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[15/01/14]  Franquia ilimitada, ou o fim da franquia na telefonia fixa? - por Miriam Aquino

Quanto custa a tarifa flat na telefonia fixa? Faltam os números da Anatel

A Consulta Pública 53, lançada pela Anatel no final do ano passado para até o final de janeiro, é de extrema importância não só para aqueles que acompanham o setor de telecomunicações com lupa, mas principalmente para toda a sociedade brasileira. A consulta traz uma série de questões que a agência considera relevantes tendo em vista a renovação os contratos de concessão. O documento trata apenas da telefonia fixa, mas é este o serviço sobre o qual estão baseados muitos dos pilares do modelo de privatização do setor de telecomunicações: a universalização; a garantia de continuidade pelo Estado brasileiro; a reversibilidade dos bens, o sistema tarifário, a assinatura básica, os orelhões e a longa distância em competição em cada chamada.

Os temas são vários, relevantes e importantíssimos. Embora o governo tenha todo o ano de 2014 para definir melhor estas questões, a sociedade só pode se manifestar nesta primeira etapa. Conforme a lei e os contratos, a Anatel tem até o dia 31 de março para enviar ao Poder Executivo as propostas de mudanças nos contratos de concessão, mas o governo, por intermédio de decreto do Presidente da República, tem até o final do ano para estabelecer as novas metas de universalização, e os novos condicionamentos contratuais, que passarão a valer a partir de 2016. E o documento-consulta formulado pela Anatel traz questões de fundo e de fôlego para a reflexão.

Como são muitos e os mais diferentes temas abordados – alguns de maneira mais superficial do que outros – este artigo trata apenas do último tema do documento: aquele que se refere indiretamente à questão que hoje mais provoca a reclamação dos consumidores brasileiros, que são as contas telefônicas.

O diagnóstico apresentado pela Anatel tem alguns dados intrigantes. Entre eles, o de que os planos básicos da telefonia fixa – aqueles que têm a assinatura básica com a franquia de 200 minutos por mês – e que recebem o benefício da produtividade, são hoje menos da metade dos pouco mais de 29 milhões de telefones em serviço das quatro concessionárias de telefonia (Telefônica/Vivo; Oi/Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC).

A franquia de 200 minutos, que está embutida no preço da assinatura básica (em média R$ 40,00 por mês, já com os impostos) permite que o assinante do telefone converse pouco mais de seis minutos por dia sem pagar excedente por minuto de conversação.

Reajustes tarifários

É somente sobre esta plano básico que são aplicados os índices de produtividade calculados anualmente pela Anatel. O fator X (como é conhecido este índice no setor) aliado à adoção de um novo indicador, próprio para o setor, o IST, fez com que os reajustes tarifários da telefonia fixa no período de 2005 a 2013 ficassem em 109%. No mesmo período, o próprio IST foi de 134% e o IGP-DI (indexador da privatização) bateu 151%.

A questão colocada, conforme a Anatel, é que este plano básico atende apenas 35% dos clientes das concessionárias, ou um pouco mais de 10 milhões de usuários. Os demais clientes da telefonia fixa já migraram para os pacotes alternativos (ou combos) das concessionárias, com planos de preços onde há promoções de ligações locais, de ligações de longa distância, etc.

As contas telefônicas

A agência alerta que 32% de todas as reclamações que chegam em seu call center referem-se às contas telefônicas. Desse total, 15% referem-se a valor “diferente do que foi tratado”. A agência infere, com estes números, que pode haver, além da cobrança indevida, desconhecimento do assinante quanto às condições do serviço contratado.

Não são tratadas no documento as propostas que poderiam ampliar a transparência das informações aos consumidores, ou diminuir as cobranças indevidas. A proposta da Anatel vai no sentido de mudar o modo de tarifação desses planos básicos. É uma proposta ousada, mas resta saber se tem respaldo.

A assinatura básica, argumentam as empresas, existe para financiar a expansão da telefonia fixa como um todo, sendo o alicerce da concessão. A Anatel não contesta essa afirmação e chega mesmo a entender que a assinatura deve continuar. Entidades de defesa do consumidor alegam que, se a assinatura básica foi importante na primeira etapa da privatização para financiar a própria universalização do serviço, agora que a telefonia fixa está universalizada, ela teria que ser extinta.

Vem então a Anatel perguntar se a gente prefere acabar com a franquia existente hoje – e, consequentemente, ter uma redução na assinatura básica – ou ampliar esta franquia, tornando-a indeterminada. Ora, em uma resposta rápida, eu, como consumidora, vou querer franquia indeterminada. O problema é que a Anatel não diz quanto custará esta opção. Em sã consciência, não acredito que a agência possa simplesmente mandar as operadoras cobrar R$ 40 por mês para que eu possa usar o telefone fixo indeterminadamente. Como usuária, é tudo o que eu queria. Como jornalista, sei que o uso da telefonia fixa sem limite, sem o preço correto, vai desestimular os investimentos e o país todo perderia.

Há também por trás deste dilema apresentado pela agência outras questões que precisam ser analisadas com mais atenção. A redução da assinatura básica certamente promove mais equidade social – embora o Aice tenha demonstrado que mesmo mais barata, parece que ninguém mais quer instalar uma linha fixa em sua casa – o que seria uma medida benéfica e mais inclusiva, com efeitos imediatos para a população de baixa renda.

Mas é preciso avaliar qual o papel da rede fixa para o futuro da ultra banda larga – que é o principal serviço a ser massificado. Continuo a acreditar que nada vai suplantar a rede fixa para suportar a oferta de grandes capacidades de dados. Ao adotar a tarifa flat para a voz, a agência pode estar assegurando por um bom tempo a rede de sustentação da banda larga. O problema é o custo disso.

Há muito o que refletir. Pena que o prazo para esse debate não é dos melhores.

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