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[21/08/12]  Justiça de São Paulo nega liminar contra regulamento da EILD

Telefônica pedia a suspensão dos efeitos da norma, que entrou em vigor esta semana.

A Justiça Federal de São Paulo negou o pedido de liminar da Telefônica para evitar a redução de preços da EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada), previsto no regulamento aprovado pela Anatel e que entrou em vigor no dia 18 deste mês. Outra alegação da operadora é de que o regulamento traz obrigações diferentes das que foram postas na consulta pública e que a regra prevê efeito retroativo.

A juiza Fernanda Costa disse que a Anatel, como todos os agentes reguladores, têm um poder normativo maior do que outras autoridades administrativas, ante a especialidade e a relevância do mercado que regulam. Por isso, afirma, as consultas públicas são iniciativas, mas não vinculam o órgão normativo.

Na sentença, a juiza alega que a Telefônica e outras operadoras podem levar seus conflitos para serem arbitrados pela Anatel. E afirma que, antes de definir os preços de referência da EILD, a agência consultou todas as empresas, inclusive a Telefônica.(Da redação).