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[07/05/12]  Sem sucesso com multas, Anatel incentivará operadoras comportadas

A Anatel resgatou do fundo das gavetas uma série de medidas para modificar o modelo de regulação do setor. São mudanças no sistema de tarifação (interconexão fixa), na oferta de infraestrutura no atacado (EILD) e no próprio funcionamento da agência, com a reestruturação e novos procedimentos para a aplicação de sanções.

Esse último trata do poder de polícia da Anatel – a medida de força com a qual a agência impõe suas determinações ao setor. O novo regulamento, aprovado nesta quinta-feira, 3/5, busca modificar a lógica que prevalece até agora, da preferência por multas pecuniárias às operadoras que descumprem as regras.

“O modelo tem uma deturpação, pois o processo sancionatório funciona como um fim em si mesmo. O foco nessa reformulação está voltado para o aperfeiçoamento dos parâmetros e a criação de incentivos para que as empresas não infrinjam a regulamentação e reparem os problemas rapidamente”, sustentou o relator da proposta, conselheiro Rodrigo Zerbone.

Assim, “um dos pontos fundamentais do novo regulamento” de sanções, como define Zerbone, está na adoção de obrigações de fazer e não fazer – como dispostas na Lei de Processo Administrativo. Ou seja, “sanções que tragam benefício direto, além de causar gravame econômico, com potencial dissuasório”, defendeu o conselheiro.

“Por exemplo, ao invés de aplicar uma multa de R$ 10 milhões, podemos obrigar desconto de tantos porcento, por um determinado tempo, nas faturas de usuários ofendidos por determinada conduta, que terá impacto econômico equivalente, mas com benefício direto ao consumidor”, explicou.

O interesse nesse tipo de enfoque faz sentido para uma agência reguladora que, de acordo com levantamentos do TCU, não consegue recolher efetivamente sequer 5% dos valores aplicados em multas contras as operadoras de telecomunicações.

Com a constatação que a política do porrete não está funcionando a contento, a agência muda e tentará incentivar as operadoras de melhor comportamento. O regulamento aprovado pelo Conselho Diretor prevê incentivos para as empresas que forem rápidas – especialmente mais rápidas que a própria Anatel – na solução de problemas.

De um lado, o regulamento fixa agravantes para as multas – como o aumento em 10% para cada caso de reincidência específica, de 1% para cada caso de antecedentes, além de 10% para cada infração grave, a partir da segunda ocorrência.

Em sentido oposto, foram definidos atenuantes para as operadoras bem comportadas. Por exemplo, descontos de 90% nas sanções nos casos de cessação da infração e reparação total do dano ao serviço ao usuário antes que alguma medida seja determinada pela Anatel.

Mesmo que a operadora infratora aja somente depois da intervenção do regulador, ela ainda terá direito a uma redução de 50% quando reparar totalmente – imediatamente ou em prazo consignado pela Anatel – as infrações cometidas. Também há um desconto de 25% para as empresas que desistirem de recorrer à Justiça.

Zerbone, no entanto, preferiu ser cauteloso em relação a um tema muito controverso na questão das sanções: o uso de Termos de Ajustamento de Conduta. “Aqui a gente está fazendo apenas a previsão de que isso é possível. Junto com as medidas cautelares, é apenas indicativo dos instrumentos”, afirmou o relator.

Para dar corpo a essa nova lógica das sanções, um dos primeiros trabalhos da Anatel será unificar o sistema de avaliação nas diferentes superintendências – até por coerência com a proposta de reestruturação da agência. Assim, um grupo de trabalho terá 120 dias para propor essa nova metodologia unificada ao Conselho Diretor.

Além disso, a superintendência responsável deverá encaminhar relatório contendo a evolução das infrações e das respectivas sanções, bem como análise da efetividade das penalidades aplicadas. “Se o Conselho Diretor vai definir as metodologias, precisa conhecer como está”, sustentou Zerbone.

A CDTV, do Convergência Digital, disponibiliza a íntegra do parecer do relator do tema, conselheiro Rodrigo Zerbone. Assista.