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22/07/09
• Msg de José Roberto S. Pinto - Da série
"Loteamento": Anatel loteada, aparelhada, capturada, sitiada...
Recebi do nosso José Roberto S. Pinto a
mensagem abaixo.
Permito-me dar uma "alavancada" com a mudança do "Assunto" e com a
transcrição, lá no final, desta matéria ainda não veiculada aqui mas em
total sintonia como a mensagem do José Roberto:
(...) O governo do PT –
assumidamente um governo de coalizão – erra ao preferir que um agente
político – o Ministro de Estado – fique com o poder de deliberar sobre
bilhões de dólares investidos no país pelo setor de telecomunicações ao
invés de manter esse poder – que já se comprovou acertado – com o colegiado
de cinco conselheiros, escolhidos pelo próprio Poder Executivo. (...)
Sobre "captura" de uma Agência Reguladora.
De acordo com o livro PODER ECONÔMICO, (*) de
vários autores, entre eles os Professores Calixto Salomão e Fabio
Nusdeo, a "captura" não significa simplesmente o suborno, ou o
outright bribery, como dizem os norte americanos. Mesmo sem chegar a
este extremo, existem diferentes formas pelas quais os regulados podem obter
uma norma que os favoreça.
Para os interessados neste tema, recomendo a leitura do livro, pela
aplicação generalizada desta atividade de "lobbies" no país sem a devida
regulamentação que impediria vários casos estranhos.
Obrigado, "Zé" Roberto, por mais esta
colaboração!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
(*) Procure nos sites de busca. Como referência apenas, na
Americanas.com o preço é R$ 29,90
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----- Original Message -----
From: Jose Roberto de Souza Pinto -
josersp@terra.com.br
To: HELIO ROSA E COMUNIDADE
Sent: Wednesday, July 22, 2009 4:27 PM
Subject: NOTÍCIA: Hélio Costa defende liberação da venda do Speedy
pela Anatel
Caro Hélio e Grupos
Independente do mérito da posição do Ministro,
cabe mais um registro sobre a dependência da ANATEL do Governo, o que
contraria o conceito de Agência Reguladora, podendo até ser adequado para a
Empresa que está sendo punida, mas totalmente inadequado para o setor de
Telecomunicações que se caracteriza mais uma vez pela insegurança contratual
aos entes regulados, no caso as Empresas Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações.
A questão de captura de uma Agência Reguladora é um dos temas de maior
importância nos setores regulados, neste caso o principio básico de não
interferência está sendo sutilmente quebrado.
Referências:
sds
Jose Roberto de Souza Pinto
O ministro das Comunicações, Hélio Costa,
defendeu nesta terça-feira, 21/07, a suspensão da medida cautelar que impede a
Telefônica de vender novos acessos ao serviço de banda larga Speedy. Para o
ministro, a reprimenda da Anatel já causou efeito ao impor investimentos à
concessionária e que a suspensão da comercialização afeta os consumidores.
"Já valeu o castigo, foi merecido, mas foi
cumprido. Se dependesse de mim, eu faria a revisão da medida", disse Costa, em
entrevista coletiva concedida em Brasília. Segundo ele, a tele vem fazendo
investimentos para evitar novas panes no serviço de banda larga. "A empresa
entendeu que precisa se modernizar. Não podemos prejudicar os consumidores",
concluiu.
A Anatel resolveu impedir a Telefônica de vender
novos acessos ao Speedy depois de uma série de interrupções no atendimento,
que começaram ainda em meados do ano passado. Após cinco episódios distintos,
contando-se apenas os relacionados à banda larga, a agência proibiu a
comercialização por tempo indeterminado e exigiu que a concessionária
apresentasse um plano para a fruição do serviço.
A Telefônica apresentou o plano, previsto em
etapas de até 30, 90 e 180 dias. Na semana passada, tendo considerada a
primeira etapa concluída, a empresa pediu à agência que suspenda a medida
cautelar. O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, porém, disse que uma
decisão só será tomada depois que a área técnica do órgão verifique a eficácia
das medidas adotadas. Por isso, uma definição só deve acontecer na próxima
semana.
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Fonte: Teletime
[21/07/09]
Para ministro, Anatel já pode liberar venda do
Speedy por Mariana Mazza
Para o ministro das Comunicações, Hélio Costa, já está em tempo de a cautelar
que suspendeu as vendas do Speedy pela Telefônica ser revista. O ministro
disse nesta terça-feira, 21, que a penalidade tem uma função pedagógica e que
a empresa entendeu que precisa fazer um maior esforço em investimentos para
evitar falhas em seus serviços. "A essa altura, acho que o castigo já valeu.
Isso (a manutenção da cautelar) tem que ser revisto o mais rápido possível",
afirmou Costa. Disse ainda que, se dependesse dele, a cautelar já teria sido
suspensa.
Para o ministro, a Telefônica está "consciente"
de sua obrigação de investir para a melhoria da oferta e a manutenção da
cautelar pode acabar gerando efeitos negativos apenas para o consumidor, que
continuará privado do serviço. A Anatel, por enquanto, não deliberou sobre o
assunto, que sequer está pautado para as reuniões agendadas para esta semana.
O presidente da agência reguladora, embaixador Ronaldo Sardenberg, disse na
última sexta-feira, 17, que a questão deve ser avaliada pelo Conselho Diretor
em 15 dias e que, no momento, a implantação da primeira fase do plano antipane
elaborado pela Telefônica está sendo conferida pela área técnica da autarquia.
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Fonte: Tele.Síntese
[13/07/09]
Sem consenso, projeto das agências fica na fila
de votação da Câmara por Miriam
Aquino
O projeto de lei das agências reguladoras, que, na prática, transforma a
Anatel em um mero guichê formulador de propostas ao Poder Executivo, embora
esteja na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados, não será
votado antes do recesso parlamentar (que começa em 16 de julho).
Apesar da pressão do Palácio do Planalto por sua
rápida tramitação, já há movimento na base parlamentar governista argumentando
que as mudanças propostas não deveriam ser analisadas em final de mandato,
deixando para o próximo governante e parlamento a deliberação sobre tema tão
sensível.
No que se refere à Anatel, o substitutivo
formulado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que tem o amplo apoio do
subsubchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa
Civil, Luis Alberto dos Santos, amplia em muito a perda de poder da agência
frente à proposta inicial do governo.
O projeto original, enviado ao Congresso pelo
então ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, no primeiro mandato Lula,
também retirava poder da Anatel, mas limitava a intervenção do Poder Executivo
aos serviços públicos.
Agora, o deputado Ricardo Barros, segundo
relator do projeto, ampliou os poderes do Ministério das Comunicações sobre o
setor, retirando também da Anatel o poder de outorgar (o que significa definir
a modelagem, estabelecer obrigações, definir a forma de prestação de serviço,
e mesmo o número de competidores) os serviços privados coletivos. Ou seja, a
Anatel vai ficar apenas com o poder de regular os portões eletrônicos, um dos
poucos serviços que usam frequência de telecomunicações que não tem o caráter
coletivo. E essa mudança, mais uma vez, recebe o aplauso da Casa Civil. “O
governo não abre mão de o Ministério das Comunicações ficar com o poder de
outorgar também a telefonia móvel”, afirmava Luis Alberto em sessão da Câmara
dos Deputados.
O que não dá para entender é porque o Palácio do
Planalto prefere transferir para uma única cabeça o poder de decisão sobre
como deve ser explorado o mercado brasileiro de telecomunicações.
Antes da criação da Anatel e da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, o
ministro das Comunicações de plantão quase entregou, sem licitação, para
alguns poucos grupos amigos, a licença da banda B da telefonia celular.
Felizmente, para o erário público e para a população, que depois pôde contar
com empresas realmente interessadas em prestar o serviço, essa tentativa não
vingou.
O governo do PT – assumidamente um governo de coalizão – erra ao preferir que
um agente político – o Ministro de Estado – fique com o poder de deliberar
sobre bilhões de dólares investidos no país pelo setor de telecomunicações ao
invés de manter esse poder – que já se comprovou acertado – com o colegiado de
cinco conselheiros, escolhidos pelo próprio Poder Executivo.
Além de transferir as outorgas – e tudo o que
elas representam – para o Minicom, o projeto de lei traz também a digital da
Casa Civil em duas outras iniciativas.
Na primeira delas, confunde mecanismos de
controle social com a subordinação burocrática. Fazer com que o Ministério da
Fazenda se pronuncie antecipadamente sobre qualquer norma a ser publicada
pelas agências é liquidar com autonomia dessas autarquias.
Subordinar a destinação de frequência de 4G, por
exemplo, ao crivo prévio do técnico de quinto escalão da Fazenda é querer
prescindir da própria Anatel. É melhor, então, explicitar o que se pretende.
Outra proposta contida no projeto, que tem a
marca da Casa Civil, refere-se à intenção de acabar com o papel da Anatel de
instaurar os processos de defesa da concorrência. Embora a agência não tenha,
mesmo, confirmado a sua expertise nessa seara, não dá para, depois de ver essa
proposta derrotada no Senado Federal, que não aceitou incluir essa mudança no
projeto do Cade, o governo reapresentar o tema na Câmara dos Deputados como se
fosse uma iniciativa parlamentar. Outros absurdos que afetam o dia-a-dia do
setor – como o resgate da lei 8.666 nas licitações de telecomunicações –
estimulam mesmo mais cautela e maior debate dos congressistas.
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