Um abraço cordial
Helio Rosa

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27/11/09
• 1ª Confecom (30) : O cenário está montado

de Marcio Patusco <marciopatusco@oi.com.br>
para ComUnidade WirelessBRASIL
data 27 de novembro de 2009 00:13
assunto 1ª Confecom (30) : O cenário está montado

Olá ComUnidade!

Terminadas as etapas estaduais da conferência, aproxima-se o dia da conferência nacional. Reafirmamos a natureza complexa da sistematização de todas as propostas apresentadas, e a dificuldade de acomodá-las para uma discussão profícua durante o evento nacional em Brasília, considerando-se ainda que haverá cerca de 2.000 pessoas presentes entre delegados e observadores.

Além das propostas surgidas nas fases estaduais, onde apenas no Estado de São Paulo, que não contou com o apoio do governo estadual, e que registrou cerca de 1.000 teses, foi aberto um outro canal de subscrição de propostas pelo site oficial da Confecom em <confecom.org.br>, criando a oportunidade para quem não participou das conferências regionais também poder apresentar sugestões, que configurarão um outro caderno de propostas para o evento.

A grande mídia, que vinha convenientemente ignorando a conferência, começa a dar sinais de incômodo. Alguns pronunciamentos e editoriais já dão a perceber uma preocupação quanto à extensão das modificações que as teses surgidas nos estados sugerem. O tempo dirá se a não participação das entidades representativas das rádios, televisões, jornais e revistas nesta discussão não significou na realidade um tiro no pé.

Quanto ao segmento empresarial que ainda vem participando (Telebrasil e Abra), nota-se um certo ar de "não acreditamos mas vamos ver no que vai dar" e acenam com propostas de diminuição de tributos e de um projeto de banda larga, que vem sendo encampado pelo Minicom.

Pelo setor governamental, foram apresentadas cerca de 60 teses distribuídas pelos 3 eixos temáticos, e que por si só reafirmam a disposição e oportunidade de se estabelecer um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras com a participação de ministérios e outros órgãos governamentais.

Portanto, está montado um cenário de interesses diversificados, atores prontos para suas performances, numa peça complexa que poucos sabem qual vai ser seu último ato. Por enquanto, o que se pode dizer é que a mobilização, o interesse pelas mudanças e o surgimento de teses instigantes já representam um marco democrático significativo para o Setor.

Abaixo, como sempre, artigos e transcrições dos assuntos referenciados acima.

Marcio Patusco

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Sumário das transcrições:

Fonte: Tele.Síntese
[26/11/09]  Confecom ganha fórum virtual de debate
Fonte: Tele.Síntese
[23/11/09]  Confecom conclui etapas estaduais
Fonte: Teletime
[20/11/09]  Telebrasil consolida 11 propostas para a Conferência Nacional de Comunicação - por Samuel Possebon
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[26/11/09]  Conferência paulista reúne mais de 800 - por Cristina Charão e Lia Segre
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[17/11/09]  Governo quer marco para regular setor de comunicações - por Andreza Matais - Folha de S. Paulo
Fonte: Jornal da Tarde
[26/11/09]   Prós e contras da Conferência de Comunicação
Fonte: FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
[25/11/09]  Grande imprensa apela e tenta desqualificar Conferência de Comunicação
Fonte: Observatório da Imprensa
[24/11/09]  Os riscos da Confecom

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Transcrições:

Fonte: Tele.Síntese
[26/11/09]  Confecom ganha fórum virtual de debate

Confecom ganha fórum virtual de debate Imprimir E-mail
26 de novembro de 2009
A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) abriu um canal direto com a população para receber sugestões: a Conferência Virtual, que está disponível até o dia 5 de dezembro no site oficial da 1ª Confecom (www.confecom.com.br).

Para participar da Conferência Virtual com perguntas e sugestões é preciso fazer um cadastramento prévio. O objetivo é promover a discussão ampla sobre os novos meios de comunicação.

As sugestões colhidas na Conferência Virtual serão reunidas em um documento a ser entregue aos delegados presentes à 1ª Confecom, programada para o período entre 14 e 17 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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Fonte: Tele.Síntese
[23/11/09]  Confecom conclui etapas estaduais

Os estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás e São Paulo e o Distrito Federal encerraram neste domingo, 22 de novembro, suas conferências de comunicação e completaram o ciclo de eventos preparatórios para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que acontece em Brasília entre os dias 14 e 17 de dezembro. Foram mais de 4 mil propostas apresentadas nos eventos realizados em todos os estados brasileiro, mais o Distrito Federal.

As propostas listadas até este domingo, prazo final para a realização das conferências estaduais, deverão ser entregues à comissão organizadora nacional da Confecom até o final desta semana. Os presidentes das comissões estaduais devem cadastrar cada proposta no site da Confecom. As propostas serão sistematizadas para a elaboração do "caderno de propostas", que será o documento com o qual os 1.684 delegados trabalharão na plenária nacional, em Brasília. De acordo com a comissão organizadora, as propostas apresentadas nas estaduais serão transformadas em aproximadamente mil propostas sistematizadas. (Da assessoria de imprensa)

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Fonte: Teletime
[20/11/09]  Telebrasil consolida 11 propostas para a Conferência Nacional de Comunicação - por Samuel Possebon

A rodada das etapas estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcada para este final de semana dos dias 21 e 22 é fundamental para o encaminhamento do encontro nacional, em dezembro. Não só pelo peso dos estados que realizarão suas etapas nesse final de semana (como São Paulo e Distrito Federal), mas pela consolidação das propostas para a plenária nacional.

No que tange o segmento empresarial, a Telebrasil, que representa empresas de telecomunicações, apresentará, este final de semana, a íntegra de suas propostas consolidadas para a Confecom. São 11 propostas divididas em temas. Algumas já vinham sendo apresentadas, e outras foram fechadas apenas agora.

As sugestões da Telebrasil podem ser resumidas em grupos. Há uma proposta para o Plano Nacional de Banda Larga, que em essência repete a Carta do Guarujá; uma proposta para reforma tributária setorial, que envolve o entendimento dos serviços de telecom como essenciais e a definição, pela União e não pelo Confaz, dos elementos que compõem a receita dos serviços regulados sobre os quais incide tributação; uma proposta para que o governo amplie a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs); a reforma no marco regulatório da TV por assinatura, para permitir ampla competição; a racionalização e aplicação dos tributos setoriais (Fistel, Fust e Funttel); e a proposta da retomada de um marco legal das agências que garanta a independência e não partidarização dos órgão reguladores. Confira, em detalhe, as 11 propostas das teles para a Confecom, separadas por temas:

Plano Nacional de Banda Larga: ampla participação empresarial

1) A associação propõe o estabelecimento de um “Plano Nacional de Banda Larga”, com importante adesão do setor privado, na forma de uma política pública de inclusão social, que incentive o investimento em redes, soluções e aplicações voltadas à utilização das tecnologias de informação e comunicação. Nesse ponto, a Telebrasil repete os enunciados da Carta do Guarujá, e pede desoneração tributária; redefinição das competências federal, estaduais e municipais para questões urbanísticas e ambientais; equalização das regras de direitos de passagem; alocação de espectro; e oferta de novas outorgas e eliminação das restrições.

2) A Telebrasil pede que o governo estabeleça uma política pública "que amplie o acesso banda larga à Internet da população rural e situada em locais distantes do Brasil, utilizando também satélites de comunicações, a ser incorporada ao Plano Nacional de Banda Larga".

TV por assinatura: novo marco, com ampla concorrência

3) A associação pede também a "elaboração de um novo marco regulatório para a televisão por assinatura, que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei do Cabo e na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a livre prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações". A eliminação de tal restrição, diz a Telebrasil, deve assegurar "tanto a entrada de novos prestadores de serviço no mercado de televisão por assinatura quanto a ampliação dos canais de distribuição para os conteúdos nacionais, possibilitando em conseqüência o crescimento e aquecimento do mercado brasileiro de produção de conteúdo audiovisual".

4) Ainda com relação à TV por assinatura, a Telebrasil propõe o fim da regulamentação por tecnologia, "com uniformização de direitos e obrigações entre prestadores que ofereçam serviços similares". A Telebrasil pede esta mudança mas quer que sejam mantidas as "conquistas da Lei do Cabo, como a obrigatoriedade de carregamento de canais de acesso público". E propõe, por fim, a "ampliação de canais de distribuições de conteúdos nacionais e independentes nas grades das programações".

Governo eletrônico: massificação do uso das TICs

5) Para a Telebrasil, é importante estabelecer uma "política pública visando a universalização, a melhoria da qualidade e o aumento da transparência de serviços do Estado para o cidadão". A associação prega a plena utilização de Tecnologias de comunicação e informação (TICs), "suportadas por redes e serviços de telecomunicações em banda larga, integrados em escala global, na forma de contratos de concessão administrativa de parceria Público-Privada".

6) Ainda na linha de políticas a serem seguidas pelo estado, a Telebrasil sugere "o aperfeiçoamento do seu Modelo Institucional de Comunicações de forma a adaptar os atuais marco legislativo e regulatório às novas necessidades da sociedade e do Estado brasileiro". Para a associação, é fundamental que se estabeleçam "políticas e incentivos para o uso intensivo de soluções com TICs para a universalização dos serviços do Estado"; "o estabelecimento de uma legislação moderna que estimule a prestação de serviços integrados de comunicações, assegurando o papel regulador do Estado, por meio de uma agência estruturada para atuar em um ambiente convergente"; o reconhecimento dos serviços de comunicações como essenciais para o desenvolvimento nacional, "adotando tributação coerente com sua essencialidade"; o fomento à produção nacional e regional de conteúdos, soluções e aplicações; e a fixação de "diretrizes e metas para a universalização, qualidade e transparência dos serviços de competência do Estado que proporcionem o pleno acesso da população a esses serviços".

Tributos setoriais: redução, racionalização e efetiva aplicação

7) A Telebrasil propõe uma série de medidas que dizem respeito aos tributos de telecomunicações. Entre elas, está a redução do valor "das taxas de fiscalização, de forma a gerar um total que corresponda efetivamente às necessidades da Anatel". Para a associação, "dessa forma, seriam gerados menos ônus aos diversos usuários dos serviços de telecomunicações". A Telebrasil está especialmente preocupada com a revisão do valor para a cobrança da TFI incidente sobre os serviços atuais de telecomunicações. "Nesse caso, seriam feitas alterações pontuais na tabela em vigor, aplicando reduções no valor da Taxa de Fiscalização de Instalação de Terminais Móveis e Terminais de Serviços de Suporte à Banda Larga", diz a associação, com a consequente "redução dos preços dos serviços, induzindo o aumento do uso da telefonia celular e da banda larga, fixa e móvel".

8) Em relação ao Funttel, o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, a Telebrasil propõe que "representantes dos diversos segmentos da cadeia de valor de serviços de telecomunicações façam parte do Conselho Gestor do Funttel, de modo paritário, para a definição de programas estruturantes do desenvolvimento de soluções tecnológicas para e com serviços de telecomunicações".

9) Para o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações), a Telebrasil propõe que o suo dos recursos do fundo "sejam efetivamente empregados na implantação de políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações". A prioridade, diz a Telebrasil, deve ser para as áreas de educação, saúde e segurança pública. A associação que que os recursos possam ser aplicados para pagamento de "bens e serviços de telecomunicações, prestados em regime público e privado, e de outros bens e utilidades acessórias". E pede a revisão da lei do Fust para que estas propostas possam ser executadas e que os "bilhões de reais arrecadados (...) sejam de fato empregados e se insiram na preparação da sociedade brasileira no acesso à Sociedade da Informação".

Agência reguladora: independente e sem partidarização

10) A Telebrasil propõe a retomada das discussões "de um novo marco legal para as agências reguladoras, que leve em conta os riscos para sua autonomia" decorrentes de questões como as restrições orçamentárias, o vácuo administrativo criado pela demora na indicação de conselheiros, a "partidarização dos processos de escolhas recentes de conselheiros", as iniciativas de controle social das agências com a aproximação delas aos órgãos de defesa do consumidor e a tentativa de submissão das autarquias a contratos de gestão. Interessante notar que a Telebrasil também critica a "submissão de decisões regulatórios, no campo da defesa da concorrência, a outros organismos ministeriais; submissão administrativa da agência a outros organismos governamentais, como Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inibindo sobremaneira o dispositivo legal que determina a subordinação não hierárquica ao ministério supervisor, no caso o Ministério das Comunicações"

Carga tributária: serviços de telecomunicações essenciais

11) O tema tributário não poderia ficar de fora das propostas da Telebrasil para a Conferência Nacional de Comunicação. Nesse sentido, a associação propõe que no modelo de tributação seja inserido o seguinte princípio: “Os tributos incidentes sobre qualquer transação tributável serão sempre demonstrados com a máxima transparência e ‘por fora’ do valor da transação tributada”. Também pede para que não haja incidência de "tributo sobre tributo; ou seja: nenhum tributo comporá a base de tributação de outro tributo”. A associação quer ainda que a definição dos elementos que compõem a receita de serviço regulado pela União seja de responsabilidade da respectiva agência reguladora, e não do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A Telebrasil quer ainda que, definitivamente, se aplique o dispositivo previsto na Lei Kandir para que "as empresas compensem o que é devido de ICMS com o montante cobrado nas fases anteriores da cadeia de produção, pelo mesmo ou por outro Estado" e mais uma série de alterações na lei a fim de racionalizar a cobrança de ICMS. A Telebrasil quer ainda alterar os procedimentos referentes às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia "disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados" de modo que a base de cálculo do imposto devido sejam os valores dos créditos efetivamente consumidos e não os valores dos créditos disponibilizados".

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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[26/11/09]  Conferência paulista reúne mais de 800 - por Cristina Charão e Lia Segre

Estado com a maior população do país e sede das maiores empresas de comunicação, São Paulo realizou sua etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcada por dois momentos distintos. Ao longo do processo de organização e até horas antes da sua abertura oficial, prevaleceu o clima de antagonismo entre os diversos setores representados no processo, inclusive com pedidos de impugnação da conferência estadual por parte do empresariado. Durante os três dias de realização da etapa, de 20 a 22 de novembro, os mais de 800 inscritos participaram de debates marcados pela tranqüilidade.

Tensão e distensão, no caso paulista, têm razões idênticas: a metodologia imposta pelo regimento interno da Confecom, decidido pela Comissão Organizadora Nacional (CON).

O pedido de impugnação da etapa paulista foi elaborado às vésperas da realização da conferência pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e questionava o fato de ter havido um acordo entre representantes dos pequenos empresários e das demais representações empresariais dentro da Comissão Organizadora Estadual para a eleição dos delegados do segmento.

O acordo previa a eleição proporcional, caso houvesse mais de uma chapa de candidatos a delegados. Antes do início do credenciamento, os pequenos empresários representavam 40% das inscrições feitas pela internet no segmento “sociedade civil empresarial”.

A carta enviada à Comissão Organizadora Nacional pela Abra baseava os argumentos pela impugnação da etapa no fato de o regimento da Confecom prever apenas que cada segmento deveria estabelecer as regras para definir sua delegação. Ou seja, em cada etapa realizada pelo país, cada segmento poderia estabelecer regras diferentes. Para a Abra, no entanto, o acordo em São Paulo era uma ingerência indevida da comissão estadual na eleição do setor.

A repercussão veio na forma de protestos dos pequenos empresários e do setor não-empresarial representado na comissão estadual, além de artigos e editoriais publicados pelos veículos alternativos. Durante o credenciamento dos participantes na conferência, no dia 20, quando as empresas de telecomunicações e as emissoras ligadas à Abra inscreviam diversos representantes – em geral, funcionários indicados por cartas de apresentação –, houve uma reunião, mediada por representantes do governo federal, para solucionar o impasse. O acordo permitiu dividir a delegação de 84 representantes entre os dois setores do segmento empresarial, sendo 20 vagas reservadas aos pequenos veículos de comunicação.

“Num primeiro momento, achávamos difícil fechar qualquer acordo, mas acho que foi um fato positivo para uma primeira conferência”, avaliou Wagner Nabuco, diretor da revista Caros Amigos. “Fizemos uma composição entre esses [pequenos] empresários, fechando essas 20 vagas: a Revista Fórum, Agência Carta Maior, da produção independente de televisão, além de representação dos pequenos jornais do interior”, relata. As teles e as redes de TV também fizeram esta composição para preencher as outras 64 vagas e a plenária do segmento empresarial, realizada na manhã do domingo (22), apenas endossou os nomes.

Esvaziamento

O regimento da Conferência Nacional de Comunicação dava poder de voto aos participantes das conferências estaduais apenas em duas questões: na eleição das delegações de cada segmento – sociedade civil empresarial, sociedade civil não-empresarial e poder público –, e na aprovação de moções. Ao contrário do que ocorre nas demais conferências nacionais, as etapas estaduais da Confecom não serviram para antecipar os debates sobre o temário e, através de votação, filtrar as propostas que serão levadas à etapa nacional.

Em São Paulo, como nas demais conferências estaduais, as discussões apenas agregavam as proposições feitas por quaisquer dos participantes. A comissão organizadora local incluiu na metodologia um processo de aferição do grau de aceitação das propostas entre os participantes dos grupos de trabalho, divididos pelos eixos temáticos da Confecom (Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: Direitos e Deveres). Desta forma, pretendeu-se garantir que os debates nos GT's ao menos refletissem a correlação de forças presente no processo da conferência.

Mesmo assim, com a única disputa – a definição dos delegados à etapa nacional – resolvida no primeiro dia, o setor empresarial esvaziou sua representação na conferência. Foi difícil encontrar participantes que representassem as grandes empresas de telecomunicações e das emissoras associadas à Abra nos grupos de trabalho. Na plenária final, que aprovou por aclamação as mais de mil propostas discutidas nos GTs e votou as moções apresentadas, não havia vinte representantes destes setores.

Discussão de princípios

A presença discreta dos grandes empresários na conferência paulista fez com que a etapa fosse marcada pelas posições das organizações e movimentos sociais. No painel que antecedeu o início dos trabalhos nos GT's no sábado (21), que tratou do tema “Princípios da Comunicação”, os palestrantes reforçaram pautas centrais deste setor.

Lurdinha Rodrigues, representante da Liga Brasileira de Lésbicas na Comissão Organizadora Estadual, reforçou as denúncias recorrentes dos movimentos sobre a sub-representação da diversidade nacional pelos meios de comunicação tradicionais, a difusão de preconceitos contra a população negra, os homossexuais e as mulheres, e o desrespeito aos direitos humanos. “Queremos que tudo isso mude no atacado e não caçar no varejo programas que não são preconceituosos”, disse Lurdinha, sublinhando a necessidade de a Confecom tratar da criação de mecanismos de controle público e social da mídia.

Representante do setor reunido sob o rótulo dos “pequenos empresários”, o diretor da Agência Carta Maior, Joaquim Palhares, lembrou que a diversificação das fontes de informação é urgente, mas não será possível “dentro do modelo atual, fortemente monopolista e excludente”. Palhares advogou em favor da aproximação dos diversos setores identificados com as pautas progressistas para o setor das comunicações. “Um dos primeiros passos é o fortalecimento da articulação politica entre todos os setores preocupados com a democracia da midia no Brasil. Mais do que declarações genéricas de apoio, precisamos construir iniciativas concretas, que mostrem a população a natureza do problema e como ele influencia a vida diariamente. Essa agenda deve avançar na Confecom.”

Já o ouvidor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e professor da Universidade de São Paulo, Laurindo Lalo Leal Filho, apontou o caráter histórico da realização da conferência, especialmente por aumentar o número de atores interferindo no debate das comunicações. Mas fez uma crítica direta ao argumento dos empresários, endossado pelo governo, em relação ao temário da conferência. “Temos que olhar para o futuro, mas devemos olhar para a história”, disse Lalo, em menção ao fato de que o empresariado gostaria de restringir o temário a setores ainda sem regulação própria, como a internet, deixando de lado a radiodifusão. “O Estado tem que resgatar a dívida que tem com a população na área das comunicações. Podemos fazer analogia com as terras agriculturáveis. Comunicação é terra devoluta wue os empresários ocuparam pelo interesse econômico. O Estado precisa tomar de volta para operar coisas do interesse do público.”

Movimentos marcam posição

Na maioria dos grupos de trabalho, o número reduzido de representantes do setor das telecomunicações e das emissoras de rádio e TV fez com que os debates ocorressem de forma a corroborar e ajustar posições das organizações e movimentos sociais. A maioria das proposições constantes do caderno editado pela comissão organizadora local, reunindo o resultado das dezenas de conferências municipais, intermunicipais e livres realizadas em São Paulo, refletiam também a baixa participação dos empresários nas etapas que antecederam a estadual.

Entre as propostas mais recorrentes, estão as relacionadas a mudanças no marco regulatório da radiodifusão, especialmente em relação aos processos de concessão de outorgas; a criação de conselhos ou outros órgãos participativos que intervenham diretamente nos rumos das políticas públicas do setor; medidas relativas à promoção da diversidade e a punição para veículos que violem os direitos humanos; a universalização da banda larga; o fortalecimento das mídias públicas e comunitárias, além da imediata regulamentação dos artigos constitucionais que dão parâmetros às atividades do setor.

Os participantes do setor empresarial concentraram-se em três dos nove grupos instalados pela organização e, nestes, defenderam uma pauta mínima. As teles marcaram posição em relação aos temas da universalização da banda larga, propondo medidas relacionadas especialmente à desoneração tributária da atividade. E os radiodifusores advogaram em prol da permissão para a multiprogramação.

Na plenária final, a representação da sociedade civil não-empresarial foi amplamente majoritária. Dos cerca de 200 participantes presentes, quase 90% pertenciam a este segmento e apenas os movimentos e organizações sociais apresentaram propostas de moções. Dos 16 textos lidos, apenas um foi rejeitado.

Entre as moções mais aplaudidas, estava a que criticava a omissão do governador José Serra (PSDB) em convocar a conferência paulista, que acabou sendo chamada pela Assembléia Legislativa e não contou com a presença de nenhum representante do governo estadual. Também foram aprovadas moções de repúdio dirigidas à Comissão Organizadora Nacional por conta do regimento que restringiu o papel das conferências estaduais e a forma como foi definido o número de delegados do estado de São Paulo, que representa 23% da população brasileira mas terá apenas 13% dos delegados na Confecom.

Outra moção que teve bastante repercussão foi a que questionava o papel da mídia na criminalização dos movimentos sociais, especialmente em relação ao Movimento Sem-Terra. Além disso, foi aprovada por aclamação a moção que dedicou a Conferência Paulista de Comunicação à Zumbi dos Palmares, cuja morte é lembrada no dia 20 de novembro, data de abertura da etapa.

Delegações

Assim como o segmento empresarial, o poder público e a sociedade civil não-empresarial realizaram suas plenárias para a definição das delegações à etapa nacional.

As 21 vagas de delegados destinadas ao poder público foram preenchidas considerando a representação na etapa e também para garantir uma representação mínima de cidades do interior paulista.

Já os 84 delegados da sociedade civil não-empresarial foram definidos a partir de critérios aprovados na plenária, que definiram a distribuição da vagas entre as entidades que participaram do processo de preparação da conferência estadual e das etapas municipais ou livres, além de reservar vagas também para as regiões do estado que realizaram etapas preparatórias. O nome das entidades e o número de vagas destinado a cada uma foram discutidos e aprovados por consenso pela plenária, que teve mais de 150 participantes. Os mesmos critérios também definiram a lista de suplências.

A delegação da sociedade civil não-empresarial terá representação de todas as regiões do estado de São Paulo, dos movimentos negro, de mulheres e da juventude, centrais sindicais e entidades diretamente ligadas ao tema da comunicação, como os sindicatos dos jornalistas, dos radialistas e o movimento software livre. Mais de 60% da delegação será composta por mulheres.

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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[17/11/09]  Governo quer marco para regular setor de comunicações - por Andreza Matais - Folha de S. Paulo

O governo federal compilou e encaminhou aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada no mês que vem em Brasília, pelo menos 59 propostas de mudanças no marco regulatório do setor. A Folha teve acesso às sugestões, encaminhadas por vários ministérios. Em geral, elas fortalecem os veículos estatais e públicos, incentivam a imprensa regional e criam mecanismos para fiscalizar o setor privado de rádio e TV.

O pacote inclui a defesa de um "marco legal" para o direito de resposta e indenização "a prejudicados por profissionais e empresas de mídia". A maioria das medidas elencadas, no entanto, aparece de forma sumária e sem detalhamento.

Autora da proposta, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) alega que a supressão da lei de imprensa neste ano pelo Judiciário deixou o setor "sem regulação específica".

A Secom, comandada por Franklin Martins, encaminhou à Confecom a ideia de criar "mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação", o que "permitirá a jornais e rádios menores receber publicidade institucional ou de utilidade pública".

O ministério propõe, ainda, que o governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes", "melhorando sua competitividade".

O pacote de propostas começou a ser submetido aos debates nos Estados que vão elaborar a agenda da Confecom. O documento final da conferência poderá servir de base para o governo definir um novo marco regulatório do setor. Todas as alterações, entretanto, dependem de aprovação pelo Congresso ou da assinatura de decretos pelo presidente.

Marcada para ocorrer de 14 a 17 de dezembro, a Confecom é uma iniciativa do presidente Lula. Deve ser a última conferência monotemática de seu governo -já foram realizadas quase 60 de outros assuntos.

Em agosto, as principais entidades representativas das empresas de mídia no Brasil anunciaram seu desligamento da conferência, por conta da possibilidade de aprovação de teses consideradas restritivas à liberdade de expressão e de livre associação empresarial.

Ficaram a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) e a Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão), que tem como sócios principais TV Bandeirantes e Rede TV!. Isso deixou o encontro composto em seu maioria por representantes do governo, organizações de trabalhadores e ONGs ligadas ao setor.

Na área de radiodifusão (rádio e TV), a proposta do governo prevê garantias de que a distribuição de outorgas em tecnologia digital seja equitativa entre os sistemas público, privado e estatal. O aumento da oferta de canais permitiria a ampliação da rede da TV Brasil, criada pelo atual governo.

O governo também enxerga a oportunidade para criar os canais digitais de TV dos ministérios da Cultura, da Educação e das Comunicações, além de distribuir canais para sindicatos e movimentos sociais.

A Secom também quer proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de rádio e TV. Hoje, há limitações para congressistas. A proposta fala ainda em regular "a prática de proselitismo religioso" em rádio e TV, reforçar a fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios e garantir investimento publicitário em canais comunitários.

O Ministério da Cultura formalizou a defesa de uma política de "restrição à propriedade cruzada" de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das emissoras de TV de veicular programas produzidos por produtoras independentes.

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Fonte: Jornal da Tarde
[26/11/09]   Prós e contras da Conferência de Comunicação

Nada temos a opor à convocação pelo presidente da República da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Afinal, há distorções antidemocráticas na concessão precária de canais de rádio e de TV no Brasil, permitindo a existência de monopólios e oligopólios. É de interesse público que o governo, ao qual cabe a definição do marco institucional do setor, defenda o interesse público na concessão a empresas privadas dos canais de comunicação eletrônica a partir de um debate livre com a sociedade sobre a necessidade de corrigir tais distorções. Essa iniciativa é oportuna pelo tema e pelo método de partir de pequenas reuniões municipais e culminar em encontros que congreguem delegados eleitos em todo o País.

Mas há uma consideração a ser feita para evitar que o debate venha a ser dominado pelos “movimentos sociais” e “setores organizados da sociedade civil” articulados em grupos interessados em solapar as instituições da democracia representativa. Não se pode aceitar que tais grupos, manipulados pelo governo, intimidem iniciativas individuais, isolem as minorias e transformem tudo num amplificador para suas palavras de ordem de conteúdo ideológico ou corporativista. Se isso ocorrer, a Confecom deixará de ser uma ideia capaz de arejar a administração pública, como a Nação espera que ela seja, e se tornará um espetáculo grotesco e inócuo.

Esses riscos não podem ser negligenciados na Confecom. E eles já vieram à tona em sugestões mal-ajambradas de intervenção estatal, aberta ou velada, na decisão de que tipos de notícias ou programas podem, ou não, ser levados ao ar por alguma emissora de rádio ou de televisão, o que é próprio das ditaduras, fascistas ou comunistas, mas não de um Estado Democrático de Direito como o vigente entre nós com o apoio majoritário da sociedade. Qualquer tentativa de dirigismo deve ser repudiada frontalmente como um atentado à liberdade conquistada a duras penas, não das empresas privadas responsáveis pela gestão dos canais abertos e comerciais, mas do cidadão. Não são aquelas que têm o direito de levar ao ar o que bem entenderem, mas estes que precisam ter acesso ao mais variado leque alternativo de opiniões, informações e diversão constantes da programação da televisão e da radiodifusão. A censura é uma violência contra a liberdade da cidadania e deve ser repudiada.

A Confecom também poderá permitir que setores do governo manipulem os tais “movimentos sociais” para investir contra o modelo privado de gestão das empresas de comunicação, seguindo o mau exemplo que tem sido dado em alguns países vizinhos. Em vez disso, a Confecom deve à Nação o esboço de um marco jurídico para refrear de fato monopólios, oligopólios, a propriedade cruzada e a transferência de recursos de igrejas para redes de comunicação eletrônica. Se corrigir tais distorções, a Confecom terá prestado inestimável serviço ao País. Se cair na tentação totalitária, submeterá a democracia a risco intolerável.

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Fonte: FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
[25/11/09]  Grande imprensa apela e tenta desqualificar Conferência de Comunicação

Nos últimos meses a construção da Confecom só ganhou espaço de cobertura em veículos alternativos e sites noticiosos. A chamada “grande imprensa”, com raras exceções, ignorou olimpicamente tal espaço democrático de debate de políticas públicas para a comunicação, inclusive retirando-se do processo. Agora, diante da inquestionável mobilização em torno da Confecom, a mídia hegemônica, principalmente através de seus veículos impressos e internet – utiliza seu poder de influência ideológica para combater a conferência e os possíveis avanços que dela possam surgir.

Em sua edição de 20 de novembro, o jornal O Globo estampou, na página 10, a matéria “ANJ reage à proposta de controle da imprensa”, informando que “A direção da Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiu ontem à proposta do diretório nacional do PT de patrocinar mudanças no sistema de comunicação brasileiro para instituir maior controle do Estado sobre meios de comunicação. As propostas serão apresentadas durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), organizada pelo governo e entidades sindicais, de 14 a 17 de dezembro”. A matéria omite que, para além do “governo e entidades sindicais”, a Conferência envolve a sociedade civil e a sociedade civil empresarial, da qual a ANJ era uma das representantes, mas retirou-se do processo.

Nela, a presidente da ANJ, Judith Brito, diz que “preocupa toda iniciativa que signifique controle dos meios de comunicação”. Também ouvido pela reportagem, o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, rebate a afirmação da presidente da entidade patronal. “Estão colocando pelo (pêlo) em casca de ovo. No Brasil, qualquer discussão sobre a necessidade de o sistema ser democratizado, logo vinculam à censura e ao controle do Estado”, disse.

A pretensa isenção, no entanto, acabou ali. Na mesma edição, na página 6, o editorial de O Globo, intitulado “Velha Bactéria”, taxa a perspectiva de criação de mecanismos de controle social dos meios de comunicação, presente nos debates da Confecom, como “bactéria ideológica de cepa autoritária”. E, de quebra, recupera e detona as propostas abortadas de criação da Ancinav e do Conselho Federal dos Jornalistas – classificado como “aparato sindicalista paraestatal destinado a patrulhar as redações, com poderes até de cassar registros profissionais” – no primeiro mandato do governo Lula.

Sob o manto da “liberdade de imprensa” – compreendida como a liberdade dos proprietários dos meios de comunicação definirem o que pode ou não ser dito nos veículos - e escorado nas recentes decisões do STF sobre a Lei de Imprensa e o diploma de Jornalismo, o veículo das Organizações Globo mostrou sua verdadeira face, refratária à democratização da comunicação.

Mais comedido, O Estado de São Paulo, na edição de 22 de novembro, expôs suas concepções em “Os riscos da Conferência da Comunicação”. Começou elogiando a “iniciativa oportuna” do presidente da República de convocar a Confecom, criticou “as distorções antidemocráticas geradas pela presença dos monopólios - mais de fato que de direito - e dos oligopólios na TV e na radiodifusão”. Mas descambou para o preconceito à participação social nas formulações sobre políticas públicas no país. “Articulados em grupos de interesse bem ensaiados, esses `setores organizados´- frequentemente manipulados pelo governo - intimidam as participações individuais, isolam as minorias e transformam tudo num palanque para a repetição de meia dúzia de palavras de ordem. Quando enveredam por esse caminho, essas conferências redundam em espetáculos grosseiros ou patéticos - mas sempre inócuos”, diz o texto.

O “Estadão” perdeu a oportunidade de observar – pois espaço houve – o estímulo às “participações individuais” e a inclusão das “minorias” – na verdade representações legítimas da “maioria” do povo brasileiro – no processo da Confecom. A diversidade na elaboração de propostas e na eleição de delegados contemplou representantes de deficientes físicos, negros, gays e lésbicas, movimentos de moradia, de defesa dos direitos humanos, trabalhadores, além de representantes empresariais e de poderes públicos (governos, legislativos e instituições) municipais, estaduais e federais, entre outros.

Focado no deus “liberdade de imprensa” – novamente explicitada como liberdade de ação, sem qualquer tipo de controle, para as empresas de comunicação -, o jornal proclama que “os que marcham contra a liberdade de imprensa, pedindo mais censura, violentam a cultura democrática”. Assim como O Globo, O Estado de São Paulo inverte os papéis, escamoteando que quem mais combate a censura e clama pelo aprofundamento da democracia na comunicação e no Brasil são os movimentos sociais, historicamente agredidos ideológica e fisicamente pelos veículos privado-comerciais hegemônicos e pelo aparato repressivo do Estado.

“Para o que lhes interessa, como o pagamento de direitos autorais pelos conteúdos reproduzidos na internet, as grandes empresas de comunicação pedem regulação, mas para as demandas da sociedade e dos trabalhadores eles querem se auto-regulamentar e ainda se apoiando no Judiciário”, reagiu o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. Ressalva no entanto, o espírito democrático dos segmentos empresarias que permaneceram no processo, como as empresas de telefonia e a Rede Bandeirantes. “Sem desprezar nossas diferenças, estamos provando às aves de arribação que é possível um diálogo maduro e responsável”, observou.

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Fonte: Observatório da Imprensa
[24/11/09]  Os riscos da Confecom

Por OESP
Editorial reproduzido do Estado de S.Paulo, 22/11/2009; título original "Os riscos da Conferência da Comunicação", intertítulos do OI

Como já salientamos, neste mesmo espaço, não há nada de errado com a convocação, pelo presidente da República, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A iniciativa foi oportuna, tanto pelo tema – a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil – como pelo método. Conferências nesses moldes partem de pequenas reuniões municipais e culminam em encontros que congregam delegados eleitos em todas as regiões do País. Esse tipo de conferência não pode – nem deve – substituir as instituições da democracia representativa, mas serve para arejar a administração pública.

Há tempos, o Estado critica as distorções antidemocráticas geradas pela presença dos monopólios – mais de fato que de direito – e dos oligopólios na TV e na radiodifusão. Portanto, se a conferência preparar o caminho para que esses anacronismos sejam corrigidos, tanto melhor.

O cenário que vai se desenhando, porém, está longe de ser promissor. Conferências desse tipo trazem, no seu bojo, riscos nada desprezíveis. O mais evidente é o de que sejam capturadas pelos chamados "movimentos sociais" ou pelos "setores organizados da sociedade civil". Articulados em grupos de interesse bem ensaiados, esses "setores organizados" – frequentemente manipulados pelo governo – intimidam as participações individuais, isolam as minorias e transformam tudo num palanque para a repetição de meia dúzia de palavras de ordem. Quando enveredam por esse caminho, essas conferências redundam em espetáculos grosseiros ou patéticos – mas sempre inócuos.

Ímpetos controladores

Esse risco está presente na Confecom. Já despontam algumas "teses" mal costuradas, bem típicas, aliás, que vão do esquerdismo mais fora de moda ao fascismo mais grotesco. Em comum, essas teses conclamam o Estado a, aberta ou veladamente, decidir que notícias – ou programas – devem ou não devem ser veiculadas por uma emissora de rádio ou de TV – prática comum nos regimes totalitários, mas inadmissível no mundo democrático. Infelizmente existem militantes profissionais dos "movimentos sociais" que ainda não entenderam uma obviedade da civilização: nenhuma autoridade estatal recebe mandato ou delegação para ditar o que a sociedade vê, ouve, enuncia ou debate. E os que marcham contra a liberdade de imprensa, pedindo mais censura, violentam a cultura democrática.

Qualquer clamor autoritário é inadmissível quando se trata de regulamentar a comunicação social. Nessa matéria, tudo há que tender para maior liberdade. Mesmo quando se atacam os monopólios e os oligopólios, é disso que se trata: eles são nefastos porque atentam contra a liberdade de iniciativa, uma vez que sufocam a livre concorrência, e contra a liberdade de imprensa, uma vez que limitam a diversidade de vozes. Ao Estado cabe apenas zelar pela vigência do regime que preserva a liberdade. Quem promove a diversidade de vozes não é o Estado – é a sociedade.

Entre nós, o Estado poderia fazer mais se desistisse de vez dos ímpetos controladores nos quais ainda tem incidido. Veja-se, por exemplo, a sem-cerimônia com que o Executivo e o Legislativo tentam instrumentalizar as emissoras públicas sob sua esfera de influência, ou a agressividade com que alguns juízes praticam a censura prévia judicial.

Mudanças indispensáveis

Com essa concepção de Estado ainda presente, não é de se descartar um risco – na verdade, uma ameaça bem real – ainda mais preocupante no céu carregado da Confecom: a de que a conferência seja manipulada por setores governamentais que, cooptando os "movimentos sociais organizados", procurem perpetrar investidas contra o setor privado – como vem acontecendo em tantos países deste continente.

Se souber se proteger desses riscos, a Confecom poderá mostrar aos legisladores e ao País as razões pelas quais devemos evoluir para um sistema de comunicação social que efetivamente limite o oligopólio, o monopólio e a propriedade cruzada – tal como acontece há décadas nas democracias mais longevas -, e que bloqueie essa nova disfunção que vem se agigantando recentemente no Brasil, qual seja, a transfusão ilegal de recursos de igrejas para redes de televisão e rádio. São mudanças indispensáveis para o aprimoramento econômico e político do País. Aos tropeções, a Confecom vem tentando pautá-las. Se tiver maturidade, poderá ajudar os brasileiros a alcançá-las.