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Julho 2010 Índice Geral do BLOCO
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14/07/10
• Telebrás, Eletronet e PNBL (278) - DEM questiona no STF a legalidade e a constitucionalidade da revitalização da Telebrás
Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!
Um bom texto da jornalista Mariana Mazza:
Fonte: TI Inside
[14/07/10]
DEM entra com ação contra reforma da Telebrás - por Mariana Mazza
E já convido Rogério, o Gonçalves,
nosso especialista informal em legislação de telecom, para dar sua opinião. :-)
O outro Rogério, o Santanna, sabia de todas estas dificuldades - e
outras, que temos repetido à exaustão - ao optar por fazer um "PNBL com
Telebrás".
A Telebrás é um organismo podre, contaminado por suspeições de toda ordem, com
enorme pendências judiciais e, apesar disso, ou até por isso, alvo de disputa de
partidos políticos.
É uma vergonha que tenha sido cogitada para compor o PNBL.
Lamento, mas creio que governo e sociedade têm inteligência para fazer um PNBL
melhor do que este que aí está!
Lembro e peço a colaboração de todos: precisamos continuar o debate mas com
cuidado para não resvalar para a política partidária.
Como não podia deixar de ser, as ações da
Telebrás caem com esta notícia,
Até a próxima declaração do governo quando voltarão a subir.
E o inquérito da CVM?
CVM... pelo menos neste caso... uma vergonha!
Fonte: InfoMoney
[14/07/10]
Telebrás: papéis caem mais de 4,5%, com notícia de ação do DEM contra reativação
Ao debate!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio
Rosa
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Fonte: TI Inside
[14/07/10]
DEM entra com ação contra reforma da Telebrás - por Mariana Mazza
Desde que o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o
principal alvo de críticas e questionamentos tem sido a revitalização da
Telebrás, estatal que controlava o setor de telecomunicações antes da
privatização de 1998. Dois meses após a publicação do decreto presidencial que
deu nova vida à estatal, os opositores à ideia resolveram levar à Justiça a
polêmica, questionando não apenas a legalidade da ação do governo, mas
especialmente a constitucionalidade da revitalização da empresa.
O questionamento foi apresentado nesta quarta-feira, 14, pelo DEM no Supremo
Tribunal Federal (STF) na forma de "Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental". Os advogados do partido alegam que ao menos três preceitos
fundamentais da Constituição Federal foram desrespeitados pelo decreto
presidencial nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que ampliou o escopo de atuação da
Telebrás, abrindo caminho para que a estatal torne-se o pilar da massificação de
banda larga no país dentro do PNBL. Para o DEM, a ação governamental fere os
princípios da "legalidade", da "separação de poderes" e da "livre concorrência".
Confirma a íntegra da ação no site TELETIME.
O partido pede ao STF a expedição de uma medida cautelar "inaudita altera
parte", ou seja, antes mesmo que a outra parte na ação, no caso a União, seja
ouvida pelo tribunal. Para os advogados, a cautelar se justifica, pois haveria
"invasão de competência legislativa" no ato do governo federal e os efeitos
práticos já estariam ocorrendo. O principal argumento para a suspensão imediata
de parte da Lei que organiza a Telebrás (inciso VII do artigo 3º da Lei nº
5.792/72) e de itens do decreto do PNBL (artigos 4º e 5º do Decreto nº
7.175/2010) é a divulgação da ata da 340ª Reunião Ordinária do Conselho de
Administração da estatal, onde foi aprovada a reforma do estatuto social da
empresa para incorporar as novas atribuições dadas pelo governo federal.
Crise entre poderes
Antes mesmo de o decreto ser publicado, o DEM já sinalizava a intenção de
protestar judicialmente contra a revitalização da Telebrás. Esperava-se que o
partido entrasse com uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)", alegando
que o decreto presidencial confrontaria a Constituição Federal. A escolha de um
outro instrumento de questionamento revela muito sobre o raciocínio do partido
sobre a suposta ilegalidade da ação do governo federal.
A ação de inconstitucionalidade não foi utilizada porque, na prática, não foi
localizada uma falha constitucional concreta no decreto. O ponto-chave é a Lei
nº 5.792/72, que organiza a atuação da Telebrás. O principal argumento utilizado
pelos advogados do Democratas é que a Constituição de 1988 revogou todas as
disposições normativas que delegavam ao Poder Executivo iniciativas típicas do
Poder Legislativo. E é com base em uma dessas delegações, que parece ainda estar
em vigor na Lei da Telebrás, que o governo federal abriu caminho para a
revitalização da estatal.
Revogação pendente
A base utilizada pela equipe do governo para ampliar a atuação da estatal no
mercado de telecomunicações é o inciso VII do artigo 3º da Lei de 1972. Neste
item, a Telebrás ganha o direito de "executar outras atividades afins, que lhe
forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações". Amparado nessa brecha legal,
o governo atribui, por decreto, o poder de a Telebrás gerenciar redes públicas
de telecomunicações e atuar como provedor de banda larga de outros órgãos
estatais, como Dataprev e Serpro.
Para os advogados do DEM, esse inciso da Lei que regulamenta a atuação da
Telebrás deveria ter sido revogado há mais de 20 anos, por ocasião da edição da
Constituição Federal de 1988. "O conflito da norma pré-constitucional com o
texto em vigor da Carta Política não viabiliza aferição de constitucionalidade
por meio de ADI, sendo caso de revogação pura e simples, com base no princípio
da hierarquia das normas", argumenta a equipe jurídica do DEM na ação.
A manutenção da possibilidade de o Executivo atribuir diretamente novas funções
a uma estatal desrespeitaria também o princípio constitucional da "separação de
poderes", uma vez que esse tipo de atribuição é papel do Legislativo, por meio
da elaboração de leis. O decreto do governo federal, em última instância, também
feriria o preceito da "legalidade", considerando que ele está amparado em um
item da lei editada em 1972 que a Constituição teria anulado seu efeito.
Apesar da citação expressa de revogação desses dispositivos na Carta Magna, a
democracia pós-constitucional manteve alguns resquícios dessa transferência de
competências típicas do Legislativo ao Executivo. O exemplo clássico é o direito
de o presidente da República editar Medidas Provisórias (MPs), que vigora até os
dias de hoje. Para o DEM, a existência dessas exceções não anula a intenção
primordial dos constituintes de assegurar ao Legislativo o poder de definir a
atuação dos entes públicos por meio de lei. E o caso da Telebrás não seria uma
exceção à regra constitucional.
O próprio PNBL teria que ser discutido no Congresso Nacional, na visão do DEM,
outra atribuição fixada constitucionalmente. "Trata-se de flagrante violação aos
preceitos fundamentais da legalidade e da separação de Poderes", garantem os
advogados na arguição feita ao Supremo.
Legalidade e Livre Iniciativa
Além da separação de poderes que teria sido desrespeitada, o DEM ataca em outras
duas frentes para tentar anular a vigência de parte da lei que organiza a
Telebrás e do decreto presidencial que criou o PNBL. Para o partido, as novas
atribuições dadas à estatal ferem o marco regulatório em vigor das
telecomunicações, ao ignorar a nova ordem estabelecida pela Lei Geral de
Telecomunicações (LGT). No entendimento dos advogados, a LGT deixa claro que o
serviço de telecomunicações deve ser operado por empresas privadas após a
privatização, impedindo assim o retorno de uma estatal no mercado, mesmo que a
Constituição ainda assegure à União prestar "diretamente" este serviço à
sociedade.
"Não obstante poder a União executar diretamente serviços de telecomunicações,
como dispõe o art. 21, XI, da Carta Política, seu desempenho através da
Telebrás, entidade da administração indireta, não pode prescindir a Lei",
argumentam na ação. "O marco regulatório atual incompatibiliza-se com tal opção,
por direcionar a prestação desses serviços à exploração por empresas privadas
sob regime de concessão ou permissão", complementam. Para o DEM, esse direito de
atuação direta estaria reservado ao serviço prestado em regime público, a
telefonia fixa, e não se estenderia a outras atividades do setor como a
prestação da banda larga, classificada como Serviço de Valor Adicionado (SVA).
Este último seria uma atividade de atuação exclusiva da iniciativa privada na
visão do DEM.
Seguindo este raciocínio, o partido entende que a ação do governo federal de
revitalizar a Telebrás para atuar na prestação de banda larga afronta a livre
concorrência, uma vez que todas as novas atribuições dadas à estatal "poderiam
ser perfeitamente desempenhadas pelas empresas privadas que atuam no setor de
telecomunicações". A ação movida pelo DEM também acusa o governo de dar
"privilégios" a estatal ao garantir à Telebrás o direito de explorar redes
estatais de telecomunicações pertencentes a órgãos da Administração Direta e
Indireta.
Mariana Mazza
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Fonte: InfoMoney
[14/07/10]
Telebrás: papéis caem mais de 4,5%, com notícia de ação do DEM contra reativação
SÃO PAULO – As ações da Telebrás (TELB3, TELB4) operam em forte queda nesta
quarta-feira, após o partido Democratas afirmar que irá entrar com uma ação no
STF (Superior Tribunal Federal) contra a reativação da estatal.
Por volta de 10h40, os papéis ordinários da empresa caíam 5,73%, negociados a R$
1,48, enquanto os preferenciais recuavam 4,55%, para R$ 1,26. Na mesma hora, o
Ibovespa registrava queda de 0,58%.
Nesta manhã, a assessoria de imprensa do partido confirmou à InfoMoney que o DEM
deve entrar na “primeira hora” desta quarta-feira com a ação no STF, visando
impedir que a Telebrás lidere o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) do Governo
Federal.
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