Marcelo Träsel é
jornalista, professor de Comunicação da Famecos/PUCRS, consultor em novas
mídias. Faz doutorado no PPGCOM/PUCRS. Além deste blog, mantém o Garfada e o
Conversas Furtadas.
Até as pessoas mais interessadas na questão da
liberdade na Internet devem estar ficando de saco meio cheio da discussão em
torno do projeto de lei conhecido como “Lei de Cibercrimes” — por quem é a
favor — ou “Lei Azeredo” — por quem é contra. Aqui mesmo o assunto vive
retornando. Enfim, não adianta, a democracia é um negócio chato mesmo. Exige
vigilância constante e muita paciência para pesquisar, refletir, formar
opinião, discutir, rediscutir.
O fato novo é a inacreditável minuta produzida
pelo Ministério da Justiça de Tarso Genro, com sugestões de modificação da
redação do artigo 22 do PL 89/2003. O artigo é o principal centro da
polêmica em torno da proposta do senador tucano Eduardo Azeredo — sim, o
mesmo envolvido no mensalão –, porque previa a armazenagem de dados dos
clientes de provedores de acesso à Internet. A minuta produzida sob comando
de Tarso Genro é inacreditável porque retrocede em todos os pontos que o
senador petista Aloízio Mercadante avançou em relação à redação original. O
que é isso, companheiro?
Conforme um artigo de Mário Coelho no
Observatório da Imprensa, a minuta leva em conta demandas da Abin e da
Polícia Federal. Se for aceita, os provedores terão de guardar não somente o
horário de conexão e desconexão de um determinado cliente, mas o nome
completo, filiação e CPF ou CNPJ. Isto é, todos os dados necessários para
iniciar um processo — e por três anos! Mais ainda, bastaria a PF pedir, que
os provedores seriam obrigados a preservar os dados para além desse período.
Como avisa o
Gravataí Merengue:
"Notem: REQUISIÇÃO DA POLÍCIA! Não se fala
mais em Devido Processo Legal, como estava antes, mas sim em REQUISIÇÃO DA
POLÍCIA!!! Não é mais ORDEM JUDICIAL!!! É o puro ESTADO POLICIAL, meus
caros… É impossível compactuar com isso. Não é mais vigilantismo, é Big
Brother como Orwell nunca ousou sonhar."
O mesmo Gravataí sugere passar a chamar o
projeto de Lei Tarso Genro. Se essa minuta entrar mesmo dessa maneira em
pauta, é uma excelente idéia. Irônico que a corrente de Tarso no PT seja a
Democracia Socialista. Pelo jeito, é democracia nos moldes cubanos e
soviéticos. A esquerda brasileira não tem economizado imaginação na hora de
decepcionar seus simpatizantes.
Outro problema não relacionado diretamente a
esse novo fato provocado pelo Ministério da Justiça é a volta da tentativa
de identificar a luta contra o PL do Azeredo com a luta contra o copyright.
Isso é contraproducente. A pressão por mudanças nas leis de direitos
autorais é, sim, fundamental, porque as leis são, sim, abusivas. Mas
misturar as duas coisas neste momento pode prejudicar a batalha mais
importante, que é contra o vigilantismo na Internet.
O pessoal reclama com boas intenções e até
certa razão do fechamento de comunidades e sites de compartilhamento de
músicas e filmes, mas isso acaba justamente dando mais argumentos aos
defensores da hiperregulamentação, porque faz parecer que os críticos são
todos “pirateiros”. Não custa lembrar que, goste-se ou não, distribuir
cópias não-autorizadas de músicas e filmes ainda é ilegal no Brasil. Se
queremos ter o direito de usar livremente a Internet, é uma boa ao menos
tentarmos parecer honestos. Depois de derrubar o artigo 22, podemos começar
a batalha pela mudança nas leis de direitos autorais.
Fonte: Observatório da
Imprensa
Se depender da vontade do governo, a lei de
crimes da internet será muito mais restritiva do que gostariam os senadores.
Na minuta do projeto, o Ministério da Justiça quer que os provedores de
acesso mantenham por três anos todos os dados de tráfego de seus usuários.
Ou seja: que hora se conectou à internet, em que sites entrou e quanto tempo
ficou.
O Congresso em Foco teve acesso na
quarta-feira (25/3), com exclusividade, a um trecho da minuta elaborada pelo
MJ. O texto modifica a redação do artigo 22 do substitutivo ao Projeto de
Lei 84/99, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). É justamente
essa parte da peça em tramitação na Câmara que tem causado polêmica entre
internautas e sociedade civil, pois obriga os provedores de acesso a
armazenarem os dados de conexão dos usuários.
Agora, o MJ, influenciado por setores da
Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), quer
radicalizar. Pelo substitutivo do senador tucano, ficariam guardados os
hórários de log on (entrada) e log off (saída). Já na minuta do ministério,
além de todos os dados de tráfego, os provedores seriam obrigados a
registrar o nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou
jurídica.
Além disso, ele acrescenta a possibilidade de,
a partir de requisição do MP ou da polícia, que todos os dados sejam
imediatamente preservados. Esse artigo foi construído especialmente para a
PF, que já havia se manifestado favoravelmente à ideia. Em novembro do ano
passado, durante audiência pública, o delegado federal Carlos Eduardo
Sobral, da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da instituição,
afirmou que era necessário acrescentar essa possibilidade à lei.
Conversas
A minuta estabelece que os provedores de
acesso devem ter a capacidade de coletar, armazenar e "disponibilizar dados
informáticos para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal". Também prevê que, após o pedido do MP ou da polícia, os dados de
navegação sejam entregues imediatamente mediante ordem judicial. "A
impressão é que o ministério tem acatado várias sugestões da Polícia
Federal", diz o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do substitutivo
na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI).
Quando houver solicitação do MP ou da polícia,
os dados devem ser preservados por 30 dias, renováveis sucessivamente, desde
que não ultrapassem três meses seguidos. Depois disso, os provedores podem
destruir o material. O texto também coloca que os provedores precisam
informar e conscientizar os usuários quanto a medidas e procedimentos de
segurança.
Como o Congresso em Foco mostrou na
quarta-feira [ver abaixo], a intenção do MJ é apresentar o texto nas
próximas semanas. O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro
Abramovay, é o responsável pela discussão do projeto, mas ontem não quis
adiantar o teor do texto.
O site apurou que a pasta tem conversado com
vários integrantes da sociedade civil e do meio acadêmico. Entretanto,
excluiu da discussão boa parte dos parlamentares que cuidaram do projeto no
Congresso.
Conteúdo
Na quarta-feira (25), os deputados Paulo
Teixeira (PT-SP), que tem sido o interlocutor do governo com o Congresso na
discussão, o relator Semeghini e o presidente da CCTCI, Eduardo Gomes
(PSDB-TO), participaram de uma reunião no MJ. Ao grupo foi apresentado
trechos do que deve formar o projeto da pasta. Entre eles, a polêmica
proposta de aumentar o controle dos usuários na rede mundial de
computadores.
A redação estudada pelo MJ também contém, no
parágrafo 4º, a previsão de aplicação das obrigações aos provedores de
conteúdo. O PL que tramita na Câmara não tem essa determinação. A avaliação
de pessoas que participam da discussão é que as redes sociais estão em
perigo.
"Quem será atingido por este artigo? O
Twitter, o Facebook, o Youtube e quase todo mundo que monta uma página na
web", afirmou o professor da Faculdade Cásper Líbero e membro do Movimento
Software Livre, Sérgio Amadeu. Para ele, a proposta coloca todo usuário em
suspeita dentro do que chama de um "estado de vigilantismo".
O desembargador do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) Fernando Botelho se mostrou preocupado com as
informações do projeto que se desenha no Ministério da Justiça. "Por mais
polêmico que seja o substitutivo do [senador Eduardo] Azeredo, ele é coisa
de escola infantil perto da ideia do Ministério", disparou.
Outra proposta polêmica, e contraditória, é
que os telecentros públicos – como a rede sem fio da praia de Copacabana, no
Rio de Janeiro – estariam fora das novas regras. Por exemplo, ao entrar em
uma lan house, quem queira navegar na internet deveria apresentar a carteira
de identidade e fazer um cadastro. Já à beira do mar, o usuário estaria
livre para usar como bem entender. "Tenho certeza que, se for aprovado, o
Supremo [Tribunal Federal] derruba", comentou o professor da Cásper Líbero.
Trâmite
"A impressão que eu tive é que o governo pode
mandar o projeto a qualquer momento", relatou Semeghini. Entretanto, apesar
da vontade do governo de apresentar um novo texto, o substitutivo continua
tramitando na Câmara. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Régis de Oliveira (PSC-SP), já apresentou seu relatório pela aprovação.
Os outros dois relatores, Semeghini e Pinto
Itamaraty (PSDB-MA), da Comissão de Segurança Pública, planejam apresentar
seus pareceres até o fim de abril. "Nós recebemos uma série de sugestões que
podemos acrescentar ao texto, mas faremos isso sem mudar o espírito do
projeto do senador Azeredo", disse Itamaraty ao Congresso em Foco.
Apesar de os dois deputados serem suplentes
nas comissões, eles foram mantidos como relatores pelos presidentes.
Semeghini, inclusive, propôs a realização de uma nova audiência pública para
discutir o tema. Essa seria a terceira; o Senado e Câmara receberam uma
cada.
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Fonte: Congresso em Foco
O Ministério da Justiça (MJ) deve apresentar
nas próximas semanas um projeto que, caso aprovado, diminuirá
consideravelmente a privacidade do usuário de internet. O texto vai
aumentar o rigor na identificação dos internautas, exigindo dos provedores
de acesso dados como o número do RG e nome dos pais de quem está atrás do
computador durante toda a navegação. O objetivo é coibir a prática de
crimes na rede.
A ideia do MJ seria similar a um taxista
que, quando parasse para pegar um passageiro, exigisse o nome, o RG e a
filiação para começar uma corrida. Segundo o senador Eduardo Azeredo
(PSDB-MG), autor do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 84/99, que muda o
Código Penal para tipificar condutas relacionadas ao uso de sistema
eletrônico ou da internet, o ministério quer a inclusão de pontos que não
foram discutidos até hoje pelo Congresso.
"O Ministério da Justiça quer alterar alguns
pontos do projeto. Entre eles, a pasta propõe a identificação do usuário
durante a navegação na internet", disse ao Congresso em Foco o senador,
que foi informado pelo próprio ministério da mudança. A proposta é mais
restritiva do que a elaborada pelo tucano. No texto que tramita na Câmara,
os provedores seriam obrigados a guardar todos os registros de navegação
de seus usuários – onde entraram, quanto tempo ficaram – em seus arquivos.
O texto diz que eles seriam acessados somente com decisão judicial.
A minuta é guardada em sigilo pelo
Ministério da Justiça. O secretário de Assuntos Legislativos do
ministério, Pedro Abramovay, responsável pela discussão do projeto,
confirmou que um novo projeto está sendo confeccionado, mas não quis
adiantar o teor do texto. O substitutivo de Azeredo, aprovado pelo Senado,
tramita em três comissões da Câmara. Em uma delas, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), ele já recebeu parecer favorável.
Na quinta-feira (19/3), ele se reuniu com o
deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), relator do PL 84 na CCJ. Ele relatou
ao parlamentar que a intenção é apresentar uma série de mudanças no
substitutivo. O ministério recomendaria a aprovação da matéria em
tramitação desde que uma série de artigos fossem excluídos. Depois, a
pasta enviaria a nova proposta para o Congresso.
"Toda a discussão fica prejudicada com essa
decisão", comentou Oliveira ao Congresso em Foco. O parlamentar foi o
primeiro a apresentar seu relatório, já que o substitutivo também tramita
nas comissões de Segurança Pública e Ciência e Tecnologia. Em 5 de março,
ele disse que o projeto é constitucional, tem amparo legal. Oliveira
também pediu a aprovação do mérito. A matéria, entretanto, não chegou a
ser votada pelos membros da comissão.
"A preocupação que surge é que, juntamente
com a evolução das técnicas na área da informática, a sua expansão [da
internet] foi acompanhada por aumento e diversificação das ações
criminosas, que passaram a incidir em manipulações de informações, difusão
de vírus eletrônico, clonagem de senhas bancárias, falsificação de cartão
de crédito, divulgação de informações contidas em bancos de dados, dentre
outras", afirmou o deputado no relatório.
Para o professor da Faculdade Cásper Líbero
e membro do movimento Software Livre Sérgio Amadeu, o MJ foi obrigado a se
posicionar por conta de pressões feitas pela Polícia Federal e pela
própria sociedade civil. Na visão de Amadeu, a ideia de aumentar o rigor
na identificação do usuário atenderia a pedidos da comunidade de
vigilância. Órgãos como a PF e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
teriam interesses nos dados.
"As comunidades de vigilância também querem
que a obrigatoriedade da identificação seja estendida aos provedores de
conteúdo", afirmou o professor. Amadeu, porém, frisa que o MJ, até o
momento, mostrou-se mais disposto ao diálogo com a sociedade civil
organizada. "O secretário Pedro Abramovay tem algumas opiniões muito
próximas da comunidade acadêmica."
O jornalista Pedro Dória, bolsista do
programa John S. Knight Fellowships da Universidade de Stanford (EUA),
onde estuda os rumos da democracia pressionada pela tecnologia e pelas
novas formas de ditadura no mundo, acredita ser sintomático a criação de
um novo texto pelo Ministério da Justiça. "O Congresso não ouviu [a
sociedade civil]. Foi o ministério que agiu. Há mais e mais gente no
Executivo atentos [à discussão]." Em seu blog, Dória abordou o assunto por
diversas vezes.
"Se [os críticos] achavam o substitutivo
ruim, vão considerar esse muito pior", comentou Azeredo. Uma das
polêmicas, no substitutivo, com relação à manutenção dos dados do usuário
no provedor, é o tempo que ele ficaria armazenado. Durante a discussão da
matéria, não se chegou a um consenso do período.
Enquanto os parlamentares consideravam até
três anos, membros da sociedade civil aceitavam até seis meses. "Uma
empresa guardar o nosso rastro por mais de seis meses é inaceitável. Nós
precisamos equilibrar a segurança com a privacidade. Do jeito atual, a
balança está completamente desequilibrada", afirmou Amadeu.
Crimes
A proposta tipifica 13 novos tipos de
crimes. Se aprovada, entram para o Código Penal manipulações de
informações, difusão de vírus eletrônico, clonagem de senhas bancárias,
falsificação de cartão de crédito, divulgação e informações contidas em
bancos de dados, por exemplo. "A ação criminosa também pode configurar
ações já tipificadas na legislação penal", afirmou Régis de Oliveira.
Nesse caso, furto, apropriação indébita,
estelionato, violação da intimidade ou do sigilo das comunicações, crimes
praticados contra o sistema financeiro, contra a legislação autoral,
contra o consumidor e a divulgação de material pornográfico envolvendo
crianças e adolescentes são reforçados com o novo projeto.
As novas tipificações modificam e ampliam
cinco leis brasileiras: Código Penal, Código Penal Militar, Lei de
Repressão Uniforme, Lei Afonso Arinos e Estatuto da Criança e do
Adolescente. "A criminalidade envolvendo a informática tem crescido
rapidamente na mesma proporção que o avanço extraordinário das novas
tecnologias da comunicação e da informação", analisou o deputado do PSC.
Críticas
Alguns parlamentares ouvidos pelo site se
preocupam com o tempo usado na discussão da matéria. O projeto original,
da Câmara, começou a tramitar em 1999. A ele, foram incluídos outros dois
vindos do Senado. "Boa parte das discordâncias é semântica. O Ministério
da Justiça, com esse novo projeto, desrespeita todo o trabalho feito pelos
parlamentares", atacou Azeredo.
Ele diz até aceitar a retirada de alguns
pontos, mas considera prejudicial a inclusão de temas que não foram
discutidos até o momento. Régis de Oliveira tem a mesma preocupação. Ele
acrescenta, porém, que o próprio Congresso já poderia ter transformado o
projeto em lei. "Ele está demorando muito nas comissões. Não sei por quê
ele foi para distribuído para três diferentes."
Mesmo que o Ministério da Justiça não fosse
apresentar um novo texto, o PL 84/99 já estava com seu trâmite
prejudicado. Dois dos seus relatores não foram reconduzidos às comissões:
Julio Semeghini (PSDB-SP), da Ciência e Tecnologia, e Pinto Itamaraty
(PSDB-MA), da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Como eles
não chegaram a apresentar um parecer sobre o projeto, os presidentes das
comissões teriam que apontar novos relatores.
Em novembro, por meio de uma audiência
pública, a Câmara discutiu o projeto, que acabou sendo altamente
criticado. "Precisamos reforçar o caráter democrático da internet, que é
uma grande conquista da sociedade", disse Abramovay na oportunidade. O
desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Fernando
Botelho acrescentou que a legislação não pode ferir garantias
constitucionais, como a liberdade de expressão e o direito à privacidade.
Durante a audiência, os professores da
Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Luiz Fernando Moncau e
Thiago Bottino, defenderam a criação de um modelo civil, onde os direitos
e deveres de cada parte estejam bem definidos. Depois, se houver
problemas, que surja a parte penal. "A maior parte da Europa é assim, nos
EUA também, na Argentina", citou Moncau. Para ele, o projeto não é
adequado, e é capaz de criar instabilidade jurídica.
Na internet, o receio sobre o projeto é
grande. Tanto que um grupo de internautas começou a se mobilizar para
impedir que a matéria vire lei. O primeiro passo foi criar um abaixo
assinado virtual. Dirigido ao Senado brasileiro, ele já conta com mais de
140 mil assinaturas. "O substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer
bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de
conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à
Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como
provável criminoso", diz o texto da petição.
É aí que entra um outro problema. Na visão
de muitos internautas, o projeto acabaria policiando a troca de arquivos
de música e vídeo, dificultando a discussão dos direitos autorais no país.
"Pirataria é a circulação de mercadorias em troca de dinheiro,
compartilhamento não visa fins lucrativos", disse ao Congresso em Foco o
membro de um grupo que se mobiliza na internet. Ele não quis se
identificar.
Pedro Dória aponta que o substitutivo torna
crime divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar dados e
informações pessoais. "Isso é o que a internet faz toda hora. Ele
basicamente inviabiliza você enviar o e-mail de uma pessoa para outra. Ou
utilizar informações que encontre num Facebook ou Orkut, ou mesmo Google.
É um artigo sem pé nem cabeça", opinou, em entrevista por e-mail ao site.
Mas ele acredita que, caso o projeto seja
aprovado com a atual redação, não vai mudar o comportamento do internauta.
"As pessoas continuarão baixando músicas e filmes. É uma ilusão achar que
criminalizar, ou facilitar a condenação judicial, vai mudar o problema
maior que as gravadoras e estúdios têm", comentou. (Mário Coelho)
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Fonte: Trezentos
Porto Alegre, 25 de abril de 2009.
Ao Ministro Tarso Genro:
Parcela importante da sociedade civil
organizada do Rio Grande do Sul declara-se extremamente preocupada com a
possível aprovação da Lei de Controle da Internet, proposta pelo
substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Justamente no momento em que debatemos e
lutamos pela radicalização da democracia no país, e nos esforçamos para
que não haja descontinuidade eleitoral de nosso Governo democrático
popular no plano Federal, surge a ameça de uma lei que representará na
prática um “AI-5 Digital”.
A Lei Azeredo irá criminalizar em massa,
práticas comuns na Internet; irá tornar mais caros nossos projetos de
Inclusão Digital; proibirá as Redes Abertas; piorará a legislação
referente à propriedade intelectual; legalizará a delação e o
vigilantismo; inviabilizará sites de conteúdo colaborativo; atacará
frontalmente a privacidade individual e oferecerá mecanismos digitais
para que ressurjam perseguições politicas como houve nos tempos da
ditadura.
Teremos uma Internet controlada, pior do
que em países como Arábia Saudita, Nigéria e China.
Sendo assim, reivindicamos:
* Arquivamento do “substitutivo”
organizado dentro do Ministério da Justiça;
* Apoio à não-aprovação do PL Azeredo, especialmente através da
supressão dos artigos 285-A, 285-B, 163-A e 22;
* Constituição de uma comissão de membros da sociedade civil organizada,
para redação de uma proposta de marco regulatório civil da Internet
brasileira;
* Agenda com Vossa Excelência, em regime de urgência, para tratarmos
destas iniciativas e suas conseqüências.
Assinam esse documento:
* Setorial de Tecnologia da Informação do
Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (Setorial de TI do
PT-RS);
* Associação Software Livre.Org (ASL.Org);
* Associação Gaúcha dos Profissionais na Área de Tecnologia da
Informação e Comunicação (APTIC-RS);
* Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários);
* Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS).
Contatos:
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O Ministro Tarso Genro enviou uma
carta-resposta em que se compromete a trabalhar para corrigir as
arbitrariedades antidemocráticas do Senador Azeredo e pede participação
social.
Ao Deputado Paulo Teixeira
E aos companheiros José Tavares, Marcelo
Branco, Sady Jacques, Juberlei Bacelo, Celso Woyciechowski,
A aprovação, no Senado Federal, do
substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Azeredo ao Projeto de lei nº
84, de 1999, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática,
intensificou o debate público sobre o tema. Felizmente, vieram em tempo as
críticas da sociedade civil à regulamentação penal da Internet e aos
problemas trazidos pelos tipos penais e pelos mecanismos de controle do
projeto de lei.
Pela carta que recebi, estamos claramente do mesmo lado na discussão sobre
a Internet no Brasil. Ao elaborar uma nova proposta, o Ministério da
Justiça estabeleceu como premissa o respeito à democratização da Internet
e a necessidade de aprofundar a inclusão digital no país. Somos
contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à
oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao
vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens
intelectuais disseminados pela Internet.
A aprovação do projeto de lei no Senado
demonstrou o perigo de uma legislação com esses problemas ser aprovada
caso não haja reação forte e decidida dos setores democráticos da
sociedade. Estamos a serviço desses setores. Por isso mesmo, a proposta
que levamos à discussão foi – e ainda vem sendo – debatida no interior do
Poder Executivo, em reuniões coordenadas pela Casa Civil com
representantes da sociedade civil e empresas que participam da inclusão
digital no Brasil (lan houses e provedores), em São Paulo, em Brasília, no
Fórum Social Mundial e, esperamos, nas próximas oportunidades em que
possamos contribuir. O deputado Paulo Teixeira, presente na maior parte
dessas ocasiões, testemunhou nosso empenho em corrigir os graves problemas
do projeto de lei aprovado no Senado. Para isso, precisamos sim de auxílio
para a construção de um texto alternativo ao que hoje parece estar próximo
de ser aprovado.
Com a nova proposta, procuramos clarear
nossos posicionamentos: garantir que as iniciativas de inclusão digital
não arquem com os altos custos de armazenamento de dados informáticos;
excluir o dispositivo que obriga os provedores de acesso a informar à
autoridade competente denúncia que tenha recebido e que contenha indícios
da prática de crime ocorrido no âmbito da rede de computadores sob sua
responsabilidade; estabelecer e melhorar o conceito de provedor de acesso;
reformular os crimes de acesso indevido a informações em sistemas
informatizados e de inserção e difusão de código malicioso, excluindo-se,
ainda, diversos tipos penais desnecessários, porque já previstos na
legislação vigente. Ressalte-se, também, que procuramos retirar todas as
possibilidades de os crimes previstos no PL atingirem direitos de
propriedade intelectual.
Estamos convictos de que essas mudanças
foram positivas, embora talvez ainda não tenham solucionado todos os
problemas do projeto de lei aprovado no Senado. Na última reunião de que
participamos, representantes da sociedade civil se prontificaram a
apresentar uma nova redação para o substitutivo, inclusive com o aporte de
conhecimentos técnicos de que não dispomos. Recebemos com entusiasmo a
idéia de uma regulamentação civil da Internet e a oposição pública aos
equívocos do projeto de lei, que tem impedido a aprovação impulsiva do
projeto hoje na Câmara dos Deputados.
Acreditamos ser possível chegar a um projeto
adequado à realidade brasileira, que contenha garantias para que a
população não tenha seus hábitos na Internet analisados sem autorização
judicial, e que os esforços para disseminar a Internet sejam encorajados
cada vez mais. No entanto, é imprescindível que recebamos contribuições
dos representantes da sociedade civil, pois só assim poderemos construir
uma regulamentação que não reproduza os problemas do projeto de lei
aprovado no Senado.
Mantemos nosso compromisso de participar
desse debate, liderado pelo deputado Paulo Teixeira. Permanecemos à
disposição para auxiliar nas discussões do projeto de lei, no Congresso
Nacional ou fora dele. E reafirmamos nosso apoio às alterações que
fortaleçam a inclusão digital e que protejam os usuários da Internet de
abusos cometidos por quaisquer autoridades.
Tarso Genro