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Novembro 2009 Índice Geral do BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!
17/11/09
• 1ª Confecom (44): Msg de Márcio Patusco -
Começa a sistematização
de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br,
wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 17 de novembro de 2009 09:42
assunto 1ª Confecom (44): Msg de Márcio Patusco - Começa a sistematização
As comissões estaduais recebem cópias desta mensagem:
claudiacardoso@gmail.com; cnc@
carneiro.fred@gmail.com; arlen
sheila@sindjusdf.org.br; pedro
Obrigado, Márcio!
Boa leitura!
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de Marcio Patusco <marciopatusco@oi.com.br>
para Helio Rosa e Grupos
data 16 de novembro de 2009 19:46
assunto 1ª Confecom (29) : Começa a sistematização
Olá ComUnidade !
Com as etapas estaduais da conferência ainda em andamento em algumas regiões
do país, as atenções começam a se voltar para o trabalho de sistematização
das propostas já apresentadas. Devido à decisão da Comissão Organizadora
Nacional (CON) de só haver sistematização na etapa nacional e que as teses
deveriam ser encaminhadas para Brasília como foram apresentadas nas etapas
estaduais, haverá necessidade de uma classificação muito criteriosa dessas
propostas e essa tarefa está entregue à Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Apesar disso, temos notícia de algumas iniciativas estaduais de produzirem
uma sistematização de suas teses após o evento, já que, invariavelmente, em
todos os estados, o tempo durante as etapas estaduais não foi suficiente
para um abordagem que permitisse eliminar redundâncias e classificar por
tema. Para se ter uma idéia da natureza grandiosa do trabalho de
sistematização a ser executado, basta lembrar que na origem da criação dos
eixos temáticos haviam sido listados mais de 50 temas que deveriam ser
desenvolvidos.
Finalmente, apesar da falta de apoio do governo estadual, a conferência do
estado de São Paulo se realizará no próximo fim de semana de 20 a 22 de
novembro, datas limites para sua realização. Várias entidades já confirmaram
presença. São aceitas inscrições pela internet até o dia 16. Resta saber
como será a participação das entidades do governo no evento.
Quem desejar conhecer de perto um conjunto considerável de propostas, está
disponível para consulta no site da Conecom RJ, nomeadas por entidade
propositora, as teses apresentadas no caderno do inicio do evento no Rio de
Janeiro. Já se encontra também no ar o site oficial da 1ª Confecom (ver
abaixo) a ser realizada em Brasília de 14 a 17 de dezembro, com todas as
instruções para os delegados e observadores participantes.
Como os delegados são em menor número do que as propostas que alguns estados
levarão à Confecom, estes delegados deverão ser preparados para defender
teses que eventualmente não conhecem. Para isso vem se criando pequenos
seminários pra discussão de teses importantes mas pouco discutidas de forma
a garantir a defesa de todas as teses nos grupos da conferência.
O fato é que, no pouco tempo que resta, procuram-se maneiras de
aculturamento para os participantes do evento em Brasília, e neste sentido,
realizou-se ainda, na semana que passou, na Câmara dos Deputados, pelo Grupo
de Trabalho de Consolidação das Leis de Comunicações, um seminário sobre as
necessárias modificações no setor, destacando-se o papel da 1ª Confecom na
explicitação concreta dessas propostas.
Abaixo uma relação de sites e matérias referentes aos assuntos acima.
Marcio Patusco
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Sites:
1ª CONFERÊNCIA
ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO RJ
Site oficial da 1ª
Confecom
Inscrições pela internet na Conecom SP
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Sumário das transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[10/11/09]
Consolidação das leis de comunicações gera divergências - por Lúcia
Berbert
Fonte: Observatório
do Direito à Comunicação
[11/11/09]
Deputados já pensam em mudar futura consolidação de comunicação - por
Redação - Agência Câmara
Fonte: Observatório
do Direito à Comunicação
[11/11/09]
Confecom é destaque em seminário na Câmara - por Danyella Proença -
Ministério das Comunicações
Fonte: Observatório
do Direito à Comunicação
[10/11/09]
Controle público e social é debate central na Confecom - por Lia Segre e
Cristina Charão
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Transcrições:
Fonte: Tele.Síntese
[10/11/09]
Consolidação das leis de comunicações gera divergências - por Lúcia
Berbert
A consolidação das leis de comunicação, proposta na Câmara, é motivo de
divergências entre representantes da radiodifusão, das teles e das emissoras
comunitárias de rádio e televisão. Em seminário realizado hoje pelo Grupo de
Trabalho de Consolidação das Leis, os radiodifusores destacaram as
desigualdades entre as normas do setor do de telecomunicações, a defasagem
das normas e a necessidade de enquadrar os portais de internet como empresas
jornalísticas, com a devida restrição à propriedade estrangeira.
“Antes da consolidação, é preciso revisar as desigualdades entre a
radiodifusão, telecomunicações e portais de internet”, defendeu o diretor
jurídico do Grupo RBS. Para os representantes das teles, as diferenças
estabelecidas na Constituição devem ser preservadas, mas discordam da
necessidade de inclusão da internet na normatização. “A internet pode ser
enquadrada como uma empresa jornalística, mas também como uma instituição de
ensino, como um parque de diversão, como uma casa de espetáculos, como um
cassino ou como uma biblioteca. Então terá que ser enquadrada na legislação
de todos esses setores”, questionou o diretor de Planejamento Executivo da
Oi, João de Deus.
Para o vice-presidente da ABCCom (Associação Brasileira de Canais
Comunitários), Paulo Miranda, a internet não é democrática e cobra caro para
colocar no ar vídeos das TVs públicas. Ele defendeu o fortalecimento da
Telebrás, para levar a banda larga à população de baixa renda, e a
reestatização da Embratel. O representante da Oi, que foi funcionário da
Telebrás por 27 anos, duvida que a empresa possa oferecer o acesso rápido à
internet para a população carente. “A empresa perdeu credibilidade por falta
de capacidade de investimento do Estado”, disse.
De manhã, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo
Bechara, disse que mais importante que a consolidação é a modernização que
rege o setor. A advogada Vanda Nogueira, consultora da área de radiodifusão,
destacou a necessidade de simplificar a legislação do setor e principalmente
os procedimentos de outorgas e renovação de outorgas para as emissoras de
Rádio e TV. Para ela, o projeto de consolidação das leis de telecomunicações
e radiodifusão pode ajudar a desburocratizar o setor.
O relator da proposta, deputado José Mentor (PT-SP), disse que apesar de não
alterar o mérito da legislação em vigor, a consolidação pode modernizá-la e
atualizá-la. Ele disse, no entanto, que é preciso haver equilíbrio nesse
procedimento para que o setor não seja desregulamentado em excesso.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[11/11/09]
Deputados já pensam em mudar futura consolidação de comunicação - por
Redação - Agência Câmara
Mesmo antes de concluído o trabalho de consolidação da legislação de
comunicações, os parlamentares estão de acordo em que as leis do setor no
País precisam de uma profunda reformulação de forma a permitir que o Brasil
se modernize e possa tirar proveito dos profundos avanços tecnológicos
atuais.
O relator da proposta e coordenador do Grupo de Consolidação das Leis,
deputado José Mentor (PT-SP), afirmou que esse era justamente o objetivo da
seminário As Leis da Comunicação e sua Consolidação, promovido pela Câmara
nesta terça-feira.
"A consolidação mostra como estamos hoje, e queremos saber quais os desafios
que devemos enfrentar, debate que será enriquecido com a realização, em
dezembro, da 1ª Conferência Nacional de Comunicação", disse Mentor, que
relata o Projeto de Lei 3516/08.
Legislação superada
Os parlamentares que participaram do debate sobre o papel do Legislativo na
modernização da legislação de telecomunicações e radiodifusão deixaram claro
que consideram a legislação atual do setor bastante superada.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que, tão logo seja concluída a
consolidação, ela precisará ser atualizada. De acordo com Bornhausen, o País
precisa construir uma legislação que permita a entrada regulada das novas
tecnologias de comunicação surgidas e ainda por surgir.
Para o deputado João Magalhães (DEM-BA), uma das dificuldades para essa
atualização é porque os parlamentares têm dificuldade em acompanhar as
mudanças do tempo. Para o deputado, além do ritmo necessariamente lento do
trabalho legislativo, há resistência por parte do legislador em fazer
mudanças que possam modificar sua situação.
Magalhães apontou como mudanças que deveriam ocorrer o fim da Voz do Brasil,
do horário eleitoral e também uma liberalização para a concessão de rádios
comunitárias.
Rádios comunitárias
O deputado Gilmar Machado (PT-MG) também destacou a regulamentação e
liberalização das rádios comunitárias como um dos pontos fundamentais a
serem enfrentados pelo Poder Legislativo. Também deve ser enfrentado, na
opinião do deputado, o aumento da regionalização da programação e rádio e
TV.
Machado apontou ainda a regulamentação da utilização dos fundos de
telecomunicações como essencial. Ele explicou que todos os consumidores
pagam para a manutenção desses fundos e eles não são utilizados exatamente
para desenvolvimento e promoção do acesso.
Processo político
O deputado Fernando Ferro (PT-PE) considera importante que se discuta a
comunicação como um processo político. Comunicação, em sua opinião, deve
atender às necessidades da construção da cidadania.
Nesse sentido, ele defendeu que os meios de comunicação devem ser acessíveis
a todos os grupos sociais e não apenas às grandes empresas de comunicação.
Segundo ele, hoje o Brasil vive praticamente um pensamento único, uma
situação na qual todos os grandes órgãos de imprensa dizem a mesma coisa, do
mesmo ponto de vista.
Íntegra da proposta:
PL-3516/2008
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[11/11/09]
Confecom é destaque em seminário na Câmara - por Danyella Proença -
Ministério das Comunicações
Brasília – A modernização da legislação que trata do setor de
telecomunicações é fundamental para acompanhar o processo de convergência
tecnológica. A afirmação é do consultor jurídico do Ministério das
Comunicações, Marcelo Bechara. Durante seminário realizado na Câmara dos
Deputados sobre “As Leis da Comunicação e sua Consolidação”, o presidente da
Conferência Nacional de Comunicação disse que a Confecom será um espaço
fértil para aprofundar esse debate.
“O marco legal vigente para o setor é ainda o mesmo de 1962, com o Código
Brasileiro de Telecomunicações. Não é uma lei ruim, mas merece reparos. A
ordem legal vigente não dá conta plenamente das novas realidades, em que
está cada vez mais difícil delimitar as fronteiras entre serviços de
transmissão de dados, sons e imagens. A convergência atinge toda a
comunicação”, destacou Marcelo Bechara.
Para ilustrar como a legislação não acompanhou os avanços tecnológicos,
Bechara apresentou um panorama das principais estatutos que regem o setor,
como o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, e a Lei Geral de
Telecomunicações, de 1997. Ele também citou iniciativas do Ministério das
Comunicações que se apóiam no processo de convergência tecnológica, como a
TV Digital e o programa de Inclusão Digital. Essa última iniciativa do
governo inclui, entre outras ações, a instalação de telecentros comunitários
em todos os municípios brasileiros e a conexão gratuita à internet em banda
larga de todas as escolas públicas urbanas até o fim de 2010.
Além do tema da modernização, também esteve na pauta do seminário realizado
pela Câmara dos Deputados a possibilidade de se consolidar em um só
documento a legislação do setor, hoje considerada esparsa. Esse é o objetivo
do Projeto de Lei nº 3.516/2008, que tramita na Câmara dos Deputados, de
autoria do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). Para Bechara, essa
consolidação seria importante por organizar de forma mais objetiva a
legislação.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações ressaltou o papel da
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) para colocar em pauta todas
essas questões. A etapa nacional da conferência será realizada entre 14 e 17
de dezembro, em Brasília, e contará com a participação do governo, sociedade
e empresários. “Espero que a conferência possa dar contribuições
importantes. Lá, serão discutidas todas as possibilidades de serviços que
efetivamente atendam os anseios desse novo usuário, que tem sede de
informação e quer ser protagonista do processo de produção de conteúdos”,
disse.
O seminário “As Leis da Comunicação e sua Consolidação” é uma iniciativa do
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, coordenado pelo deputado José
Mentor (PT-SP). Segundo o parlamentar, que abriu as discussões da manhã, o
objetivo é dar espaço para que a sociedade, empresas e órgãos do setor
possam analisar em conjunto as oportunidades de atualizar a legislação.
O painel realizado na manhã desta terça-feira também contou com a
participação da advogada especialista em radiodifusão, Vanda Jugurtha Bonna
Nogueira. O seminário vai até o fim do dia e inclui debates sobre o papel do
Legislativo no processo de modernização da legislação e também sobre a visão
empresarial diante do tema.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[10/11/09]
Controle público e social é debate central na Confecom - por Lia Segre e
Cristina Charão
Tema que inspirou debates acirrados desde a convocação da Conferência
Nacional de Comunicação (Confecom) e teria, inclusive, sido usado como
desculpa para a saída das entidades empresariais da Comissão Organizadora
Nacional, o controle público e social da mídia é bandeira fundamental das
organizações e movimentos sociais. O conjunto das propostas apresentadas por
diversas entidades e os debates já realizados nas conferências livres e
estaduais apontam a preocupação em estabelecer regulamentações, mecanismos
de acompanhamento e órgãos regulatórios participativos que lidem tanto com
os conteúdos midiáticos como as políticas públicas do setor.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende a instituição de mecanismos
de controle social em suas propostas apresentadas como contribuição aos
debates da Confecom e justifica afirmando que “a comunicação desempenha um
papel central na formação da subjetividade e da coletividade”. O CFP
mostra-se preocupado, especialmente, com a existência de instrumentos que
possibilitem o acompanhamento crítico, o ajustamento e a reparação, quando
necessário, dos conteúdos veiculados pela mídia, sobretudo em relação à
imagem da mulher, do homem, das crianças e adolescentes e também à
publicidade.
“O papel de homens e mulheres que se diferenciam apenas pela sensualidade ou
por possuir algo, nos comerciais, desconhece lutas sociais de séculos, como
a da emancipação feminina, ou mostra homens superficiais que não reconhecem
valores éticos ou outras transformações culturais e comportamentais",
critica o CFP. Os psicólogos também se mostram preocupados com o fato de o
único órgão regulador da publicidade no Brasil seja uma entidade privada, o
Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), que ainda por cima
é organizado por publicitários com financiamento de anunciantes.
São propostas defendidas pelos psicólogos, além dos mecanismos de controle
social, o fim da publicidade dirigida às crianças e o fim da publicidade de
bebidas alcoólicas, além de uma avaliação dos conteúdos que relacionam
trânsito e mídia.
O movimento de mulheres também indica as questões relacionadas ao conteúdo
veiculado pelas mídias como central nos debates da Confecom. Assim como
outros movimentos de minorias historicamente desprestigiadas pela mídia, as
mulheres também defendem o controle social. Fazem parte da plataforma das
mulheres propostas como a garantia de que “a imagem da mulher será veiculada
sempre com pluralidade, diversidade e sem reprodução de estereótipos,
inclusive na promoção do combate ao racismo e à violência contra a mulher”;
a criação de espaços públicos dentro das rádios e TVs para os movimentos de
mulheres; a fiscalização do conteúdo e punição de abusos.
A proposta consta da Plataforma das Mulheres para a 1ª Conferência Nacional
de Comunicação. O documento traz as contribuições debatidas pelo conjunto
dos movimentos que participaram em março do Seminário Nacional A Imagem da
Mulher na Mídia, realizado em São Paulo pela Articulação Mulher e Mídia e a
Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social aborda a questão pelo
viés da diversidade na mídia e respeito aos direitos humanos. Entre as
propostas elaboradas pelo coletivo para a Confecom encontra-se, por exemplo,
a previsão de punição a veículos que violem os DDHH. “A veiculação de
informações que violem os direitos humanos deve incorrer em um sistema de
punição, nos moldes daquele previsto no Código Brasileiro de
Telecomunicações, que varie da correção ao cancelamento da licença concedida
ao prestador do serviço, em caso de múltiplas reincidências”, propõe o
Intervozes.
Ao mesmo tempo, o coletivo reforça a necessidade de se estabelecer uma
regulamentação que estabeleça mecanismos de defesa do público, garanta o
direito de resposta e que proíba a veiculação de conteúdos que promovam ou
pratiquem todo e qualquer tipo de discriminação.
Empresários contra
Os empresários seguem investindo na estratégia de barrar qualquer debate
sobre regulação, controle de conteúdo e participação popular. As
reivindicações dos movimentos e organizações sociais têm sido tachadas como
censura nos espaços em que as representações do empresariado têm falado
sobre a conferência. “Para a viabilização da Confecom, é crucial que não
haja o controle social do conteúdo, que significa censura e interferência
política”, ameaçou Walter Ceneviva da Associação Brasileira de Radiofusores
(Abra) em seminário sobre regulação da convergência tecnológica chamado pelo
Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Defendeu a mesma linha o diretor de Relações Institucionais das Organizações
Globo, Evandro Guimarães, também representante da Associação Brasileira de
Rádio e Televisão (Abert). Durante seminário sobre a Confecom realizado pela
Escola de Comunicações e Artes da USP, afirmou inclusive que a pauta de
controle social teria sido um dos motivos que levaram a Abert e outras
entidades empresariais a abandonarem a comissão organizadora da Conferência.
Sobre participação popular, limitou-se a dizer que a existência de TVs
comunitárias não era contraditória a programação das TVs abertas.
Participação
Ao mesmo tempo em que se mostram preocupadas em estabelecer regras que
estabeleçam parâmetros e formas de regulação dos conteúdos midiáticos, as
diversas entidades que defendem medidas em favor do exercício do controle
público e social das comunicações apontam a necessidade de criação de
estruturas específicas para este fim. Em todos os casos, a premissa
principal é a garantia da participação popular nestes órgãos, além da
transparência.
A plataforma elaborada pelo conjunto das entidades do movimento de mulheres
prevê a criação de "Conselhos de Comunicação municipais, estaduais e
regionais para fiscalização do conteúdo e controle dos horários de
veiculação das produções”. “Tais conselhos devem ser gestores,
fiscalizadores e deliberativos, com configuração tripartite. Em nível
nacional, o Conselho de Comunicação será o órgão fiscalizador dos meios de
comunicação, de modo a dar maior impacto as ações e demandas propostas pela
sociedade”, diz o documento.
Tanto o documento do Intervozes como a plataforma das mulheres indicam a
criação de alguma espécie de ouvidoria do consumidor/telespectador. O
Intervozes defende a implantação de uma comissão sobre violações dos
direitos humanos. Seria composta por sujeitos indicados pelo CNC, “com a
função de receber reclamações e denúncias e encaminhar sugestões de
reparação ou punição aos órgãos responsáveis pela aplicação de sanções aos
prestadores de serviços”.
Já o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) aponta a
necessidade dos concessionários públicos de rádio e TV também contarem com
obrigações neste sentido. O fórum propõe “a inclusão na estrutura das
empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle
público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade,
conselhos editorais e serviços de ouvidoria”.
Políticas públicas
Além de defenderem o controle de conteúdo, as organizações e movimentos
sociais mobilizados no processo da Confecom fazem propostas de criação de
instrumentos de participação popular e controle das políticas públicas para
o setor das comunicações.
O Intervozes defende a instituição de mecanismos “de incidência e
participação da população sobre as políticas no âmbito do Estado”. O pilar
desta proposta seria a interação entre os órgãos reguladores do setor e
instâncias e mecanismos de participação direta e indireta em todas as áreas
do setor. Especificamente, o coletivo propõe a criação de um órgão federal -
o Conselho Nacional de Comunicação - aberto à participação popular em suas
diversas instâncias e sujeito a exigências rigorosas de transparência. De
acordo com o coletivo, a composição deste órgão “deveria seguir o exemplo do
Conselho Nacional de Saúde, reservando 50% das cadeiras a representantes dos
usuários, 25% aos trabalhadores do setor, 25% aos prestadores de serviço”.
O CNC seria responsável pela regulamentação específica e a regulação do
setor, pelo processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, pela
fiscalização e pelas ações de fomento. A função do conselho abrangeria os
serviços, a infra-estrutura e o conteúdo, assumindo funções que hoje estão
sob responsabilidade de agências reguladores (a Agência Nacional de
Telecomunicações e a Agência Nacional do Cinema).
Além do CNC, o Intervozes avalia ser importante estabelecer conselhos
municipais e estaduais que assumam o papel de espaços de participação e
decisão sobre as políticas locais e regionais, notadamente em relação a
políticas de acesso aos meios, à criação de veículos públicos de comunicação
e ao fomento à diversidade da mídia. Além disso, tais conselhos deveriam
assumir também também funções em relação ao processamento dos pedidos de
outorgas e concessões de serviços de comunicação.
O FNDC defende a criação de um conjunto de mecanismos de controle público,
entre eles “conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências
reguladoras, ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas”. Para a entidade,
estas estruturas também teriam como função dar conta da aplicação do
“princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da
comunicação”. Para isso, segundo o FNDC, é “imprescindível aprofundar o
debate entre o setor privado e a sociedade” para se formular uma legislação
que garanta a efetivação deste princípio.
Especificamente, o fórum pede “a redefinição do papel do Conselho Nacional
de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e
autônomo”, além da criação de “uma comissão no Ministério das Comunicações,
com a presença de representantes da sociedade civil, para participar da
avaliação das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados
no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado”.
*** NA BIBLIOTECA DO OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO você encontra a
íntegra das propostas das entidades envolvidas no processo da Conferência
Nacional de Comunicação.
Clique aqui.
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