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Mensagem para Grupos de Debates
data 28 de março de 2011 11:42
assunto EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada - novas regras para aprovação

Novas regras para EILD

O encerramento do processo de fixação de novas regras para o fornecimento de EILD – Exploração Industrial de Linha Dedicada e os recentes comentários das entidades interessadas neste recurso de rede de telecomunicações, nos permite realizar alguns comentários.

O primeiro e mais importante, que não pode ser esquecido, é quanto ao objetivo desta medida regulatória. Vale dizer, que o que se pretende é nada mais nada menos, que ampliar o nível de competição na prestação de serviços de telecomunicações ao consumidor final no país.

Não resta dúvida também que as Empresas detentoras deste recurso, basicamente as Concessionárias de Telefonia Local, onde a competição é restrita, não tem interesse neste fornecimento da EILD, para os seus concorrentes. Esta atitude se traduz na criação de empecilhos, prazos longos, qualidade deficiente e preços que tornem o produto final do concorrente não competitivo no mercado. Em suma uma estratégia concorrencial adotada por estes grupos que só pode ser inibida pela atuação efetiva do órgão regulador do setor de telecomunicações.

A alternativa proposta de uma Entidade Administradora para o processo de fornecimento de EILD, vem de uma experiência positiva da ANATEL. O caso da portabilidade numérica é um bom exemplo de como uma Entidade Administradora, externa aos quadros da ANATEL, pode realizar um trabalho de gestão de um processo de troca de prestador de serviço de telefonia fixa e móvel, dentro de padrões aceitáveis pelo mercado consumidor.

Esta proposta requer a criação de mecanismos de controle quanto ao fornecimento, preços e prazos e deve abranger os fornecimentos internos às Empresas e às Empresas do mesmo grupo empresarial. A título de exemplo temos o fornecimento de recursos da rede da Concessão de telefonia para outros serviços de telecomunicações, como os prestados sob a forma de SCM - Serviço de Comunicação Multimídia. O principal objetivo deste processo será o de garantir a isonomia de tratamento (preceito legal) no processo de fornecimento da EILD.

Na minha opinião não é a melhor solução, pois a separação funcional da rede de telecomunicações dos serviços prestados ao consumidor final, seria o ideal na medida que criaria os incentivos para que o fornecimento seja realizado de forma isonômica entre as Empresas envolvidas. A EILD passaria a ser um produto com grande interesse comercial para venda pelas unidades da Concessionária de Telefonia. Esta unidade teria inúmeras outras Empresas, inclusive as do mesmo grupo empresarial, como seus clientes.

Entretanto se esta alternativa do uso de uma Entidade Administradora para o fornecimento de EILD for considerada como uma estratégia da ANATEL, para evitar a separação funcional, no caso que ela não dê os resultados esperados, pode ser um grande incentivo para que as Concessionárias de Telefonia adotem uma atitude pro-ativa de viabilização deste novo processo.

Jose Roberto de Souza Pinto, engenheiro, mestre em economia e consultor.