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• 1ª Confecom (14) - Msg de Márcio Patusco: Novo marco regulatório nas comunicações brasileiras

----- Original Message -----
From: Marcio Patusco
To: Helio Rosa e Grupos
Sent: Wednesday, July 08, 2009 8:05 PM
Subject: 1ª Confecom (13): Novo marco regulatório nas comunicações brasileiras

Olá, Helio e Grupos

Aceitei a provocação (contida na mensagem abaixo) :-), e muito embora a idéia não seja de esgotar o assunto, na verdade, longe disso, a questão relativa ao que se entende por novo marco regulatório nas comunicações brasileiras é pertinente.
Senão, pode ficar parecendo um discurso vazio, sem reflexão, se não for esclarecido adequadamente. Das discussões que temos tido sobre assunto, listei uma série de pontos, que parecem ser alguns daqueles que atraem pontos de vista, e que por conseguinte devem ser objeto de discussão na 1ª Confecom.

É claro que por trás de cada ponto mencionado existem vários outros itens que merecerão atenção. Mas o objetivo aqui é traçar o perfil de alguns dos temas que deverão ser abordados. Conforme já dissemos, as atuais leis de comunicações no Brasil são arcaicas e atendem a segmentos específicos do setor, não conseguindo mais se adequar aos recentes avanços das tecnologias, notadamente a convergência. Essa inadequação já tinha sido identificada por todos na Conferência Preparatória de
Comunicações, em setembro de 2007, em Brasília, evento este promovido pelo Executivo, Legislativo e algumas entidades governamentais, e que finalmente motivou a realização da atual Confecom.

Já mencionamos também que, esta nova legislação que virá ser proposta em nosso país, não é uma invenção da roda ou uma jabuticaba. Trata-se de uma mudança recomendada pela UIT (União Internacional de Telecomunicações), órgão da ONU (Organização das Nações Unidas), que vem sendo executada em diversos países, pela necessidade de criação de um ambiente de desenvolvimento de novas aplicações e serviços dinâmico, com menores custos, e de uma melhor utilização dos recursos e sistemas.

O termo "marco regulatório" se refere a uma mudança significativa nas leis, que vai traçar um novo paradigma nas relações dos diversos atores do cenário das telecomunicações brasileiras. É pretensioso mas necessário, se não quisermos ficar defasados em relação a uma área econômica que alavanca negócios em todas as outras. E ao mesmo tempo pode servir ao bem estar do cidadão comum, fornecendo conveniências públicas, cultura e entretenimento de uma maneira mais ao seu agrado.

Sendo assim, passo a listar os itens que o novo marco regulatório deverá conter, voltando a mencionar que não se trata de uma lista nem exaustiva, nem detalhada. E também não existe ordem de prioridade de um ponto em relação ao outro.

O novo marco regulatório deverá :

1. Ser um único arcabouço de leis para a área de comunicações, que englobe telecomunicações, radiodifusão, tv por assinatura e produção e distribuição de conteúdo em qualquer tipo de mídia;

2. Conter regras para prestação de serviços julgados de interesse pela sociedade. Estas regras deverão conter requisitos de universalização, desempenho, qualidade, continuidade e tarifas. A relevância da existência de novos serviços públicos deverá ser colocada, bem como discutida a forma de obtenção das licenças dos atuais e dos novos serviços;

3. Estabelecer claramente as funções e obrigações dos órgãos reguladores e sua relação com o Executivo e o Legislativo. Questões de soberania nacional e de propriedade dos meios de comunicação;

4. Estabelecer formas de atuação dos órgãos reguladores que permitam supervisionar os parâmetros de competição nos diversos segmentos de interesse, promovendo assimetria regulatória pelo controle do poder de mercado significativo por algum provedor de serviço ou rede;

5. Estabelecer formas de acompanhamento dos provedores de serviço ou rede em suas relações bilaterais quanto às interconexões e interoperabilidades. Os aspectos de segurança, qualidade e desempenho merecem atenção especial;

6. Estabelecer responsabilidades quanto à emissão sistematizada de normas e padrões nacionais a serem cumpridos nas diversas modalidades de serviços e capacitações de redes. Criar mecanismos de visibilidade de índices que possam ser controlados pelos próprios usuários;

7. Estabelecer regras de abertura de redes que criem um ambiente propício ao desenvolvimento nacional de aplicações e novos serviços, que facilitem a utilização de capacitações de um provedor de serviço pelo outro. Estabelecer a remuneração de redes adequada a cada caso;

8. Estabelecer regras para a prestação de serviços de conteúdo ao usuário final. Produção nacional independente, cotas de programação nacional. Formas de distribuição e empacotamento. Regionalização de programação;

9. Estabelecer regras de controle social sobre os veículos de informação. Limites de ingerência versus questões de segurança. Liberdade de expressão e direitos de reposta;

10. Estabelecer caminhos por onde o cidadão comum possa exercer defesa e controle de seus interesses em reclamações contra os provedores de serviços e redes. Criar e divulgar sistemática com auxílio dos Procons e Ministério Público;

11. Estabelecer formas de atuação conjunta com outras áreas (ciência e tecnologia, industrial, educação, etc) no sentido de desenvolver políticas industriais e de pesquisa e desenvolvimento que fomentem a competência nacional na área, com possibilidade de utilização do Fistel;

12. Atribuir responsabilidades e dar efetividade ao cumprimento de normas e padrões nacionais. Criar mecanismos de aferição bem conhecidos por todos os envolvidos e aplicar penalidades ao seu não cumprimento;

13. Criar formas de envolver provedores de serviço, fabricantes, órgãos governamentais, academia, institutos de pesquisa na definição dos caminhos de evolução das redes e serviços , sem interferir nas decisões tecnológicas de cada provedor;

14. Estabelecer um mecanismo de revisão e atualização periódica da própria regulamentação de modo a acomodar os ciclos tecnológicos e os anseios da sociedade.

É isso.
Um abraço,
Marcio Patusco

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----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Monday, July 06, 2009 7:32 PM
Subject: O que é "Marco Regulatório"? Como "ajudar" a 1ª Confecom?

O Márcio nos brindou com sua visão:
(...) a democratização aqui pretendida é a de se instituir uma Lei clara, sólida e transparente que permita uma maior competição no Setor (com a consequência óbvia de diluição de poder), com mecanismos de participação efetiva da sociedade, e uma melhor fiscalização de todos os atores, sejam eles empresas operadoras de telecomunicações, geradores e provedores de conteúdo, provedores de acesso e até mesmo usuários.(...)

(...) Em diversos países, essas matérias já vinham sendo unificadas em uma regulamentação única, principalmente pelo fenômeno tecnológico da convergência em diversos níveis. Praticamente unânimes foram as declarações feitas por políticos, técnicos e representantes estrangeiros presentes, quanto à necessidade de se rever o marco regulatório brasileiro de comunicações. (...)

(...) O arcaísmo regulatório nesses campos é tão grande, os regulamentos tão retalhados em Leis, e ainda, os avanços tecnológicos tão significativos, que mais vale "passar a régua" em tudo e criar um novo marco regulatório que possa dar à sociedade meios de desfrutar dos novos serviços em maior intensidade e com custos mais de acordo com nossa realidade social. (...)

(...) A busca por uma lei que unifique as diversas áreas de Comunicações no país não é uma invenção da roda. A maioria dos países europeus e asiáticos já a fizeram, se rendendo às necessidades de se adequar aos requisitos da Convergência e permitir que os serviços possam ser normalizados e fiscalizados sem demandas judiciais a todos os dias, pela ineficácia da legislação.
Assim, a 1ª Confecom é uma oportunidade de recolocarmos um trem quase desgovernado nos trilhos e em segurança novamente.(...)

Mas o que seria um "marco regulatório" das nossas telecomunicações?
A imagem mental que faço do assunto é um pântano envolto em densa neblina. :-)

Sem pensar muito creio que esta seria uma missão prioritária da Anatel se ela fosse uma Agência com autonomia e independência e não um órgão aparelhado, loteado e reconhecidamente carente de efetivo técnico para tão grande e complexo encargo.

Como a Anatel "não dá conta deste recado" no momento, quem faria este serviço?

"Atualização do marco regulatório consumirá 10 anos" é o título de uma das matérias que transcrevo mais abaixo. Ufa!

Com os pés no chão, que contribuição concreta pode-se esperar da 1ª Confecom para o início do estabelecimento deste marco regulatório unificado, se é que isto é possível?
Como podemos ajudar?

Fonte: Revista Desafios
[07/02/06] Marco regulatório por Andréa Wolffenbüttel
Fonte: Convergência Digital
[03/10/08] Revisão do Marco Regulatório expõe modelo de gestão da Anatel por Fernanda Ângelo
Fonte: Telecom Online

[13/06/08] Atualização do marco regulatório consumirá 10 anos

O Márcio Patusco já produziu uma dúzia de mensagens! :-)
Esperamos as preciosas colaborações de nossos participantes, inclusive ideias e sugestões para o prosseguimento do debate!
Quem estiver ainda inibido para o debate público, por favor, vamos interagir com o Márcio em "pvt" (marciopatusco@oi.com.br), OK? :-)
Ninguém precisa fazer um "tratado" sobre o tema mas a pequena participação também é importante como parte do "brainstorming" virtual, para impulsionar novas ideias e contribuições.