Fonte: Teletime
[15/05/09]
Relator quer aprovar criminalização de
condutas na internet
O relator do projeto de lei que trata de
crimes na internet, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), defende a
aprovação imediata de parte da proposta a fim de que o país não fique sem
lei que coíba esse tipo de crime na rede mundial de computadores. A
proposta (PL 84/99), que já havia sido aprovada na Câmara, ganhou um
substitutivo no Senado e voltou novamente para ser analisada pelos
deputados. Como tem regime de urgência, está sendo analisado por três
comissões simultaneamente e já conta com parecer favorável de Régis de
Oliveira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto a ser votado tipifica – no Código
Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – condutas realizadas mediante o uso de
sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que
sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas
informatizados e similares.
Régis de Oliveira tem conversado com todos
os interessados na rede mundial de computadores, sobretudo com os
provedores de acesso à internet e técnicos do Ministério da Justiça. Ele
informou que vai fazer um parecer para a aprovação imediata, com os
artigos onde há consenso entre os técnicos do ministério da Justiça,
deputados e os que trabalham no setor. "Vamos fazer um texto enxuto,
perfeito, para poder tipificar os crimes e colocar isso imediatamente em
vigor. Aonde houver discussão, confronto, onde as idéias não estiverem
maduras, vamos deixar de lado e conversar com os provedores", explicou
Para Régis de Oliveira, o maior problema
para a elaboração da lei é o de quem irá armazenar os dados para
identificação de usuários da internet que eventualmente cometam crimes. Em
seu parecer, anota que a ação que tipifica crime digital consistirá na
utilização de sistema de informática para atentar contra um bem ou
interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, à
liberdade individual, ao sigilo da intimidade e das comunicações, à honra,
ao patrimônio público ou privado, dentre outros.
Restrição à liberdade
O projeto de lei, apresentado pelo
ex-deputado Luiz Piauhylino, tem recebido críticas de especialistas e
parlamentares, os quais consideram que a proposta pode restringir a
liberdade dos usuários da rede. Especialistas ressaltaram que a redação da
proposta vai dar margem a interpretações que proíbam condutas comuns de
internautas, como a transferência de músicas de um CD para o iPod, para
uso pessoal.
Segundo o professor Sérgio Amadeu da
Silveira, da Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero, de São Paulo,
os pesquisadores apontam a necessidade de uma lei que trate dos direitos
do cidadão à comunicação digital e que a violação desses direitos poderia
levar à criminalização. Para ele, a lei deve ser muito bem definida a fim
de que práticas cotidianas e saudáveis não sejam consideradas criminosas.
De acordo com o professor, fazer o debate a
partir da penalização é arriscado e pode criar uma lei retrógrada porque a
internet é baseada na comunicação distribuída e na liberdade de
informação. Amadeu lembrou que já há leis contra a pedofilia e contra
roubos de uma forma geral e apontou o que poderia ser considerado crime
pela nova lei. "O que nós precisamos, eu acredito que são pouquíssimas
coisas, mas é exatamente considerar crime invasão de servidor e de
computador." As informações são da Agência Câmara.