectos polêmicos.
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Observatório do Direito à Comunicação - Origem: TelaViva
News
[03/07/09]
Contingenciamento das verbas da Confecom será tema
de audiência
Nem bem tiveram início os preparativos para a 1ª
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e os organizadores já enfrentam
seu primeiro obstáculo: a falta de verba. O orçamento previsto para o evento, de
R$ 8,2 milhões, sofreu contingenciamento e caiu para um total disponível de
apenas R$ 1,6 milhão. Há um mês o Ministério das Comunicações (Minicom) tenta
reaver os recursos, sem sucesso até agora. E os deputados federais resolveram se
unir na empreitada.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) agendou
para a próxima semana um debate sobre o assunto, que deverá contar com a
presença do ministro das Comunicações, Hélio Costa. A audiência pública ocorrerá
na quarta-feira, 8, e também foram convidados o presidente da Abert (Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), Daniel Slaviero; e o coordenador do
Intervozes, Jonas Valente. A proposta dos deputados é procurar alternativas para
reaver a verba contingenciada.
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Fonte: Comissão Nacional Pro-Conferência de Comunicação
[01/07/09]
Carta da CUT ao ministro do planejamento
Segue carta da Central Única de Trabalhadores
(CUT) enviada ao Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ontem dia 1º de julho
de 2009.
Em defesa da Conferência Nacional de Comunicação
A decisão deste Ministério de cortar 80% dos recursos previstos para a
realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) representa um duro
golpe e vai na contramão do compromisso assumido pelo presidente Lula de
realizar um amplo debate nacional sobre o tema.
Se mantida a posição ministerial de reduzir de R$ 8,2 milhões para R$ 1,6 milhão
a dotação orçamentária, vai haver esvaziamento da discussão sobre a urgente e
necessária democratização das comunicações. Por isso é necessário que tal
decisão seja imediatamente revista, a fim de que as comissões possam continuar
fazendo o seu trabalho e o evento não seja definitivamente inviabilizado pela
gravidade dos cortes - e o conseqüente comprometimento dos prazos.
Vale lembrar que os recursos previstos já não garantiam sequer a participação
dos suplentes - representantes da sociedade civil não-empresarial - na Comissão
Organizadora da Confecom, responsável por coordenar, supervisionar, elaborar o
regimento interno e realizar a Conferência Nacional de Comunicação.
Pela previsão inicial - ameaçada pela falta de provisão orçamentária, que
obviamente atenta contra os prazos e a qualidade dos debates -, até o dia 31 de
agosto devem ser realizadas as Conferências Municipais e até o dia 31 de outubro
as Conferências Estaduais, no processo a ser concluído nos dias 1, 2 e 3 de
dezembro, na etapa nacional, em Brasília. Portanto, estamos correndo contra o
tempo.
A CUT alerta ao Ministério do Planejamento para a dimensão do duro embate em
curso entre os interesses da sociedade, representados de um lado pelos
movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação, pela
pluralidade e diversidade, e, de outro, pelo setor mercantil, que vê a
informação como mercadoria e tenta continuar intocável, como numa terra sem lei.
Precisamos garantir a Confecom para pautar a democratização dos meios de
comunicação, como um compromisso claro, como política de Estado. Daí a
importância de assegurarmos a participação dos vários setores envolvidos para
construirmos um novo marco regulatório nas concessões públicas de rádio e
televisão, fazendo frente ao latifúndio midiático que impera em nosso país, que
de tudo faz para confinar brasileiros de todas as regiões na letargia política e
na ignorância. Nosso objetivo é garantir o direito a uma informação democrática,
plural e veraz. Lutamos para ampliar os meios comunitários, públicos e estatais,
fortalecendo o campo democrático e popular na disputa pela hegemonia na
sociedade e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Se há dois pólos em disputa e a Conferência é o primeiro grande passo nesta
caminhada, a manutenção dos cortes seria mais do que uma pedra em favor dos
inimigos da democracia e do país.
Atenciosamente,
Artur Henrique, presidente nacional da CUT
Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT
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Fonte: Telebrasil
online
[29/06/09]
Bedran aborda realizações e projetos da Anatel
por João Carlos Fonseca
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Antonio Domingos
Bedran pronunciou palestra, em 26 de junho último, em almoço promovido pela
Câmara de Comércio Americana para o Brasil, no Centro do Rio de Janeiro. Além da
diretoria da AmCham, estiveram presentes um seleto número de convidados e a
imprensa. Aqui, um resumo do evento.
A American Chamber of Commerce foi fundada em 1916, tendo como bandeira a defesa
do livre comércio e da propriedade intelectual, ressaltou Robson Barreto,
presidente da Câmara, ao recepcionar Antonio Domingos Bedran.
Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Antonio
Domingos Bedran já presidiu os Conselhos de Administração da Embratel e da
Telemig; por oito anos foi consultor jurídico do Ministério das Comunicações; e
ocupou o cargo de procurador-geral da Anatel antes de ser nomeado conselheiro da
Agência. Presente ao evento, Mário Cesar Pereira de Araújo, presidente do
Conselho de Administração da TIM e diretor da TELEBRASIL
Novo Marco Regulatório das telecomunicações
Iniciando sua palestra sobre "O Novo Marco Regulatório das Telecomunicações – o
que o mercado pode esperar?", lembrou Bedran que o tema ocorre num momento
marcado pelos dez anos de sanção da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), da
desestatização das telecomunicações e do início das atividades da Anatel.
O modelo da LGT incluiu a universalização da telefonia fixa, já alcançada; o
incentivo à competição, uma realidade na telefonia móvel; e a melhora na
qualidade do serviço, que aumentou. Os 5.564 municípios brasileiros, hoje,
dispõem de telefonia fixa com acesso individual (mais de 40 milhões), com 1
milhão de telefones públicos. Na telefonia móvel, são 157 milhões de celulares,
com 80% pré-pagos, que atendem preponderantemente as classes econômicas C, D e
E.
Quanto à qualidade do serviço em prol dos usuários, o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal incluiu preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e as
operadoras de telefonia fixa instalaram obrigatoriamente um conselho de
usuários. Antonio Bedran anunciou a instalação, em 30 de junho, do Comitê de
Defesa dos Usuários, que ele irá presidir e que se insere no âmbito dos Comitês
Estratégicos formados por representantes da sociedade e por servidores da
Anatel.
A interação da Anatel com a sociedade
O passado mostrou bons resultados na ampliação e consolidação da infraestrutura
das telecomunicações. Agora, a visão da próxima década vai enfatizar "a
convergência, a inclusão e o melhor atendimento", disse o conselheiro da Anatel.
A Agência mantém uma ampla gama de instrumentos para interagir com a sociedade,
dentre os quais a central de atendimento (3,5 milhões de manifestações ao ano);
audiências públicas; conselho consultivo (um colegiado revitalizado); comissões
brasileiras de comunicação (coordenam a atuação internacional da Agência); e as
salas do cidadão (cada capital brasileira possui uma).
As audiências públicas retomaram os debates do PGO (Plano Geral de Outorgas), do
PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações), do PGMU
(Plano Geral de Metas de Universalização), do PGMQ (Plano Geral de Metas de
Qualidade) e da renovação dos contratos de concessão do Sistema Telefônico Fixo
Comutado (STFC).
O Plano Geral de Atualização da Regulamentação
Prosseguindo, disse o palestrante que "a visão da Agência acerca do futuro das
telecomunicações tem por base as diretrizes formalmente enunciadas pelo Governo
Federal, por intermédio do Ministério das Comunicações, e se consubstanciou na
aprovação, ao final de 2008, do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das
Telecomunicações (PGR) e na revisão do Plano Geral de Outorgas".
A seguir, enumerou os princípios que dão suporte às ações do PGR; a ampliação da
oferta e do uso de serviços e das redes de telecomunicações; o incentivo à
competição e aos modelos de negócios sustentáveis; e a aceleração do
desenvolvimento econômico e social e da redução das desigualdades regionais.
Bedran deu especial ênfase ao "fortalecimento do papel regulador do Estado", que
deve garantir à sociedade a defesa de seus interesses; reduzir a assimetria
regulatória (distintos agentes com distintos direitos e obrigações); propiciar a
competição; e levar ao mercado a "segurança para a realização de investimentos
necessários". Lembrou o orador que conforme dispõe a LGT, é dever do poder
público assegurar a toda população o acesso às telecomunicações, mediante
"tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas", e promover a competição e
a diversidade dos serviços.
No campo do concreto, os objetivos do PGR contemplam "aspectos sociais
objetivos", explicou Antonio Domingos Bedran, que citou: 1) a massificação da
banda larga; 2) a melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários; e
3) a criação de oferta de serviços a preços módicos, em áreas rurais.
Sobre o importante desafio da banda larga, seu crescimento vai requerer o
aumento de velocidade para a transmissão de sinais, inclusive com mobilidade.
Serão necessários atores capazes de gerar inovação e assim contribuir para a
geração de empregos e de trabalho no País.
Terão prioridades as atividades que estimulem a capacitação nacional e o
desenvolvimento industrial e tecnológico e que deem ao País maior poder de
negociação na implantação da sua infraestrutura de telecomunicações. Os produtos
gerados devem se adequar ao que requer a sociedade.
Ações de curto, médio e longo prazos
Enfatizou Antonio Domingos Bedran que o PGR e o PGO refletem aprofundados e
abrangentes estudos técnicos da Agência para alcançar objetivos considerados
estratégicos. O PGR recomenda ações desdobradas no curto, médio e longo prazos.
Cada nova ação do PGR será objeto de instrumento normativo próprio, com consulta
pública específica.
No curto prazo, duas ações se destinam a incentivar a concorrência. São elas: o
"Plano Geral de Metas de Competição" e a "Regulamentação do Poder de Mercado
Significativo". Ao lado dos grandes grupos econômicos, devem haver prestadores
de pequeno e médio portes capazes de atender nichos específicos de mercado.
No médio prazo e "até mesmo antes", o conselheiro Bedran ressaltou a importância
da reestruturação organizacional da Anatel para fazer frente ao cenário
convergente das telecomunicações e para atender, com "eficiência e celeridade",
o cidadão.
No longo prazo (até dez anos), o PGR prevê a "regulamentação do modelo
convergente de outorgas" para exploração de serviços e de rede. A idéia é migrar
das formas tradicionais de outorgas, baseada em serviços e tecnologias, para
modelos abrangentes e flexíveis aderentes ao moderno cenário de convergência.
Restrições regulatórias precisarão ser removidas.
A revisão do Plano Geral de Outorgas
Como medida de curto prazo inserida no PGR, a Anatel propôs a revisão do atual
Plano Geral de Outorgas (PGO) dos serviços de telecomunicações prestados em
regime público "de modo a equilibrar o poder de mercado entre grupos prestadores
de serviços de telecomunicações".
Foram mantidas as atuais regiões do PGO e eliminadas as restrições da atuação de
grupos que contenham concessionárias em mais de uma região. Pelas novas regras:
1) uma empresa (ou um grupo) passa a poder operar em até duas regiões; e 2) é
obrigada a atuar na região onde não possua concessão. O PGO também previu a
"garantia do acesso não discriminatório às redes por terceiros, em condições
isonômicas”.
Objetivos das ações da Anatel
"A Anatel espera que o setor de telecomunicações se consolide como elemento
central ao desenvolvimento e à integração social do País. Quer que o setor
ofereça serviços e benefícios a toda a população, em condições adequadas de
preço, abrangência e de qualidade", enfatizou o palestrante.
Pelo "Projeto de Banda Larga nas Escolas", até dezembro de 2010, estarão ligadas
à internet banda larga 56 mil escolas públicas urbanas. Participaram desse
projeto, além da Anatel, os Ministérios da Educação, do Planejamento, a Casa
Civil da Presidência da República, as concessionárias do STFC e as prestadoras
de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).
O palestrante qualificou como exitosa a licitação dos serviços móveis de
terceira geração – "contendo ousadas metas de atendimento" – que vão contribuir
de forma decisiva para superar o hiato digital no Brasil. Realçou também o
avanço para o consumidor trazido pela portabilidade numérica. Desde setembro de
2008, o usuário pode mudar de endereço ou de prestadora mantendo o seu número de
telefone fixo ou celular.
Ao final, o conselheiro respondeu perguntas sobre uma variedade de temas, como a
suspensão pela Agência da comercialização de serviço de comunicação de dados (a
prestadora apresentou um plano consistente que deverá resolver o problema e que
está sendo analisado pelos técnicos da Anatel); sobre a revenda de serviços (o
assunto é objeto de ação no PGR); e sobre os projetos de Lei das Agências e da
interação do Cade (o presidente da Anatel tem ido à Câmara).
Ainda esclareceu comentários sobre a complexidade da conta telefônica (decorre
do fato que o usuário precisa estar informado sobre o que paga); e a respeito do
serviço 0800 de reclamações junto à Anatel (as prestadoras precisam reponder à
Agência em três dias).
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