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Maio 2011               Índice Geral do BLOCO

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17/05/11

• Msg de José Roberto S. Pinto: Infraestrutura de Telecom - Decisão do STF afasta insegurança jurídica e incentiva investimentos

Olá, WirelessBR e Celld-group!

Transcrevo abaixo mensagem do nosso José Roberto de Souza Pinto, com pedido de desculpas pelo atraso no "processamento" (atribulações "no particular"). :-)

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs Tecnologia e Cidadania

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de josersp@terra.com.br
para Grupos
data 9 de maio de 2011 11:10
assunto INFRAESTRUTURA DE TELECOM - Decisão do STF afasta insegurança jurídica e incentiva investimentos

Olá, Grupos!

Recomendo a leitura e divulgação do texto publicado no informativo da TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, número 50 de maio 2011:
Fonte: UBIC - Origem: Informativo TelComp
[05/05/11]  Efeito do custo Brasil nas telecomunicações - por Luiz Henrique Barbosa da Silva

Penso que este tema é muito importante e pouco desenvolvido no setor, que em função das disputas internas, as Empresas pouco fazem para combater este custo imposto pelas prefeituras municipais. Na realidade um contra-senso porque as prefeituras dificultam o atendimento de serviços de telecomunicações para o cidadão.
Foi preciso ir ao STF para tentar resolver este problema imposto pelas prefeituras.

sds
Jose Roberto

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Fonte: UBIC* - Origem: Informativo TelComp
[05/05/11]  Efeito do custo Brasil nas telecomunicações - por Luiz Henrique Barbosa da Silva

Luiz Henrique Barbosa da Silva é gerente de Infraestrutura da TelComp

Dificuldades estruturais como negociação dos direitos de passagem, compartilhamento de postes e dutos e contribuições pecuniárias municipais inibem projetos de expansão de redes

O termo “custo Brasil” é um jargão econômico largamente utilizado para representar um conjunto de dificuldades estruturais (especialmente burocráticas) que o setor produtivo
enfrenta no país, e que encarecem produtos e serviços nacionais em comparação aos preços praticados em outros países.

O efeito imediato desse custo sobre a economia é o comprometimento da competitividade e da eficiência da indústria, afastando investimentos e emperrando o desenvolvimento
nacional. Em última instância, o custo Brasil acarreta perdas aos consumidores, que arcam com preços mais altos na aquisição de bens e serviços no país.

Burocracia excessiva para criação de empresas, altos encargos trabalhistas e uma legislação fiscal extremamente complexa são possivelmente os exemplos mais conhecidos do custo Brasil e que afetam indistintamente todos os segmentos da economia. Mas existem componentes específicos, causadores de impactos pontuais e que nem sempre são do conhecimento de todos.

É o caso do mercado de telecomunicações brasileiro, repleto de dificuldades estruturais que inibem projetos de expansão de redes de telecomunicações, entre os quais destacamos:
(i) cobranças desproporcionais pelo direito de passagem para uso da faixa de domínio pelas redes de cabos aéreos e subterrâneos em rodovias e ferrovias brasileiras;
(ii) taxas elevadas para utilização dos postes das distribuidoras de energia elétrica; e
(iii) existência de leis e decretos municipais que estabelecem preços (ou contribuições pecuniárias) que as operadoras precisam pagar como contrapartida ao uso do espaço público (subsolo e espaço aéreo).

A boa notícia, para o caso das leis e decretos municipais que tratam das contribuições pecuniárias, é que estão saindo dos tribunais superiores as primeiras decisões sobre
a ilegalidade destas cobranças.

Em caso recente envolvendo o município do Rio de Janeiro, cujo decreto 18.627 ( de 24/5/2000) foi questionado pela TelComp, o Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando o instituto
da repercussão geral, entendeu que a municipalidade invadiu a competência legislativa privativa da União quando instituiu retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações.

A decisão do STF se constitui leading case para o setor de telecomunicações e foi recebida com grande entusiasmo pela TelComp e suas Associadas, já que afasta enorme insegurança jurídica existente sobre o tema e incentiva investimentos em novas redes de telecom, melhorando continuamente os serviços prestados pelas Associadas, em benefício aos consumidores.
 

* UBIC - União de empresas em âmbito nacional, sem fins lucrativos, e de mesma especialidade, cujo foco de negocio é projeto e instalação de cabeamento para telecomunicações. Suas atividades, promovem o desenvolvimento das empresas filiadas, tanto no nível técnico quanto administrativo. (http://www.ubic.org.br/ubic.asp)


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