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Julho 2009
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forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão
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06/07/09
• 1ª Confecom (13) - O que é "Marco
Regulatório"? Como "ajudar" a Confecom?
O nosso Márcio Patusco está fazendo um
excelente trabalho de "ampliação de nossos horizontes" para entendimento do
que será a 1ª Confecom.
Fico me perguntando que contribuições efetivas poderíamos dar além do esforço
do Márcio?
Antes de mais nada, seria preciso entender realmente algumas coisas (claro,
falo por mim...). :-)
Numa mensagem anterior, perguntei o que seria "democratização
dos meios de comunicações"
O Márcio nos brindou com sua visão:
(...) a democratização aqui pretendida é a de se instituir uma Lei clara,
sólida e transparente que permita uma maior competição no Setor (com a
consequência óbvia de diluição de poder), com mecanismos de participação
efetiva da sociedade, e uma melhor fiscalização de todos os atores, sejam eles
empresas operadoras de telecomunicações, geradores e provedores de conteúdo,
provedores de acesso e até mesmo usuários.(...)
Em outras mensagens o Márcio explicou:
(...) Em diversos países, essas matérias já
vinham sendo unificadas em uma regulamentação única, principalmente pelo
fenômeno tecnológico da convergência em diversos níveis. Praticamente unânimes
foram as declarações feitas por políticos, técnicos e representantes
estrangeiros presentes, quanto à necessidade de se rever o marco
regulatório brasileiro de comunicações. (...)
(...) O
arcaísmo regulatório nesses campos é tão grande, os regulamentos tão
retalhados em Leis, e ainda, os avanços tecnológicos tão significativos, que
mais vale "passar a régua" em tudo e criar um novo marco regulatório
que possa dar à sociedade meios de desfrutar dos novos serviços em maior
intensidade e com custos mais de acordo com nossa realidade social. (...)
(...)
A busca por uma lei que unifique as diversas áreas de Comunicações no país não
é uma invenção da roda. A maioria dos países europeus e asiáticos já a
fizeram, se rendendo às necessidades de se adequar aos requisitos da
Convergência e permitir que os serviços possam ser normalizados e fiscalizados
sem demandas judiciais a todos os dias, pela ineficácia da legislação.
Assim, a 1ª Confecom é uma oportunidade de recolocarmos um trem quase
desgovernado nos trilhos e em segurança novamente.(...)
Mas o que seria um "marco regulatório" das
nossas telecomunicações?
A imagem mental que faço do assunto é um pântano envolto em densa neblina.
:-)
Sem pensar muito creio que
esta seria uma missão prioritária da Anatel se ela fosse uma Agência com
autonomia e independência e não um órgão aparelhado, loteado e
reconhecidamente carente de efetivo técnico para tão grande e complexo
encargo.
Como a Anatel "não dá conta deste recado" no momento, quem faria este
serviço?
"Atualização do marco regulatório consumirá 10 anos" é o título de uma
das matérias que transcrevo mais abaixo. Ufa!
Com os pés no chão, que contribuição concreta pode-se esperar da 1ª Confecom
para o início do estabelecimento deste marco regulatório unificado, se
é que isto é possível?
Como podemos ajudar?
Abaixo colecionei três
matérias para dar suporte ao início do debate.
[13/06/08]
Atualização do marco regulatório consumirá 10 anos
O Márcio Patusco já produziu uma dúzia de mensagens!
:-)
Esperamos as preciosas colaborações de nossos participantes, inclusive ideias
e sugestões para o prosseguimento do debate!
Quem estiver ainda inibido para o debate público, por favor, vamos interagir
com o Márcio em "pvt" (marciopatusco@oi.com.br),
OK? :-)
Ninguém precisa fazer um "tratado" sobre o tema mas a pequena participação
também é importante como parte do "brainstorming" virtual, para impulsionar
novas ideias e contribuições.Vamos lá? :-)
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
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Fonte: Revista Desafios
[07/02/06]
Marco regulatório por Andréa
Wolffenbüttel
É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o
funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de
utilidade pública.
Parece complicado, mas não é.
Um exemplo classico de setor que precisa de marco regulatório no Brasil é o
de telefonia.
Em 1998, empresas privadas passaram a atuar no ramo e foi necessário o
estabelecimento de critérios rígidos para garantir a continuidade, a
qualidade e a confiabilidade dos serviços prestados à população.
O mesmo aconteceu com a área de energia elétrica e a de administração de
rodovias.
A regulação é sempre feita por um organismo independente com condições de
defender os interesses dos cidadãos, do governo e das empresas
concessionárias que obtiveram o direito de explorar o setor.
O marco regulatório é responsável pela criação de um ambiente que concilie a
saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas
do mercado consumidor.
No caso específico da telefonia, esse organismo é a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
Existem muitas outras agências reguladoras, como a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).Além de
estabelecer as regras para o funcionamento do setor, o marco regulatório
contempla a fiscalização do cumprimento das normas, com auditorias técnicas,
e o estabelecimento de indicadores de qualidade.A criação de um marco
regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança
de investidores e consumidores e para o bom andamento do setor
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Fonte: Convergência Digital
[03/10/08]
Revisão do Marco Regulatório expõe modelo de gestão da Anatel por Fernanda
Ângelo
Em evento realizado pela Associação Brasileira das
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), em
parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na última
terça-feira, 30/09, advogados, professores, conselheiro da Anatel e
Sub-procurador Geral da República debateram sobre os desafios impostos à
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para garantir a competição em
um mercado repleto de pressões políticas e de empresas com grande poder
público.
Ao anunciar que a divulgação do novo Plano Geral de Outorgas
(PGO) acontecerá num prazo de 15 a 20 dias, Plínio de Aguiar Júnior,
conselheiro da Anatel,frisou que a regulamentação do setor ainda trata tão
somente do presente quando, na prática, deveria cuidar também do futuro. "É
preciso haver visões prospectivas. Não houve essa visão quando as operadoras
foram reguladas, dez anos atrás. Daí a limitação atual da regulamentação",
criticou Aguiar, que já respondeu pela presidência da Agência.
Segundo ainda o conselheiro da Anatel, hoje, há mais de 40
milhões de telefones fixos instalados em residências e, em função disso, é
possível e necessário levar a banda larga a todos esses cidadãos. “Para
isso, no entanto, as políticas públicas precisam ser mais atualizadas e a
regulação tem de se adequar rapidamente à nova situação", pontuou Aguiar.
Sem esconder sua posição favorável à separação funcional -
banda larga de telefonia fixa - o conselheiro da Anatel alertou que mais de
90% da telefonia fixa é fornecida pelas concessionárias. Isso significa que
ela detêm a melhor infra-estrutura de "primeira milha", ou seja, aquela que
seja na casa do assinante, para dominar, também, o mercado de banda larga.
“A separação funcional é um instrumento que pode diminuir as chances de
domínio do mercado de banda larga pelas incumbents”, afirma Aguiar.
"A portabilidade numérica e a modelagem de custos são outras
iniciativas para estimular a competição no setor", disse, acrescentando que
já há em andamento na Anatel, a elaboração de um plano geral de metas de
competição. "No caso das tecnologias emergentes é preciso regular com
cautela para não impedir a inovação", ponderou.
O posicionamento do conselheiro da Anatel foi rebatido pelo
sub-procurador geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios. Para ele,
"antes mesmo de arrumar o terreno na telefonia fixa, a Anatel já debate a
móvel. Era óbvio que seria necessário mudar o modelo atual", disparou.
"Quando se fala em competição, se fala em qualidade. E isso precisa estar no
novo PGO. Não se trata apenas de competidores. O usuário deve ser o foco das
decisões", completou.
Mas Rios elogiou a recente decisão da Anatel em aprovar a
portabilidade numérica. "É o primeiro passo para a concorrência de fato, e a
Anatel tomou a decisão independente de interesses de empresas do setor",
sublinhou o sub-procurador. Ele aproveitou a ocasião para destacar que o
processo de fusão entre a BrT e a Oi ainda não é fato consumado.
"Se a Anatel entender que não há condições para a fusão, ela
não será completada", reportou. Ele lembrou que a constituição de 1988 já
vetava a participação do capital estrangeiro em empresas nacionais. "Ela foi
alterada com a desculpa da privatização. Agora há quem queira o modelo sob a
justificativa que vivemos um novo cenário", observou, dizendo esperar que o
Plano Geral de atualização da Regulamentação do setor (PGR) não seja afetado
pelos mesmos erros e vícios do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) -
que, segundo o sub-procurador, não é coisa do passado.
Choque de transparência
"O PGR poderia também ser utilizado para estabelecer melhor o
papel do órgão regulador", acrescentou Paulo Brancher, advogado do
escritório Barreto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves e professor da
PUC-SP. Isso porque, segundo ele, acaba sobrando para a Anatel regular
questões que não têm haver com telecomunicações, como, por exemplo, o
provimento de conteúdo. Além disso, Brancher sugeriu que é necessário
reduzir as barreiras de entrada das teles no mercado. "Valorizar a inovação
e convergência tecnológica e diminuir barreiras de entrada são meios de
garantir a concorrência no setor", garante Brancher.
O professor sugere ainda que a Anatel pode obter resultados muito mais
eficientes a partir da solução de problemas do que da criação de regras para
resolver essas pendências. "Muitas vezes se deixa de lado a solução de um
problema para criar novas regras", exemplifica.
Pedro Dutra, advogado do escritório que leva o seu nome,
brincou dizendo que o Brasil possui um fetiche por regras. "Gosta de criar
regras para não precisar solucionar problemas", afirmou. O advogado
enfatizou que a Anatel tem um problema na sua origem. " O erro da Anatel
está em sua origem, quando Renato Guerreiro a estabeleceu como um órgão
repressor”, disparou.
Em sua opinião, a Anatel precisa se revitalizar em um prazo
curto e que isso não demanda contratação de consultorias ou grandes projetos
de reestruturação. "Basta a própria agência tomar decisões administrativas
que lhe permita agir de forma mais ativa", sugeriu. Citando o exemplo da
atual crise econômica vivida pelos Estados Unidos, Dutra diz que a Anatel
precisa se aproximar da sociedade. Caso contrário, a exemplo do que ocorreu
nos EUA, ninguém sequer saberá a origem do problema e, muito menos, até onde
ele pode chegar. O advogado foi além: A Anatel precisa de um "fortíssimo
choque de exibição".
Ou seja precisa ser mais transparente, divulgando dados de
mercado, fundamentais para o julgamento da sociedade, precisa dedicar mais
tempo para as decisões – não pode estar sempre pressionada por rápidas
decisões – e divulgar agenda de seus conselheiros. Estas seriam, conforme
sua opinião, formas de trazer a sociedade para o lado da Anatel. "A
sociedade enxerga a Anatel como um órgão de sua defesa. Ela está no rumo
certo, precisa apenas cuidar para não aceitar pressões públicas", concordou
o sub-procurador Rios.
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Fonte: Telecom Online
Trinta regulamentos terão de ser revistos para adequar setor
ao novo Plano Geral de Outorgas
A Anatel trabalha com o horizonte de 10 anos para atualizar o
marco regulatório infra-legal, processo descrito em minúcias pela proposta
do Plano de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações (PGAR), que
entra em consulta pública na terça-feira, dia 17, quando o documento estará
disponível no portal da Anatel na internet.
O relator do plano, conselheiro Antônio Bedran, disse ontem
que são 30 regulamentos a serem revistos ou criados pela agência para
estimular a competição e a oferta de banda larga. A agência estabeleceu
prazos de curto, médio e longo prazos para implementação das mudanças, que
serão contados a partir da edição do novo PGO, por decreto do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Eis os principais itens relacionados pelo
conselheiro:
Ações de até 2 anos - curto prazo
- Atualização do PGO;
- Edição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), por meio de consulta
pública;
- Revisão dos contratos de concessão e seu anexo Plano de Metas de
Universalização (PGMU), que orienta a ampliação das redes de banda larga e
acesso à internet em alta velocidade às escolas públicas;
- Incorporação de prestações de utilidades como siga-me e chamada em espera;
- Atendimento de áreas rurais fora da área de tarifação básica
- Consolidação dos regulamentos de qualidade dos serviços;
- Adequação da regulamentação de telefonia fixa (serviço telefônico fixo
comutado/STFC) ao novo cenário de convergência das telecomunicações;
- Edição do Plano Geral de Remuneração
- Revisão da regulamentação dos serviços de telecomunicações para favorecer
a oferta de serviços e a competição. Está prevista a implantação de revenda
de serviços de telefonia fixa (STFC), comunicação multimídia (SCM) e
provimento de capacidade de satélite, bem como a criação do operador virtual
e telefonia móvel (SMP);
- Revisão da regulamentação do uso de radiofreqüência e o compartilhamento
de rede e serviços;
- Edição de regulamentação sobre poder de mercado significativo (PMS);
Ações de 2 a 5 anos - médio prazo:
- Revisão do regulamento do SMP;
- Criação da oferta de planos de serviços específicos de banda larga,
inclusive para a baixa renda, pelos prestadores de serviços de
telecomunicações;
- Edição do regulamento sobre remuneração de redes;
- Revisão do SCM;
- Regras para uso de radiofreqüências e da mobilidade restrita;
- Edição de regras para estímulo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologia
nacional; e
- Revisão dos processos administrativa da Anatel.
Ações de 5 a 10 anos - longo prazo
- Redução dos serviços outorgados, por meio de regulamentação
convergente;
- Revisão da regulamentação de TV por assinatura; e
- Revisão da regulamentação do Fundo para Universalização dos Serviços de
Telecomunicações, sua operacionalização e arrecadação.
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