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[25/08/10]  Governo vai regulamentar unbundling (Essa medida deverá facilitar a implantação do PLC- Power Line Comunication) - por Lúcia Berbert

A norma poderá sair por meio de decreto e incluirá o compartilhamento de outras infraestruturas

O CGPID (Comitê Gestor dos Programas de Inclusão Digital) vai elaborar minutas de decretos presidenciais para regulamentar as regras de unbundling e compartilhamento de infraestruturas para uso em telecomunicações e tarifação de outros setores, para evitar que as receitas geradas pelo uso dessas redes sejam obrigatoriamente revertidas, na sua quase totalidade, para modicidade tarifária dos serviços.

A decisão saiu do debate sobre implantação de dutos e fibras óticas em obras civis e compartilhamento de infraestrutura, realizado nesta quarta-feira (25) no Fórum Brasil Conectado. As definições só não foram consensuais porque as teles reclamaram da possível regulamentação do unbundling.

A ideia do governo é inverter a regra existente hoje para o compartilhamento de redes de telecomunicações. Ao invés do tomador ter que provar que a infraestrutura é passível de compartilhamento, o dono da rede que terá que comprovar a impossibilidade do unbundling.

No caso da tarifação de outros setores para uso em telecomunicações, como nas elétricas e rodovias, cujas receitas de aluguéis de poste e dutos têm que ser revertidas em 90% para a modicidade tarifária dos serviços objetos de concessão, a intenção é reduzir esse percentual, incentivando a disponibilização dessas infraestruturas. Nesse caso, será regulamentado artigo da lei das concessões (8987). Essa medida deverá facilitar a implantação do PLC (Power Line Comunication) ou banda larga por rede elétrica.

Taxas municipais

Outro ponto discutido foi a cobrança de taxas pelos municípios pela ocupação do solo. O entendimento é de que essas regras são muito variadas e dificultam a ampliação dos serviços. A intenção do governo é recomendar que os Planos Diretores das Cidades contemplem a questão do uso do solo para telecomunicações, de preferência sem a cobrança de nenhuma taxa. O entendimento é que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para uma causa específica, de que a legislação sobre telecomunicações é privativa da União, pode balizar a nova postura.

O governo quer ainda que o Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) recomende que todos os projetos de prédio prevejam infraestrutura de banda larga para serem aprovados. Outra decisão é formalizar o entendimento de que todas as obras de infraestrutura contratada ou licitada pelo poder público terão que contemplar duto com fibra ótica para uso em telecomunicações.

As minutas deverão estar concluídas até dezembro, para consulta pública. O governo ainda vai avaliar se as normas sairão por decreto ou por outro instrumento legal.