Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

01.
O Ministério da Justiça lançou em 29 de outubro, uma consulta pública - o "Marco Regulatório Civil da Internet" - em formato de blog que vai "definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O programa vai criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web".

O lançamento da consulta aconteceu na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, além de representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A iniciativa do projeto é da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV.

02.
Repito: estou fazendo um esforço pessoal para divulgação da Consulta pois acredito que é uma oportunidade para o debate de temas importantes mas isto não me impede de considerá-la "sob suspeição" pelos motivos já indicados ("Prazo exíguo, época de férias, festas, Confecom, pré-engajamento geral na "campanha" e "zero" divulgação após o lançamento").

03,
Na matéria transcrita mais abaixo, Guilherme Almeida, coordenador do "projeto de construção colaborativa do marco civil da internet", opina que "a discussão está sendo pautada pelo projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB – MG) que endurece as penas para crimes cometidos na internet."
Guilherme Almeida é o mesmo que, há alguns dias, somou errado o número de participantes e divulgou o total com sendo de "cerca de 500" quando contamos apenas 64.

Guilherme Almeida, no entanto, está certo sobre a influência do "PL de Crimes Digitais", mas não é bem assim...

No início da divulgação deste acompanhamento, decidi inserir o tema "marco regulatório da internet" na nossa imensa série de mensagens/posts sobre "Crimes Digitais" que esmiuçou não somente o "PL Azeredo" mas também outros Projetos, inclusive uma famigerada suposta minuta com origem no Ministério da Justiça que, esta sim, endurecia ainda mais o PL Azeredo.
Já mostramos, reproduzindo matérias veiculadas na mídia, que a atual Consulta patrocinada pelo MJ aparentemente nada mais é do que a continuação turbinada da suposta minuta que apelidamos na época de "PL Tarso Genro".

O "PL Azeredo" está na reta final de tramitação no Congresso mas continua "empacado", nas comissões internas que avaliam as modificações - consideradas boas - introduzidas na passagem pelo Senado. Especula-se que o mesmo poderá ser adiado por tempo indeterminado ou mesmo "retirado" pelo senador Azeredo.

A atual Consulta sobre o marco civil da internet incluiu os temas polêmicos do "PL Azeredo" e do suposto "PL Tarso Genro" e portanto é natural que estes sejam os item mais comentados pelos "contribuintes" que fazem debate no Blog da Consulta.

04.
É lícito especular que o MJ e os demais patrocinadores já possuem um texto básico do PL a ser apresentado e sobre o qual foi montada a Consulta.
E é lícito criticar também que este suposto texto básico não tenha sido divulgado para conduzir os debates.

Critica-se o formato de blog da Consulta. Há necessidade de preencher um cadastro com dados obrigatórios como nome, e-mail, sexo, cidade e estado. Isto restringe o universo dos participantes aos que possuem acesso à web e estão dispostos a divulgar seus dados.
Outra crítica é que não há endereço para contribuição por correspondência comum ("Correios").

Quando algum órgão governamental deseja divulgar algo do seu interesse faz um "auê" daqueles, reúne a imprensa ou expede as famosas "pautas".

Após a divulgação inicial da Consulta não houve mais divulgação "oficial" a não ser uma discreta entrevista coletiva durante o Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira, quando ocorreu o citado "erro nas contas".

05.
Sem um incentivo especial para uma grande participação, a Consulta não representará a opinião da sociedade.
Lembro meu comentário anterior:
É possível manipular uma consulta como esta?
Sim, através de participantes contratados para postar textos com orientação dos organizadores.
Se houver omissão da sociedade, serão estas contribuições que formarão o futuro PL.
Somente a participação intensiva e o debate crítico e sério poderá contrabalançar uma eventual manipulação das contribuições.
Debater e Fiscalizar é preciso!!!

06.
Abaixo está a transcrição de uma matéria de ontem do portal Teletime:
Fonte: Teletime
[23/11/09]   Privacidade e liberdade são foco de contribuições sobre o marco da internet

07.
Mais abaixo está o "Sumário" da Consulta com links para acesso aos textos e aos registros da "contribuições.
Anotei também a quantidade das contribuições em cada item, conferidas em 10, 18 e 24 de novembro.

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa

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Fonte: Teletime
[23/11/09]   Privacidade e liberdade são foco de contribuições sobre o marco da internet

As questões relativas à privacidade e liberdade de expressão estão entre os temas mais debatidos pelos internautas que fizeram contribuições à consulta pública sobre o marco regulatório da internet. O texto-base, disponibilizado em um blog pelo Ministério da Justiça, foi acessado 120 mil vezes e recebeu 433 comentários.

Para o coordenador do projeto de construção colaborativa do marco civil da internet, Guilherme Almeida, a discussão está sendo pautada pelo projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB – MG) que endurece as penas para crimes cometidos na internet.

O texto prevê que, quem obtiver ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular, poderá ser preso.

"O Azeredo conseguiu polarizar negativamente as pessoas", disse Almeida. Segundo ele, a proposta do senador mobilizou os internautas no sentido contrário a sua posição. Ele avaliou que, por esse motivo, as discussões dos internautas sobre o marco regulatório tenham sido pautadas pelos assuntos abordados no projeto.

Para Almeida, questões "não tão óbvias" presentes no eixo temático que trata do papel do governo em relação à rede mundial de computadores receberam muito menos contribuições.

Ele apontou que dentro dessa temática serão discutidas questões de grande importância, como a uniformização da atuação governamental em relação à rede, a disponibilização eletrônica de dados e a adoção de políticas públicas. "O governo edita decretos, portarias, normas internas nos seus mais diferentes ministérios. Muitas vezes, acontece que essas diretrizes não são convergentes, elas apontam para caminhos diferentes."

O marco regulatório estará disponível para contribuições até o dia 17 de dezembro. Após essa data será elaborado o anteprojeto de lei que ficará sob consulta pública, pela mesma metodologia, por 45 dias. O coordenador do projeto espera que o texto final possa ser enviado para apreciação pelo Congresso em março do próximo ano. As informações são da Agência Brasil.
Da Redação

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ROTEIRO DA CONSULTA

Acompanhamento das "contribuições"
As quantidades registradas em cada item indicam as verificações realizadas em 10, 18 e 24 de novembro

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1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1)

• 1.1 Privacidade
  • 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais   --> (Contribuições aqui)  - 14 - 14 - 20
     
  • 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações --> (Contribuições aqui) - 08 - 09 - 12
     
  • 1.1.3 Guarda de logs --> (Contribuições aqui) - 47 - 51 - 54
     
  • 1.1.4 Como garantir a privacidade? --> (Contribuições aqui)  - 36 - 37 - 38
     
• 1.2 Liberdade de expressão
   
  • 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos --> (Contribuições aqui)  - 04 - 04 - 04
     
  • 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato --> (Contribuições aqui)  - 08 - 09 - 14
     
  • 1.2.3 Liberdade de expressão na Internet --> (Contribuições aqui)  - 17 - 19 - 22
     
  • 1.2.4 O direito de receber e acessar informações --> (Contribuições aqui) - 08 - 08 - 08
     
  • 1.2.5 Acesso anônimo --> (50 Contribuições aqui)  - 50 -52 - 55
     
• 1.3 Direito de acesso
   
  • 1.3.1 Relações com a liberdade de expressão --> (Contribuição aqui) - 01 - 01 - 01
     
  • 1.3.2 Acesso à internet e desenvolvimento social --> (Contribuições aqui) - 15 - 15 - 15
     
  • 1.3.3 Facilidade de acesso --> (Contribuições aqui) - 03 -05 - 06

2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2)

• 2.1 Definição clara de responsabilidade dos intermediários
   
  • 2.1.1 Ausência de legislação específica --> (Contribuições aqui)   - 04 - 05 - 05
     
  • 2.1.2 Um regime de responsabilidade compatível com a natureza dinâmica da internet --> (Contribuições aqui) - 03 -03 -03
     
  • 2.1.3 Procedimentos administrativos e extrajudiciais prévios --> (Contribuições aqui) - 02 - 02 - 02
     
• 2.2 Não-discriminação de conteúdos (neutralidade)
   
  • 2.2.1 O princípio end-to-end --> (Contribuições aqui) - 12 -12 - 12
     
  • 2.2.2 Filtragem indevida --> (Contribuições aqui)  - 10 - 29 - 31

3. Diretrizes governamentais (Eixo 3)
 

• 3.1 Abertura
   
  • 3.1.1 Interoperabilidade plena --> (Contribuições aqui) - 07 -07 - 10
     
  • 3.1.2 Padrões e formatos abertos --> (Contribuições aqui) - 04 -04 - 14
     
  • 3.1.3 Acesso a dados e informações públicos --> Contribuição aqui) - 01 - 01 - 01
     
• 3.2 Infraestrutura
   
  • 3.2.1 Conectividade --> (Contribuições aqui) - 10 - 10 -10
     
  • 3.2.2 Ampliação das redes de banda larga e inclusão digital --> (Contribuições aqui)  - 26 - 27 - 34
     
• 3.3 Capacitação
   
  • 3.3.1 Cultura digital para o desenvolvimento social --> (Contribuição aqui) - 01 -01 - 01
     
  • 3.3.2 Iniciativas públicas e privadas --> (01 Contribuição aqui) - 01 -01 - 01