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[05/01/12]  Para Rezende, TACs não podem substituir multas -  por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz

"Temos uma divergência jurídica nessa questão. Se a empresa levou uma multa por não fazer alguma coisa, fazer um TAC poderia estar premiando essa questão. Se no nascedouro do problema eu dou um prazo para a empresa arrumar, antes de nascer o processo, é uma coisa. Agora, depois de o processo em andamento, temos que estudar" diz o presidente da Anatel, João Rezende.

Ou seja, apesar do debate existente no órgão regulador – especialmente com a elaboração de novos regulamentos de fiscalização e sanções – esse tipo de acordo com as prestadoras só poderiam se dar antes da abertura dos PADOs: Procedimento Administrativo por Descumprimento de Obrigações) e da aplicação de multas.

Para o presidente da Anatel, o tema precisa subir da Superintendência de Serviços Públicos para o Conselho Diretor. "Tem que subir para o Conselho para a gente criar uma visão melhor e dar segurança jurídica tanto para a agência quanto para o regulado. É uma questão polêmica dentro do Conselho hoje, pelo que estou conversando com os outros conselheiros", avalia Rezende.

Assista a entrevista do presidente da Anatel na CDTV do portal Convergência Digital.